OAB, juízes e sindicatos criticam STF e cobram 'prestígio e respeito' à Justiça do Trabalho
Cristiane Gercina / FOLHA de sp
Advogados, juízes, promotores e sindicatos cobram do STF (Supremo Tribunal Federal) "prestígio e respeito" à Justiça do Trabalho em carta assinada por 63 entidades divulgada nesta segunda-feira (13).
A "Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho" pede ao STF que respeite o artigo 114 da Constituição Federal, garantindo a competência do Judiciário trabalhista em sua atuação e na tomada de decisões sobre relações entre empregadores e empresas.
"Os tribunais trabalhistas e seus magistrados merecem prestígio e respeito, como órgãos constitucionais aos quais compete exercer a jurisdição especializada, voltada à aplicação da lei, à segurança jurídica e à pacificação social", diz trecho.
Segundo os defensores da Justiça do Trabalho, o STF tem derrubado decisões da corte máxima para casos trabalhistas, que é o TST (Tribunal Superior do Trabalho), o que gera insegurança jurídica.
"Não cabe ao STF, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, a revisão de fatos e provas, quando os processos já foram regularmente instruídos e julgados pelos órgãos da Justiça especializada, no exercício de suas atribuições constitucionais", afirma o documento.
Por outro lado, no STF, a visão é de que a Justiça Trabalhista não tem respeitado as decisões da corte.
Gustavo Granadeiro Guimarães, presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo), afirma que não está ocorrendo desrespeito à autoridade do STF e que a Justiça do Trabalho se baseia em fatos e provas nas decisões.
"É preciso deixar claro, antes de mais nada, que os Juízes do Trabalho não estão desrespeitando a autoridade do STF, quando, ao verificar a existência de fraude em um contrato civil de prestação de serviços, de PJs, por exemplo, declaram vínculo de emprego entre as partes", diz
"A análise de fatos e provas, a eventual constatação de fraude e a declaração de vínculo de emprego fazem parte da competência da Justiça do Trabalho, prevista na Constituição Federal", completa.
Para Guimarães, o STF pode e deve reformar decisões que desafiem seus precedentes e sua autoridade, desde que o entendimento de órgãos trabalhistas tenha violado a Constituição.
"O STF não é, no entanto, corte revisora de decisões trabalhistas, sendo-lhe vedado reformar decisões, sem conteúdo constitucional, fundadas na análise de fatos e provas", afirma.
A preocupação das entidades que assinam o documento é com a composição do STF após aposentadoria de ministros que vieram da Justiça do Trabalho, como Rosa Weber, que deixou a corte em setembro, e Marco Aurélio Mello, aposentado em julho de 2021.
O movimento surgiu há cerca de um mês, segundo Guimarães, quando, diz ele, percebeu-se que "as decisões do STF deixaram de ser isoladas e passaram a ser entendimentos majoritários".
O conflito entre a Justiça do Trabalho e o STF ganhou força após as mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) trazidas pela reforma trabalhista de 2017. O Supremo validou a terceirização irrestrita e vem garantido a contratação de PJs.
O problema, afirma Guimarães, não é o posicionamento a favor da terceirização, pois isso é ponto pacífico. A questão é que empresas têm recorrido ao STF para derrubar decisões da Justiça Trabalhista que provam tratar-se de fraude na contratação, ou seja, quando o empregador terceira ou pejotiza, mas mantém os contratados sob as regras da CLT.
"O que não se pode conceber é que esta terceirização ou outra forma de divisão do trabalho seja fraudulenta, executada em desrespeito à legislação, de forma a privar o trabalhador de seus direitos."
O QUE DIZ A CARTA
O documento afirma que há uma limitação da Justiça do Trabalho, especialmente em uma área do direito em que há uma disparidade grande nas relações entre empresa e empregador.
"O contrato de trabalho, ao contrário de um contrato de natureza civil ou comercial, se estabelece entre pessoas com diferentes graus de autonomia e liberdade, especialmente em razão da subordinação e da dependência econômica que decorrem deste tipo relação."
O documento também afirma tratar-se do início de uma campanha e que os interessados podem assinar a carta, a ser levada ao STF.
Justiça suspende intervenção do PDT nacional no diretório estadual; Cid Gomes volta ao comando
Inácio Aguiar / DIARIONORDESTE
O juiz Cid Peixoto do Amaral Neto, da 3ª Vara Cível da comarca de Fortaleza, concedeu liminar que suspende o processo ético-disciplinar aberto pelo PDT nacional contra o senador Cid Gomes e também a intervenção nacional no diretório estadual do PDT, que volta ao comando do senador.
