Comissão da Assembleia Legislativa aprova contas do governo Camilo relativas a 2021
As contas de 2021 da gestão de Camilo Santana (PT) no Executivo Estadual foram aprovadas nesta terça-feira (22) na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). A análise baseou-se em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O documento indicava a aprovação das contas do ex-governador com ressalvas. A recomendação da Corte, contudo, foi ignorada pelo colegiado, que deu aval integral ao relatório.
De acordo com o líder do governo na Casa, Júlio Cesar Filho (PT), a matéria vai para análise do plenário na quarta-feira (23). "Apesar das dificuldades enfrentadas por conta da pandemia da Covid-19, Camilo Santana adotou ações para minimizar os impactos financeiros e sociais para a população de baixa renda", comentou o deputado.
O relatório das contas no TCE foi votado no fim do mês de outubro, com 4 votos favoráveis e 3 contrários à aprovação. DIARIONORDESTE
Anvisa aprova venda de Paxlovid para tratar covid-19
A venda do Paxlovid (nirmatrelvir + ritonavir), utilizado no tratamento da covid-19, para farmácias e hospitais particulares do país foi aprovada, hoje (21), em Brasília, por unanimidade, pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa).
A decisão “levou em consideração a venda do medicamento ao mercado privado em outros países com autoridades internacionais de referência, como Estados Unidos e Canadá", informou a Anvisa, em nota. O texto acrescenta que "a medida também considerou o cenário epidemiológico atual, com a circulação das novas subvariantes da Ômicron e o aumento de casos da doença no país”.
A agência autoriza o fornecimento do medicamento para o mercado privado, com a rotulagem e bula em português de Portugal e em espanhol. A agência também aprovou a ampliação da validade do medicamento de 12 meses para 18 meses.
A venda em farmácias deve ser feita sob prescrição médica, com dispensa e orientação pelo farmacêutico ao paciente sobre o uso correto do medicamento. A autorização da Anvisa prevê ainda que o fabricante deve manter e priorizar o abastecimento para o programa do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a diretora relatora, Meiruze Freitas, a venda no mercado privado irá aumentar a facilidade de acesso ao tratamento da Covid-19, visto que o remédio deve ser tomado dentro de cinco dias após o início dos sintomas da doença.
“O diagnóstico precoce e o tratamento ambulatorial, quando necessários, são importantes para evitar a progressão da doença para casos graves”, afirmou a diretora. Ela reiterou que o tratamento não substitui a vacinação, que “continua sendo a melhor estratégia para evitar a Covid-19, as hospitalizações e os óbitos”, acrescentou Meiruze.
Sobre o remédio
O Paxlovid, usado no tratamento da covid-19, teve seu uso emergencial aprovado no Brasil em 30 de março deste ano. Composto por comprimidos de nirmatrelvir e ritonavir embalados e administrados juntos, o medicamento é indicado para o tratamento da doença em adultos que não requerem oxigênio suplementar e que apresentam risco aumentado de progressão para covid-19 grave. O medicamento é de uso adulto, com venda sob prescrição médica.
Como usar
O Paxlovid é composto por comprimidos de nirmatrelvir e ritonavir embalados juntos, que também devem ser administrados juntos. A posologia recomendada é de 300 mg de nirmatrelvir (dois comprimidos de 150 mg) com 100 mg de ritonavir (um comprimido de 100 mg), todos tomados juntos por via oral, duas vezes ao dia, durante cinco dias. O medicamento deve ser administrado, assim que possível, após o resultado positivo do teste diagnóstico para o Sars-CoV-2 e avaliação médica, e no prazo de cinco dias após o início dos sintomas.
Orientação
O medicamento deve ser dispensado exclusivamente pelo farmacêutico, que deve informar ao usuário que o remédio é de uso individual e exclusivo ao paciente que passou por avaliação médica e que recebeu a prescrição.
Portanto, o Paxlovid não deve ser usado por pessoas sem a devida avaliação médica. Cumpre ao farmacêutico também proceder as demais orientações quanto à posologia, ao modo de uso e interações, ou seja, informações quanto ao uso correto do medicamento.
