Presidente da Comissão da Infância e Adolescência ressalta os 30 anos do ECA
Segundo a presidente da Comissão da Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa, deputada Érika Amorim (PSD), perceber e entender que crianças e adolescentes são “sujeitos de direitos” e que a “proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos” é dever do Estado é apenas um rascunho da relevância do ECA.
“O estatuto celebra mais um aniversário com intensa contribuição para a redução histórica na mortalidade infantil no Brasil. Foram muitas realizações, mas vivemos em um país marcado por uma profunda desigualdade social. Por isso, não podemos esquecer os desafios que ainda enfrentamos para garantir a proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos”, destaca.
Para a parlamentar, avanços relativos ao ECA ocorreram de modo gradativo e contínuo, mas, na atualidade, parte do estatuto ainda não é aplicada. Érika Amorim ressalta ainda que seu papel enquanto presidente da Comissão da Infância e Adolescência é estimular iniciativas que reforcem a prioridade absoluta para a proteção e para a promoção dos direitos humanos da população infantojuvenil.
“Na Comissão da Infância e Adolescência, temos fortalecido o debate em torno de temas fundamentais. Realizamos visitas técnicas às instituições de acolhimento; promovemos ações educativas, palestras, audiências públicas, apresentações e publicações necessárias para a garantia de direitos de nossas crianças e adolescentes”, salienta.
De acordo com a deputada, cumprir o ECA em sua integralidade, bem como outros dispositivos legais que asseguram os direitos da infância e juventude, faz-se fundamental para o crescimento do País. “Somente quando todas as nossas crianças – independentemente de raça, religião e classe social – puderem exercer efetivamente os direitos elencados pelo ECA, poderemos dizer que, no Brasil, crianças e adolescentes são prioridades absolutas. E estamos longe disso”, observa.
Membro da Frente Parlamentar pela Superação da Pobreza Multidimensional na Infância e Adolescência e da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência (SUAS), Érika Amorim avalia como necessária uma maior coparticipação entre iniciativa privada, sociedade civil e Estado para a atenção às políticas que garantem a prioridade absoluta de nossas crianças, de modo a estabelecer uma maior responsabilidade de toda a sociedade sobre esse tema.
“Uma sugestão simples e acessível é conhecer melhor os casos internacionais de sucesso, países que têm desenvolvido políticas globais de atenção à primeira infância e podem servir muito para o Brasil. Mais que isso, olhar com atenção para os nossos adolescentes é garantir a dignidade do nosso povo”, pontua.
BD/CG/com Assessoria
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO
Verba para pandemia chega a R$ 500 bi, mas execução ainda está abaixo de 50%
Com três novas medidas provisórias (MPs) de créditos extraordinários editadas nas últimas duas semanas, o governo federal ultrapassou a marca de R$ 500 bilhões destinados a combater a pandemia de covid-19 no Brasil. O valor é próximo de 7% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2019.
Apesar da grande destinação de dinheiro, a aplicação das verbas contra a pandemia ainda se mantém abaixo de 50%. Dos R$ 506 bilhões autorizados, apenas R$ 216 bilhões — menos de 43% — foram considerados executados. E são apenas os recursos já executados que podem ser verificados e avaliados (quanto à entrega do bem ou serviço contratado pela administração pública). Os dados são do Siga Brasil, plataforma de transparência orçamentária do Senado.
Entre as medidas mais recentes está a MP 988/2020, que libera R$ 101 bilhões para prorrogação do auxílio emergencial para famílias de baixa renda. Originalmente previsto para durar três meses, o auxílio foi estendido para duas parcelas adicionais. O Ministério da Cidadania, gestor do auxílio, é o órgão que mais tem recebido recursos: foram R$ 260 bilhões desde o início da pandemia, dos quais R$ 124 bilhões — menos de 48% — foram executados.
