CNM lembra gestores das condutas vedadas a partir de 1.º de janeiro
Com pouco mais de dez dias para o fim de 2015, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais sobre os cuidados a serem tomados por conta do ano eleitoral do próximo ano. De acordo com a legislação eleitoral e calendário publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a entidade lembra que a partir de 1.º de janeiro algumas condutas são vedadas as administrações públicas municipais.
As ações não permitidas são: 1. distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de Calamidade Pública, de Estado de Emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. Determinação prevista no parágrafo dez, do artigo 73 da Lei 9.504/1997;
2. executar programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior, conforme estabelece também o artigo 73 da Lei 9.504/1997, parágrafo 11, e a Instrução do TSE 525-51.2015.6.00.0000; e
3. realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito, segundo específica o inciso VII, do artigo 73 da Lei 9.504/1997.
A data das eleições de 2016 ainda não foram confirmadas pelo TSE, mas há possibilidade de que o primeiro turno ocorra no dia 2 de outubro, e segundo turno no dia 30 do mesmo mês. A previsão leva em consideração a data do último processo, em 2012, em que as eleições municipais foram nos dias 7 e 28 de outubro, primeiro e segundo turno, respectivamente. PORTAL DA CNM
A guerra de poderes chega ao auge / ISTOÉ
Débora Bergamasco e Mel Bleil Gallo/ Começou tudo do zero. Foi como se um árbitro reiniciasse a partida com ela já em andamento. Em sessão realizada na quinta-feira 17, o STF determinou que nada do que a Câmara havia deliberado até então sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff vale. Foi decerto o mais vigoroso e notório avanço do Judiciário sobre as atribuições do Legislativo em episódios dessa natureza. Da mesma maneira, as decisões tomadas pelo colegiado de magistrados contrariaram a liturgia adotada durante o processo que apeou Fernando Collor do Mello do poder. Agora, será o Senado e não a Câmara o responsável por dar a palavra final. Oito dos onze ministros aceitaram a tese do governo segundo a qual dois terços dos deputados apenas autorizam o andamento do processo. Assim, o procedimento capaz de gerar o afastamento de Dilma do cargo por 180 dias só pode ser instaurado mediante aprovação da maioria simples do Senado. Essa decisão do Supremo, a partir de uma interpretação controversa da Constituição, representa uma das maiores vitórias políticas de Dilma em 2015, pois o Senado, presidido por Renan Calheiros (PMDB-AL), uma espécie de militante contra o impeachment, é o foro onde a base parlamentar sempre se comportou de maneira mais dócil em relação ao governo.
Bumlai confessa - ISTOÉ
Amigo íntimo de Lula, o pecuarista José Carlos Bumlai, agora réu na Lava Jato, abre o jogo sobre os empréstimos fraudulentos contraídos por ele destinados a abastecer as campanhas petistas. Para os procuradores, é só o começo
No meio político, a semana passada ficou fortemente marcada pela decisão do Supremo Tribunal Federal de dar uma guinada no rito do impeachment inicialmente estabelecido pela Câmara e pela anunciada saída do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Para a força-tarefa da Lava Jato, outro fato se impôs como mais relevante e grave. Na segunda-feira 14, o pecuarista José Carlos Bumlai prestou um depoimento considerado nitroglicerina pura. Para os policiais federais, as palavras de Bumlai, amigo do ex-presidente Lula preso em Curitiba desde novembro, representaram mais do que uma delação premiada. Soaram como uma confissão. Em mais de seis horas de depoimento, o empresário reconheceu tudo o que havia refutado na primeira vez em que foi ouvido pelos integrantes da Lava Jato. As revelações colocam Lula e o PT numa encalacrada. Sem titubear, o pecuarista admitiu ter contraído em 2004 um empréstimo irregular de R$ 12 milhões junto ao Banco Schahin e repassou ao PT, por meio de laranjas.Julgamento do pedido de afastamento de Cunha no STF só em 2016
BRASÍLIA - O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai levar o pedido de afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao plenário da Corte apenas depois do fim do recesso do Judiciário, fazendo com que uma definição sobre o caso somente seja possível em fevereiro do ano que vem.