Restrições
Segundo a Anvisa, o Paxlovid não está autorizado para tratamento de pacientes que requerem hospitalização devido a manifestações graves ou críticas da Covid-19. Também não está autorizado para profilaxia pré ou pós-exposição para prevenção da infecção pelo novo coronavírus. O remédio não está autorizado para uso por mais de cinco dias.
Além disso, como não há dados do uso do Paxlovid em mulheres grávidas, recomenda-se que seja evitada a gravidez durante o tratamento com o medicamento e, como medida preventiva, até sete dias após o término do tratamento. O Paxlovid não é recomendado para pacientes com insuficiência renal grave ou com falha renal, uma vez que a dose para essa população ainda não foi estabelecida.
Edição: Kleber Sampaio / AGÊNCIA BRASIL
São Paulo distribui 1 milhão de máscaras em 32 terminais de ônibus
A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) começou hoje (21) a distribuição de um milhão de máscaras descartáveis contra covid-19 em 32 terminais de ônibus da cidade. Na ação, são dadas orientações de prevenção contra a doença, além de dicas para conscientizar a população sobre os cuidados de prevenção e combate à disseminação do novo coronavírus. A campanha vai até a próxima sexta-feira (25).
Durante esse período, também haverá vacinação contra a covid-19 para a população maior de três anos de idade em seis terminais da cidade, um em cada região. São eles: Terminal Santo Amaro, Vila Nova Cachoeirinha, Sacomã, Parque D. Pedro, Itaquera e Pinheiros.
Cada região reunirá equipes das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Vigilância em Saúde (Uvis) e profissionais de zoonoses do território dos terminais, para apoio das atividades educativas e abordagem da população.
"Essa é mais uma iniciativa da gestão municipal no enfrentamento ao coronavírus na cidade de São Paulo. Realizar ações de saúde em locais de grande circulação de pessoas contribui na sensibilização sobre os cuidados e os riscos com a doença”, disse o secretário municipal da Saúde, Luiz Carlos Zamarco.
Uso de máscaras
Em virtude do aumento do número de casos de covid-19 na capital paulista nas últimas semanas, a prefeitura voltou a recomendar que todos as pessoas usem máscara de proteção em ambientes fechados e em aglomeração, como transportes públicos (ônibus, metrô, trens, carros por aplicativos e nas estações). “As máscaras servem como uma barreira de proteção para evitar a propagação do vírus que pode ser liberado por indivíduos infectados”, informou a prefeitura.
Acrescentou que incentiva a imunização da população contra a covid-19, em especial envolvendo doses de reforço para completar o ciclo vacinal indicado para cada idade. A vacinação ocorre em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Assistências Médicas Ambulatoriais (AMAs)/UBSs Integradas de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, nas AMAs/UBSs Integradas, das 7h às 19h. Os endereços das unidades podem ser consultados no link do Busca Saúde.
Edição: Kleber Sampaio / AGÊ NCIA BRASIL
Ministério: eleição de Goldfajn para BID traz reconhecimento ao Brasil
A eleição do ex-presidente do Banco Central Ilan Goldfajn para a presidência do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) representa o reconhecimento da plataforma apresentada pelo Brasil, informou hoje (20) à tarde o Ministério da Economia. Em nota, a pasta celebrou a vitória e destacou que o resultado foi conquistado após campanha liderada pelo governo brasileiro.
Segundo o ministério, a gestão de Goldfajn terá três eixos centrais: melhoria de infraestrutura física e digital, com mobilização de recursos privados e ampliação da integração regional; combate à pobreza, desigualdade e insegurança alimentar; e combate à mudança climática e proteção da biodiversidade.
“O resultado foi conquistado após campanha liderada pelo Ministério da Economia. O candidato brasileiro alcançou ampla maioria, superando os critérios de percentual do capital votante do Banco e de apoio regional, o que permitiu que a eleição fosse concluída na primeira rodada”, ressaltou o comunicado.
