STF condena ex-senador a 7 anos de prisão em processo da Lava Jato
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou hoje (6) o ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO) a 7 anos e 6 meses de prisão em regime semiaberto pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Raupp poderá responder às acusações em liberdade porque ainda cabe recurso contra a condenação.
Em outubro, Raupp foi condenado pelo colegiado, mas a pena não foi definida. Ao retomar o julgamento nesta tarde, por 3 votos a 2, o colegiado seguiu sugestão de pena proposta pelo relator, ministro Edson Fachin.
De acordo com a acusação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Raupp recebeu R$ 500 mil em doações eleitorais da empreiteira Queiroz Galvão na campanha eleitoral de 2010.
Com base no voto de Fachin, o colegiado entendeu que a doação foi simulada para encobrir “vantagem indevida” e viabilizar a manutenção do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa no cargo. O caso faz parte de um dos processos da Operação Lava Jato.
Defesa
Na primeira parte do julgamento, realizada em junho, a defesa do ex-senador alegou que a doação foi feita dentro da legalidade e aprovada pela Justiça Eleitoral. Os advogados também argumentaram que Raupp não deu apoio para a sustentação do ex-diretor no cargo. Costa foi um dos delatores do esquema de corrupção na estatal.
Em sua estreia, Kassio dá voto relâmpago para impor derrota à Lava Jato do Rio
Breno Pires/BRASÍLIA / O ESTADÃO
10 de novembro de 2020 | 18h14
Um minuto e trinta e dois segundos. Foi esse o tempo que durou o primeiro voto do ministro Kassio Nunes Marques como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). Sua estreia ocorreu no julgamento do habeas corpus de um promotor acusado de receber propina de empresas de transportes no Rio. Em seu voto, o magistrado acompanhou o relator, ministro Gilmar Mendes, um dos principais “fiadores” de sua indicação à Corte.
Com o voto de Nunes Marques, a Segunda Turma do Supremo confirmou, por 4 a 1, a soltura de um promotor denunciado por corrupção em um esquema derivado da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. O julgamento também definiu, por 3 votos a 2, que a acusação de pagamento de propina por empresários do setor de ônibus no Rio de Janeiro deve tramitar na Justiça Estadual, e não na 7ª Vara da Justiça Federal, que tem como titular o juiz Marcelo Bretas.
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Além de Gilmar Mendes, o voto relâmpago de Nunes Marques também se alinhou ao ministro Ricardo Lewandowski e divergiu do relator da Lava Jato do Paraná, Edson Fachin. Gilmar e Lewandowski são os principais críticos à operação dentro do tribunal.
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Gabriela Biló/Estadão
Gilmar havia mandado soltar o promotor Flavio Bonazza de Assis em março e retirado o caso das mãos de Bretas. Na ocasião, o ministro disse que a prisão estava fundamentada em “suposições e ilações”. Como a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão, o caso foi julgado pela turma.
Na prática, Nunes Marques mostra um já esperado alinhamento à ala crítica à Lava Jato nas pautas relacionadas à área penal. O novo ministro apresentou-se como garantista no Senado na sabatina de confirmação à vaga, após a indicação do presidente Jair Bolsonaro . O anúncio de que Nunes Marques substituiria o ministro Celso de Mello, aposentado, foi feito por Bolsonaro após jantar na casa de Gilmar Mendes que incluiu o ministro Dias Toffoli, do STF, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
“Segundo bem explicitado pelo relator, não ficou devidamente comprovado nos autos a existência de conexão derivada do interesse probatório entre os fatos imputados ao paciente e aqueles apurados na operação final cuja tramitação ocorre 7.ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo portanto a Justiça Estadual a competente para julgar caso em questão. Esse entendimento exposto pelo eminente relator reflete a própria jurisprudência da Suprema Corte e principalmente reafirma o fato de que a colaboração premiada como meio de obtenção de prova não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência”, votou Nunes Marques.
Em conversas reservadas que antecederam a sua posse, o ministro antecipou que era adepto dos votos rápidos, em um contraponto ao seu antecessor, o decano Celso de Mello, adepto de votos longos e bem fundamentados.
O novo integrante do Supremo foi defendido pelo presidente da Corte, Luiz Fux, ao tomar posse na semana passada. Fux falou que ele tem “notório saber jurídico, reputação ilibada e independência olímpica”. Foi uma manifestação de defesa ao novo colega, criticado após ter seu nome anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro por inconsistências no currículo e suspeita de plágio na dissertação de mestrado.
Nesta terça-feira, houve mais elogios ao currículo de Nunes Marques. Lewandowski disse que já admirava o ministro pelo elevado espírito público e saber jurídico, e também pela gentileza e cortesia. Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia também saudaram-no. O ministro Gilmar Mendes disse que a história de vida de Nunes Marques demonstra a “sacralização da educação como chave da transformação social”, ao citar a origem humilde do ministro piauiense.
