Atenção gestores: prazo de envio de declaração ao Siops encerra em 30 de janeiro
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que a declaração no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) dos dados do 6° bimestre de 2018 deve ser realizada até dia 30 de janeiro. Caso expirado o prazo, o Sistema encaminhará automaticamente para os e-mails cadastrados dos usuários, uma notificação concedendo mais 30 dias para regularização, ou seja, até dia 2 de março, sob a pena de suspensão da transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do Ente.
A CNM lembra que o parágrafo 3º do artigo 39 da Lei Complementar (LC) 141/2012 define que “o Ministério da Saúde estabelecerá as diretrizes para o funcionamento do sistema informatizado, bem como os prazos para o registro e homologação das informações no SIOPS, conforme pactuado entre os gestores do SUS [Sistema Único de Saúde], observado o disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”.
Em março de 2017, a Confederação Nacional de Municípios contabilizou, pelo menos 954 Municípios com FPM suspenso por não terem enviado a prestação de contas dos gastos com Saúde. Até essa segunda-feira, 21, nenhum Município tinha homologado o 6º bimestre de 2018, segundo informações do Sistema.
A suspensão causada pelo não envio dos dados do 6º bimestre do exercício financeiro da saúde de 2017 já ocorre no primeiro repasse do FPM de março. Ele atende ao Decreto 7.827/2012, que trata da suspensão e do restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos em saúde de que trata a Lei Complementar 141/2012.
Medida
Na hipótese de suspensão decorrente da ausência de informações homologadas no Siops, o Ente deverá transmitir e homologar os dados no sistema o mais breve possível. O restabelecimento/desbloqueio dos valores suspensos deve ocorre no prazo de 72 horas, até atualização do sistema e envio de dados ao Banco do Brasil.
Caso a suspensão seja decorrente da não comprovação da aplicação efetiva em medida preliminar de condicionamento no prazo de 12 meses – contado do depósito da primeira parcela direcionada –, as transferências da União serão restabelecidas quando o Ente federativo comprovar a aplicação efetiva do adicional relativo ao montante não aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores. Essa comprovação deve ser feita por meio de demonstrativo de receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Veja aqui a situação do seu Município.
Garantia-Safra: agricultores familiares receberão o recurso a partir de janeiro
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais a autorização do pagamento do benefício Garantia-Safra referente a 2017/2018. Serão contemplados os agricultores familiares aderidos ao Programa de 25 Municípios dos Estados do Alagoas, Ceará, Paraíba e Sergipe. Os pequenos produtores terão o benefício de R$850,00 pagos em cinco parcelas mensais de R$ 170,00.
Os recursos foram liberados por meio da Portaria 04/2019 publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 18 de janeiro. Os pagamentos seguem o calendário dos benefícios sociais pagos por meio Caixa Econômica Federal e terão início neste mês de janeiro.
Benefício
A CNM lembra que o Garantia-Safra é uma política pública que assegura renda quando a produção da agricultura familiar no semiárido é afetada pela estiagem ou excesso hídrico, contribuindo assim para a permanência dos trabalhadores no campo. No Brasil, são aproximadamente 4,4 milhões de famílias agricultoras, o que representa 84% dos estabelecimentos rurais brasileiros. Vem dela 38% do valor bruto da produção agropecuária e o setor responde por sete em cada dez postos de trabalho no campo.
Inicialmente voltada para os agricultores que vivem no Nordeste e no Norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, a ação teve expandidas as regiões beneficiadas com os repasses para incluir produtores de outros Municípios fora da área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), desde que atendidos requisitos.
Entre os critérios está a comprovação de perdas sistemáticas de produção em função da seca ou excesso de chuva. É necessário ainda ter renda familiar mensal de, no máximo, 1,5 (um e meio) salário mínimo e plantar entre 0,6 e 5 hectares de feijão, milho, arroz, mandioca, algodão.
Foto: Pref. de São Bento (PB)/Divulgação
COMO O GÁS NATURAL PROVOCOU A PRISÃO DE BATTISTI NA BOLÍVIA
A trajetória de Cesare Battisti, ex-militante da extrema-esquerda italiana condenado por quatro assassinatos na década de 70, varia conforme o governo. Quando fugiu da Itália, em 1981, foi acolhido pelo governo nacionalista do México, onde trabalhou como jornalista e escritor. Em 1990, quando o presidente socialista francês François Mitterrand adotava a prática de receber ex-guerrilheiros sob a condição de que não cometessem novos crimes, Battisti se mudou para a França. Até que, em 2004, o conservador Jacques Chirac mandou prendê-lo. Fugiu então para o Brasil governado por Luiz Inácio Lula da Silva, onde obteve o status de refugiado político.
Bolsonaro assina MP que muda regras de benefícios do INSS
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória 871/2019 para combater fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial da União.
Com a nova proposta, o governo estima que vai economizar R$ 10 bi em 12 meses. A norma estabelece novas regras acerca da concessão de benefícios, além de fazer uma revisão dos benefícios atuais que estão suspensos sob com suspeitas de irregularidades com a criação do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).
