Aposentados começam a receber a partir desta segunda a 2ª parcela do 13º
O pagamento da segunda parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa nesta segunda-feira (25).
Os depósitos serão feitos até o dia 6 de dezembro, junto com o pagamento do benefício de novembro, conforme o calendário oficial de 2019. Para aqueles que recebem benefícios acima de 1 salário mínimo, o pagamento começa no dia 2 de dezembro. Veja mais abaixo o calendário.
Os valores serão depositados na conta corrente em que o segurado recebe o benefício mensal do INSS.
Segundo a Previdência Social, para quem quiser consultar o valor a receber, o contracheque já está disponível no site Meu INSS, no Extrato de Pagamento de Benefício.
A primeira parcela do 13º salário foi paga entre agosto e setembro. A antecipação de metade do 13º salário já costuma acontecer desde 2006, mas as decisões são tomadas anualmente. Este ano, no entanto, o governo editou uma medida provisória para tornou essa antecipação obrigatória. PORTAL G1
Governo avalia Imposto de Renda de 35% para salários acima de R$ 39 mil
A equipe econômica avalia alterar alíquotas de Imposto de Renda de pessoas físicas e aumentar a cobrança sobre salários mais altos. Nas discussões, é considerado elevar a alíquota máxima para 35% para quem ganha acima de R$ 39 mil por mês, segundo fontes do governo.
Hoje, as pessoas físicas são taxadas com uma alíquota máxima de IR de 27,5%. Esse percentual é aplicado a salários acima de R$ 4.664,68 ao mês.
A tributação mais alta atingiria principalmente a elite do serviço público, que não conseguiria ter como alternativa a chamada "pejotização" --movimento comum na iniciativa privada para transformar o vínculo empregatício em um contrato entre duas pessoas jurídicas para escapar da tributação.
A proposta ainda não está fechada e as discussões podem se estender durante 2020.
A ideia é conseguir receitas para compensar a desoneração da folha de pagamentos das empresas, medida de redução de custo da mão de obra e que representaria perda de dinheiro para os cofres públicos.
O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, defende ampliar o recolhimento sobre a renda e reduzir o do consumo.
Segundo ele, uma primeira parte da reforma tributária do governo vai ser enviada ainda neste ano ao Congresso Nacional.
"[Estou] Inteiramente de acordo com a sua percepção da necessidade de obter um montante maior de arrecadação da base renda e uma redução da arrecadação em relação à base consumo", afirmou nesta quarta-feira (20) em audiência na Câmara dos Deputados, em resposta a um congressista.
Novo programa de habitação do governo pode ter de largada R$ 450 milhões em Orçamento de 2020
17 de outubro de 2019 | 18h47
BRASÍLIA - O novo programa habitacional do governo pode garantir de largada uma verba de R$ 450 milhões para o ano que vem, afirmou ao Estadão/Broadcast o relator do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). O remanejamento, porém, depende de o FGTS assumir todo o subsídio dado nos financiamentos para famílias com maior renda, hoje contempladas pelas faixas 1,5 e 2 do Minha Casa Minha Vida.
O governo quer substituir o atual programa habitacional (em que o governo contrata a construção de unidades) por um sistema de “voucher”, um vale que assegurará um crédito às famílias para comprar, construir ou reformar a casa própria. O foco será a população de baixa renda em municípios com até 50 mil habitantes e com renda de até R$ 1,2 mil mensais em média. O valor exato será definido de acordo com a região.
O programa em fase de elaboração, porém, ainda não tem nenhum recurso assegurado no Orçamento de 2020. Os R$ 2,7 bilhões que estão na proposta para políticas habitacionais devem honrar apenas contratos já firmados do atual Minha Casa Minha Vida.
Governo quer prazo de dois anos e meio para fim de obras paradas do Minha Casa
20 de novembro de 2019 | 04h00
BRASÍLIA - O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) prepara uma medida provisória que fixa um prazo de dois anos e meio para que as construtoras finalizem as obras ainda pendentes do Minha Casa Minha Vida. Caso não aceitem, as empresas vão ter de devolver os recursos que já receberam da União, somados a juros e correção monetária.