A decisão é mais um capítulo da batalha judicial entre os dois grupos majoritários do PDT cearense. As lideranças se enfrentam após o racha provocado pelos debates da eleição do ano passado.
Na decisão, o juiz defere o pedido de liminar para suspender a intervenção e, portanto, Cid Gomes volta ao comando do partido no Estado, pelo menos por enquanto. O juiz considerou os fatos ocorridos na reunião do dia 27 de outubro, no Rio de Janeiro.
“Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência e determino a imediata suspensão do Processo Ético-Disciplinar nº 006/2023 (do PDT nacional contra Cid Gomes), bem como da intervenção aprovada na reunião da Executiva Nacional, realizada em 27 de outubro de 2023”.
Cabe recurso da decisão.
Cartas de anuência
Na mesma ação, o diretório estadual pediu a suspensão da resolução do diretório nacional que determina que todas as cartas de anuência só podem ser emitidas com autorização nacional.
Neste ponto, entretanto, o magistrado negou o pedido, alegando que seria fundamental ouvir o contraditório, ou seja, os argumentos da executiva nacional pedetista.
PGR defende condenação de Eduardo Bolsonaro por difamação contra Tabata Amaral
Por Zeca Ferreira / O ESTADÃO DE SP
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta sexta-feira, 10, pela condenação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de difamação contra a também deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A ação penal (AP 1053) contra Eduardo tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A ação foi instaurada a partir de uma queixa-crime apresentada por Tabata ao Supremo, em março deste ano, após Eduardo compartilhar uma publicação nas redes sociais em que sugere que a pessebista tentou beneficiar o empresário Jorge Paulo Lemann ao elaborar um projeto de lei. As informações divulgadas por ele, entretanto, não são verdadeiras.
Em sua manifestação, a PGR concluiu que ocorreu o delito de difamação, sujeito a uma pena de detenção de três meses a um ano, acompanhada de multa. A vice-procuradora-geral Ana Borges Coêlho Santos, que assina o documento, também solicitou a aplicação de agravantes, que têm o potencial de triplicar as penas, uma vez que o crime foi praticado nas redes sociais.
A PGR afirmou que “a reputação de um parlamentar é construída a partir do efetivo trabalho legislativo”, e que a “desqualificação” desse trabalho “deprecia e apequena a figura política”.
Entenda a acusação
Em outubro de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a distribuição gratuita de absorventes menstruais para estudantes de baixa renda em escolas públicas e pessoas em situação de rua ou extrema vulnerabilidade. Essa decisão provocou reações contrárias ao veto, inclusive da deputada Tabata Amaral.
No mesmo período, o deputado Eduardo compartilhou uma mensagem no X (antigo Twitter), alegando que o posicionamento de Tabata contra o veto ao projeto de lei tinha como intenção beneficiar Jorge Paulo Lemann. De acordo com a publicação, Tabata teria supostamente criado o projeto de lei sobre absorventes e recebido financiamento de Lemann para sua campanha. O texto ainda alegava que o empresário era sócio da P&G, empresa que fabrica absorventes.
Porém, nenhuma das três afirmações é verdadeira. A autoria do projeto de lei pertence à então deputada federal Marília Arraes (PT-PE). Além disso, a campanha de Tabata não foi financiada por Jorge Paulo Lemann, que também não possui participação na P&G. Diante disso, Tabata entrou com uma ação contra Eduardo. Até o momento, não há uma data definida para o julgamento do caso no STF.
Procurada pela reportagem, a assessoria de Tabata Amaral informou que a parlamentar não vai se manifestar sobre o caso, uma vez que a ação segue em curso na Justiça. O deputado Eduardo Bolsonaro também foi procurado, mas não retornou aos contatos da reportagem.
FGTS: Barroso propõe que decisão sobre correção do Fundo seja aplicada a partir de 2025; julgamento é suspenso e governo ganha tempo para negociar acordo
Por Mariana Muniz e Paolla Serra — São Paulo e Brasília / O GLOBO
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode mudar a correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi suspenso nesta quinta-feira após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. O placar, por enquanto, é de três votos favoráveis para substituir o atual parâmetro o que, na prática, vai aumentar os ganhos dos trabalhadores.
Após o caso ter sido retirado de pauta a pedido do governo federal em outubro, a Corte retomou a análise da questão com um reajuste feito pelo relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, em seu voto. Ao pedir vista, Zanin tem até 90 dias para liberar o caso novamente para julgamento, o que pode fazer com que a retomada da análise só ocorra no ano que vem.