A nota do Ministério da Economia citou qualidades de Goldfajn para o cargo, destacando a “trajetória de destaque nos setores público e privado” e “experiência reconhecida como acadêmico”. Presidente do Banco Central do Brasil entre 2016 e 2019, Goldfajn até recentemente era diretor do Departamento de Hemisfério Ocidental no Fundo Monetário Internacional (FMI).
Sabatinas
Segundo o ministério, os candidatos foram sabatinados no último dia 13 por representantes dos países que integram o banco. As entrevistas, destacou a pasta, permitiram que os candidatos apresentassem as prioridades para a instituição financeira e sugerissem medidas para impulsionar a recuperação econômica da região.
Ao todo, cinco países indicaram candidatos para a presidência do BID: Argentina, Brasil, Chile, México e Trinidad e Tobago. Criado em 1959, o órgão foi presidido por cidadãos de México, Chile, Uruguai, Colômbia e Estados Unidos, sendo comandado pela primeira vez por um brasileiro.
Maior instituição financeira multilateral de fomento e integração do mundo, o Banco Interamericano de Desenvolvimento atua em áreas como educação, saúde e infraestrutura para proporcionar qualidade de vida à população da América Latina e Caribe, sendo a principal fonte de financiamento para o desenvolvimento na região.
A eleição no BID ocorre após a saída do norte-americano Mauricio Clavier-Carone. Indicado para presidir a instituição pelo ex-presidente Donald Trump, Clavier-Carone foi destituído em assembleia de governadores em 26 de setembro, sob a acusação de relações íntimas com uma funcionária e de retaliar funcionários que denunciaram a relação. O banco está sob comando temporário da hondurenha Reina Irene Mejía, vice-presidente do organismo.
Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL
Brasil é um dos líderes mundiais na digitalização de serviços públicos
O Brasil foi reconhecido como o segundo país mais avançado do mundo em governo digital. A avaliação é do Banco Mundial, que mediu o estágio atual de transformação digital do serviço público em 198 países.
Outro destaque brasileiro foi o maior avanço registrado entre as nações avaliadas: o país subiu cinco posições em relação ao ranking de 2021. O estudo salienta que a oferta de serviços públicos digitais na plataforma gov.br já conta com 140 milhões de usuários, cerca de 80% da população adulta. Uma única senha é o que basta para o cidadão ter acesso a milhares de serviços digitais e obter as informações que procura.
“Essa ascensão se dá pela execução natural de um plano que começou em 2019. Um planejamento, utilizando as melhores práticas internacionais, para prestar serviços públicos cada vez mais fáceis e centrados no cidadão”, explica o Secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Fernando Coelho.
Carteira digital de trabalho, CNH digital, acesso a sistemas como o ENEM, SISU e FIES, todos serviços de forte impacto econômico-social, são hoje facilmente acessados por intermédio da plataforma gov.br.
Para fazer a avaliação e elaborar o ranking, o Banco Mundial elencou 48 indicadores, que levaram à formação de quatro índices. O Brasil obteve conceito “muito alto” em todos eles.
“Foram feitas perguntas em quatro grandes eixos: um de sistemas estruturantes, com uma abordagem voltada para a gestão da máquina do estado; outro eixo de oferta de serviços, com uma visão mais para fora, mais para o cidadão (como se dá essa oferta e se ela está organizada); o terceiro eixo é do engajamento e transparência, pra trazer a população para o desenho desses serviços, para contribuir com as políticas públicas; e o quarto eixo que diz respeito à governança, a estratégia, se a visão está bem implementada”, afirma o secretário Fernando Coelho.
A plataforma gov.br materializa a estratégia de governo digital no Brasil, ao reunir em um único portal a oferta de serviços para a população, de forma padronizada, e com uma única identificação do contribuinte.
A economia da transformação digital
A digitalização dos serviços impacta positivamente toda a sociedade – calcula-se uma economia total da ordem de 4,6 bilhões de reais. O cidadão deixa de gastar, por exemplo, com transporte, impressão e envio de documentos. O estado também reduz os gastos com os recursos que seriam necessários para o atendimento a essas solicitações. Mas, o impacto não é apenas financeiro, uma vez que há também economia de tempo e agilização dos processos, graças à automação.
