Igor Cavalcante / DIARIONORDESTE

João Daniel Silva

Presidente da Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc) e integrante do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR)

FOLHA DE SP

O Tribunal Superior Eleitoral não acertou ao proibir celular na cabine de votação, recomendando sua retenção por mesário, e acabou incorrendo em ativismo judicial por meio de inovação de cunho legislativo nos termos do novo entendimento da corte. Isso porque o artigo 91-A, parágrafo único, da lei 9.504, já dispunha que: "Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação".

Contudo, a supracitada norma não declarava que o mesário disporia de poder de polícia para reter aparelhos celulares dos eleitores no ato da votação. Porém, a atual configuração de ministros componentes do TSE modificou as resoluções eleitorais brasileiras, passando a conferir um poder "erga omnes" (que tem efeito ou vale para todos) aos mesários, dando-lhes autorização para a retenção de bem alheio, além de imputar um verniz criminológico à suposta desobediência por parte do eleitor.

Isso só foi possível graças a uma norma penal de tipo aberto, ou norma penal em branco (ou norma penal cega), que traz a lume as incongruências de um sistema persecutório que se diz garantista, mas vilipendia garantias básicas ao adentrar no campo do direito penal do inimigo; isto é, aos inimigos, o rigor da lei.

A referida norma penal cega está contida na lei 4.737, que institui o Código Eleitoral brasileiro, em seu artigo 347, que diz: "Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução: Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa."

Percebe-se que o comando legal permite incluir qualquer coisa que o julgador quiser por meio do ativismo judicial, qualquer ato que a Justiça Eleitoral decidir fixar por meio de diligências, ordens ou instruções internas.

Em um momento de crise política e institucional, tal qual o Brasil vem atravessando sem perspectiva de trégua, o ativismo judicial das cortes superiores acaba por agravar e aprofundar a insegurança jurídica percebida em graus elevados, em todas as esferas do tecido social.

Outorgar poder de polícia a mesários gera sensação de Estado policialesco, como aquele apontado por Michel Foucault em sua obra "Vigiar e Punir". Não se defende a democracia com supressão de garantias básicas e cassação de direitos fundamentais. Não se exerce a jurisdição constitucional por meio do vilipêndio à Lei Maior e o escárnio de princípios legitimamente consagrados.

O ordenamento jurídico brasileiro possui dispositivos legais para salvaguardar a Justiça, o bom direito e a isonomia. Notadamente os juristas brasileiros bebem da água do direito romano, de tradição milenar, com brocardos jurídicos que evidenciam como deve ser a prática, ou seja, a operação do direito. Há um brocardo que diz "dura lex, sed lex", que, em tradução livre, significa "a lei é dura, porém é a lei".

No entanto, temos visto integrantes do Poder Judiciário banalizarem tanto a lei que o ideário do supramencionado brocardo passa a ser vulgarizado e transfigurado para "dura lex, sed latex" —que poderia ser traduzido como "a lei é dura, porém estica".

Nesse diapasão, vale lembrar que o direito é, antes de tudo, bom senso. E a esperança do povo brasileiro é que o ativismo judicial saia das cortes brasileiras pelas portas dos fundos e, através da entrada principal, ingresse o bom e velho bom senso.

Por Matheus Piovesana / O ESTADO DE SP

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem 44% das intenções de voto no primeiro turno das eleições de outubro e o presidente Jair Bolsonaro (PL) 36%, de acordo com pesquisa Ipespe divulgada neste sábado, 10.

A diferença entre os dois candidatos caiu para 8 pontos porcentuais. Na pesquisa anterior, divulgada pelo Ipespe na semana passada, a vantagem de Lula era de 9 pontos.

Em relação ao levantamento anterior, divulgado no dia 3, Bolsonaro oscilou 1 ponto porcentual para cima, dentro da margem de erro. Lula manteve o mesmo índice. Na pesquisa espontânea, em que os nomes dos candidatos não são apresentados previamente pelo pesquisador, Lula tem 40% das intenções de voto, e Bolsonaro, 34%.