Deputados querem aprimorar projeto contra fake news aprovado pelo Senado
Deputados destacaram que pretendem aprimorar o Projeto de Lei 2630/20, do Senado, que cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagem privada. A Câmara dos Deputados realizou, nesta segunda-feira (13), a primeira de dez audiências públicas que promoverá sobre a proposta - três delas nesta semana.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o debate que se iniciou no Senado precisa ser ampliado, para se chegar a um texto que garanta a liberdade dos cidadãos, mas que possibilite a punição dos que usam as ferramentas de forma indevida. Ele espera que a Câmara possa construir um texto ainda melhor do que o aprovado no Senado.
A secretária de Comunicação da Câmara, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), também acredita que o texto precisa ser melhorado, mas salientou a necessidade de uma lei sobre o tema ser aprovada. “Precisamos ter regras neste bang-bang que virou a internet”, opinou. Segundo Joice, no Brasil existem verdadeiras redes montadas para destruir reputações.
Conforme ela, “fake news no Brasil dá dinheiro”, por conta das ferramentas de monetização nos serviços. “São pessoas ganhando milhares de dólares para atacar reputações de pessoas com notícias falsas. Temos que fazer com que a disseminação de fake news não seja tão lucrativa. Não podemos, como legisladores, permitir que o crime compense”, disse.
Já a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) defende que o debate na Câmara seja baseado no texto já aprovado no Senado. “Temos oportunidade de melhorar o texto”, disse. Além do projeto do Senado, há mais de 50 projetos sobre fake news tramitando na Câmara.
Rastreabilidade
O ponto mais criticado do texto durante o seminário foi o artigo 10, que determina que os serviços guardem, pelo prazo de três meses, os registros dos envios de mensagens encaminhadas em massa - ou seja, os envios de mensagens enviadas para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários em um período de 15 dias, tendo sido recebidas por mais de mil usuários.
O acesso aos registros só poderá ocorrer por ordem judicial, quando houver investigação penal sobre o encaminhamento em massa de conteúdo ilegal.
A representante do Fórum Nacional pela Democratização pela Comunicação Renata Mielle foi umas das que criticou a possibilidade de rastreabilidade de mensagens possibilitada pelo artigo. “Não será medida eficaz, mas vai trazer impactos negativos para a liberdade de expressão, privacidade e segurança dos usuários”, alertou.
Para ela, a lei deve regular sobretudo comportamentos ilegítimos e o uso de poder econômico para viralizar conteúdo ilegal de forma artificial. Para isso, é preciso proibir o uso não identificado de robôs na internet e vedar a comercialização de aplicativos externos de disparos em massa - tal qual já propõe o projeto.
Para a professora da Universidade de Brasília (UnB) Laura Mendes, o artigo é preocupante e ineficaz. “Ele é, por um lado, ineficaz, porque quem quer cometer crimes vai conseguir burlar e, por outro lado, vai permitir o rastreamento de toda a população brasileira, instituindo mecanismo de vigilância e colocando toda a população sob suspeita”, avaliou.
Transparência
Segundo Laura Mendes, para combater a desinformação é preciso instituir regras de transparência para as plataformas e garantir a proteção de dados pessoais. “As pessoas devem saber que não estão conversando com robôs e que determinado conteúdo é pago”, citou, entre as regras de transparências instituídas pelo projeto.
“Se estamos tão preocupados com a desinformação, em primeiro lugar é preciso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entre em vigor em agosto deste ano”, acrescentou. Na Câmara, está em análise atualmente a MP 959/20, que adia para maio de 2021 a entrada em vigor dos principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018.
A advogada Ana Paula Bialer, que representou no debate a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, também criticou o artigo 10, por levar à guarda massiva de dados pessoais. Ela chamou a atenção para o risco de exposição desses dados e lembrou que a LGPD determina que se guarde o mínimo de dados pessoais necessários para os serviços.
Princípios gerais
Na visão de Ana Paula Bialer, a lei contra fake news deve ser genérica e principiológica, sem regras específicas para uma ou outra plataforma, o que poderia inviabilizar a inovação. Para ela, a lei deve estimular a auto-regulamentação pelas próprias plataformas. “A premissa não pode ser de que as plataformas não têm a preocupação com o combate a fake news. Isso não é verdade. Estamos todos lutando contra as fake news”, disse. “Remédio demais vira veneno. Menos é mais neste momento”, acrescentou.