Barroso fez uma nova proposta de modulação dos efeitos da decisão, ou seja, uma nova forma para que a decisão produza efeitos, "para produzir o menor impacto possível". Assim, o ministro entende que os novos depósitos serão remunerados pelo valor da caderneta de poupança apenas a partir de 2025.
Para 2023 e 2024, Barroso sugere estabelecer, como regra de transição, que a totalidade dos lucros auferidos pelo FGTS no exercício seja distribuída aos cotistas.O ministro André Mendonça, que já havia acompanhado a proposta de Barroso quando o julgamento começou, seguiu o ajuste feito pelo relator em seu voto.
Em seguida, o ministro Nunes Marques, que apresentou voto-vista, concordou com a proposta apresentada pelo relator, entendendo que a remuneração global do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança.
No início da sessão, Barroso falou que é preciso que o tema seja analisado pelo Supremo. Nos últimos dias, a Advocacia-Geral da União (AGU) vinha defendendo um adiamento do julgamento em razão da existência de uma proposta de acordo com as centrais sindicais.
— Eu liberei esse julgamento há muitos anos. O país estava vivendo momento de dificuldade, pandemia, desemprego, e se adiou indefinidamente. Mas nesse momento, todas as projeções do Banco Central, da Economia, o Brasil não está em recessão. Em algum momento temos que julgar — afirmou.
Ao pedir vista do caso, Zanin afirmou ser necessário refletir melhor diante dos novos debates e dos argumentos que vem recebendo das diversas partes interessadas. Esse tempo a mais pode dar fôlego para que o governo consiga destravar uma proposta de acordo que vem sendo costurada com centrais sindicais. Na segunda-feira, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que até o final do mês este acordo poderia estar pronto para ser apresentado ao Supremo.
AGU comemora ajuste de Barroso
Após o julgamento, Messias comemorou a "evolução" do voto de Barroso no que concerne à modulação a partir de 2025. Segundo o AGU, houve uma "sensibilidade com a argumentação apresentada pela AGU e com os números levantados pela Caixa Econômica Federal".
"Avaliamos que já temos uma vitória, ainda que parcial e preliminar, porque tudo indica que se caminha para a inexistência de passivo para as contas do Tesouro Nacional. As informações da Caixa encaminhadas ao ministro-relator mostram o impacto expressivo que eventual decisão do STF teria sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) caso prevalecesse na Corte o entendimento manifestado no voto originalmente apresentado por ele", disse o chefe da AGU em nota.
Ainda de acordo com Messias, a AGU está confiante de que os ministros do STF estão atentos aos impactos de sua decisão sobre o SFH, sobretudo sobre as condições dos financiamentos habitacionais para as pessoas de baixa renda.
"Do mesmo modo, sabemos que a Corte não descuidará da adequada recomposição das contas vinculadas dos trabalhadores brasileiros no FGTS. O pedido de vista do ministro Cristiano Zanin tem um aspecto positivo que é, por um lado, permitir que o governo tenha mais tempo para apresentar uma proposta de acordo e, por outro, permitir que os ministros possam refletir um pouco mais sobre a melhor solução de base constitucional para um assunto tão importante para os trabalhadores”, afirmou o órgão.
Como é a correção do saldo do FGTS?
Todos os meses as empresas recolhem 8% do salário do trabalhador para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Os valores depositados neste fundo são corrigidos mensalmente pela Taxa Referencial (TR), mais juros de 3% ao ano.
O objetivo é que o essa reserva financeira do trabalhador mantenha o seu poder de compra. Mas atualmente a TR está perto de zero. Então, na prática, o índice de correção está ficando abaixo da inflação, corroendo o valor real do FGTS.
O que é a revisão?
Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de 2014 que tramita no STF pede a mudança no cálculo de correção do FGTS.
O pedido original da ação, apresentada pelo partido Solidariedade, é de que a correção seja feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Este índice acumula alta de 4,51% nos últimos 12 meses.
— O uso do INPC como referência iria repor a inflação, corrigindo as perdas e mantendo o poder de compra dos valores dos trabalhadores no Fundo — avalia Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), uma associação que oferece serviços e orienta em ações judiciais de trabalhadores.
Como está o andamento do julgamento?
Em abril, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, propôs a derrubada da Taxa Referencial (TR) e a correção do FGTS pelo rendimento da caderneta de poupança. Na prática, se essa mudança for aprovada dessa maneira, vai representar um aumento no ganho do trabalhador. Atualmente, a poupança é remunerada por TR mais 0,5% ao mês.
