Justiça Eleitoral impugna candidatura de Lindbergh Farias a vereador do RJ
A 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro impugnou, nesta quarta-feira (21/10), a candidatura de Lindbergh Farias (PT) ao cargo de vereador do Rio de Janeiro nas eleições de 2020. O ex-senador ainda pode recorrer da decisão, junto ao Tribunal Regional Eleitoral.
Reprodução
O requerimento do Ministério Público Eleitoral teve base na condenação, pelo Tribunal de Justiça fluminense, à suspensão de seus direitos políticos.
A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro afirmando que o réu, quando prefeito de Nova Iguaçu e candidato à reeleição para o cargo, entre dezembro de 2007 e o primeiro semestre de 2008, distribuiu leite em caixas e cadernetas de controle de distribuição com o logotipo de sua gestão e com a escrita "Prefeito Lindbergh Farias".
A defesa do político negou que houvesse promoção pessoal, conduta ilícita ou dolo no ato. Ressaltou que a imagem estava vinculada à prefeitura e não à figura do então prefeito e candidato. Mas a tese não foi acatada em primeiro grau: o petista foi condenado pela 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu a pagar multa no valor de R$ 480 mil e teve suspenso seus direitos políticos por quatro anos.
O relator do caso no TJ-RJ, desembargador Fábio Dutra, destacou a previsão do parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição, segundo o qual, da publicidade dos atos dos órgãos públicos, não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal das autoridades ou de servidores.
"Depreende-se, portanto, que toda publicidade institucional deve observar os estreitos limites do aludido texto constitucional, sob pena de violar o princípio da impessoalidade, caracterizando-se promoção pessoal de autoridade pública, como ocorreu na presente hipótese, não sendo admitida a enumeração de condutas e realizações de forma vinculada à pessoa do administrador, inclusive imagens", disse, ressaltando que, no caso, ficou configurada a vinculação pessoal do então gestor.
O desembargador considerou que não houve qualquer "caráter educativo, informativo ou de orientação social" na promoção da prefeitura. "Houve, na verdade, utilização de verba pública para distribuição gratuita do alimento com claro intuito de promoção pessoal do administrador, objetivando, em última análise, sua reeleição, através artimanha da mensagem subliminar, que se agrava diante dos reais destinatários, isto é, pessoas de baixa renda", ressaltou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RJ.
Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2020, 15h12
Cidade no Sul onde basta um voto para ser eleito pode não ter eleição; entenda
Pedro Capetti / O GLOBO
RIO - Inhacorá (RS), a única cidade do país onde basta um voto para ser eleito vereador ou prefeito, pode ficar sem eleição. O Ministério Público Eleitoral (MPE) briga na Justiça para o indeferimento das candidaturas, alegando irregularidades no acordo feito entre os partidos para que apenas nove candidatos fossem lançados para as nove vagas do Legislativo, além da chapa única para a prefeitura.
Conforme o GLOBO mostrou, um acordo entre sete partidos fez com que os mesmos legisladores eleitos em 2016 fossem candidatos e que apenas uma chapa de prefeito fosse lançada. Ou seja, não há concorrência pela primeira vez em 28 anos na cidade, acostumada por brigas e tiroteios nesta época do ano.
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O Ministério Público afirma que há irregularidade no prévio acerto entre os dirigentes partidários para que apenas os mesmos concorressem, sem espaço para novas candidaturas, com suspeita de assinaturas falsas e atas redigidas por uma mesma pessoa.
Segundo o MP, há a configuração de uma coligação de fato na cidade, mesmo ela não estando formalmente estabelecida por conta da proibição dessa aliança nas eleições proporcionais.
Documentos indicam que todas as convenções partidárias ocorreram no dia 10 de setembro de 2020, uma quinta-feira, no período da tarde, com intervalo de uma hora cada uma, no mesmo local, a Câmara de Vereadores da cidade. Duas delas ocorreram no mesmo horário e no mesmo local, de acordo com documentos anexados ao processo. Conforme o MP, há semelhanças na redação das atas, “podendo fazer crer que foram redigidas por uma mesma pessoa”.
Dinamárcia Maciel de Oliveira, procuradora responsável pelo caso, relata que há casos de assinatura nas atas de pessoas que declararam ao MP não terem participado das convenções. O caso também é investigado pela Polícia Federal.