O cientista social e advogado Caio Machado também acredita que a lei deve ser principiológica, e não deve existir uma regra específica para o WhatsApp, por exemplo. Machado considera como acertos da proposta as regras de transparência e as regras para uso das redes sociais pelos agentes públicos, o que não existe hoje. “Isto deve ser expandido na lei”, opinou.
Aplicação da lei
Um dos diretores do Instituto LGPD, Ricardo Campos, disse que princípios abstratos não bastam e que as plataformas precisam de regras específicas. Para ele, “a Alemanha é o único país que tem lei que funciona sobre o tema”, e o Brasil deve se mirar nesta lei. Na legislação alemã, há artigo garantindo a revisão da legislação após três anos, para acompanhar a evolução tecnológica.
A coordenadora de Campanhas da Avaaz, Laura Moraes, preocupa-se que sejam fixados parâmetros de enforcement para as plataformas (ou seja, regras que garantam a aplicação efetiva da lei), para que a legislação não seja ineficaz.
Ainda na visão da debatedora, o artigo 12 do projeto pode ser melhorado. O dispositivo determina que os usuários sejam notificados em caso de denúncia ou de aplicação de medida por conta da lei. Ela preocupa-se que seja instituído mecanismo de identificação de usuário por mera denúncia e que todos os usuários sejam tratados como potencialmente criminosos.
Além disso, destacou que isso pode provocar guerra de denúncias. E chamou a atenção ainda para a exclusão digital no Brasil - já que grande parte da população recebe informações por WhatsApp e Facebook, mas não tem acesso a jornais, sites e dados científicos.
Fortalecimento da democracia
No debate, o secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais da Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ressaltou que se trata de um momento de muitas transformações, em que não se pode demonizar as máquinas. Para ele, é preciso valorizar as ferramentas tecnológicas e transformá-las em meios para para ampliar a participação popular e fortalecer as democracias.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular, deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), também considera o tema essencial para a democracia, mas lembrou que é complexo, já que não há consenso nem sobre o conceito de fake news, e os próprios legisladores - os parlamentares - são vítimas das notícias falsas.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, deputado JHC (PSB-AL), por sua vez, acredita que o debate foi feito de forma açodada no Senado. Ele ressaltou que os deputados não permitirão brecha para censura e destacou a importância da educação digital para coibir a desinformação.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Procuradoria Especial da Mulher intensifica ações de proteção durante a pandemia
Foto: Divulgação
De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, as denúncias de violência contra mulheres tiveram um aumento de 35,9% em abril de 2020, em comparação com o mesmo período do ano passado. Já o Fórum Brasileiro de Segurança Pública identificou um aumento de 22,2% nos casos de feminicídio no País.
Em entrevista à rádio FM Assembleia (96,7MHz), Raquel Andrade, vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE) e coordenadora da Procuradoria Especial da Mulher na AL, destaca que a Procuradoria tem um papel importante ao garantir, junto ao Poder Legislativo, que canais de denúncia e acolhimento estejam adaptados às condições impostas pela pandemia, além de iniciativas que visam garantir, de maneira urgente, a proteção das vítimas de violência.
“A Procuradoria solicitou, por exemplo, que a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) disponibilize boletins de ocorrência eletrônicos para os casos de violência doméstica; solicitamos a prorrogação automática de medidas protetivas de urgência, que já foram concedidas, pois, certamente, as mulheres no isolamento terão mais dificuldade para solicitar essa prorrogação perante o Poder Judiciário, por uma série de razões. Também foi aprovada uma legislação que obriga condomínios a informarem às autoridades policiais o indício de violência contra mulheres, idosos e crianças. Então são várias medidas que se interligam a fim de prestar uma proteção máxima e eficiente”, enfatiza a advogada.
A advogada observa ainda que a sociedade passa por um momento delicado, pois o isolamento social tem dificultado o acesso das mulheres aos canais de denúncia, proteção e acolhimento às vítimas de violência doméstica e familiar.