Outro benefício da transformação digital é a segurança e a proteção de dados, uma questão estratégica para o contribuinte e também para o Estado. A plataforma gov.br está hospedada nos mesmos ambientes e com os mesmos critérios que guardam dados que exigem sigilo fiscal, como o imposto de renda e outros serviços da Receita Federal. E a gestão da privacidade está na mão do cidadão.
“Ele pode pedir informações sobre o uso, ele pode revogar a utilização a qualquer momento. O cidadão é o titular, ele é que tem o poder de utilizar esses dados”, explica Fernando Coelho.
Edição: Claudia Felczak / AGÊNCIA BRASIL
Transição com cheiro de naftalina
20 de novembro de 2022 | 03h00
A equipe de transição do governo está inchada. Já são quase 300 pessoas escolhidas para os 31 grupos de trabalho, em contraste com as 50 vagas do grupo oficial da equipe de transição, ainda que a maior parte seja composta por voluntários sem remuneração. A princípio, o gabinete teria como missão fazer um diagnóstico das políticas públicas e apontar soluções modernas para o terceiro mandato do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Mas basta uma leitura rápida dos nomes para perceber que é a transição da República dos “ex”. Há uma constelação de ex-ministros, ex-presidentes, ex-diretores, ex-secretários dos governos do PT liderados por Lula e pela ex-presidente Dilma Rousseff.
Equipe de transição não é governo, mas o que se espera é que ela aproveite os dois meses que separam a vitória eleitoral da posse presidencial para uma definição pragmática sobre as novas políticas que serão adotadas a partir de janeiro. Sede dos trabalhos da transição, o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), porém, virou palco para uma evocação das políticas passadas – péssimas lembranças, por sinal, muitas delas comprovadamente ineficazes e de viés intervencionista.
Sem qualquer coordenação entre os grupos, as propostas têm saído a esmo. Cada “ex” parece ávido para apresentar uma ideia que o fortaleça na disputa por uma vaga nos Ministérios. O deputado eleito Guilherme Boulos (PSOL-SP) acenou com a possibilidade de rever o marco legal do saneamento e suspender os processos de privatização de estatais estaduais já engatilhados, deixando investidores de cabelo em pé. Ex-ministro do Planejamento e das Comunicações, Paulo Bernardo defende mais subsídios.
No Congresso, o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), tentava conter o impacto da desastrosa PEC da Transição com a sinalização de redução de despesas mais à frente, promessa renovada e descumprida toda vez que o Legislativo se prepara para aprovar aumento de gastos. A prova da disfuncionalidade das equipes é a renúncia do mais famoso ex-ministro da equipe de transição, Guido Mantega, alegando que adversários tentam tumultuar e criar dificuldades para o novo governo – uma demonstração de sua incapacidade de reconhecer seu papel central como uma das fontes desse tumulto quando decidiu trabalhar abertamente pelo boicote da candidatura do primeiro brasileiro com chances reais de presidir o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o economista Ilan Goldfajn.
Escanteados das negociações da PEC, André Lara Resende, Persio Arida, Guilherme Mello e Nelson Barbosa estão isolados, sem poder opinar sobre propostas de forte impacto na política econômica feitas por outras áreas. Se a PEC for aprovada sem prazo de validade, até a discussão da nova regra fiscal para substituir o teto de gastos, bandeira de Lula e do PT, pode ficar para depois. Entre os investidores do mercado financeiro, a percepção é a de que o quarteto de economistas foi colocado lá como “ornamento”, apenas para inglês ver. Não está dando certo. Quem comanda as negociações é o núcleo duro da política, que não ouve o time de economistas – mais um péssimo sinal da ideia de Lula de indicar um político para o comando do Ministério da Fazenda.