Em termos anuais, essa correção se aproxima de TR mais 6% ao ano - ou seja, bem mais do que o atual índice do FGTS, que é TR mais 3% ao ano.
Barroso foi acompanhado pelo ministro André Mendonça. Em seguida, o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista e interrompeu o julgamento. A análise será retomada nesta quinta-feira com o voto dele.
Quem tem direito à eventual correção?
Em tese, tem direito a correção todo trabalhador que tem ou teve uma ou mais contas do Fundo de Garantia desde 1999, quando o cálculo da TR foi alterado. Segundo Avelino, cerca de 100 milhões de trabalhadores podem ser alcançados.
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Se a decisão for retroativa, quem sacou o FGTS poderá receber os valores devidos?
O raio de alcance da correção e se valores retroativos serão abarcados são detalhes que ainda dependem do que os ministros do Supremo vão decidir e como vão modular os efeitos da ação.
ESTADÃO / BLOG DO FAUSTO MACEDO EDVAR EDVAR Barroso diz que é ‘imperativo’ regular redes: ‘Precisamos fazer com que mentir volte a ser errado’
Por Pepita Ortega / O ESTADÃO DE SP
O presidente do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso afirmou na manhã desta quinta-feira, 8, que é ‘imperativo’ regular as redes sociais. Na avaliação do magistrado, há uma ‘premissa evidente’ de que é necessário balizar, nas plataformas, os ‘comportamentos coordenados inautênticos e conteúdos socialmente inaceitáveis’.
Segundo Barroso, postagens com tais conotações podem ser perigosas para a democracia, os direitos fundamentais e a saúde pública. O ministro alertou que estabelecer o ponto de equilíbrio com relação a tal controle de conteúdo não é fácil, mas ressaltou como a regulação é consenso no ‘mundo civilizado’.
O presidente do STF ainda indicou que fazer a ‘sintonia fina’ sobre o tema está a cargo do Legislativo.
“Precisamos fazer, na vida e no Brasil, com que mentir volte a ser errado de novo. Nenhuma tese ou causa que precise de mentira e ódio pode ser uma causa boa. Estamos precisando de um certo choque de civilidade, voltarmos ao tempo em que pessoas que discordavam possam sentar na mesma mesa, mesmo que não pensassem da mesma forma. Quem pensa diferente de mim não é meu inimigo, é meu parceiro na construção de um mundo plural, uma sociedade aberta e democrática”, ponderou.
As declarações se deram durante o seminário internacional ‘Democracia e Direitos Fundamentais na Era Digital, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa em Brasília. Em sua exposição, o ministro dissertou sobre como as ideias de democracia, revolução digital, proteção dos direitos fundamentais e desinformação estão conectadas no mundo contemporâneo.
De acordo com Barroso, há uma série de ‘subprodutos negativos da vida digital’ que procura-se equacionar, como o fato de que, com as redes sociais, qualquer tipo de informação chega ao espaço público sem filtro, havendo risco à democracia, aos direitos fundamentais e à saúde pública.
Além disso, o ministro criticou o aumento da polarização e radicalização com o que chamou de ‘tribalização da vida’. Barroso frisou como grupos criam suas próprias narrativas ‘em um mundo que a mentira passou a ser um instrumento aceitável de veiculação de ideias e posições políticas’. Além disso, destacou o papel da imprensa e pregou que ‘pessoas tem direito à própria opinião mas não aos próprios fatos’.
Nesse contexto, o ministro explicou como a ‘ideia inicial de que a internet devia ser livre, aberta e não regulada infelizmente se revelou uma utopia’. Segundo Barroso, havia um ideal libertário sobre as plataformas: “Na verdade, a internet não virou a grande ágora que se imaginava, o fórum de debate civilizado”.
Foi então que o magistrado falou sobre a necessidade de se regular as plataformas, tanto do ponto de vista econômico, para ‘impedir a dominação de mercados’ e viabilizar uma tributação justa - quando do ponto de vista da privacidade.
“As empresas não só sabem onde você mora, mas o que faz, quanto ganha, qual o ultimo livro que comprou, a ultima pesquisa que fez, a doença que está me preocupando. Há um domínio de informações sobre a privacidade da vida das pessoas”, indicou.
