Entenda a 'MP do Contribuinte Legal', programa que dá desconto de até 70% em dívidas com a União
17 de outubro de 2019 | 15h23
BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira, 16, uma medida provisória que dá até 70% de desconto no total de dívidas tributárias de difícil recuperação de pessoas físicas e empresas com a União.
A MP foi publicada nesta quinta, 17, no Diário Oficial da União e já está valendo. O texto precisa, no entanto, ser aprovado por deputados e senadores em 120 dias, senão perde a validade.
A Receita Federal ainda vai regulamentar o programa, batizado de Contribuinte Legal. Depois disso, até o fim do ano, o governo vai indicar quem pode entrar no programa por meio de editais.
O estoque total da dívida ativa da União é de R$ 2,2 trilhões e cerca de R$ 1,4 trilhão diz respeito a débitos muito antigos, praticamente sem garantias de recuperação. São tributos cobrados pela União que, em tese, podem ser renegociados, como Imposto de Renda, contribuições ao INSS, IPI, PIS e Cofins.
Estão de fora dívidas do Simples Nacional (para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões), multas criminais e fraudes fiscais.
Em cinco anos, doenças por falta de saneamento custam R$ 1 bi ao SUS
A pergunta que Áurea Sarmento, enfermeira em uma unidade básica de saúde de Ananindeua (PA), mais ouve de seus pacientes é: “Será que é verme?”
Com menos de 1% de atendimento por rede de esgoto e só 30% da população com acesso à água tratada, a cidade na região metropolitana de Belém sofre com doenças facilmente evitáveis, o que faz com que a suspeita dos pacientes acabe confirmada com frequência em exames. A situação não raramente se repete em outros lugares do Brasil.
Invisíveis em grande parte das estatísticas, doenças ligadas ao saneamento inadequado ainda são um dos principais pontos de sobrecarga do SUS. Juntas, levam o sistema a gastar ao menos R$ 217 milhões por ano em internações e procedimentos ambulatoriais.
Só nos últimos cinco anos, foram mais de R$ 1 bilhão despendidos por esse motivo.
Os dados são de levantamento feito pelo Ministério da Saúde a pedido da Folha, o qual engloba registros de ao menos 27 doenças em que problemas no saneamento aparecem como fator importante para sua transmissão ou manutenção no país.
Entram na lista diarreias e doenças causadas pela ingestão de água e alimentos contaminados, como amebíase, esquistossomose e hepatite A, ou ligadas às condições do local, como a dengue.
MP do Contribuinte Legal dá desconto de até 70% em dívidas com a União
16 de outubro de 2019 | 11h46
BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira, 16, uma medida provisória que dá até 70% de desconto no total das dívidas que pessoas físicas e empresas têm junto à União. Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de “MP do Contribuinte Legal”.
De acordo com o Ministério da Economia, a negociação para o pagamento da dívida será aplicada em duas possibilidades: cobrança da dívida ativa e transações de contencioso tributário.
Equipe econômica libera R$ 2,16 bilhões para emendas parlamentares impositivas Fonte: Agência Senado
O Ministério da Economia anunciou na segunda-feira (14) o desbloqueio de R$ 2,16 bilhões do Orçamento deste ano para emendas parlamentares impositivas. Assim, o montante integral de emendas parlamentares (R$ 9,1 bilhões para as individuais e R$ 4,6 bilhões para as de bancada estadual) está liberado.
A medida foi possível, segundo a equipe econômica, devido à expectativa de arrecadação de pelo menos R$ 106,56 bilhões com o leilão do pré-sal marcado para 6 de novembro. Como a Petrobras é candidata em duas áreas, orçadas em R$ 70 bilhões, o governo já deu como certo que receberá até o final do ano pelo menos uma primeira parcela, de R$ 52,5 bilhões.
Os dados foram compilados em uma avaliação extemporânea das receitas e despesas da União. O documento considerou o resultado de leilão de áreas de petróleo realizado na semana passada, que rendeu R$ 8,9 bilhões, e a frustração de R$ 1,8 bilhão na arrecadação em setembro.
Entre ingressos e saídas, a equipe econômica calcula que terá a mais neste ano R$ 59,74 bilhões, em uma hipótese mais pessimista. Devem ser desbloqueados ainda R$ 4,97 bilhões para órgãos do Poder Executivo e R$ 146 milhões para os demais Poderes. Somadas as emendas parlamentares, o descontingenciamento total anunciado é de R$ 7,27 bilhões.
A equipe econômica já reservou R$ 52,47 bilhões para pagar à Petrobras pelo excedente de petróleo do pré-sal, uma exigência para realização do leilão, e para parcela a ser dividida pela União com estados e municípios, conforme proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal (PL 5.478/2019).
Da Agência Câmara Notícias
Fonte: Agência Senado
Crivella dá calote no BNDES para se preparar para o 'verão carioca' às vésperas de eleição
15 de outubro de 2019 | 22h09
BRASÍLIA - O prefeito do Rio de Janeiro, Marcello Crivella, deu calote no pagamento de dívida com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com a justificativa de que vai investir em obras para o "verão carioca" nas véspera de ano eleitoral. O Estado apurou que o total da dívida soma R$ 400 milhões. Devido ao calote da parcela de setembro, de R$ 250 milhões, o banco teve que interromper as negociações da dívida com a prefeitura.