No levantamento estimulado, o candidato do PDT, Ciro Gomes, tem 8% das intenções de voto. Simone Tebet (MDB) vem em seguida, com 5%. Em relação à pesquisa anterior, Ciro oscilou 1 ponto porcentual para baixo, e Tebet ficou estável.

O Ipespe testou ainda um cenário de segundo turno entre Lula e Bolsonaro. Neste caso, o ex-presidente tem 52% das intenções de voto, contra 39% de Bolsonaro. Lula oscilou um ponto para baixo, enquanto Bolsonaro oscilou um ponto para cima. Em ambos os casos, a variação se deu dentro da margem de erro.

A pesquisa Ipespe consultou 1.100 eleitores de todo o País por telefone entre os dias 7 e 9 de setembro. A margem de erro é de 3 pontos porcentuais para mais ou para menos. O código de registro na Justiça Eleitoral é BR-07606/2022. O levantamento foi contratado pela Associação Brasileira dos Pesquisadores Eleitorais (Abrapel).

Eliane Cantanhêde / O ESTADÃO

O presidente Jair Bolsonaro não só implodiu a Constituição e as leis, sequestrou o 7 de Setembro e o bicentenário da Independência do Brasil e pôs a estrutura, os recursos, os funcionários públicos e as Forças Armadas a serviço da reeleição como também capturou toda a mídia nacional e os jornalistas com a armadilha da “princesa” e o “imbrochável”.

Não há uma só referência do presidente ao Dia da Pátria e à Independência na quarta-feira, em que rádios, televisões, internet e nós, editores, comentaristas, colunistas, repórteres, fotógrafos e cinegrafistas demos ao candidato Bolsonaro uma exposição que nenhum de seus concorrentes terá em toda a campanha, na cobertura e na propaganda eleitoral.

As cartas foram embaralhadas neste 7 de Setembro, Bolsonaro deu sua última cartada e a oposição se assustou e entra com ações na Justiça que não darão em nada, só em mais propaganda para ele. Foto: André Borges/AFP

“Trending topics” do Twitter e citado até no The New York Times, o “imbrochável”, difícil de traduzir, foi o sucesso do Dia da Pátria. Tão abjeto quanto o presidente comparar sua mulher e a dos adversários e convocar solteiros a casar com “princesas”. Ou quanto o então presidente Lula se referir-se ao “ponto G” feminino numa entrevista com o americano George W. Bush em São Paulo. Isso tudo diminui homens, mulheres e o País.

Tal como na facada de 2018, o País, a mídia e os candidatos foram todos abduzidos pela campanha de Bolsonaro, principalmente em Brasília, sem os presidentes dos Poderes, e na icônica Copacabana, embalada pela Esquadrilha da Fumaça da FAB, por navios da Marinha brasileira e das armadas de países aliados e tiros de canhão do Exército. Não foi só o general Eduardo Pazuello, foram as Forças Armadas num comício. Mil anos de sigilo?

Depois da implosão da compostura, do desmanche de ambiente, saúde, educação, cultura, relações externas, lei eleitoral, do teto de gastos e da responsabilidade fiscal, do uso de militares, PGR, Câmara, PF, Receita e Coaf a favor dele, filhos e aliados... Não sobra pedra sobre pedra.

E nós? Nós vamos assistindo a tudo, esperando a próxima pesquisa, a próxima agonia, a próxima “gripezinha” que matou 680 mil brasileiros e a nova “cartinha” em defesa da democracia, temendo que o presidente, se reeleito, “extirpe” os adversários e nos enquadre a todos nas “quatro linhas da Constituição” – a dele – e o “povo” – o dele – armado, crente em mitos e fake news.

As cartas foram embaralhadas neste 7 de Setembro, Bolsonaro deu sua última cartada e a oposição se assustou e entra com ações na Justiça que não darão em nada, só em mais propaganda para ele. Não custa lembrar, porém, que o “Datapovo” bolsonarista só olha para as redes amigas e militantes de comício. O “povo” é muito, muito maior do que isso. Que venham as reais pesquisas!