Com relação à necessidade de controle prévio de conteúdo, Barroso chamou atenção para os comportamentos coordenados inautênticos e os conteúdos socialmente inaceitáveis. O primeiro foi descrito pelo ministro como ‘
“Se um cidadão, por desaviso ou cretinice, postar em sua rede social que querosene é bom para a Covid e os 20 seguidores tiverem acesso é um problema, mas é limitado. Mas se a informação for amplificada e chegar a milhares de pessoas, temos um problema de saúde publica”, explicou.
Já ao versar sobre os conteúdos ilícitos inaceitáveis, Barroso citou a pedofilia, a venda de armas e drogas, a convocação para a invasão de prédios públicos. Na avaliação do jurista, a polarização fez ‘com que as pessoas perdessem um pouco o bom senso’.
Barroso muda voto e defende correção do FGTS a partir de 2025; julgamento é suspenso
Por Lavínia Kaucz / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), alterou seu posicionamento anterior e defendeu que a correção monetária dos saldos do FGTS deve ser no mínimo igual à da poupança, mas apenas a partir de 2025 — pelo voto anterior, a medida passaria a valer a partir da publicação da ata do julgamento.
Ele citou preocupação do governo com os impactos da medida para o arcabouço fiscal, que não levou a possível decisão em conta. A Advocacia-Geral da União (AGU) estima impacto de R$ 31 bilhões em 15 anos com a correção monetária igual à poupança.
Após seu voto, o ministro Cristiano Zanin pediu vista e suspendeu o julgamento. Há três votos para que a correção seja no mínimo igual à da caderneta de poupança a partir de 2025: os de Barroso, André Mendonça e Kássio Nunes Marques.
Para Nunes Marques, o tema “tem forte componente político” e “custos econômicos”, mas ele ressaltou que a solução apresentada por Barroso, relator do caso, atende aos interesses em jogo. “Não haverá surpresa para nenhum setor interessado”, afirmou.
O voto de Barroso estabelece, ainda, que a distribuição da totalidade dos lucros do FGTS aos cotistas passe a ser obrigatória. “Em relação aos depósitos já existentes, a regra que estou propondo é a distribuição da totalidade do resultado do FGTS aos correntistas. Isso que o governo vem fazendo desde 2017 passa a ser obrigatório”, afirmou.
Barroso negou pedido da AGU para adiar o julgamento por mais 30 dias. “O adiamento tem gerado consequências negativas e ampliado litigiosidade em relação ao FGTS. Há uma enxurrada de ações que têm sido ajuizadas”, disse o ministro, citando dado da Caixa Econômica Federal segundo o qual há mais de 1 milhão de ações discutindo o tema na Justiça.
“A cada mês que se posterga a solução do caso, milhares de novas ações são ajuizadas”, afirmou. “Se prolongarmos mais ainda incertezas sobre FGTS, tem-se potencial de afetar funcionamento de políticas públicas”, disse o ministro.
O ministro ainda afirmou que o “FGTS vem efetivamente remunerando seus correntistas igual ou próximo à caderneta da poupança”, mas que em 2022 a rentabilidade do fundo atingiu 7,9%, superior à inflação, mas inferior aos ganhos da poupança.
O FGTS tem correção de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR) — em novembro, este índice está em 0,08%. O partido Solidariedade, que propôs a ação, argumenta que, desde 1999, esse índice não é suficiente para repor o poder aquisitivo dos trabalhadores.
A ação sugere que esse cálculo de atualização seja substituído por algum índice ligado à inflação, como, por exemplo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A rentabilidade da poupança é de 6,17% ao ano + a variação da TR.
Barroso também votou para a decisão não retroagir. Ou seja, segundo o ministro, a nova correção deve ser aplicada a partir da data do julgamento, sem pagamento da diferença em relação ao que foi pago no passado.
“Quanto às perdas injustas alegadas do passado, que venham a ser demonstradas, penso que devam ser equacionadas pela via legislativa ou negociação coletiva”, defendeu. A AGU alega impacto de R$ 295 bilhões para a União se o Supremo determinar o pagamento dos valores atualizados desde 1999.
UMA Decisão de Zanin pode impactar investigações que usam relatórios do Coaf
Por Mariana Muniz / O GLOBO
Uma decisão que está em vias de ser tomada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem gerado preocupação de órgãos de investigação, que temem impactos em apurações em curso ou já finalizadas. Está nas mãos do ministro dizer se está correta, ou não, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarou ilegais relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados diretamente pela polícia.
Em agosto, a Sexta Turma do STJ estabeleceu que a autoridade policial não pode solicitar relatórios de inteligência financeira diretamente ao Coaf, sem autorização da Justiça. A decisão foi tomada por maioria de votos, em um caso envolvendo apurações sobre lavagem de dinheiro no Pará.