De todos os problemas gerados por uma equipe tão grande na transição e sem coordenação efetiva, há ainda uma tensão geracional entre os voluntários dos grupos. Os novos gestores e formuladores de políticas públicas poderiam trazer ar fresco para o debate na transição, mas têm sido tolhidos por essa profusão de “ex” que querem voltar ao poder. Muitos deles já foram chefes dos mais jovens no passado e acabam se impondo no debate, impedindo a renovação de ideias.
A experiência dos antigos é essencial, mas o que tem prevalecido são ideias velhas e uma política de retrovisor. O novo, que nada tem a ver com idade, pede passagem. Um freio de arrumação de Lula é mais do que necessário, assim como uma mudança de rota a partir do anúncio dos nomes do seu Ministério. O cheiro da transição, até agora, é de naftalina.
Com PEC da Transição, Lula terá mais controle do Orçamento que Bolsonaro teve
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO
BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada pelo futuro governo, dá ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva um poder sobre despesas livres no Orçamento que representa o dobro do controle que o presidente Jair Bolsonaro (PL) tem no mandato atual.
Considerando apenas as despesas não obrigatórias, ou seja, aquelas que o governo pode usar para investimentos e custeio da máquina pública, com total controle sobre a execução, os gastos podem chegar a R$ 222 bilhões em 2023, com crescimento nos próximos anos. Sem a PEC da Transição, a parcela de recursos “livres” prevista no projeto de Orçamento do ano que vem é de R$ 93,4 bilhões.
De 2019 para cá, Bolsonaro teve em média R$ 99 bilhões para gastar livremente com a manutenção dos órgãos públicos e investimentos, sem considerar as despesas obrigatórias por lei e as emendas parlamentares.
Como mostrou o Estadão, a PEC foi gestada pela ala política do governo eleito. Ficaram de fora os economistas para trabalhar no grupo de economia na transição, André Lara Resende, Guilherme Mello, Nelson Barbosa e Pérsio Arida.
O texto permite ao novo governo gastar aproximadamente R$ 23 bilhões em investimentos fora do teto de gastos em 2023. Além disso, libera outros R$ 105,7 bilhões que estão reservados atualmente para o Auxílio Brasil, programa que voltará a ser chamado de Bolsa Família. Esse espaço deverá ser usado para custear outras despesas atendendo exclusivamente a pedidos da equipe de transição, de acordo com o texto. O detalhamento de como será feito esse gasto ainda não foi feito pela equipe de transição, que fala em recompor o Farmácia Popular, dar reajuste real ao salário mínimo, entre outros pontos.
Além disso, a PEC apresentada pela equipe de Lula estabelece que os recursos extras sejam carimbados apenas como despesas obrigatórias ou despesas discricionárias, sob controle total do Executivo, não autorizando o uso pelas emendas parlamentares - sejam elas individuais, de bancada, de comissão ou de relator, que alimentam o orçamento secreto.
A proposta dependerá de aprovação do Congresso, onde líderes resistem à tentativa do novo governo de conceder uma licença ampla para Lula gastar de forma permanente antes mesmo de tomar posse e negociar uma base de apoio. Durante o atual governo, Bolsonaro entregou boa parte do controle dos recursos para o Congresso por meio do orçamento secreto.
E equipe de transição quer tirar não apenas a amarra das despesas para o novo governo, mas também da arrecadação, que pode cair no próximo ano com desonerações, redução dos impostos sobre os combustíveis e crescimento menor da economia.
Com a ampliação do Bolsa Família, serão R$ 175 bilhões fora do teto e de outras duas regras fiscais em vigor de forma permanente no próximo ano, de acordo com a PEC: meta de resultado primário (conta que o governo precisa fechar entre receitas e despesas) e a regra de ouro (que proíbe a União de se endividar para bancar despesas que não sejam de investimentos).
Na prática, Lula poderá custear o Bolsa Família com empréstimos, aumentando a dívida pública, sem necessariamente ter arrecadação própria para bancar o programa. Além disso, terá um espaço para negociar outras despesas no Orçamento, que só serão detalhadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). No Congresso, há críticas a um “cheque em branco”.