“Essas medidas de distanciamento social são extremamente propícias a intensificar o cometimento desse tipo de violência, porque agora as vítimas estão confinadas com seus agressores. Muitas mulheres não têm contato com a família, com colegas de trabalho e estão com sua liberdade de locomoção limitada. O Estado como um todo tem uma pluralidade de medidas para facilitar não só a denúncia, como nessa campanha, mas também o pós-denúncia, no acolhimento e abrigamento dessa mulher”, observa Raquel Andrade.
PROJETO
Os crescentes aumentos nos registros de casos de violência contra mulheres fizeram com que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros lançassem a Campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica. A ação tem como foco ajudar mulheres a pedirem ajuda em farmácias do País. Para isso, basta a mulher ir a um desses estabelecimentos com um “X vermelho” na mão. Os atendentes das farmácias foram orientados sobre como colher dados das vítimas e fazer uma denúncia, imediatamente, às autoridades policiais.
A deputada Fernanda Pessoa (PSDB), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher na AL, também em entrevista à rádio FM Assembleia, ressalta a importância do projeto de indicação 93/20, de sua autoria, que solicita a implementação da Campanha Sinal Vermelho no Ceará. A parlamentar alerta para os vários indicativos que mostram o aumento nos registros de agressão às mulheres e para a importância de campanhas educativas e repressivas para dar um basta nesses crimes.
“Através dessa campanha, acredito que iremos sensibilizar as mulheres para denunciar qualquer tipo de agressão, seja ela física, verbal e emocional, que muitas têm vivido hoje. Então, essa campanha é para dizer não à violência doméstica. É importante que o Governo do Estado coloque esse projeto em prática, pois toda campanha serve de alerta e faz com que as pessoas se engajem na causa”, reitera Fernanda Pessoa.
GS/LF/Com informações da FM Assembleia
Informações adicionais
Portaria prorroga ponto facultativo na AL até 19 de julho
Segundo o documento, os ocupantes de cargos de direção e chefia ficam autorizados a administrar a continuidade dos trabalhos por meio remoto. A convocação de servidores indispensáveis para o funcionamento da Casa deve ressalvar aqueles que se encontrem em grupo de risco, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.
A determinação assinada domingo (12/07) pelo primeiro secretário da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), considera o quadro de emergência na saúde pública que exige medidas restritivas para evitar e conter a propagação da pandemia do coronavírus.
Anteriormente, o Poder Legislativo do Estado já havia decretado ponto facultativo entre os dias 23 e 27 de março, estendendo-o posteriormente nos meses de abril, maio, junho até o dia 12 de julho.
Por conta do isolamento social, a Casa realizou sessões deliberativas remotas, por videoconferência além de reuniões e audiências públicas dentro do sistema de teletrabalho.
As sessões por videoconferência são transmitidas pela TV Assembleia (canal 31.1), rádio FM Assembleia (96,7MHz), portal (www.al.ce.gov.br) e Facebook da Casa.
Uma série de outras medidas também está em curso na Casa, como as transmissões pelos órgãos de comunicação do Poder de informações e orientações à população sobre as ações de prevenção contra a propagação da Covid-19, além da testagem de servidores ativos, fora do grupo de risco, para a fase de retomada gradual das atividades.
GM/LF - AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL = DANIEL ADERALDO
Supremo tem deixado Bolsonaro como uma "rainha da Inglaterra", diz senador Eduardo Girão
O senador Eduardo Girão entrou na política já no mais forte cargo do Legislativo brasileiro, de senador da República. Um ano e meio depois, o parlamentar disse, em entrevista exclusiva, que o Supremo Tribunal Federal "não está deixando o presidente governar" e tem "passado dos limites". Ele quer investigação urgente no Judiciário. Mais ambientado, Girão será o coordenador da candidatura de Capitão Wagner (Pros) a prefeito de Fortaleza. Diante dos questionamentos sobre a relação com Bolsonaro, ele diz que Wagner é "independente" e faz crítica ao governador Camilo Santana e ao grupo governista cearense.