Após a decisão, o Ministério Público do Estado do Pará recorreu ao Supremo, no caso que caiu nas mãos de Zanin. Desde então, outros órgãos têm encaminhado seus argumentos à Corte para defender que, caso prevaleça o que foi estabelecido pelo tribunal vizinho, investigações que estão em andamento ou que já resultaram em operações e até mesmo prisões podem ser prejudicadas.
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), por exemplo, recorreu alegando que há apurações que podem voltar à estaca zero. Ao GLOBO, o procurador-geral do Estado de São Paulo, Mario Sarrubbo, explica que diversas investigações estão lastreadas nesse tipo de prova e que já há entendimento consolidado no Supremo, diverso do que foi aplicado pelo STJ.
— Não podemos detalhar cada uma, mas existem investigações que podem ser prejudicadas envolvendo o PCC, o (líder da facção) Marcola, a Operação Alquimia — diz Sarrubbo.
Os órgãos de investigação apontam que os relatórios do Coaf não configuram quebras de sigilo realizadas sem autorização judicial, mas alertas feitos pelas instituições financeiras sobre movimentações consideradas atípicas, de acordo com parâmetros estabelecidos pela legislação e por normas do próprio Coaf. A partir destes alertas de movimentações atípicas podem se dar eventuais pedidos envolvendo dados protegidos pelo sigilo bancário.
Liminar foi negada
Em manifestação dirigida ao Supremo, o Ministério Público paraense afirma que o STJ "confundiu relatórios de inteligência financeira com dados acobertados por sigilo fiscal", apontando que o Supremo já decidiu, em 2019, que não há necessidade de autorização judicial para o compartilhamento de informações entre o Coaf e órgãos de investigação. A decisão foi tomada em um caso sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Na peça dirigida ao STF, o MP de São Paulo segue na mesma linha de argumentação: "Quando um órgão de persecução penal solicita à UIF (Unidade de Inteligência Financeira, que é o Coaf no caso brasileiro) informações sobre um investigado, o Coaf não se dirige a produzir elementos, apenas responde se, em seu banco de dados, constam movimentações atípicas relacionadas às pessoas físicas e jurídicas consultadas, que tenham sido informadas à UIF pelos integrantes do sistema financeiro ou do mercado, fazendo sobre os dados possível análise crítica".
Em agosto, Zanin negou um pedido de liminar para suspender os efeitos do que foi decidido pelo STJ, mas ainda precisa analisar o mérito da questão. Nesta terça-feira, o ministro encaminhou o caso para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que ainda precisa se manifestar. Ao negar a liminar, Zanin pediu mais informações ao STJ e também à Vara Penal dos Inquéritos Policiais da Comarca de Belém.
Relatórios sobre movimentações atípicas feitos pelo Coaf têm embasado nos últimos anos uma série de apurações que ganharam notoriedade. É o caso, por exemplo, das investigações que apuram os supostos financiadores dos atos golpistas de 8 de janeiro.
Decisão de Zanin pode impactar investigações que usam relatórios do Coaf
Por Mariana Muniz / O GLOBO
Uma decisão que está em vias de ser tomada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem gerado preocupação de órgãos de investigação, que temem impactos em apurações em curso ou já finalizadas. Está nas mãos do ministro dizer se está correta, ou não, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarou ilegais relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados diretamente pela polícia.
Em agosto, a Sexta Turma do STJ estabeleceu que a autoridade policial não pode solicitar relatórios de inteligência financeira diretamente ao Coaf, sem autorização da Justiça. A decisão foi tomada por maioria de votos, em um caso envolvendo apurações sobre lavagem de dinheiro no Pará.
Após a decisão, o Ministério Público do Estado do Pará recorreu ao Supremo, no caso que caiu nas mãos de Zanin. Desde então, outros órgãos têm encaminhado seus argumentos à Corte para defender que, caso prevaleça o que foi estabelecido pelo tribunal vizinho, investigações que estão em andamento ou que já resultaram em operações e até mesmo prisões podem ser prejudicadas.
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), por exemplo, recorreu alegando que há apurações que podem voltar à estaca zero. Ao GLOBO, o procurador-geral do Estado de São Paulo, Mario Sarrubbo, explica que diversas investigações estão lastreadas nesse tipo de prova e que já há entendimento consolidado no Supremo, diverso do que foi aplicado pelo STJ.