Nunes Marques agradeceu as homenagens, visivelmente emocionado. Ele disse que recebeu carinho de ministros do STF com quem pôde conversar durante o processo entre a indicação e a posse. “Vossas Excelências vão ter oportunidade de perceber que eu falo muito pouco”, comentou, antes de apresentar o voto relâmpago.
Hacker mantém posse de processos do STJ e peritos temem vazamento
O hacker que invadiu o sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última terça-feira, 3, continua mantendo sob seu controle documentos e processos sigilosos que correm na Corte.
Há um temor, por parte dos peritos que investigam o ataque, de que esse material já possa ter sido “copiado pelo invasor” e que o STJ venha a ser alvo de algum vazamento em massa de informações, assim como aconteceu com integrantes da operação Lava Jato no ano passado.
Na época, coordenadores da força-tarefa tiveram seus celulares invadidos, com mensagens roubadas e divulgadas pela imprensa.
Atualmente, 255 mil processos tramitam na corte e, mesmo tendo sido recuperados por meio de um sistema de backup, foram capturados pelo hacker por meio de criptografia. Ainda não se sabe se os milhares de processos foram, efetivamente, copiados pelo invasor, mas essa possibilidade é o que mais tem preocupado ministros da Corte.
A Polícia Federal abriu um inquérito para apurar o ataque, que já afetou o julgamento de mais de 12 mil processos, segundo apurou o Estadão. O tribunal também está contando com a colaboração do Centro de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro para auxiliar a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da corte na restauração dos sistemas de informática.
Oficialmente, o STJ não revela se advogados com interesse em processos que tramitam no tribunal já procuraram a Corte para avaliar um possível prejuízo com o vazamento de dados. O Estadão apurou, no entanto, que há um “risco elevado” de o hacker já ter baixado documentos dos servidores do tribunal.
Na quinta-feira, uma nota emitida pelo STJ admitia que o ataque hacker bloqueou, temporariamente, “com o uso de criptografia, o acesso aos dados, os quais, todavia, estão preservados nos sistemas de backup do tribunal”. E completou: “Permanecem íntegras as informações referentes aos processos judiciais, contas de e-mails e contratos administrativos, mantendo-se inalterados os compromissos financeiros do tribunal, inclusive quanto à sua folha de pagamento”.
Em novo comunicado emitido neste sábado, dia 7, o STJ disse que o trabalho de restabelecimento dos sistemas do tribunal “avança conforme o esperado e com as precauções que a situação demanda”.
Está mantida, segundo a Corte, a previsão de retomada gradual das operações dos sistemas de informática do Tribunal, a partir do Sistema Justiça – principal sistema da Corte -, para a próxima segunda-feira, 9. Os dados estão sendo recuperados a partir do backup.
Além de contar com a colaboração do Comando de Defesa Cibernética do Exército brasileiro, a presidência do STJ recebeu, também, apoio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
“Processos encaminhados à presidência do STJ seguem sendo examinados e decididos dentro dos prazos estabelecidos na legislação processual, inclusive durante o fim de semana. A Polícia Federal está apurando os efeitos do ataque hacker à rede de tecnologia da informação do tribunal, inclusive com relação à extensão do acesso aos arquivos, bem como sobre eventual cópia de dados. A investigação do crime segue em inquérito sigiloso”, completa. ISTOÉ com o estado de sp.
Dono de gado que invadiu plantação terá de pagar indenização de R$ 5 mil
De acordo com o artigo 936 do Código Civil, o dono ou detentor do animal irá indenizar o dano por este causado, salvo se comprovada a culpa da vítima ou evento de força maior. Portanto, trata-se de responsabilidade objetiva.
Reprodução
Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento, mantendo assim a sentença proferida pelo juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, que condenou um pecuarista ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em virtude da invasão de seus animais na plantação vizinha.
O produtor que ajuizou a ação teve parte de sua plantação destruída por causa da invasão de animais da propriedade vizinha. Ele explica que o gado do réu, rotineiramente, rompe a cerca que delimita a sua propriedade, assim a invadindo e alimentando-se de seus cultivos.
O relator do processo, desembargador José Aurélio da Cruz, citou o artigo 936 do Código Civil e explicou. "Restou demonstrado nos autos a invasão dos animais de propriedade do apelado na plantação do promovente, reiteradas vezes, fato que ultrapassa o mero aborrecimento, sendo passível de indenização por danos morais."
No entendimento do desembargador-relator, o valor decidido na sentença em R$ 5 mil atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. "No que tange à fixação do quantum indenizatório, o valor da reparação deverá ser definido de forma não só a compensar o dano sofrido, mas, também, a impor ao ofensor uma sanção que o leve a rever seu comportamento com vistas a evitar a repetição do ilícito", destacou.