Metade das prefeituras gasta menos de R$ 403 ao ano na saúde
Levantamento divulgado hoje (21) pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) revela que cerca de 2.800 municípios brasileiros gastaram menos de R$ 403,37 na saúde de cada habitante durante o ano de 2017. A análise mostra que esse foi o valor médio aplicado por gestores municipais com recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde declaradas no Sistema de Informações sobre os Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
De acordo com os números, municípios menores, em termos populacionais, arcam proporcionalmente com uma despesa per capita maior. Em 2017, nas cidades com menos de 5 mil habitantes, as prefeituras gastaram em média R$ 779,21 na saúde de cada cidadão – quase o dobro da média nacional identificada.
Os municípios das regiões Sul e Sudeste foram os que apresentaram maior participação no financiamento do gasto público em saúde – consequência, segundo o CFM, de sua maior capacidade de arrecadação.
Município de SP pinta ruas de azul para atenuar calor
Ruas de Tietê foram pintadas de azul para diminuir a temperatura ambiente (Crédito: Reprodução/TV TEM)
Para enfrentar o calor que tem passado dos 30ºC, a Prefeitura de Tietê resolveu pintar as ruas do município, localizado no interior de São Paulo. A gestão municipal começou a aplicar, sobre o asfalto preto, uma camada de tinta azul ciano. A técnica vem da área de climatologia e é capaz de trazer bons resultados.
“A cor azul ciano reduz a temperatura em 10% e auxilia na economia de energia elétrica e na redução da evaporação, o que torna o ambiente mais fresco para pessoas, plantas e animais”, justifica a Prefeitura. A gestão afirma que o gasto com a tinta será compensado pela possível redução de consumo de energia elétrica pela população.
Para confirmar os efeitos da tinta azul, foram realizados testes com o uso de termômetros digitais. Sobre o asfalto preto, o aparelho chegou a marcar 53ºC, enquanto que no chão azul ficou em torno de 45°C.
O trabalho começou na semana passada na calçada e na rua em frente à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável. A intenção é ampliar a pintura para outras vias, além de pontos de ônibus e telhados de escolas, hospitais e outros prédios públicos.
A prefeitura diz que não há contraindicação para a aplicação da tinta. Ela comentou, ainda, que preferiu não utilizar a de cor branca, capaz de absorver mais calor, porque gera mais luminosidade o que poderia ocasionar transtorno visual. ISTOÉ
Processos milionários sem julgamento
Da Coluna Política, no O POVO desta segunda-feira (21), pelo jornalista Carlos Mazza:
Dezenas de processos, vários deles somando cifras na casa das centenas de milhões de reais, deverão atingir tempo para prescrição no Tribunal de Contas do Estado (TCE) na próxima semana. Segundo a coluna apurou, pelo menos 34 ações, envolvendo prestações de contas de gestores municipais somando juntas mais de R$ 5,4 bilhões, prescreverão já no próximo domingo, 27. Com isso, os processos serão arquivados sem qualquer julgamento.
Entre as ações, estão várias que tiveram o andamento “travado” por decisão da Assembleia que alterou o funcionamento do TCE. Em dezembro passado, a Casa aprovou – entre outras mudanças – a exigência de que prestações de contas envolvendo recursos superiores a R$ 150 milhões sejam relatadas exclusivamente por conselheiros efetivos do Tribunal. Com isso, processos que estavam com auditores da Corte foram redistribuídos às vésperas da prescrição.
MEC desmonta grupo de pesquisa e põe em xeque avaliação de programa de educação em tempo integral
BRASÍLIA - O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, desmontou a Assessoria Estratégica de Evidências da pasta, que era responsável pela avaliação do programa de educação em tempo integral implantado pelo governo federal. O programa faz parte da reforma do ensino médio, sancionada em fevereiro de 2017. Todos os servidores que compunham essa assessoria foram exonerados de suas funções, sem que houvesse qualquer transição das ações em andamento para uma eventual nova equipe, o que coloca em xeque os projetos desenvolvidos. Procurado pelo GLOBO, o MEC não deu previsão de quando será formado um novo grupo para cuidar da área.
Ministra diz que ouvidor agrário nacional foi exonerado porque era ligado ao PT
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A ministra da Agricultura, Tereza Cristina — Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, afirmou ao blog nesta segunda-feira (21) que Jorge Tadeu Jatobá Correia, ouvidor agrário nacional foi exonerado do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por ser ligado ao Partido dos Trabalhadores. Segundo a ministra, a pasta busca nomes mais alinhados ao governo de Jair Bolsonaro. O Incra é responsável por executar a reforma agrária e o ordenamento fundiário nacional.
A exoneração de Correia foi publicada nesta segunda-feira (21) no "Diário Oficial da União". Uma das principais missões da ouvidoria nacional é prevenir e mediar conflitos agrários. A ouvidoria também tem a missão de articular, nas várias esferas de governo, a garantia dos direitos humanos e sociais de envolvidos em conflitos agrários. Também é a ouvidoria que recebe e encaminha as denúncias de violência no campo e irregularidades no processo de reforma agrária.