“Não há nenhum cheque em branco. Não tem sentido você colocar na Constituição detalhamento. Isso é com a LOA”, justificou o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin ao entregar o anteprojeto da PEC para os líderes do Congresso.
Depois das críticas à PEC, o vice-presidente eleito afirmou ontem que não há motivo para “estresse” e que o governo de Lula vai buscar formas de cortar gastos. “Haverá superávit primário, haverá redução da dívida, mas isso não se faz em 24 horas, se faz no tempo. É uma combinação de resultado primário, de curva da dívida e de gastos. Tem que compor esse conjunto. Então não há razão para esse estresse, eu vejo com otimismo.”
Durante a campanha, Lula criticou o Congresso e as emendas do orçamento secreto. De acordo com técnicos que acompanham as negociações, o espaço aberto pela PEC daria fôlego para o petista emplacar os interesses do governo durante os quatro anos sem precisar revisar o teto de gastos e definir uma nova regra fiscal.
Na próxima semana, o deputado Hélio Leite (União-PA) deve apresentar o relatório da receita do Orçamento de 2023, que pavimenta a formulação da proposta orçamentária do ano que vem. O Congresso pode usar o parecer para limitar os recursos que Lula terá nas mãos para gastar, independentemente do teto de gastos.
Brasil tem mais 32,9 mil casos de covid-19 e 71 mortes em 24 horas
O Brasil registrou, em 24 horas, 32.970 casos de covid-19 e mais 71 mortes em consequência da doença. Segundo o boletim epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde, desde o início da pandemia, foram confirmados 34.9371.043 casos de covid-19 no país e 688.764 mortes pela doença.
Ainda conforme o boletim, 34.162.530 pessoas se recuperaram da doença e 119.678 casos estão em acompanhamento.
Entre os estados, São Paulo tem o maior número de casos, 6,16 milhões, seguido por Minas Gerais (3,88 milhões) e pelo Paraná (2,75 milhões).
O menor número de casos é registrado no Acre,152,5 mil. Em seguida, aparecem Roraima (176,2 mil) e Amapá (179,3 mil).
Mato Grosso do Sul e Tocantins não atualizaram, nesta quinta-feira (17), os dados sobre a doença no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe.
Quanto às mortes, de acordo com os dados mais recentes, São Paulo registra o maior número (175.912), seguido por Rio de Janeiro (75.936) e Minas Gerais (63.901).
O estado que apresenta o menor número de mortes é o Acre (2.029). Em seguida, vêm o Amapá (2.164) e Roraima (2.175).
Vacinação
Até hoje, foram aplicadas 490,2 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 no país, sendo 180,6 milhões com a primeira dose e 163 milhões com a segunda.
A dose única foi aplicada em mais de 5 milhões de pessoas.
Edição: Nádia Franco / AGÊNCIA BRASIL
Governo prevê reajuste de 6% para aposentadorias do INSS em 2023
Cristiane Gercina / FOLHA DE SP
A nova previsão de inflação do governo federal aponta reajuste de 6% nas aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 2023. O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), usado para corrigir salários e benefícios no país, deve fechar o ano menor do que o previsto anteriormente pela equipe econômica.
O índice final a ser aplicado, entretanto, só será conhecido em 10 de janeiro, quando o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgará a inflação de 2022. Com o reajuste previsto em 6%, o teto do INSS chegaria a R$ 7.512,45. Já o salário mínimo ficaria em cerca de R$ 1.302 com a aplicação da inflação estimada em 6% mais um aumento real de 1,3% ou 1,4%, conforme prevê a equipe de transição do governo Lula.
O Ministério da Economia também piorou a estimativa de alta do PIB (Produto Interno Bruto) em 2023 para 2,1%, contra previsão anterior de 2,5%.
