Janot questiona lei do Ceará que cobra IPVA de aviões e barcos
A inclusão de embarcações e aeronaves no campo de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, viola o artigo 155, III, da Constituição, que, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se restringe a veículos de circulação terrestre. Esse é argumento central da ação proposta no STF pela Procuradoria-Geral da República apontando a inconstitucionalidade de lei do Ceará que prevê esse tipo de cobrança.
Ministro do STF suspende nomeação do filho de Crivella para Casa Civil do Rio
Marcelo Hodge Crivella tem 34 anos e é formado em Psicologia
BRASÍLIA - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira, 9, a nomeação do filho do prefeito do Rio para o cargo de secretário da Casa Civil do município. Marcelo Hodge Crivella foi nomeado secretário pelo próprio pai, Marcelo Bezerra Crivella, no dia 1º de fevereiro.
AGU comunica que derrubou liminar que suspendia nomeação de Moreira Franco
BRASÍLIA - A Advocacia Geral da União (AGU) informou na manhã desta quinta-feira, 9, por meio de nota à imprensa, que derrubou na Justiça a liminar que suspendia a nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria Geral da Presidência da República.
O presidente Michel Temer e o titular da Secretaria-Geral Moreira Franco na posse de ministros
Caso de Moreira é diferente do de Lula, diz AGU
A Advocacia-Geral da União recorreu na noite desta quarta-feira contra a liminar que suspendeu, horas antes, a nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República. Na peça, o governo sustenta que o caso de Moreira não pode ser comparado ao de Lula, cuja nomeação para a chefia do Gabinete Civil do governo Dilma Rousseff foi suspensa por liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O recursos foi protocolado na presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.
Justiça impede que compradores de casas populares recebam chaves
A Justiça Federal proibiu em decisão liminar que dez compradores de imóveis pelo programa Minha Casa Minha Vida recebam as chaves dos imóveis em Itapeva (SP), divulgou o Ministério Público Federal (MPF) nesta quarta-feira (8). O Poder Judiciário acatou denúncia feita pelo MPF de que esses compradores omitiram e mentiram sobre dados financeiros para conseguir financiamento da Caixa Econômica Federal. Os envolvidos podem recorrer.
De acordo com o Ministério Público, os imóveis ficam no Residencial Morada do Bosque, no Bairro de Cima. O perfil dos réus não cumpria os requisitos do programa federal, mas seus nomes foram incluídos na lista de contemplados a partir da declaração de informações falsas no cadastro de beneficiários. Em diversos casos, os candidatos omitiram a informação de que já tinham imóveis na cidade, condição que impediria a aquisição de unidades pelo programa, diz o MPF.
TRE cassa mandato de Pezão e determina eleição direta
TRE cassa mandato de Pezão e determina eleição direta
| Mauro Pimentel/Folhapress | ||
 |
||
| Governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, em seu gabinete no Palácio Guanabara |
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio decidiu nesta quarta-feira (8) pela cassação do mandato do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e do vice-governador, Francisco Dornelles (PP), e determinou a realização de eleições diretas no Estado. O governador, no entanto, não será afastado e recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral no cargo. A chapa foi condenada por abuso de poder econômico e político. De acordo com o TRE, "o governo do Rio concedeu benefícios financeiros a empresas como contrapartida a posteriores doações para a campanha do então candidato Pezão e de seu vice".
Cunha rejeita exame? Não há aneurisma! Ou: Quem quer Cunha livre?
Eduardo Cunha, quem diria?, deve achar que tem uma credibilidade que está acima da ciência. A gente nota. A sua trajetória evidencia isso, não é mesmo? Como é? Ele se nega a fazer exame, com o devido rigor técnico e a presença de médicos, para saber se existe ou não o aneurisma?
STF adia decisão sobre ente público assumir dívida trabalhista de terceirizada
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão que definirá se a administração pública pode ser considerada responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada contratada por ela.
Na semana passada, a ministra Rosa Weber, relatora da ação, votou a favor de que a administração pública – o que engloba entes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a nível federal, estadual e municipal – pode ser considerada responsável por dívidas trabalhistas de empresa contratada, caso fique comprovado que falhou na fiscalização do contrato com a terceirizada.
“Em respeito a todo arcabouço normativo destinado à proteção do trabalhador em atenção ao fato de a administração pública ter se beneficiado da prestação de serviços, entendo que deve o ente público satisfazer os direitos trabalhistas não adimplidos pela contratada”, disse Rosa Weber, egressa da Justiça do Trabalho, em um longo voto.
Justiça pede cassação de prefeita e vice de Alto Santo por irregularidades na prestação de contas da campanha
A Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Santo protocolou ação pela cassação da prefeita Maria Irisneile Gadela (PSB) e da vice-prefeita Gilca Maria Machado (PT) do município por irregularidades na prestação de contas da campanha eleitoral de 2016. A ação baseia-se em decisão já protocolada pelo juiz eleitoral da 86ª Zona, que constatou as ilegalidades e rejeitou as contas da chapa.
MPCE quer Zé Wilson longe de funcionários e órgãos públicos para 'evitar interferência' na administração de Pacajus
Por Maurício Moreira
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta quarta-feira (8), à Comarca de Pacajus, medidas necessárias para "evitar a interferência indevida" do ex-prefeito José Wilson Alves Chaves "na administração pública municipal". Zé Wilson foi cassado pela Câmara Municipal por improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos por quatro anos.