O texto da MP está agora no Ministério da Economia, onde se discute a liberação de R$ 280 milhões para o término das obras, sendo R$ 150 milhões em recursos novos. Segundo dados do governo, estão inconclusas 44.426 moradias em 1.895 municípios de 25 Estados. A MP trata da modalidade do programa para cidades de até 50 mil habitantes e famílias com renda de até R$ 1,6 mil por mês.
Saúde fiscal de cidades do CE melhora, mas 55% enfrentam problemas
Diante do crescimento das transferências constitucionais e do aumento da arrecadação de impostos ao longo de 2019, os municípios cearenses deverão fechar o ano em melhores condições fiscais do que em 2018. Segundo um levantamento realizado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), hoje, 81 dos 184 municípios do Estado têm capacidade de honrar gastos com folha de pagamento, enquanto no fim do ano passado apenas 63 prefeituras tinham essa condição. Mesmo assim, mais da metade dos municípios do Estado ainda está com as contas em apuros.
"Houve uma ligeira melhora em relação ao ano passado quanto à solvência fiscal para o pagamento de folha e do décimo terceiro. Há menos municípios com dificuldades de honrar a folha", diz André Carvalho, consultor econômico financeiro da Aprece. "No ano passado, apenas 35% dos municípios cearenses tinham gastos com pessoal abaixo do limite prudencial, neste ano esse índice aumentou para 45%".
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos dos municípios com folha de pagamento não podem ultrapassar a marca de 51,3% da Receita Corrente Líquida (RCL), sob pena de deixar de receber transferências e de contratar operações de crédito, por exemplo. Segundo Carvalho, a melhora neste ano se deve ao aumento de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de ICMS.
PEC de Bolsonaro e Guedes desobriga poder público de construir escolas
Proposta apresentada pelo governo Jair Bolsonaro desobriga o poder público de expandir sua rede de escolas em regiões com carência de vagas para alunos. Com a mudança, a equipe econômica quer ampliar a participação do ensino privado no país.
Em outro ponto do texto levado ao Senado na semana passada, é revogado um trecho da Constituição que estabelece como função do Orçamento a redução das desigualdades regionais.
Esse objetivo é mantido na Constituição como “fundamental”, mas é retirado o instrumento que trata especificamente do direcionamento de recursos públicos para essa finalidade.
As duas alterações foram incorporadas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo. O texto trata da reestruturação do Estado e da redistribuição de recursos entre União, estados e municípios e é visto como fundamental para corrigir distorções e equilibrar as contas públicas.
Hoje, a Constituição diz que o governo é obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede de ensino quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública em uma localidade. Se a proposta de Guedes for aprovada pelo Congresso, esse trecho será excluído da Constituição.
A advogada tributarista Ana Cláudia Utumi, sócia do Utumi Advogados, afirma que o ensino é uma obrigação do poder público e que a retirada do trecho pode passar a impressão de que o aluno que está sem vaga terá de buscar uma solução por conta própria.
“Existindo essa obrigação constitucional hoje, os entes já são muito lentos para cumpri-la. Se não tiver essa obrigação, pode ser algo que acomoda ainda mais o poder público.”
Não são raros os casos de ações na Justiça que obrigam gestores públicos a oferecer vagas no sistema de ensino depois que pais buscam ajuda da Defensoria Pública. Entre os argumentos usados está a determinação da Constituição de que educação é um direito social do cidadão.
Técnicos da Economia que atuaram na elaboração da proposta reconhecem que a medida desobriga a expansão de escolas que é condicionada pelo dispositivo.
O ministério afirma que o acesso à educação não será precarizado, pelo contrário. Isso porque a ideia é permitir que os alunos acessem o ensino privado por meio de bolsas de estudo que seriam bancadas pelo governo. A medida dependerá de futura regulamentação via projeto de lei.
Servidora de São Benedito é presa por receber dinheiro para manter cadastro no Bolsa Família
Uma servidora da Prefeitura de São Benedito foi presa em flagrante na terça-feira (12) ao receber uma quantia em dinheiro para manter o cadastro de uma pessoa beneficada do programa Bolsa Família no município. A ação foi denunciada por um anônimo para a Promotoria de Justiça da cidade. O denunciante informou local e horário em que a suspeita receberia o valor em dinheiro de um cidadão.