— Não podemos detalhar cada uma, mas existem investigações que podem ser prejudicadas envolvendo o PCC, o (líder da facção) Marcola, a Operação Alquimia — diz Sarrubbo.
Os órgãos de investigação apontam que os relatórios do Coaf não configuram quebras de sigilo realizadas sem autorização judicial, mas alertas feitos pelas instituições financeiras sobre movimentações consideradas atípicas, de acordo com parâmetros estabelecidos pela legislação e por normas do próprio Coaf. A partir destes alertas de movimentações atípicas podem se dar eventuais pedidos envolvendo dados protegidos pelo sigilo bancário.
Liminar foi negada
Em manifestação dirigida ao Supremo, o Ministério Público paraense afirma que o STJ "confundiu relatórios de inteligência financeira com dados acobertados por sigilo fiscal", apontando que o Supremo já decidiu, em 2019, que não há necessidade de autorização judicial para o compartilhamento de informações entre o Coaf e órgãos de investigação. A decisão foi tomada em um caso sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Na peça dirigida ao STF, o MP de São Paulo segue na mesma linha de argumentação: "Quando um órgão de persecução penal solicita à UIF (Unidade de Inteligência Financeira, que é o Coaf no caso brasileiro) informações sobre um investigado, o Coaf não se dirige a produzir elementos, apenas responde se, em seu banco de dados, constam movimentações atípicas relacionadas às pessoas físicas e jurídicas consultadas, que tenham sido informadas à UIF pelos integrantes do sistema financeiro ou do mercado, fazendo sobre os dados possível análise crítica".
Em agosto, Zanin negou um pedido de liminar para suspender os efeitos do que foi decidido pelo STJ, mas ainda precisa analisar o mérito da questão. Nesta terça-feira, o ministro encaminhou o caso para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que ainda precisa se manifestar. Ao negar a liminar, Zanin pediu mais informações ao STJ e também à Vara Penal dos Inquéritos Policiais da Comarca de Belém.
Relatórios sobre movimentações atípicas feitos pelo Coaf têm embasado nos últimos anos uma série de apurações que ganharam notoriedade. É o caso, por exemplo, das investigações que apuram os supostos financiadores dos atos golpistas de 8 de janeiro.
Entenda como a decisão do STF pode quase dobrar os rendimentos do seu FGTS
DANIEL ROCHA / O ESTADÃO DE SP 
Os rendimentos dos valores Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem quase dobrar se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir alterar o cálculo do reajuste do fundo. Segundo o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação e presidente do Supremo, os recursos dos trabalhadores deveriam ter uma rentabilidade mínima igual ou superior ao da caderneta de poupança. O julgamento da ação está previsto para acontecer nesta quarta-feira (8).
A revisão pode afetar 117 milhões de contas ativas e com saldo no FGTS. O problema é que a mudança traz preocupação para o governo devido ao seu impacto para os cofres públicos em torno de R$ 8,6 bilhões em quatro anos. Além disso, segundo estimativas do Itaú BBA, o aumento poderia limitar em até 30% os recursos para o programa Minha Casa, Minha Vida que costuma beneficiar as construtoras de baixa renda, como MRV (MRVE3), Tenda (TEND3) e Plano & Plano (PLPL3), listadas na bolsa de valores. Veja os detalhes nesta reportagem.
Por essa razão, na semana passada, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e representantes de centrais sindicais pediram ao presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, a retirada de pauta do processo por mais 30 dias.
Atualmente, o FGTS possui uma correção de 3% ao ano mais a taxa referencial (TR), enquanto a poupança possui uma rentabilidade de 6,17% ao ano mais o pagamento do TR. Ou seja, de acordo com uma simulação feita pelo C6 Bank, se o trabalhador tiver R$ 10 mil no FGTS, teria em um ano um retorno de R$ 498 com a correção atual. Se houver a alteração com uma rentabilidade igual ao da poupança, o mesmo valor traria ao trabalhador um retorno de R$ 815 durante um ano.
Já para os saldos de R$ 20 mil, a rentabilidade atual do FGTS entrega ao trabalhador um retorno de apenas R$ 996 em um ano. Se os rendimentos ficarem iguais ao da poupança, o acréscimo chega a R$ 1.630. O julgamento é uma resposta a uma ação movida pelo partido Solidariedade, em 2014. O processo questiona a rentabilidade do FGTS por render próximo a zero e ser insuficiente para repor o poder de compra dos trabalhadores.