Tendo em vista a sucumbência recíproca, na sentença o magistrado condenou as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, na proporção de 70% pela parte promovida e 30% pelo promovente, suspensa a exigibilidade deste por ser beneficiário da justiça gratuita. O apelante requereu que a proporção fosse 50% para o advogado de cada uma dar partes. O relator acolheu o pedido.
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0800168-28.2016.8.15.1161
Amanda Locali é estagiária da revista Consultor Jurídico.
Emerson Voltare é editor da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2020, 11h45
Três dias após ataque, STJ diz que 255 mil processos estão seguros
Três dias após um ataque hacker paralisar o andamento de mais de 12 mil julgamentos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Humberto Martins, que preside a Corte, garantiu que todos os processos em tramitação estão “100%” protegidos.
Atualmente, 255 mil processos tramitam na Corte e, segundo Martins, estão seguros em um sistema de backup. O presidente do STJ informou ainda, por meio de nota, que o trabalho de restabelecimento dos sistemas de tecnologia da informação e comunicação do tribunal “está evoluindo conforme o esperado”.
Martins assegurou que, no próximo dia 9, segunda-feira, o Sistema Justiça estará “operante e disponível” aos ministros e servidores da Corte. “Trata-se do sistema que reúne as principais funcionalidades relacionadas tanto ao processo eletrônico quanto aos julgamentos colegiados. Os serviços oferecidos aos usuários externos também poderão ser acessados pelo site do tribunal”, disse ele.
O ministro destacou que os processos encaminhados à presidência do STJ em regime de urgência, por causa do ataque, estão sendo examinados e decididos dentro dos prazos estabelecidos na legislação processual. Desde a última terça-feira, quando ocorreu o ataque, a presidência do STJ tem trabalhado em sistema de plantão.
Após acessar os servidores do STJ, o invasor criptografou todos os dados do sistema e mandou um e-mail pedindo pagamento de resgate. Nenhum valor foi pago, segundo a Corte.
Desde quando a invasão ocorreu, o STJ tem contado com a colaboração do Comando de Defesa Cibernética do Exército brasileiro no trabalho de restabelecimento dos sistemas. A Polícia Federal também abriu um inquérito para apurar o caso. ISTOÉ
A mulher julgada - FOLHA DE SP
Não era Mariana Ferrer que estava sendo julgada, mas assim pareceu. Declarando ter sido vítima de estupro aos 21 anos em 2018, num clube de luxo em Florianópolis, a influenciadora catarinense foi submetida, em audiência da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, a constrangimentos por quem deveria, por ofício, defender a lei.
Imagens reveladas pelo site The Intercept mostram cenas da audiência que inocentou o empresário acusado do crime, André de Camargo Aranha. Nas imagens, pode-se ver o sistema judicial em funcionamento para intimidar a acusadora com moralismo tacanho e incabível num fórum judicial.
A título de exemplo, imagens revelam o advogado de defesa, Cláudio Gastão da Rosa Filho, exibindo fotos sensuais produzidas pela jovem quando era modelo, sem relação com a data dos fatos, para reforçar o argumento de que a relação teria sido consensual.
O que estava em jogo naquele momento era a moralidade da jovem, tema que não deveria nem sequer ser debatido por um tribunal.
O advogado de defesa e o Ministério Público de Santa Catarina afirmaram que as cenas foram tiradas de contexto ou editadas, o que precisa ser esclarecido. O que foi exibido, de todo modo, é absurdo em qualquer contexto imaginável.
Viu-se o advogado qualificar fotos da acusadora como “ginecológicas” e afirmar que “jamais teria uma filha do nível” de Mariana Ferrer, em estratégia humilhante.
Popularizou-se nas redes sociais a versão de que se alegou um “estupro culposo” na ocasião. Definida com base no que o juiz entendeu como insuficiência de provas, a sentença que absolveu o réu não menciona o termo, o que seria incabível juridicamente.
Qualquer que seja a evolução do caso, haja ou não reversão da absolvição em instâncias superiores, o tratamento dispensado à influenciadora durante o julgamento e a cogitação pelo promotor da figura jurídica de um estupro sem dolo são inaceitáveis numa sociedade que considera homens e mulheres iguais perante a lei.
Cabe a entidades como OAB e conselhos de Justiça e do Ministério Público averiguar eventuais faltas éticas que possam ter sido cometidas durante o julgamento, ouvindo os envolvidos.
Passa da hora de levar a sério a violência —física e psicológica— contra mulheres, a ser prevenida com políticas públicas e punida por uma Justiça digna desse nome.