Bolsonaro edita MP que prevê pagamento do 13º do Bolsa Família a partir deste ano
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (15) uma medida provisória (MP) para instituir o pagamento da 13ª parcela do programa Bolsa Família a partir deste ano.
De acordo com o Ministério da Cidadania, o pagamento será feito em dezembro e custará R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos. Os recursos têm origem no incremento de R$ 2,58 bilhões ao orçamento do ministério, feito em março.
A assinatura da MP aconteceu em uma cerimônia no Palácio do Planalto, da qual também participaram os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Paulo Guedes (Economia) e Osmar Terra (Cidadania), além do presidente da Caixa, Pedro Guimarães.
Governo propõe extinção de multa de 10% do FGTS para empregador
O governo vai enviar ao Congresso uma MP (Medida Provisória) para acabar com a multa de 10% que empresas pagam ao governo sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em caso de demissão de funcionários.
Além da MP, será enviada ao Congresso mensagem modificativa para alterar as projeções no Orçamento, incorporando a mudança. A alteração deve abrir espaço para mais despesas e aliviar a regra do teto de gastos.
Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União. Os recursos correspondentes aos 10% apenas passeiam pelo Orçamento, pois vão para a administração do fundo.
Embora o governo não consiga usar o montante, o dinheiro repassado à administração conta para o cálculo do teto de gastos. Isso toma espaço orçamentário e reduz a possibilidade de a União fazer despesas discricionárias (como, por exemplo, investimentos).
A extinção da multa deve trazer uma folga de R$ 6,1 bilhões no Orçamento de 2020, de acordo com o Ministério da Economia.
“Essa multa já cumpriu sua função, foi constituída na década de 1970. Ela onera o empregador e traz um incentivo não desejável ao mercado de trabalho”, afirma o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
Segundo ele, a medida tem um efeito fiscal positivo e ainda pode estimular o mercado de trabalho, ao diminuir o custo de contratações e demissões.
Realidade que se impõe, liderança que se coloca
15 de outubro de 2019 | 04h00
Evidências ainda mais contundentes em favor de uma urgente reforma na gestão de pessoas no setor público vieram à tona na última semana. No Estado, matéria de José Fucs trouxe dados compilados pelo Ministério da Economia que mostram a evolução das despesas de pessoal no serviço público federal nos últimos anos. Os números são mais uma prova de quanto a máquina pública no Brasil se descolou da realidade nacional e veio ocupando, com voracidade, espaço crescente nos orçamentos públicos.
Apesar dos mais de 11 milhões de servidores, o setor público brasileiro não é dos que mais empregam no mundo como proporção da população. Mas ele está no topo do ranking dos que mais gastam com salários e benefícios de servidores. A despesa de pessoal supera os 10% do PIB nos cálculos do Banco Mundial (13,1% pelos cálculos da OCDE), número muito superior ao que gasta o setor público de outros países que empregam parcelas maiores da população como, por exemplo, o Reino Unido. Parte dessa evolução é explicada pela trajetória do salário médio no serviço público brasileiro, cujo crescimento nas últimas duas décadas traça uma trajetória muito distinta daquela observada no setor privado. Com isso, o setor público no Brasil não só se tornou uma proteção garantida contra o desemprego, fruto da estabilidade prevista na Constituição Federal, como também vem garantindo ganhos reais de salários desvinculados da realidade econômica e de eventuais aumentos de produtividade.
Moro recua e muda regra para deportação sumária
14 de outubro de 2019 | 03h00
BRASÍLIA - O ministro da Justiça, Sérgio Moro, voltou atrás em uma portaria publicada em julho que previa a deportação sumária de estrangeiros “perigosos” em até 48 horas. Agora, esse prazo será ampliado para cinco dias. O novo texto, ao qual o Estado teve acesso, também atenua regra que impede uma pessoa de permanecer no País e proíbe que alguém seja mandado embora caso isso coloque em risco a sua vida. A nova portaria será publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.
O recuo de Moro ocorre após a medida anterior ser contestada por especialistas e ser alvo da Procuradoria-Geral da República, que apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal apontando desrespeitos à Constituição e aos direitos humanos. Antes de julho, o prazo para um estrangeiro regularizar sua situação era de 60 dias.
Metade das prefeituras do Ceará têm pendências com o Governo
Das 184 prefeituras do Ceará, 93 (pouco mais da metade) têm alguma pendência na prestação de contas de convênios com o Estado. A inadimplência bloqueia o repasse de recursos, o que resulta, muitas vezes, em obras paradas ou em transporte escolar, por exemplo, sem funcionar. Na maioria dos casos, o repasse foi feito integralmente, mas há entraves na comprovação de como foi gasto.
Além das gestões inadimplentes, há ainda a situação de irregularidade que atinge 63 prefeituras, segundo a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). Sem comprovar o cumprimento de obrigações legais, como pagamentos de direitos trabalhistas, o município fica impedido de firmar qualquer novo convênio.
O cenário não é novo, mas tem se agravado. Em maio, o governador Camilo Santana (PT) disse que o Ceará não terá recursos suficientes para bancar todos os convênios celebrados, neste ano, com as prefeituras, devido à crise financeira. O posicionamento é motivo de impasse com os deputados estaduais da base aliada que cobram o repasse da verba das emendas apresentadas pelos próprios parlamentares para obras no interior.
