BRASÍLIA - As delações premiadas da Operação Lava-Jato vêm mostrando uma prática ilícita, desconhecida e corriqueira em vários estados. Uma empresa tem créditos fiscais a receber do governo estadual, que, por sua vez, simplesmente não os paga e deixa esses créditos acumularem. Chega o ano de eleição e, finalmente, a empresa consegue o dinheiro devido. Mas isso não sai de graça. Em troca, é feita uma contribuição para a campanha, ou é repassado dinheiro por fora.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu autorização ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tomar o quanto antes o depoimento do presidente da República, Michel Temer (PMDB), o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e o deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) no curso inquérito aberto contra os três a partir da delação da JBS. Em relação ao depoimento de Temer, Janot disse a Fachin que a oitiva deve acontecer “nos moldes a serem definidos por Vossa Excelência [Fachin]”.

O Conselho da J&F decidiu nesta sexta-feira afastar Joesley Batista do comando de todos os negócios do grupo. A reunião ocorreu nesta sexta-feira.  A decisão ocorre depois que Joesley Batista teve homologada sua delação premiada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Joesley admitiu crimes e pagamento de propina ao presidente da República, Michel Temer, ao senador Aécio Neves e dezenas de políticos nos últimos anos.

Os 26 estados e o Distrito Federal têm a obrigação de pagar a contribuição previdenciária patronal sobre os salários de governadores, secretários e deputados estaduais. Esse foi o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal ao desprover recurso extraordinário do estado de Goiás que tentava se isentar do pagamento do tributo da aposentadoria na remuneração de agentes políticos não vinculados ao regime próprio de Previdência Social.

BRASÍLIA — Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou à presidente da Corte, Cármen Lúcia, manifestação rebatendo os argumentos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pediu a suspensão do ministro como relator do caso de Eike Batista, pelo fato de sua mulher trabalhar para um escritório de advocacia que presta serviços ao empresário. O pedido foi feito por Janot no início do mês, após o ministro determinar a libertação do empresário, que estava preso preventivamente desde janeiro.