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MPCE expede recomendação para evitar a prática de 'desmonte' em Coreaú

COREAÚ

 

 

 

 

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Coreaú, recomendou na última quarta-feira (05/10), à atual Prefeita daquela cidade, Érika Cristino, e ao Prefeito recém-eleito, Carlos Roner, a criação de uma Comissão de Transição Governamental. A medida tem como base as orientações do MPCE e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE) para que os gestores públicos que concluirão o mandato este ano evitem a desorganização administrativa e dilapidação do patrimônio público, o chamado “desmonte”.

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MP Eleitoral recomenda ao prefeito de Itapipoca que se abstenha de promover demissão de servidores públicos

mp eleitoral recomenda ao prefeito de itapipoca que se abstenha de promover demissao de servidores publicos

 

 

O Ministério Público Eleitoral, através do promotor de Justiça da 17ª Zona Eleitoral, Cláudio Feitosa Frota Guimarães, emitiu recomendação ao atual prefeito de Itapipoca, Dagmauro Sousa Moreira, para que se abstenha de promover a demissão de servidores públicos, tendo em vista que tal ato poderá incorrer em conduta vedada, ou ainda, configurar prática de ato de improbidade administrativa. Caso já tenha realizado alguma demissão, que o ato seja revisto administrativamente, com imediato retorno dos funcionários aos quadros da Administração.

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Consultoria pagou despesas pessoais de Fernando Pimentel

A faxineira Valdeci Melo assinou em maio de 2015 um recibo de R$ 1.223,70, referente a seu salário de março, mais vale-transporte e alimentação. Coisa rotineira, sem importância, não fosse por alguns detalhes. Valdeci presta serviços para Thaís Velloso Pimentel, ex-mulher do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. A Polícia Federal deparou com documento tão prosaico um mês após sua assinatura, na sede de uma empresa de consultoria chamada OPR, durante diligências da Operação Acrônimo, que investiga um esquema pelo qual Pimentel é suspeito de receber propina em troca de favores prestados a empresas enquanto foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio do governo Dilma Rousseff. A polícia recolheu evidências de que o papel estava ali porque era a OPR, e não Thaís, quem pagava o salário de Valdeci.

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Advogados de Lula pedem 55 dias para comprovar que tríplex não lhe pertence

Convertido em réu sob a acusação de cometer os crimes de corrupção passive e lavagem de dinheiro, Lula se deu conta de que precisa cuidar dos minutos, porque as horas passam. Seus advogados dispunham de dez dias para apresentar suas considerações iniciais. Em petição endereçada ao juiz Sérgio Moro, pediram 55 dias para demonstar que o tríplex do Guarujá não lhe pertence.

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Decisão do Supremo aproxima Lula da cadeia

Ao manter a porta da cadeia aberta para os réus condenados na primeira e na segunda instância do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal estreitou o horizonte de ex-poderosos como Lula. Submetido aos rigores jurisdicionais de Sérgio Moro, o morubixaba do PT será recolhido a um presídio se eventual sentença condenatória do juiz da Lava Jato for confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nessa hipótese, mesmo que recorra aos tribunais de Brasília, o ex-presidente da República terá de aguardar atrás das grades o desfecho da apelação.

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Na presença de Temer, decano do STF diz que democracia não sofreu ruptura

POR 

Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que existe no Brasil clima de “absoluta normalidade institucional” - Aílton de Freitas/Agência O Globo / Arquivo / 12/09/2016

BRASÍLIA – O mais antigo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, disse nesta quarta-feira que existe no Brasil clima de “absoluta normalidade institucional”, sem qualquer ruptura ao sistema democrático. A declaração foi feita em cerimônia realizada no plenário da corte para comemorar os 28 anos da Constituição, com a presença do presidente Michel Temer e da cúpula do Judiciário.

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Vitoriosos nas urnas em 145 cidades estão com registro indeferido no país

Um levantamento feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta que 145 candidatos mais votados para prefeito estão com o registro indeferido e não sabem se serão empossados no dia 1º de janeiro. A definição de quem será o prefeito dessas cidades depende da Justiça Eleitoral. Além desses municípios, em que não há possibilidade de 2º turno, outros quatro com mais de 200 mil eleitores também estão com a situação indefinida: Belford Roxo (RJ), Montes Claros (MG), Nova Iguaçu (RJ) e Taubaté (SP).

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Supremo mantém possibilidade de prisão a condenados em 2ª instância

PLENO DO STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (5), por 6 votos a 5, manter entendimento definido pela própria Corte em fevereiro que permitiu a possibilidade de prisão após uma condenação por colegiado de segunda instância. As ações julgadas pelo Supremo nesta quarta haviam sido apresentadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN).

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