O senhor é o único senador cearense que começou a carreira política já no Senado. Como tem sido a experiência?
É muito diferente. Ainda tem muitos resquícios da velha política. Eu esperava que, quando chegasse lá, iria avançar em pautas da sociedade, pelo clamor da população que estava indo para as ruas contra corrupção, pela ética. O que vi, desde o início, foi um acirramento ainda eleitoral pela campanha pela Presidência, por problemas de um lado e de outro. A turma do 'quanto pior, melhor' trabalhando para boicotar e a Presidência da República batendo. Há um acirramento cada vez maior, pouco diálogo, e o crime reagindo. Continuo me achando um cara da sociedade, que tem o idealismo de mudar, de ser uma voz na sociedade dentro desse ambiente, não me vejo ainda como aquele político e nem quero.
O senhor tem feito uma defesa forte da pauta de costumes. A defesa do interesse do Ceará têm ficado em segundo plano e isso é dito até por alguns dos seus aliados. O senhor avalia assim?
Muito pelo contrário. A gente tem duas frentes de atuação fortes. Uma a favor do Ceará, outra a favor do Brasil, dentro dos nossos princípios e valores. Por exemplo, fiquei até de madrugada conversando com os outros dois senadores do Estado, com a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, pra conseguir melhorar o socorro para estados e municípios de R$ 3,3 bilhões. Conversei com Mauro Filho, deputado, me empenhei no que pude pra gente tentar melhorar a receita do Estado. Conseguimos respiradores pelo Ministério da Saúde. Aliás, quero deixar isso bem claro, por mais que a gente saiba que exista hoje, especialmente do Ceará para com o Governo Federal, uma 'rivalização' política porque são ideologias diferentes, eu não percebo isso (do governo federal para o Ceará). Toda vez que eu fui ajudar o Ceará no Ministério da Saúde, percebi que o Estado do Ceará estava sendo muito ajudado. (...) A gente tem participado. Toda vez que é acionado, por mais que eu divirja da visão do mundo, da forma de fazer do governador (Camilo Santana), sou um funcionário do Estado do Ceará, procuro ajudar no que estiver ao meu alcance.
Qual sua postura em relação ao Governo Bolsonaro?
Independência total. Vejo pontos positivos, mas também pontos negativos. Acredito que está faltando mais diálogo republicano. A liderança que foi construída no Senado pelo governo, desde o início, não se comunicava com os senadores. Até pra orientar, não se tinha essa liderança firme. A questão do Centrão, que hoje está muito próximo do governo, me preocupa, porque o Centrão representa a má política, a velha política do toma lá dá cá, isso não é uma proposta que o povo brasileiro esperava desse governo, que era uma das bandeiras que ele levantava. Outra coisa também que eu acho preocupante é que a Polícia Federal tem que ter independência. Tanto é que eu fiz uma PEC para que a Polícia Federal tenha autonomia funcional. Agora digo os pontos positivos: eu vejo que a maioria dos ministérios é formada de pessoas competentes, independentes, que não são indicadas por partidos. As empresas públicas, estatais, geravam um prejuízo tremendo, já agora dão lucro.
José Sarto anuncia retorno de atividades presenciais da AL em 20 de julho
Presidente, deputado José Sarto anuncia retorno das atividades presenciais ALFoto: Edson Júnio Pio
José Sarto explicou que, para tanto, testes rápidos para detecção da Covid-19 estão sendo realizados em todos os servidores e terceirizados da AL. “Até o momento, testamos cerca de 700 servidores, entre os quais 8% testaram positivo para a presença do vírus, logo permanecerão em quarentena e realizando atividade remota, conforme o caso, e 15% indicaram imunidade”, observou.
O presidente esclareceu que, em se tratando do plenário, as atividades presenciais seguirão o protocolo regular das sessões legislativas ordinárias, porém observando as orientações sanitárias. Ele explicou que deputados, assessores, imprensa e todos os servidores que cumprem expediente no ambiente do plenário serão testados e terão acesso controlado.
