Suspensa emenda à Constituição do CE que extinguia Tribunal de Contas dos Municípios
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender emenda à Constituição do Estado do Ceará, publicada em 21 de dezembro, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com aproveitamento de pessoal. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5638, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
STF reafirma jurisprudência de que tribunal de contas não pode cobrar dívida
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que os tribunais de contas não tem competência para executar títulos foi reafirmada pelo plenário da Corte. Os ministros julgaram inconstitucional norma estadual que permitia à Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) cobrar judicialmente as multas aplicadas em decisão definitiva do tribunal e não saldadas no prazo. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape).
Exclusivo: Ex-assessor de Temer, Yunes recebeu R$ 1 milhão de Lúcio Funaro
Yunes, Funaro, Temer e Padilha. Foto: Montagem/Estadão
O lobista Lúcio Funaro foi quem entregou a José Yunes, ex-assessor especial do governo, dinheiro vivo oriundo da Odebrecht. A quantia foi de R$ 1 milhão. Um dos auxiliares mais próximos do presidente Michel Temer, Yunes deixou o governo após vir à tona delação do ex-executivo da companhia Claudio Melo. Ele narrou uma reunião em 2014 em que Temer teria pedido dinheiro a Marcelo Odebrecht para o PMDB. Dos R$ 10 milhões, R$ 6 milhõesforam para campanha de Paulo Skaf e R$ 4 milhõespara o ministro Eliseu Padilha distribuir.
Justiça do Rio suspende pela segunda vez direitos políticos de Lindbergh
Pela segunda vez em uma semana, sentença da Justiça do Rio suspendeu os direitos políticos do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Ele foi condenado nesta segunda-feira (19) por nomear 11 pessoas na Prefeitura de Nova Iguaçu que prestavam serviços a um vereador aliado.
Janot denuncia ao STF José Guimarães por corrupção e lavagem de dinheiro
O Pocurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o deputado José Guimarães (PT-CE), líder da minoria na Câmara dos Deputados e ex-líder do governo Dilma Rousseff, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Delações da Odebrecht podem adiar julgamento de ação contra chapa Dilma-Temer, diz Gilmar
BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, não descarta a possibilidade de o julgamento que pode cassar a chapa Dilma-Temer na Corte não ocorrer no primeiro semestre do ano que vem, em função das delações da Odebrecht. Segundo Gilmar, que é ministro do Supremo Tribunal Federal, na medida em que surgirem informações sobre doações da empreiteira na última campanha, é possível que novas frentes de investigação se abram no processo que apura suposto abuso de poder político e econômico nas últimas eleições.
TSE vê suspeita de irregularidade em 41,8% das doações eleitorais em 2016
Levantamento divulgado nesta segunda-feira (19) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta suspeita de irregularidades em 403.799 das 965.113 doações de pessoas físicas nas eleições municipais deste ano, o que dá 41,8% do total.
Após envio de acordo ao STF, dois delatores são soltos e só Marcelo Odebrecht continua preso
Prédio da Odebrecht em São Paulo. Foto: Jf Diório/ Estadão
Os executivos Luiz Eduardo Soares e Olívio Rodrigues, ligados à Odebrecht, foram liberados da prisão na tarde desta segunda-feira, 19, em Curitiba, no Paraná, pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal. Os dois tiveram a prisão preventiva decretada em março, na 26ª fase da Lava Jato, batizada de Operação Xepa, e foram soltos em decorrência do acordo de delação premiada firmado com o Ministério Público Federal.
Pela manhã, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou todo o material das delações premiadas dos executivos da Odebrecht ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde os acordos deverão ser homologados pelo ministro Teori Zavascki.
Odebrecht delata caixa 2 para a chapa Dilma-Temer
BRASÍLIA - A chapa da presidente cassada Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer recebeu dinheiro de caixa 2 da Odebrecht na campanha de 2014, segundo delação da empreiteira à força-tarefa da Lava Jato. Os relatos, já documentados por escrito e gravados em vídeo, foram feitos na semana passada durante os depoimentos de executivos ao Ministério Público Federal.
Capitão Wagner protocola mandado de segurança no TJCE contra votação da extinção do TCM
O deputado estadual Capitão Wagner (PR) impetrou, neste domingo (18), mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) contra a votação da PEC 02/2016, que pede a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) através da unificação com o Tribunal de Contas do Ceará (TCE). A proposta foi protocolada pelo deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que aceitou servir como testa de ferro à vingança de Cid e Ciro Gomes (PDT) contra o conselheiro e presidente eleito do TCM, Domingos Filho, pelo apoio ao deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) à presidência da Assembleia Legislativa contra o atual presidente Zezinho Albuquerque (PDT), aliado dos FGs. COM CEARÁ NEWS 7