Com informações do Broadcast
Réu do 8/1 aponta erro de Moraes, nega atuação em QG e 'zera' votos contra ele no STF
Constança Rezende / FOLHA DE SP
A decisão de Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de enviar para o plenário físico da corte o julgamento de um réu dos ataques de 8 de janeiro ocorreu após a defesa do acusado ter apontado um suposto erro na condenação defendida pelo ministro.
Moraes suspendeu a análise do caso de Eduardo Zeferino Englert, 42, pelo plenário virtual. O julgamento será retomado no plenário físico da corte, em data ainda não definida pelo presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso. Englert, de Santa Maria (RS), foi preso em flagrante no Palácio do Planalto no 8/1.
Moraes tinha julgado procedente a ação e proposto uma condenação de 17 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
No sistema virtual da corte, os ministros apresentam os seus votos sem discussão presencial e as sustentações de advogados são protocoladas na forma de vídeo.
A dois dias do término da sessão, o ministro pediu destaque na ação, mecanismo que leva o julgamento para o plenário físico da corte e todos os votos já depositados virtualmente são anulados.
O relator não divulgou o que motivou a sua medida. Mas, no último dia 31, a defesa de Englert alegou que, ao contrário do que o ministro apontou na decisão pela condenação, o réu nunca esteve no acampamento bolsonarista montado em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília.
Segundo petição enviada ao STF pelo advogado Marcos Vinicius Rodrigues de Azevedo, um laudo pericial confirmou o que foi relatado pelo réu em audiência, de que ele nunca esteve na concentração.
De acordo com a defesa, Englert teria saído de Santa Maria no dia 6 de janeiro e chegado a Brasília no dia 8, às 13h45, onde ficou por uma hora, "sem qualquer passagem pelo QGEx".
"Verifica-se, desta forma, que nunca esteve nos acampamentos com os demais manifestantes. Argumento diverso daquele que serviu de substrato para o voto de Vossa Excelência que condenaria o réu pelos crimes mais graves (golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito) e do crime de associação criminosa armada", diz a petição.
A defesa acrescentou que não há fato relevante que ampare o voto do relator, "nem qualquer prova de que o réu teria, por livre iniciativa e espontaneidade, manifestado em seu nome qualquer interesse golpista ou intervenção militar". Além disso, afirmou que o réu só ingressou no Planalto "para se proteger das bombas de efeito moral".
O ministro escreveu em sua decisão que há "prova contundente" no sentido de que o réu chegou em Brasília no dia 7 de janeiro "para a prática de crimes descritos na denúncia e ficou no QGEx entre os dias 7 e 8 de janeiro".
Também afirmou que a autoria delitiva do réu estava evidenciada e que, ao contrário do que sustenta a defesa, "os elementos probatórios indicam que o acusado teve envolvimento na empreitada criminosa".
"Ficou claro, a partir das provas produzidas e das circunstâncias acima delineadas, que se aliou subjetivamente à associação criminosa armada (consciência da colaboração e voluntária adesão), com estabilidade e permanência, culminando no ocorrido no dia 8", disse Moraes.
O ministro anexou imagens de vídeo retirado do celular de Englert mostrando uma propaganda para adesão das pessoas a manifestação em Brasília, "com o intuito de mostrar a grandiosidade do ato que se aproximava".
Já no dia 8, segundo o ministro, o réu gravou "um vídeo da horda incontrolável tomando a rampa e a parte superior do Congresso Nacional".
"Em seguida, existe vídeo gravado no celular do acusado com imagens de invasores no Palácio do Planalto cantando o hino nacional na frente dos militares que faziam a contenção de passagem", disse ainda o ministro.
"Resta claro, então, que Eduardo Zeferino Englert estava na capital federal no dia 8 para participar de atos golpistas visando a extinção do Estado democrático de Direito, com a decretação de intervenção militar e a derrubada do governo democraticamente eleito."
Ele acrescentou que, para tanto, o celular do réu "continha vídeos adredemente preparados por milícias digitais" para estimular a população e causar tumulto.
"Se não bastasse, esteve circulando nas edificações da praça dos Três Poderes e ingressou no Palácio do Planalto onde foi preso. No vídeo que foi gravado no Palácio do Planalto não se vê pessoas que estariam passando mal por força de bombas de gás lacrimogêneo, mas, sim, pessoas tentando dissuadir soldados do Exército Brasileiro a liberarem o acesso no interior do prédio público", disse.
O Supremo já condenou 20 réus com penas que alcançam até 17 anos por causa dos atos golpistas promovidos por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os julgamentos foram feitos nos plenários físico e virtual. Todos foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