- Nos primeiros depoimentos que colhemos, vieram informações de pessoas que não haviam ido na convenção e que não sabiam que o nome estava na lista - destaca - Há um indício muito forte de fraude, de falsidade ideológica, nominatas lançadas de pessoas que não foram ou, se foram, foram apenas para assinar e não votaram.
Os documentos indicam que o caso estava combinado antes mesmo do fim do período de filiação partidária. No dia 3 de março, cinco meses antes das convenções, a Justiça Eleitoral foi consultada sobre o acordo entre vereadores e prefeito em um e-mail enviado pelo procurador do município.
Na conversa, o advogado questiona a Justiça Eleitoral se o fato de dois partidos possuírem apenas um candidato podem levar à impugnação da chapa por falta de cumprimento do percentual de 30% de mulheres na composição.
Para a promotora, os documentos corroboram a ilegalidade do processo na cidade. Ela afirma que há descumprimento até de normas internas dos partidos que prevê ampla publicidade das convenções.
- Estou na função de acompanhar as eleições municipais desde 2000, analisando esses casos, é uma barbaridade, eu nunca vi isso. É algo inusitado - ressalta - No início, é difícil acreditar que vai acontecer. É um ineditismo com audácia que, com anos de profissão, não havia visto.
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O caso deverá ter uma decisão nas próximos dias. Num primeiro momento, as candidaturas dos vereadores foram indeferidas pela juíza eleitoral do caso, mas um recurso em “tutela de urgência” manteve a chance do acordo vingar para os sete partidos da cidade.
A candidatura do prefeito, deferida num primeiro momento, também corre risco. O Ministério Público pede o indeferimento da coligação.
As legendas alegaram que não houve tempo de defesa, além de apontaram para regularidade das convenções. No documento, há menções sobre o passado violento da cidade no período eleitoral, marcado por tiroteios e outros crimes.
“Não espanta, pois, que tenha acontecido um forte movimento em sentido da paz e da concórdia. Diante de tudo isso, os agentes passaram a trabalhar de forma a não incentivar o clima de violência meio da guerra do “nós contra eles” muito embora a diferença de votos fosse extremamente reduzida, o que fazia com que praticamente 50% da população apoiasse os gestores eleitos e outros 50% fossem contrários”, dizem os advogados.
Se confirmado pela impugnação das candidaturas, a cidade poderá não ter eleições no dia 15 de novembro, uma vez que não haverá candidatos aptos. Pelas regras do TSE, uma eleição suplementar pode ocorrer, em data a ser definida.
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A falta de candidatos é atípica na cidade. Durante os 28 anos de emancipação política, moradores da cidade com mais 2,8 mil habitantes, localizada quase na divisa com a Argentina, acostumaram-se a ver grandes disputas na política local. Desde a sua fundação, nenhum prefeito conseguiu a reeleição na cidade. Sempre que um tentou, outro foi eleito. Em 2012, a diferença entre o primeiro e segundo colocado foi de apenas dez votos.
Em 2016, além das duas chapas para a prefeitura, 22 candidatos tentaram uma vaga para vereador. Quatro anos antes, eram três para o Executivo, sendo uma delas a representante do clã Savariz, que governou a cidade por 12 anos, em alternância com Evoli Neves da Silva, prefeito por três mandatos.
Em nota publicada na última semana, os integrantes da coligação Unidos por Inhacorá afirmaram que os partidos estão "confiantes na legitimidade de suas ações, tomadas com os devidos cuidados, e confiam na Justiça Eleitoral que irá promover um julgamento justo.”
Pesquisa Fortaleza: Capitão Wagner tem 31%, Luizianne 21% e Sarto 18%
A CNN divulgou pesquisa do instituto RealTime Big Data sobre a eleição para prefeito de Fortaleza. A pesquisa foi feita por telefone.
Capitão Wagner (Pros) lidera de forma isolada. Luizianne Lins e José Sarto (PDT) estão tecnicamente empatados em segundo lugar.
O levantamento RealTime Big Data ouviu 1.050 pessoas, por telefone, entre 14 e 17 de outubro.
Veja os números da pesquisa RealTime Big Data
Capitão Wagner (Pros): 31%
Luizianne Lins (PT): 21%
Sarto (PDT): 18%
Renato Roseno (Psol): 4%
Heitor Férrer (Solidariedade): 4%
Célio Studart (PV): 2%
Samuel Braga (Patriota): 1%
José Loureto (PCO): 1%
Heitor Freire (PSL): 1%
Anizio (PCdoB): 1%
Paula Colares (UP): 0
Nulo/Branco: 12%
Não sabe: 5%
A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral com o número de identificação CE05615/2020.