Fachin manda ao plenário do Supremo recurso de Lula por anulação de condenação no caso triplex
Paulo Roberto Netto / O ESTADO DE SP
06 de novembro de 2020 | 18h42
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou para o plenário da Corte o recurso apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para anular a condenação imposta no caso do triplex do Guarujá. O petista foi condenado a oito anos e dez meses de prisão na Lava Jato e teve a sentença validada pela terceira instância, o Superior Tribunal de Justiça.
A defesa de Lula alega que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar o caso e, por isso, todos os atos tomados pelo então juiz Sérgio Moro deveriam ser anulados no processo, incluindo a sentença. O ex-presidente é acusado de lavagem de dinheiro e corrupção passiva.
Para os advogados do petista, Moro só tinha competência sobre casos conexos às fraudes e desvios de recursos da Petrobras, e as acusações sobre o triplex não tem relação com o caso. Por isso, o processo deveria ser remetido a outro juiz.
Fachin aponta em despacho que, como a defesa de Lula cita precedente firmado pelo STF sobre a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba em casos da Lava Jato, o recurso do petista deve ser analisado pelo plenário do Supremo. O julgamento deverá ser pautado pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux.
Edson Fachin rejeita pedido de Lula para suspender processo do tríplex
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o processo relacionado ao tríplex no Guarujá. As informações são do G1.
Fachin disse que não encontrou ilegalidade para conceder uma liminar para que o processo seja paralisado. O ex- presidente foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.
A defesa de Lula alega que não houve ampla defesa de Lula no julgamento da Quinta Turma do STJ e alegou que o Supremo ainda vai discutir se o ex-ministro Sergio Moro atuou com imparcialidade no caso. ISTOÉ
Provas mostram que leis tributárias foram compradas, diz Herman Benjamin
O ministro Antonio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou nesta sexta-feira (30/10) que há provas de que leis tributárias brasileiras foram elaboradas por meio de corrupção.
Divulgação
A declaração foi feita durante o Congresso Internacional da Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab). A palestra do ministro tratou de Direito Público. Ele, no entanto, fez um parêntese sobre Direito Tributário.
"O Direito Tributário é caótico, mas não se encontra nem a mãe, nem o pai. Pergunta quem é o pai ou a mãe do caos e um aponta para o outro. O que é triste no Direito Tributário é que o Brasil é o único país do mundo onde, com provas robustas, comprova-se que leis foram compradas", disse.
"Uma vez, em um debate com meu irmão e amigo Luiz Fux (presidente do STF), eu perguntei: o que fazemos, como operadores do Direito, com uma lei que eu sei que foi comprada. Isso merece uma tese de doutorado", prosseguiu, sem dar mais detalhes sobre o assunto.
Ao tratar especificamente sobre o Direito Público e a jurisprudência do STJ, o ministro criticou o volume de processos que tramitam na corte e disse que a grande quantidade de casos impacta na fixação de teses.
"Como é possível um ministro que está há 14 anos no STJ e julga, em decisões monocráticas e colegiadas, 198 mil processos? Não estou me referindo a despachos. Estou dizendo que, comigo, como relator, em decisões monocráticas e colegiadas, em menos de 14 anos de STJ eu fui relator de 198 mil monocráticas e acórdãos. Eu me aproximo dos 200 mil".
Para ele, a corte avançou com os repetitivos. As decisões monocráticas, por outro lado, foram uma alternativa desesperada para solucionar o volume de processos.
"Substituir decisões colegiadas por monocráticas não me parece que seja o objetivo para o STJ ou para o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos seus perfis constitucionais", disse.
O ministro, por fim, ressaltou a importância do Direito Público, afirmando que o ramo "é o sustentáculo do que chamamos de civilização brasileira, inaugurada em 1988, e que nos mantêm abraçados aos princípios da dignidade da pessoa humana e da probidade administrativa".
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Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2020, 17h46
PGR reabre inquérito contra Rodrigo Maia
A Procuradoria-Geral da República (PGR) reabriu uma investigação sobre supostos pagamentos da empreiteira OAS ao presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ). A informação foi revelada pelo jornal O Globo e confirmada pela reportagem.
O inquérito corre em sigilo e investiga supostos repasses de caixa dois da OAS a Maia, com base na delação premiada de funcionários do setor de contabilidade paralela da empreiteira.
Em setembro do ano passado, o relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu arquivar trechos da delação premiada do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro que mencionavam o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, e um dos irmãos do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
Os quatro pedidos de arquivamento foram feitos por Raquel Dodge, antes dela deixar o comando da PGR. Na época, segundo apurou a reportagem, ela alegou ao Supremo que, nesses casos, não havia elementos suficientes para justificar a abertura de uma investigação.
A reabertura do inquérito mais de um ano depois do seu arquivamento causou estranheza no entorno de Maia. Segundo fontes, o deputado não chegou a ser notificado sobre o caso nesta semana. Procurada, a assessoria de Maia não se pronunciou. ISTOÉ