VEJA PARA QUANTO PODE IR A APOSENTADORIA DO INSS EM 2023
| Valor benefício em 2022 | Para quanto pode ir em 2023 |
| 1.212 | 1.302 |
| 1.300 | 1.378 |
| 1.400 | 1.484 |
| 1.500 | 1.590 |
| 1.600 | 1.696 |
| 1.700 | 1.802 |
| 1.800 | 1.908 |
| 1.900 | 2.014 |
| 2.000 | 2.120 |
| 2.100 | 2.226 |
| 2.200 | 2.332 |
| 2.300 | 2.438 |
| 2.400 | 2.544 |
| 2.500 | 2.650 |
| 2.600 | 2.756 |
| 2.700 | 2.862 |
| 2.800 | 2.968 |
| 2.900 | 3.074 |
| 3.000 | 3.180 |
| 3.100 | 3.286 |
| 3.200 | 3.392 |
| 3.300 | 3.498 |
| 3.400 | 3.604 |
| 3.500 | 3.710 |
| 3.600 | 3.816 |
| 3.700 | 3.922 |
| 3.800 | 4.028 |
| 3.900 | 4.134 |
| 4.000 | 4.240 |
| 4.100 | 4.346 |
| 4.200 | 4.452 |
| 4.300 | 4.558 |
| 4.400 | 4.664 |
| 4.500 | 4.770 |
| 4.600 | 4.876 |
| 4.700 | 4.982 |
| 4.800 | 5.088 |
| 4.900 | 5.194 |
| 5.000 | 5.300 |
| 5.100 | 5.406 |
| 5.200 | 5.512 |
| 5.300 | 5.618 |
| 5.400 | 5.724 |
| 5.500 | 5.830 |
| 5.600 | 5.936 |
| 5.700 | 6.042 |
| 5.800 | 6.148 |
| 5.900 | 6.254 |
| 6.000 | 6.360 |
| 6.100 | 6.466 |
| 6.200 | 6.572 |
| 6.300 | 6.678 |
| 6.400 | 6.784 |
| 6.500 | 6.890 |
| 6.600 | 6.996 |
| 6.700 | 7.102 |
| 6.800 | 7.208 |
| 6.900 | 7.314 |
| 7.000 | 7.420 |
| 7.087,22 | 7.512,45 |
Em agosto, a previsão de inflação estava em 7,41%, elevando a previsão do teto do INSS para R$ 7.612,38 em 2023. O salário mínimo estava previsto em R$ 1.302, mesmo valor a ser pago a segurados que recebem o piso dos benefícios previdenciários, incluindo aposentadorias, pensões, auxílios e o BPC (Benefício de Prestação Continuada) destinado a pessoas com deficiência e idosos com renda de até um quarto do salário mínimo por pessoa da família.
INFLAÇÃO TEVE QUEDA
Com o subsídio de combustíveis feito pelo governo antes da eleições por meio da PEC (proposta de emenda à Constituição) Kamikaze, o país registrou deflação por três meses seguidos: julho, agosto e setembro. Em outubro, porém, o índice voltou a subir e a tendência é de alta também em dezembro.
Em 2023, a política de valorização do salário mínimo deverá voltar a valer, como ocorreu entre os anos de 2006 e 2019. A regra anterior levava em consideração a inflação mais o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Agora, a proposta é fazer uma média do PIB dos últimos cinco anos.
O reajuste acima da inflação foi implantado por Lula e transformado em lei por Dilma Rousseff, com validade somente até 2019. O governo Bolsonaro acabou com a valorização.
PEC da Transição pode levar dívida pública a bater 90% do PIB no mandato de Lula
A PEC da Transição apresentada pelo governo eleito para liberar despesas fora do teto de gastos tem potencial para gerar uma tendência de alta expressiva no endividamento público do país, além de pressionar a inflação e dificultar o trabalho do Banco Central, avaliam analistas ouvidos pela Reuters.
Cenários desenhados por economistas que acompanham as contas públicas apontam que o texto apresentado na quarta-feira (16) pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin pode levar a dívida bruta do governo, hoje em 77,1% do PIB, a 90% ao fim dos quatro anos de mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.
É o que prevê o diretor de macroeconomia do Goldman Sachs para a América Latina, Alberto Ramos, que estimou um avanço da dívida bruta para 83% a 84% do PIB já no fim do ano que vem. Ele avaliou que esta é uma "tendência preocupante", após a versão da PEC apresentada na véspera ter representado "um começo muito arriscado" para o governo eleito.
