Sancionada lei que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes
Foi sancionada na quinta-feira passada a Lei 13.895/19, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. A norma teve origem no Projeto de Lei 6754/13, aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro.
A lei estabelece prevê a realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente os níveis glicêmicos e de controlá-los.
O artigo que determinava a oferta de exames de glicemia capilar ou outros de fácil realização e leitura imediata nas unidades de saúde foi vetado. O governo argumentou que o dispositivo criava uma despesa obrigatória ao Poder Público sem indicar a fonte de custeio e o impacto orçamentário e financeiro da medida até 2021.
A crise dos municípios - O ESTADO DE SP
02 de novembro de 2019 | 03h00
A crise econômica, contra a qual o País ainda luta, tornou ainda mais precária a situação financeira das prefeituras. O aumento excessivo do número de municípios estimulado pela flexibilização das regras para emancipação estabelecidas pela Constituição de 1988 levou grande parte deles a depender das transferências de recursos pelo governo federal. Automáticas e em volume expressivo nos períodos de expansão econômica, as transferências federais permitiram a contratação de funcionários municipais em grande quantidade. A irresponsável expansão desses gastos pelas prefeituras, tanto dos novos como dos antigos municípios, agora mostra suas consequências. Mais de um terço (ou 34,8%) dos municípios não se sustenta por seus próprios meios. Em média, 1.856 prefeituras gastaram R$ 4,5 milhões no ano passado com despesas administrativas, que incluem os gastos com o funcionalismo, mas geraram apenas R$ 3 milhões de receitas próprias.
O problema fiscal é bem mais amplo. Três em cada quatro municípios estão em situação fiscal difícil ou crítica. Cerca de 50% das prefeituras gastam mais da metade do orçamento para pagar o funcionalismo e mais da metade tem dificuldades para pagar fornecedores. E quase metade delas tem baixíssima capacidade para investir, destinando apenas 3% das receitas para esse tipo de despesa.
Programa de estímulo ao emprego prevê redução de 30% nos encargos e custará R$ 5 bilhões
BRASÍLIA - O pacote de medidas para estimular a geração de empregos no país terá duração de dois anos e vai custar R$ 5 bilhões ao Tesouro, com a desoneração de 30% da folha de pagamento. Empresas que optarem por contratar jovens entre 18 e 29 anos, que estejam em seu primeiro emprego, ficarão isentas da contribuição previdenciária e demais penduricalhos da folha, como recolhimento para o Sistema S, salário educação e Incra.
O programa também vai contemplar pessoas com mais de 55 anos. As medidas serão anunciadas na semana que vem pelo presidente Jair Bolsonaro, em uma agenda positiva para marcar os 300 dias de governo.
SUS passa a oferecer tratamento contra a diabetes e problemas relacionados à doença
Uma nova lei sancionada nesta quarta-feira (30) estabelece uma nova Polícia Nacional de Prevenção do Diabetes. O Sistema Único de Saúde (SUS) agora é responsável pelo tratamento da doença e também pelos problemas causados por ela.
O diabetes é causado pela baixa produção do hormônio insulina, que controla a quantidade de açúcar no sangue. De acordo com o texto, de autoria do senador Jorge Kajuru, o governo fará campanhas de conscientização sobre a necessidade de medir os níveis de glicemia da população.
A lei foi aprovada por Hamilton Mourão, enquanto estava no exercício do cargo de presidente. O general vetou um ponto do texto que obrigava a disponibilização pelo SUS de exames com resultado imediato, como a glicemia capilar, furo feito no dedo do paciente para medir o índice glicêmico.
O senador Jorge Kajuru disse, durante a votação no Congresso, que os pacientes passam a ter direito às cirurgias, como a bariátrica, e remédios para o tratamento, como a insulina. Mais de 13 milhões de pessoas têm diabetes no Brasil. PORTAL G1 / GLOBO
Governo propõe acabar com direito a férias de dois meses para magistrados e servidores da Justiça
BRASÍLIA - O governo quer acabar com a regra que hoje permite que servidores públicos do Poder Judiciário tirem férias de dois meses . A medida faz parte da proposta de reforma administrativa que será encaminhada semana que vem ao Congresso. O objetivo da equipe econômica é reduzir pontos que são considerados privilégios e uniformizar as regras para funcionários de todos os Poderes. As novas regras estão na proposta de emenda à Constituição (PEC) que está sendo elaborada pelo time do ministro da Economia, Paulo Guedes. A informação foi publicada pelo jornal “Valor Econômico” e confirmada pelo GLOBO.
Mais de 1,8 mil prefeituras brasileiras não se sustentam financeiramente, aponta Firjan
Uma análise da situação fiscal dos municípios brasileiros mostra que 1.856 deles não têm autonomia financeira. Isso significa que a arrecadação destas cidades com a atividade econômica não paga sequer os custos da estrutura administrativa da prefeitura e Câmara Municipal, excluídos os gastos com pessoal.
