Andrade Gutierrez assina acordo com o Cade e admite cartel em Belo Monte
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anunciou nesta quarta-feira (16) que fechou um acordo de leniência com a Andrade Gutierrez, executivos e ex-executivos da empreiteira, no qual eles admitem a participação em um cartel para o leilão e as obras de construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.
No acordo de leniência, empresas ou pessoas assumem a participação em um determinado crime e se comprometem a colaborar com as investigações. Em troca, ficam livres de condenação ou têm a pena reduzida.
De acordo com o Cade, além de admitir envolvimento, a Andrade Gutierrez apontou o participação, no cartel, das empreiteiras Camargo Corrêa e Odebrecht e pelo menos seis executivos e ex-executivos dessas empresas. Camargo e Odebrecht não assinaram acordo de leniência com o Cade. A denúncia aponta que as negociações entre elas teriam começado em julho de 2009, com a divisão dos consórcios que disputariam o leilão de Belo Monte, que aconteceu em 2010.
A Odebrecht informou que não comentará a decisão do Cade ou a denúncia da Andrade Gutierrez. Já a Camargo Corrêa informou que "firmou acordo de leniência em que corrige irregularidades e reitera que permanece à disposição para colaborar com as autoridades.”
"Segundo relatado, ao longo do processo de preparação das propostas comerciais, as empresas teriam alinhado parâmetros tais como premissas da construção, divisão de riscos entre construtoras e investidores e contingenciamento dos riscos. Tal alinhamento de parâmetros visava a criar uma paridade de condições e de preços entre as empresas, o que não é esperado entre concorrentes, e buscava garantir a viabilidade de um pacto colusivo de posterior divisão da construção da UHE Belo Monte entre elas", diz a nota do Cade.
O leilão da hidrelétrica foi vencido pela Norte Energia, formado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) - subsidiária da Eletrobras -, Construtora Queiroz Galvão, Galvão Engenharia, entre outras empresas. Entretanto, a Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Odebrecht acabaram contratadas para a construção da usina.
Maior projeto brasileiro no setor elétrico, Belo Monte tem a conclusão das obras prevista para janeiro de 2019. Com um investimento estimado em R$ 28,9 bilhões, a usina terá potência de 11.233 MW e deve gerar 4.571 MW médios, instantaneamente.
A hidrelétrica começou a gerar energia (operação comercial) em abril de 2016, após pouco mais de um ano de atraso.
Garotinho, ex-governador do Rio, é preso pela PF na Operação Chequinho
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Garotinho. Foto: André Dusek/Estadão
A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira, 16, o ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PR). A prisão foi pedida pelo Ministério Público Eleitoral. Agentes da delegacia da PF em Campos de Goytacazes, a 270 km do Rio, reduto eleitoral de Garotinho, cumpriram o mandado na residência do ex-governador no Flamengo, zona sul do Rio. Em nota, a PF informou que cumpriu dois mandados judiciais contra Garotinho: um de prisão preventiva e um de busca e apreensão em um imóvel no bairro do Flamengo, zona sul da capital fluminense.
Ex-presidente do conselho de enfermagem é condenada por contratar show
Por contratar 17 shows de um humorista às vésperas das eleições sem motivação razoável, a ex-presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS), Maria da Graça Piva, acabou condenadapela Justiça Federal gaúcha por improbidade administrativa. Além de perder os seus direitos políticos por três anos, ela terá de devolver aos cofres do Coren os R$ 85 mil pagos ao humorista. Ela dirigiu a entidade por três mandatos consecutivos (2002 a 2011) e tentava a reeleição.
Criamos um país repleto de ricos delinquentes, diz ministro Barroso
Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o problema do Brasil está, em partes, na elite, seja ela privada ou seja pública. Pois, para ele, ela escolhe ser honesta ou não, já que o Direito Penal permitiu, ao não funcionar como deveria, a criação de “um país repleto de ricos delinquentes”.
STF julgará ação sobre auxílio-moradia para juízes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso liberou nesta segunda-feira (14) para julgamento um recurso que trata da validade do pagamento de auxílio-moradia para juízes. A data do julgamento precisa ser definida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
Camargo tentou proteger Lobão, afirma executivo
BRASÍLIA - Em depoimento prestado no mês passado à Polícia Federal, o ex-gerente de Relações Institucionais da Camargo Corrêa Gustavo da Costa Marques afirmou ter omitido informações da Operação Lava Jato para seguir “versão estabelecida” pela empreiteira. Ao retificar as declarações, o executivo disse ter escondido dos investigadores a participação de um empresário, apontado como operador do PMDB no esquema de corrupção nas obras da Usina de Belo Monte. Além disso, acrescentou ter pago propina em dinheiro em espécie ao senador peemedebista Edison Lobão (MA), que na época era ministro de Minas e Energia do governo Dilma Rousseff.
Deputados agora querem ‘desligar’ a TV Justiça
Num instante em que algo como quatro dezenas de parlamentares respondem a inquérito no STF apenas no caso do petrolão, os deputados decidiram aprovar uma lei para desligar a TV Justiça da tomada. Querem impedir a transmissão das sessões plenárias da Suprema Corte nos julgamentos de processos penais e civis. A proposta já foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. Seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovada novamente, seguirá direto para o Senado.