“Os deputados deverão indicar apenas um de seus assessores para ter acesso ao plenário, assim como será controlado o fluxo dos profissionais de imprensa e de outros setores que necessitem estar no ambiente. Da mesma forma, nem todos os parlamentares precisarão estar presentes no plenário, principalmente aqueles de grupo de risco, que poderão participar das sessões de forma remota de seus gabinetes”, explicou.
José Sarto salientou que o plano de retomada das atividades foi elaborado a partir de orientações sanitárias de especialistas. Ele informou que esteve em reunião com o secretário estadual de Saúde, Dr. Cabeto, esta semana, para acertar os detalhes, além de estar em contato frequente com os deputados presidentes de assembleias legislativas de outras regiões do País, onde esse retorno está sendo também estudado e organizado em consonância com o estágio da pandemia de cada região. “Até amanhã deveremos apresentar um cronograma com detalhes sobre o retorno de nossas atividades”, afirmou.
O presidente disse ainda que a AL adquiriu totens de higienização, exames, máscaras e todo o instrumental recomendado para garantir um retorno seguro e responsável, com todo o cuidado para não transformar a AL em um foco de transmissão.
Segundo o parlamentar, o governador Camilo Santana tem feito um excelente trabalho neste momento de crise e mostrado toda a sua capacidade como gestor. “E, por mais que tenhamos percebido uma queda no número de casos e mortes em todo o Estado, a imprensa anuncia uma segunda onda de infecções em muitos países, então devemos dispensar todo o cuidado possível no sentido de seguir as orientações”, afirmou.
PE/AT/LF = agência de Noticias da Assembleria / Daniel Aderaldo
Câmara conclui votação de MP sobre remarcação de passagens e ajuda ao setor aéreo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a Medida Provisória 925/20, que disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia de Covid-19. O texto do relator da MP, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), seguirá para o Senado.
Entre outros pontos, a MP também prevê ajuda ao setor aeronáutico e aeroportuário; e acaba com o adicional de embarque internacional. Originalmente, a medida provisória apenas previa o reembolso em 12 meses sem penalidades e adiava o pagamento de parcelas de outorga de aeroportos. Todas as demais mudanças no texto foram incluídas pelo relator.
Arthur Oliveira Maia afirmou que a MP busca ajudar um setor essencial para a sociedade. “Cerca de 98% dos voos foram cancelados. As empresas estão sobrevivendo com imensa dificuldade”, declarou. Segundo ele, cerca de 40 mil trabalhadores podem perder os empregos se não houver apoio às aéreas.
Já o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a MP favorece as empresas aéreas em decisões judiciais contra o consumidor. “O ônus é maior para o consumidor”, criticou.
PL das fake news pode oferecer risco à privacidade e à liberdade de expressão, dizem analistas
09 de julho de 2020 | 05h00
BRASÍLIA - O polêmico projeto das fake news, que está sob análise na Câmara, pode limitar a liberdade de expressão, prejudicar o debate democrático e abrir margem para excessos que põem em risco a privacidade dos usuários, alertam especialistas ouvidos pelo Estadão. Entre as medidas presentes na proposta, aprovada pelo Senado, estão a exclusão de contas falsas, a moderação do conteúdo publicado em plataformas e o armazenamento de registros de mensagens disparadas por celular. O presidente Jair Bolsonaro já avisou que vai vetar o texto, caso seja aprovado pelos deputados.
LEIA TAMBÉM
William Waack: Meia-volta forçada
Por tratar de um tema tão complexo e delicado, o projeto deveria ser amplamente discutido pelos parlamentares e a sociedade brasileira, e não aprovado a toque de caixa, avalia o professor Bruno Bioni, fundador da Data Privacy Brasil de Pesquisa, associação voltada para a área de privacidade e proteção de dados. Na opinião de Bioni, um dos trechos mais problemáticos do projeto das fake news é o que prevê que serviços de mensagem, como o WhatsApp e o Telegram, deverão guardar os registros dos envios de mensagens em massa por três meses.