O que pode e o que não pode na propaganda eleitoral de 2020?
A campanha eleitoral para as eleições municipais deste ano começa neste domingo, 27 de setembro. A partir dessa data, os candidatos podem pedir votos e divulgar o número de urna em todos os veículos, inclusive na internet.
O horário eleitoral gratuito na TV e no rádio, no entanto, começa apenas no dia 9 de outubro e será transmitido até 12 de novembro, de segunda a sábado, em dois horários diários.
As regras para a propaganda mudaram desde a eleição de 2018, para acompanhar a importância que as redes sociais ganharam desde os últimos pleitos. Com a pandemia e a restrição do movimento, a campanha nesses veículos deve ter ainda mais protagonismo.
"As redes sociais serão muito utilizadas para fazer a propaganda eleitoral. E não tem problema, desde que a propaganda seja feita dentro das normas, que diga quais serão seus projetos, [e seja feita para] esclarecer o eleitor, não usar a rede para fazer ataques e divulgar fake news", resume o juiz Emílio Migliano Neto, da 2ª Zona Eleitoral do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo).
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O magistrado ressalta a importância de que candidatos e eleitores conheçam bem essas regras.
"O candidato tem que se preocupar em não violar as normas, porque tem consequências, pode levá-lo a se tornar inelegível", alerta.
"O eleitor tem que se conscientizar da necessidade de fiscalizar os candidatos e, qualquer abuso, deve comunicar à autoridade competente."
Veja quais são as principais regras para a propaganda eleitoral nas eleições de 2020:
Data de campanha
É importante que os candidatos estejam atentos para as datas de início e fim de campanha. Antes do dia 27 de setembro, início oficial da campanha, eles podiam se manifestar e dizer que são pré-candidatos, mas não fazer pedido de voto ou divulgação do número de urna.
Caso seja denunciada e comprovada uma irregularidade referente ao período de pré-campanha, o candidato ainda pode ser responsabilizado.
Caso a regra seja desrespeitada, pode render multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil e até cassação, se o candidato for eleito.
Outro item para se atentar é que as campanhas não podem ocorrer na data da eleição, seja pessoalmente ou na internet. Caso isso ocorra, configura propaganda de boca de urna, um delito eleitoral penalizado até com detenção.
Campanha na internet
TSE estipula regras específicas para anúncios na internet
Foto: Reprodução/CNNÉ proibida a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet.
A exceção é nas redes sociais, onde publicações podem ser impulsionadas, mas com restrições: os posts devem ser feitos pelo candidato, partido ou coligação, e o pagamento deve ser feito diretamente às empresas — é vedada a contratação de empresas de publicidade para esse fim.
Os perfis em que essas propagandas serão feitas devem ser registrados junto à Justiça Eleitoral. Mensagens anônimas são estritamente proibidas, principalmente as de ataque.
"O que eu tenho visto muito, lamentavelmente, é o uso de perfis falsos para atacar determinado candidato. O que posso dizer, pela minha experiência, é que não existe crime perfeito", alerta o juiz Migliano.
"Temos instrumentos para chegarmos e identificarmos as pessoas que estão cometendo essa irregularidade e serão punidos com a força da lei", completa.
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O aplicativo de mensagens pode ser usado pela campanha de eleitoral, mas não é permitido o uso de robôs ou de disparo em massa. Os envios devem ser manuais, e o eleitor tem que receber a opção de sair daquela lista de transmissão.
Caso o cidadão peça para ser removido e não seja atendido dentro de 48 horas, a campanha fica sujeita à multa de R$ 100 por mensagem.
Desinformação
A resolução do TSE sobre as campanhas diz que a propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, pressupõe que o candidato, partido ou coligação tenha verificado a fidedignidade daquela informação.
Migliano avisa que os candidatos, inclusive, podem ser responsabilizados por conteúdo que não produziram, mas republicaram.
"Eles têm uma responsabilidade muito grande nesse sentido, não podem ficar divulgando, repassando qualquer conteúdo, podem ser responsabilizados por isso", diz.
Comícios
Apesar das recomendações da Justiça eleitoral para que os candidatos evitem eventos públicos na campanha que coloquem em risco a saúde pública por causa da propagação do novo coronavírus, os comícios continuam autorizados na campanha eleitoral de 2020.
As regras do TSE determinam que eles ocorram entre 8h e 0h. A apresentação de artistas – os chamados showmícios – continuam proibidos, exceto se o candidato for o artista a se apresentar.