O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por entender que Cunha tem usado o cargo para se beneficiar, promovendo, entre outras coisas, o achaque a empresas e a retaliação contra adversários. O pedido já chegou ao gabinete de Teori, relator dos processos relacionados à Operação Lava-Jato, que apura principalmente irregularidades na Petrobras. Cunha é um dos investigados. O pedido de afastamento tem 190 páginas. Em geral, os processos da Lava-Jato são julgados na Segunda Turma do STF, que tem cinco ministros. Mas por se tratar do presidente da Câmara, o pedido deve ser julgado pelo plenário, composto pelos 11 ministros do STF.
Antes do recesso, há ainda duas sessões do plenário: uma nesta quinta-feira, em que os ministros continuarão o julgamento das regras do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff; e outra na sexta-feira. Depois disso, o plenário volta a se reunir apenas em fevereiro. O GLOBO
O embate entre Cunha e Janot, o procurador-geral de Dilma, fica para fevereiro
O governo só não soltou nesta quinta todos os rojões de que dispunha porque o ministro Teori Zavascki, relator do petrolão, decidiu deixar para fevereiro, depois do recesso, a análise e votação da ação cautelar proposta por Rodrigo Janot, o procurador-geral de Dilma, que pede o afastamento imediato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Talvez não seja necessário destacar, mas vá lá. Com o que se sabe, já formei minha opinião sobre Cunha: acho que ele tem de ter o mandato cassado — por causa da existência das contas no exterior. Se levou a propina que o MPF diz que ele levou, tem de ser preso. Posto isso, sigamos.
A Ação Cautelar proposta por Janot é coisa de quem está fazendo política, não operando leis. Aqueles 11 motivos que ele elenca para fazer o pedido estavam dados havia muito tempo. Se são fortes o bastante para provocar o afastamento agora, já eram antes.
Juiz cria cadastro de advogados para função de defensor público em Frecheirinha
O juiz Antônio Carneiro Roberto, em respondência pela Vara da Comarca de Frecheirinha, a 285 km de Fortaleza, instituiu o cadastro de advogados voluntários para suprir a falta de defensores públicos na unidade judiciária. A iniciativa consta na Portaria nº 8/2015, publicada no Diário Justiça dessa quarta-feira (16/12).
Segundo o documento, os interessados poderão se inscrever na Secretaria da Vara mediante apresentação de dados para elaboração de cadastro. As inscrições serão revisadas anualmente, até o mês de outubro de cada ano, ocasião em que os advogados já inscritos serão consultados acerca da permanência na função. A indicação do profissional será feita de forma alternada, a fim de preservar a impessoalidade das nomeações.
De acordo com a medida, os advogados que exercerem a função durante pelo menos dois anos consecutivos, e tenham atuado, neste período, no mínimo em cinco processos, receberão certificado comprobatório do tempo efetivo de prática. A fixação dos honorários dos profissionais será estabelecida conforme complexidade do trabalho, a diligência, o zelo e o tempo de tramitação da ação.
Os profissionais receberão os honorários com base na tabela do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que serão pagos pelo Estado, conforme previsto no artigo 22 da lei nº 8.906/94.
com TJCE
Cooperação federativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo inédito a respeito do compartilhamento de gestão de águas do Rio Paraíba do Sul envolvendo os três mais populosos Estados da federação. É um caso de exemplar cooperação entre São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, ao reconhecerem que um problema comum deve ser resolvido de forma conjunta. No ano passado, no auge da crise hídrica, duas notícias de mudanças na gestão da água do Sistema Hidráulico da Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul levaram o Ministério Público Federal (MPF) a acionar o Poder Judiciário. A Agência Nacional de Águas (ANA) havia autorizado a redução da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília e o Estado de São Paulo pretendia realizar a interligação entre os reservatórios Jaguari, na Bacia do Paraíba do Sul, e Atibainha, no Sistema Cantareira. O MPF ajuizou então duas ações sob a alegação de que as medidas poderiam gerar desabastecimento de água no Rio de Janeiro, além de afetar Minas Gerais. Por envolverem um conflito federativo, os processos foram remetidos ao STF.