A constatação vem do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), divulgado nesta quinta-feira (31) pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), que analisou as contas de 2018 de 5.337 municípios. O levantamento foi feito com base em dados oficiais repassados pelas próprias prefeituras à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Dos 5.568 municípios brasileiros, 100 descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não deram transparência às suas contas. Outras 131 enviaram dados inconsistentes para a STN, o que impediu a análise.
Dos quatro indicadores que compõem o IFGF, o de Autonomia avalia a relação entre as receitas provenientes da atividade econômica e os custos para manter a Câmara de Vereadores e a estrutura administrativa. Não entram na conta os gastos com salários dos servidores, obras e prestação de serviços à sociedade.
Obra do Cinturão das Águas ameaçada por falta de recursos
A conclusão das obras do Cinturão das Águas, no Ceará, ainda é incerta. Da verba de R$ 120 milhões aguardada para este ano, conforme prometido pela União, apenas R$ 27,2 milhões foram enviados pelo Governo Federal, dos quais, R$ 16,6 milhões foram repassados neste mês, conforme o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). No entanto, segundo a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), este último montante, somado a um valor de R$ 6 milhões provenientes do Governo do Estado, foi utilizado exclusivamente para pagamento de dívidas com as construtoras.
A dívida total com as empreiteiras é de R$ 41,8 milhões. "Agora, estamos devendo cerca de R$ 20 milhões", detalha o titular da SRH, Francisco José Coelho Teixeira. "(O valor) ajuda em alguma coisa. A gente está tentando só complementar alguns serviços essenciais", acrescenta o secretário.
Essa ausência de recursos destinados para a obra impacta na execução do projeto. Na maior parte do Trecho 01, que vai de Jati à Nova Olinda, o cenário é de abandono.
Governo Bolsonaro finaliza proposta de reforma administrativa
O Governo Bolsonaro deve entregar, na quinta-feira (31), ao Congresso sua proposta de mudanças para o funcionalismo público, sua próxima batalha no tabuleiro legislativo após a vitória na reforma da Previdência.
Para reduzir o peso da folha no orçamento do Executivo, a ideia da equipe econômica é propor uma reforma administrativa que, entre outras medidas, diminua o número de carreiras, reduza os salários iniciais do serviço público e acabe com a garantia de estabilidade para novos contratados.
Pela proposta, que ainda está sendo finalizada, o Governo pretende acabar com a progressão automática no funcionalismo público e passar a promover servidores apenas por mérito. O objetivo é reduzir distorções e alongar o tempo que funcionários levam para chegar ao topo da carreira.
Além do fim da progressão automática, o Palácio do Planalto pretende fazer outros ajustes nas regras do funcionalismo. Já está certo, por exemplo, que o número de carreiras, hoje em 117, será reduzido ao máximo. O número final de carreiras ainda não está fechado. O pacote de medidas do Governo deve se unir a outras propostas administrativas em discussão no Congresso. Uma das propostas é o Projeto de Lei Complementar 116/2017, que regulamenta a possibilidade de demissão dos servidores por incompetência. A matéria já está pronta para ser apreciada no plenário do Senado, depois de passar pela discussão nas comissões e em audiências públicas.
Consumidor pode ter que pagar R$ 20,6 bi nas contas de luz em 2020 para bancar subsídio
Os consumidores brasileiros podem ter que pagar o valor recorde de R$ 20,6 bilhões nas contas de luz em 2020, para bancar ações e subsídios concedidos pelo governo e que estão relacionados ao setor elétrico.
O valor foi anunciado nesta terça-feira (29) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), durante a votação do processo que tratou do orçamento para o ano que vem da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo onde são depositados os recursos que depois serão gastos com as ações e os subsídios.
Esse orçamento não está fechado porque a proposta ainda vai passar por consulta pública e voltará a ser analisada pela diretoria da Aneel. Além disso, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) pode reduzir o valor cobrado dos consumidores, nas contas de luz, para financiar esses subsídios (leia mais abaixo).
A consulta pública, que vai debater o orçamento da CDE, começa nesta quarta (30) e termina em 29 de novembro.
Pacote de emprego vai beneficiar jovens e maiores de 55 anos, diz Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou nesta sexta-feira (25) em Pequim que vai adotar medidas para estimular o emprego para jovens até 29 anos e maiores de 55 anos.
“Vamos dar uma ênfase nessas pontas”, disse Bolsonaro. Ele evitou detalhar que medidas serão tomadas, mas, conforme apurou a reportagem, podem incluir redução de encargos trabalhistas das empresas e concessão de crédito. Ainda não é certeza se haverá perda de direitos trabalhistas, mas não está descartado.
Depois do retorno do presidente de seu tour pela Ásia, o governo vai enviar ao Congresso uma medida provisória para estimular o emprego e melhorar a qualificação. Essa MP é a nova prioridade imediata da equipe econômica após a aprovação da reforma da Previdência.
Matéria publicada pela Folha no início de setembro informa que o governo estuda a criação do programa “Emprego verde amarelo”, com desoneração da folha de pagamento e redução de 50% do FGTS para empresas que contratarem jovens ou profissionais desempregados há mais de dois anos.