Um servidor do Ministério Público foi ao local e fez o flagrante. Ele deu voz de prisão à suspeita e constatou que ela recebia um envelope com uma quanta de R$ 300,00. A Polícia Militar foi acionada e a servidora foi autuada pelo crime de corrupção passiva.
Segundo a prefeitura da cidade, a suspeita era entrevistadora social do Centro de Referência de Asistência Social (Cras) de São Benedito. A servidora, que apurava e recolhia informações de beneficiados pelo Cadastro Único e outros programas sociais, incluia informações cadastrais falsas, beneficiando famílias indevidamente com valores do Programa Bolsa Família, mediante pagamento.
Em nota divulgada nas redes sociais, a secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito, Iêda Castro, afirmou que a servidora foi desabilitada das funções imediatamente após o ocorrido. O órgão segue apurando os fatos. Ainda de acordo com a Prefeitura, ainda não se sabe quantas pessoas integravam irregularmente o cadastro do Bolsa Família devido à ação ilícita da servidora. DIARIONORDESTE
Sob críticas de entidades, Bolsonaro muda lógica de financiamento a atenção primária no SUS
12 de novembro de 2019 | 22h53
BRASÍLIA - Sob críticas de entidades ligadas à saúde pública, o governo Jair Bolsonaro apresentou nesta terça-feira, 12, uma nova lógica para financiar a atenção primária no Sistema Único de Saúde (SUS). O formato, formulado com a anuência de secretários estaduais e municipais, levará em conta o número de pessoas cadastradas e o cumprimento de indicadores de saúde. Quanto mais pessoas inscritas e quanto melhores os resultados, maiores serão os valores. Hoje, o pagamento é feito com base em dados populacionais.
A mudança na forma de repasse não será imediata. A ideia é que, ao longo de 2020, monitoramentos sejam realizados e capacitações ofertadas para que municípios consigam fazer o cadastramento. O acompanhamento dos dados será feito a cada quatro meses. Resultados começarão a ser aferidos em agosto do próximo ano.
Ao anunciar a nova política, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou não haver risco, no curto prazo, de haver redução nos repasses para municípios. Ele disse ainda que o novo formato não aumentará as desigualdades. De acordo com ele, os indicadores determinados são simples e podem ser atendidos tanto por municípios de pequenas cidades quanto das maiores.
“O indicador vai trazer um ciclo virtuoso”, afirmou. Hoje, não há nenhum mecanismo para controle de atendimento ou resultados e os municípios recebem independentemente da sua forma de atuação. “É muito melhor olhar para o problema do que deixá-lo varrido debaixo do tapete”, disse. Para poder impulsionar a mudança, o Ministério da Saúde prevê um incentivo de R$ 2 bilhões.
MP acaba com necessidade de registro profissional
BRASÍLIA — A medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro com incentivos para a contratação de jovens altera também as regras para registro profissional junto ao governo. Não será mais preciso um profissional se registrar nas Delegacias do Trabalho.
Isso valerá para todas as profissões, com exceção dos casos previstos em ordens e conselhos de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e conselhos de contabilidade, enfermagem, engenharia, arquitetura, medicina, entre outros.
Profissões como arquivista, artista, atuário, jornalista, publicitário, radialista, secretário e sociólogo ainda exigiam o registro profissional não têm conselhos. Por isso, o registro não será mais necessário.
Governo Federal destina mais R$ 25 milhões ao CAC
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) informou, nesta terça-feira (12), que repassou R$ 25 milhões para as obras do Cinturão das Águas do Ceará (CAC). Este ano, já foram destinados, ao todo, R$ 77,1 milhões ao projeto do Governo do Estado. O recurso deve ser empregado no pagamento de pendências com as construtoras e no avanço do “eixo emergencial”, que levará a água Rio São Francisco até o Açude Castanhão.
Saiba Mais: Obra do Cinturão das Águas ameaçada por falta de recursos
No mês passado, R$ 16,6 milhões também haviam sido enviados para o avanço do CAC, contudo, o recurso foi usado pagar dívidas. A expectativa da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) era de um aporte de R$ 120 milhões, apenas em 2019.