Voto de Fachin choca petistas
O voto do ministro Edson Fachin, que manteve inalterados os principais questionamentos de defensores da presidente Dilma Rousseff na ação de descumprimento de preceito fundamental contra o impeachment, surpreendeu os deputados governistas que acompanharam a sessão de julgamento nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal. Integrantes do PT e do PCdoB não conseguiram esconder expressões de abatimento após a primeira derrota no Supremo. A sessão continuará nesta quinta-feira, com votos dos demais ministros.
Fachin rejeitou anular a escolha da comissão especial que julgará o impeachment na Câmara e reconheceu a validade da votação secreta. No mês passado, Fachin havia concedido uma liminar para obrigar senadores a decidirem pelo voto aberto se mantinham ou não a prisão do líder do governo Dilma, Delcídio do Amaral (PT-MS), flagrado em tentativa de coagir e facilitar a fuga de um réu já condenado na Operação Lava Jato. A liminar virou um argumento dos governistas para pedirem que a eleição da comissão especial do impeachment seguisse a mesma regra. Mas Fachin afirmou que a decisão cabe à Câmara e que tanto poderia ser aberta quanto fechada. O ministro também argumentou que o Senado terá de abrir o processo contra Dilma obrigatoriamente, se o impeachment for de fato autorizado pela Câmara, sem possibilidade de reverter a decisão dos deputados.
Azeredo é condenado a 20 anos de prisão por mensalão tucano
SÃO PAULO — O ex-governador de Minas Gerais e ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB) foi condenado a 20 anos e dez meses de reclusão por participação no esquema de desvio do governo estadual para campanhas políticas em 1998, que ficou conhecido como mensalão tucano. O político foi considerado culpado pelos crimes de peculato (desvio de bens contra a administração pública por servidor público) e lavagem de dinheiro. O esquema foi revelado pelo GLOBO em julho de 2005.
A decisão foi proferida na quarta-feira pela juíza da 9ª Vara Criminal do Fórum Lafayette de Belo Horizonte, Melissa Pinheiro da Costa Lage, oito anos depois de Azeredo ter sido denunciado pelo Ministério Público. Cabe recurso da decisão e o tucano poderá recorrer em liberdade, de acordo com a Justiça mineira.
Os autos estavam à disposição da juíza da 9ª Vara Criminal e prontos para julgamento desde março deste ano, data em que foi recebido do Supremo Tribunal Federal (STF). Em fevereiro de 2014, Azeredo renunciou ao mandato de deputado federal, perdendo o foro privilegiado e, com isso, atrasando o julgamento do caso pela Justiça.
Lula presta depoimento secreto em Brasília
BRASÍLIA - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva prestou um depoimento sigiloso nesta quarta-feira, 16, em Brasília. A oitiva, de cerca de duas horas, ocorreu durante a manhã no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, ramo do Ministério Público da União que apura crimes militares.
O edifício fica no Setor de Embaixadas Norte, local ermo de Brasília. A presença do ex-presidente causou estranheza aos funcionários do órgão, cuja atuação nada tem a ver com investigações em curso envolvendo o nome de Lula ou pessoas de seu entorno.
O ex-presidente foi visto no local por empregados do prédio entre 10h e 12h. A Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça Militar informou ao “Estado” ter recebido um telefonema do Ministério Público Federal (MPF) na véspera, entre as 19h e 20h, solicitando o uso de uma sala no segundo andar para um “atendimento”. Os servidores do órgão souberam que se tratava de uma oitiva do petista quando o ex-presidente desceu do carro e se dirigiu à sala.
Conforme fonte do governo com acesso às investigações da Operação Lava Jato , Lula foi ouvido como “informante” sobre o esquema de corrupção na Petrobrás. O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou depoimento dele em inquérito que apura formação de quadrilha por políticos de PP, PT e PMDB para desviar recursos da estatal. Nem o MPF nem a defesa do ex-presidente confirmaram oficialmente, no entanto, sobre qual caso ele falou. O petista tem depoimentos pendentes em ao menos mais duas investigações.