O texto impõe o armazenamento quando a mensagem disparada alcançar ao menos mil usuários. “Como isso vai ser operacionalizado? Você vai criar por esse prazo de três meses um catálogo muito preciso sobre como as pessoas se comunicam, o que é problemático para o direito à privacidade e proteção de dados pessoais”, disse o professor.
“Quando você cria essa infraestrutura de vigilância, você flexibiliza o princípio da presunção de inocência, partindo do pressuposto de que todas as pessoas podem praticar ilícitos”, acrescentou.
Contas falsas
O advogado Pablo Cerdeira, coordenador do Centro de Tecnologia para o Desenvolvimento da FGV, avalia que o veto a contas falsas pode trazer consequências indesejáveis. De acordo com o projeto, as redes sociais e os serviços de mensagens privados deverão vetar o funcionamento de “contas inautênticas”, definidas pelo próprio texto como aquelas que foram criadas com o propósito de “assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público”. “Não sei se a gente precisa tornar mais fácil identificar alguém na internet. Suponha um grupo de mulheres que se reúnam num grupo do WhatsApp pra debater assédios que sofrem no trabalho. Talvez queiram compartilhar experiências sem se expor”, disse Cerdeira.
“Há casos em que isso seria interessante, se você imaginar alguém que está espalhando discurso de ódio, mas por outro lado abre espaço para perseguir minorias e grupos opositores”, disse. Outro ponto criticado do projeto de lei é o que trata de moderação das redes sociais. “É difícil fazer certos julgamentos que são subjetivos, em certo grau, imagina estabelecer critérios de moderação aplicados em escala. Difícil exigir um grau de qualificação do debate com critérios rigorosos em massa”, afirmou Rodrigo Karolczak, pesquisador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP.
Para a presidente do Instituto Palavra Aberta, Patricia Blanco, “não existe bala de prata”. “É necessário ampliar o espaço da educação midiática em qualquer lei que tenha como objetivo combater a desinformação.”
Comissão de Orçamento aprova projeto da LDO 2021
O projeto nº 21/2020, de autoria do Poder Executivo, teve relatoria do líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania).
O texto recebeu um total de 53 emendas de parlamentares, sendo 18 aprovadas pela comissão, quatro retiradas pelos autores e 31 com parecer contrário. O deputado Júlio César Filho ressaltou que a maioria das emendas aprovadas são de deputados da oposição, o que evidencia a isonomia do relatório. Ainda segundo o relator, grande parte das emendas rejeitadas assim o foram por apresentarem temas pertinentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), e não à LDO.
Foram aprovadas sete emendas do deputado Leonardo Araújo (MDB), seis do deputado Renato Roseno (Psol), duas emendas do deputado Audic Mota (PSB), uma da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), uma do deputado Nelinho (PSDB) e uma do deputado Walter Cavalcante (MDB).
Em sua relatoria, o deputado Júlio César Filho destacou, entre as metas do projeto do Poder Executivo, alguns investimentos previstos para o Ceará na perspectiva de continuidade da implementação dos projetos estruturantes em diversas áreas.
Entre os destaques estão a implantação da linha leste do metrô de Fortaleza; a recuperação das linhas de VLT; a elaboração do projeto executivo e a realização de serviços de implantação do sistema adutor Banabuiú-Sertão Central; a execução da supervisão do Cinturão das Águas; a restauração e pavimentação de rodovias e as construções do hospital universitário do Ceará, do complexo de segurança pública no Ceará, de barragens e adutoras e de unidades habitacionais.
A LDO dispõe sobre as prioridades, diretrizes e normas da administração pública estadual para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2021. A LDO é enviada anualmente pelo Poder Executivo para a apreciação do Poder Legislativo, representando um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define os investimentos do ano de forma mais detalhada.
Participaram da reunião os deputados Walter Cavalcante (MDB), Júlio César Filho (Cidadania), Sérgio Aguiar (PDT), Queiroz Filho (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Bruno Pedrosa (PP), Nizo Costa (PSB), Vitor Valim (Pros) e Osmar Baquit (PDT).
agência de noticias da Assembleia / DANIEL ADERALDO