Prescrição atinge um terço de ações contra políticos no Supremo
Prescrição atinge um terço de ações contra políticos no Supremo
| Pedro Ladeira/Folhapress | ||
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| Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal |
Levantamento feito pela Folha revela que um terço das ações penais concluídas no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre congressistas com foro na corte foi arquivado nos últimos dez anos por causa da prescrição dos crimes. A demora que levou à prescrição, definida pelo Judiciário quando o Estado perde o direito de condenar um réu porque não conseguiu encerrar o processo em tempo hábil, leva em conta o andamento da ação nas instâncias inferiores e no STF.
Os atrasos, assim, podem ter ocorrido em etapas anteriores à chegada no Supremo.
Entre os casos arquivados estão acusações contra o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), abertas em 2008, 2011 e 2014, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), iniciadas em 2007 e 2011, e o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP).
O foro privilegiado garante a detentores de alguns cargos públicos uma forma diferente de processamento e julgamento. Em casos de crimes, eles são julgados diretamente por tribunais sem passar pela primeira instância.
Além disso, ao ingressar ou deixar cargo com direito ao foro, o processo contra o político muda de instância, o que pode ampliar atrasos. No Congresso Nacional, tramitam projetos para extinguir o foro privilegiado.
No caso de Maluf, a ação começou em 2007 após acusação por suposta lavagem de dinheiro em conta na França.
O caso veio à tona há 13 anos, quando Maluf foi detido pelas autoridades francesas ao tentar fazer uma transferência bancária em Paris. No fim de 2015, ele foi condenado a três anos de reclusão por um tribunal francês. O deputado recorreu da decisão.
No Brasil, porém, a causa sobre tema semelhante foi arquivada no STF em dezembro do ano passado. Ao longo de toda a tramitação, permaneceu sob segredo de Justiça.
Trecho dessa decisão revela que a denúncia havia sido recebida há mais de 11 anos e em 2011 já "se encontrava fulminada pela prescrição".
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Para chegar ao número de 33% de ações prescritas no STF, a reportagem considerou um total de 113 causas cuja tramitação foi encerrada de janeiro de 2007 a outubro de 2016. A lista de processos foi fornecida pelo tribunal.
A corte trabalha com o número de 180 ações encerradas no período, porém a reportagem constatou que 67 acabaram por motivos alheios ao mérito, como congressistas que perderam foro no STF pois não se reelegeram, morte do réu e desmembramentos.
Das 113 ações encerradas, 37 tiveram a prescrição reconhecida pelo STF, muitas vezes a pedido da PGR (Procuradoria Geral da República), e outras cinco resultaram em condenação, porém as penas também já estavam prescritas.
Em um grupo de 41 ações, ou 36% do total, os ministros do STF decidiram, sozinhos, em turmas ou no plenário, pela absolvição do parlamentar. Somadas todas as ações em que não houve nenhum tipo de punição ao réu, o percentual chega a 96,5%.
Em apenas quatro houve condenação, atingindo sete políticos. Quatro foram condenados no mensalão a regime fechado, porém em menos de um ano as penas foram mudadas para regime semiaberto, quando o réu trabalha de dia e apenas dorme na cadeia, ou domiciliar.
Em outras duas ações, os dois condenados tiveram prisão em regime semiaberto. O quarto caso está sob sigilo.
CÁLCULO
O cálculo para a prescrição considera a data da prática do crime e a pena máxima prevista. Quando o réu completa 70 anos de idade, o prazo máximo cai pela metade.
Não há uma base de dados nacional que permita uma comparação com as prescrições em outras esferas.
O estudo "Justiça em números", divulgado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no mês passado, não traz dados nacionais de prescrições.
Em 2012, o CNJ divulgou um balanço apenas sobre casos de corrupção e lavagem de dinheiro. Para cerca de 25,7 mil casos desse tipo analisados à época, 2,9 mil prescreveram de janeiro de 2010 a dezembro de 2011.
Com o reconhecimento da prescrição antes da sentença, o mérito da acusação não chega a ser analisado.
No Senado, tramita desde 2013 uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do senador Álvaro Dias (PV-PR) e relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que abole o foro privilegiado, com exceção de ações sobre crimes de responsabilidade.
Randolfe leu na quarta (9) o relatório que apoia a extinção do foro, que classificou de "anacrônico". Afirmou que os ministros do STF "em muitas ocasiões são submetidos ao constrangimento público de ter que decidir ações penais cujos crimes já tiveram suas penas prescritas". FOLHA DE SP
MINISTROS DO TSE SINALIZAM PERDÃO AO CAIXA DOIS
Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sinalizaram que poderão perdoar quem usou dinheiro em campanha eleitoral dinheiro não declarado à Justiça; argumento dos magistrados é o de que a tipificação do caixa dois não pode retroagir para prejudicar o réu; para o presidente da Corte, Gilmar Mendes, é impossível que se aplique a punição do caixa dois a atos passados; "Penso que majoritariamente entende-se hoje que o fato é atípico. Daí a necessidade de regulação", disse; ministro Henrique Neves defende que nova lei de trazer "anistia explícita" a quem já praticou; "A anistia teria que ser explícita, teria que dizer que os fatos anteriores à edição da lei ficam anistiados"; posição do TSE tem correspondência no Congresso Nacional, que prepara anistia ao caixa dois, às vésperas da delação da Odebrecht