As campanhas também devem se atentar em relação ao uso de alto-falantes: eles são permitidos das 8h às 22h até a véspera da eleição e desde que fiquem a pelo menos 200 metros das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, quartéis militares, hospitais, escolas, igrejas ou bibliotecas.
Lives
Uma das maiores fontes de entretenimento da quarentena, as lives podem também virar veículo para propaganda eleitoral.
Nesse caso, aplicam-se as mesmas regras das campanhas off-line: não são permitidos os chamados showmícios, com apresentações de artistas para promover o evento.
Materiais promocionais
Durante as eleições, muitos 'santinhos' são distribuídos e poluem as ruas; a prática, apear de comum, é proibida pelo TSE
Foto: Fotos PúblicasO TSE não permite a confecção e distribuição de qualquer tipo de brinde com marcas da campanha. Também não podem ser doadas cestas básicas, material de construção ou qualquer outra coisa que configure benefício ao eleitor.
O uso de outdoors também é proibido. “Apenas as sedes dos partidos políticos ou os comitês de campanha poderão pintar as suas fachadas com as cores ou os dizeres da campanha”, diz o TSE.
É permitida a distribuição de panfletos, mas o despejo do material nas ruas, especialmente no dia da votação – prática comum em todo o país –, é proibido.
Carros podem exibir adesivos perfurados no vidro traseiro ou em outros lugares, desde que seja respeitado o limite de 0,5 m² de área.
Propaganda em jornais, revistas, rádio e TV
Esse tipo de propaganda é permitido até dois dias antes da votação, com restrições de tamanho e de quantidade, por candidato. Além disso, o anúncio deve exibir o valor pago pela publicação.
De acordo com o TSE, jornais e revistas podem manifestar apoio a um candidato. O mesmo não é válido para veículos por concessão pública, como emissoras de rádio e televisão.
Debates
As regras dos debates são definidas entre os partidos e as emissoras de rádio e TV e, então, são comunicadas à Justiça Eleitoral.
Devem ser convidados os candidatos de partidos que tenham representação no Congresso de, no mínimo, cinco parlamentares. A participação dos candidatos sem essa representação é facultada aos organizadores.
O TSE determina que a transmissão na TV deve ter recursos inclusivos, como tradução em libras, audiodescrição e legenda oculta.
A CNN Brasil realizará dois debates no primeiro turno das eleições. Em São Paulo, o debate está marcado para o dia 9 de novembro, às 20h. No Rio de Janeiro, o encontro entre os candidatos será no dia 10 de novembro. No segundo turno, a CNN Brasil realizará debates no dia 16 de novembro, em São Paulo, e no dia 17 de novembro, no Rio de Janeiro.
Propaganda gratuita no rádio e TV
Entre 9 de outubro e 12 de novembro, de segunda a sábado, a propaganda eleitoral gratuita será exibida em rádios e TVs em dois horários diários.
No rádio, a propaganda irá ao ar das 7h às 7h10 e depois das 12h às 12h10. Já na televisão, a transmissão ocorrerá das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40.
O TSE determina que 10% do tempo disponível para a propaganda gratuita seja distribuído igualmente entre os partidos. Os 90% restantes serão alocados proporcionalmente, conforme representação das legendas na Câmara dos Deputados.
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Financiamento das campanhas
Desde 2015, é proibido o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. Dessa forma, candidatos a cargos eletivos devem financiar suas campanhas com recursos próprios e com doações – de apoiadores ou dos seus partidos.
Uma resolução de 2019 do TSE também estabelece o limite 10% da renda bruta anual declarada à Receita Federal (considerado o ano-calendário de 2019) para doações de pessoas físicas.
Esse limite, no entanto, não se aplica a “doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40 mil”, diz o TSE.
No caso de doações de cidadãos, o partido ou o candidato deve identificar na internet os nomes e os números dos CPFs de seus doadores, com os respectivos valores recebidos.
A norma também permite que o candidato use recursos próprios até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.
Como denunciar?
O Pardal, aplicativo usado desde 2014 para denunciar irregularidades, vai ganhar nova versão a partir deste domingo (27).
O usuário pode enviar foto da denúncia e um relatório detalhando o que não está correto naquela situação.
O juiz Migliano atesta pela efetividade do meio, e diz que já verificou denúncias que vieram desse canal. "É uma forma eficaz de denúncia de abusos", diz.