Além de tirar o programa Bolsa Família do teto de gastos por prazo indeterminado, num acréscimo de R$ 175 bilhões nas despesas, a PEC também estipulou que parte das receitas decorrentes de eventual excesso de arrecadação será alocada para investimentos públicos, abrindo espaço em 2023 para mais R$ 23 bilhões em gastos, também fora da regra do teto.
Os mercados reagiram fortemente nesta quinta-feira (17), com tombo do Ibovespa e alta do dólar, variável que acarreta mais pressão inflacionária sobre a economia.
"Isso reduz a liberdade para o Banco Central gerenciar a política monetária. Na melhor das hipóteses, poderia atrasar a entrega de cortes na taxa de juros, mas no extremo também poderia levar à situação infeliz em que o Banco Central teria que aumentar a Selic novamente", disse Ramos.
O BC deixou a taxa básica de juros estacionada em 13,75% nas suas duas últimas reuniões de política monetária, após 12 altas consecutivas que a tiraram da mínima histórica de 2% em março de 2021. O presidente do BC, Roberto Campos Neto, tem defendido enfaticamente a necessidade de equilíbrio fiscal, destacando que o fator é crucial para uma trajetória mais benigna da inflação.
A economista da consultoria Tendências Juliana Damasceno afirmou que a instituição mudou a avaliação do seu cenário macroeconômico de neutro para pessimista após as declarações de Lula na última semana com críticas ao teto e indicando um foco nos gastos sociais em detrimento da questão fiscal.
Como a PEC não prevê um prazo delimitado de vigência para a exceção ao teto, além de não apresentar contrapartidas para esses gastos adicionais, Damasceno também projeta que a dívida bruta do governo atingirá aproximadamente 90% do PIB em 2026.
"É um avanço muito rápido da dívida em um período muito curto e que deteriora as outras condições. A gente começa a ter uma precificação de risco maior, isso bate nos nossos ativos, que acabam depreciando, mexe em juros e em inflação, o que vai demandar uma regra (fiscal) ainda mais rígida", disse.
Se confirmado, este será um forte avanço ante o patamar de 76,2% do PIB esperado para a dívida bruta ao fim deste ano, nos cálculos do Tesouro, número que deverá ser ajudado por uma devolução de recursos do BNDES e pelo expressivo salto na arrecadação em meio à alta de commodities.
No seu pico histórico, a dívida bruta brasileira atingiu 89% do PIB em outubro de 2020, em meio aos vultosos gastos com a pandemia, de acordo com dados do Banco Central.
PIOR QUE OS PARES
A deterioração fiscal também representará um descolamento adicional do Brasil em relação a países emergentes de renda média, que têm dívida bruta ao redor de 65% do PIB segundo o FMI, que utiliza outros parâmetros e já vê a dívida bruta brasileira em 88% do PIB hoje.
A IFI (Instituição Fiscal Independente), ligada ao Senado, fez análise preliminar da PEC e trabalha com um cenário de aumento menos drástico de gastos, considerando que o espaço aberto no teto será mais amplo do que a própria capacidade de desembolso do governo.
A economista Vilma Pinto, diretora do órgão, disse que promessas de Lula como o aumento real do salário mínimo e a recomposição de verbas para os programas de merenda escolar e Farmácia Popular devem consumir menos de 10 bilhões de reais do espaço total de 105 bilhões de reais que seria aberto no teto pela PEC.
Ela ressaltou ainda que uma ampliação de obras públicas requer tempo de maturação dos projetos, o que dificulta o gasto imediato dessas verbas. Além disso, a própria PEC já cria uma margem adicional para investimentos, a depender de receitas extraordinárias do governo.
"Estou entendendo que o governo vai, de certa forma, abrir esse espaço para deixar o teto mais flexível. (...) Não quer dizer que ele vá gastar esse espaço todo na largada", afirmou, ressaltando que o órgão ainda finaliza cálculos sobre a projeção da dívida pública, mas que a trajetória será de alta.
