Justiça Eleitoral determina retirada de postagens de Elmano por suspeita de propaganda antecipada
Escrito porIgor Cavalcantei / DIARIONORDESTE
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) determinou, nesta terça-feira (23), a retirada de quatro publicações nas redes sociais relacionadas a um evento com a presença do governador Elmano de Freitas (PT), realizado no último dia 17 de junho, em Itapipoca. Em decisão liminar, o relator do caso, o desembargador eleitoral José Cavalcante Júnior, entendeu haver indícios de que a solenidade extrapolou os limites da comunicação institucional e pode ter configurado propaganda eleitoral antecipada.
Ao PontoPoder, o governador afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que "todos os atos têm sido realizados dentro do mais absoluto respeito à lei, como sempre ocorreu". A nota complementa que, uma vez notificado da decisão liminar, "todos os esclarecimentos serão prestados à Justiça Eleitoral".
A ação foi apresentada pela Federação PSDB-Cidadania, que acusa o governador e outros envolvidos de utilizarem a inauguração da duplicação das entradas viárias do município como um ato de promoção política em período de pré-campanha. Segundo a representação, o evento contou com motociata, cortejo pelas ruas, uso de camisas padronizadas, jingles e outras manifestações com caráter eleitoral.
Na decisão, o relator afirmou que, em análise preliminar, os registros em vídeo e as provas apresentadas indicam que a cerimônia "extrapolou os limites da comunicação institucional e da pré-campanha autorizada" pela legislação eleitoral.
“O evento originalmente destinado apenas à inauguração de duplicações nas entradas viárias para o Município de Itapipoca-CE alcançou enorme proporção, com expressiva participação popular e intensa mobilização social, elementos que sugerem aproximação com dinâmica própria de atos de cunho político-eleitoral, desbordando em aparente evento típico de campanha eleitoral, que deve ser realizado somente a partir da data autorizada pela legislação correlata”, apontou o magistrado.
"Ainda que se reconheça a natural exposição pública, a representatividade institucional e o carisma pessoal inerentes ao exercício do cargo de governador, tais circunstâncias não afastam a necessidade de estrita observância às normas que regem a matéria eleitoral, sob pena de comprometimento da isonomia entre os atores do processo eleitoral", escreveu.
Para fundamentar a decisão, José Cavalcante Júnior citou entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual a propaganda antecipada pode ser caracterizada quando há, entre outros elementos, referência ao pleito, pedido explícito de voto, violação da igualdade entre os futuros candidatos ou utilização de meios vedados pela legislação.
O desembargador também entendeu que a permanência das publicações nas redes sociais poderia ampliar seus efeitos e comprometer a igualdade de oportunidades entre os futuros concorrentes.
Liminar parcial
Apesar de reconhecer indícios para a concessão da tutela de urgência, o relator deferiu apenas parte dos pedidos formulados pela oposição. A decisão determina que sejam removidas, em até 24 horas, quatro publicações específicas em perfis no Instagram apontadas na ação.
Por outro lado, o magistrado rejeitou, neste momento, os pedidos para que a Justiça proibisse genericamente novas publicações semelhantes ou impedisse a realização de futuros eventos institucionais com características eleitorais.
Segundo ele, uma determinação dessa natureza seria ampla e indeterminada, podendo configurar censura prévia e restringir indevidamente a liberdade de expressão e a atuação política.
"A intervenção da Justiça Eleitoral, em regra, deve incidir sobre fatos concretos e individualizados, sendo inadequada a imposição, em caráter preventivo e genérico, de comandos judiciais que importem controle prévio de manifestações ainda não ocorridas", destacou.
Ao final, o relator determinou a citação dos representados para apresentação de defesa no prazo de dois dias e, em seguida, o envio dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral para emissão de parecer.
TSE sob Kassio esvazia programa contra desinformação e indica restrição à remoção de conteúdo
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) chega às eleições de 2026 com um programa de combate à desinformação esvaziado.
Perdeu força o diálogo do tribunal com as plataformas e a sociedade civil, e o presidente da corte, Kassio Nunes Marques, tem afirmado que deve reduzir a remoção de conteúdos —embora recentemente tenha censurado pesquisa eleitoral.
A interlocução com organizações e empresas marcou as disputas de 2020, 2022 e 2024. Entidades do setor relatam incerteza sobre a renovação de parcerias para fiscalizar o cumprimento de normas e agilizar a troca de informações.
A tendência de enfraquecimento da iniciativa tem sido observada por ministros do TSE e do STF (Supremo Tribunal Federal), assessores e pessoas que atuam no tema ao menos desde a gestão anterior, da ministra Cármen Lúcia. Kassio assumiu a corte em 12 de maio.
À Folha o presidente do TSE afirmou, via assessoria, que escolheu Frederico Alvim para chefiar o programa de combate à desinformação e firmar novas parcerias. Ele comandou a AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação) quando o ministro Edson Fachin presidiu o tribunal.
A assessoria de Cármen Lúcia disse que ela agiu para combater a desinformação durante sua gestão por meio da assinatura de acordos de cooperação com as plataformas, da manutenção do Ciedde (Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia) e do aprimoramento do canal de denúncias. A ministra também afirma que promoveu seminários, cursos e reuniões com juízes e servidores da Justiça Eleitoral sobre o tema.
À frente das primeiras eleições presidenciais com uso massivo de inteligência artificial, Kassio tem dito a interlocutores que priorizará ações educativas, reduzindo as punições e a remoção de conteúdo. Ele já propôs a criação de uma comissão de IA para elaborar soluções.
Outra medida recente foi a abertura de um edital para a contratação de empresa de inteligência cibernética. A corte conta com o serviço desde 2021, mas o contrato venceu, e Kassio está renovando a licitação.
O ministro deve tornar o programa de combate à desinformação menos investigativo, reduzir o poder de polícia do tribunal, marca da gestão Alexandre de Moraes, e focar conteúdos considerados mais positivos. Também defende o direito de resposta como medida mais efetiva do que as remoções.
Kassio justifica a auxiliares que as derrubadas de publicações não tiram o material de circulação de aplicativos de mensagens, por exemplo, o que as tornariam ineficientes.
Entretanto, a proposta esbarra no entendimento consolidado pelo tribunal, segundo o qual o direito de resposta é concedido a partir do momento em que um conteúdo é definido como ilícito. Ministros e auxiliares ouvidos sob reserva afirmam que seria difícil justificar manter algo do tipo disponível.
Para efetivar a ideia, seria necessário diálogo interno, conforme avalia, sob reserva, um ministro da corte. Até o momento, no entanto, Kassio não se reuniu com os demais colegas ou com as empresas do setor para tratar do tema.
Ouvidas pela Folha, pessoas ligadas ao assunto manifestam apreensão com a ausência de um plano diante da possibilidade de profusão de notícias falsas e volta dos ataques às urnas e à Justiça Eleitoral.
Elas ressaltam que a legislação e as resoluções são claras e rígidas sobre o tema, mas a atuação do TSE, em conjunto com atores externos, é essencial para fiscalizar a aplicação das regras.
Luis Fakhouri, cofundador da Palver, empresa de monitoramento e análise de redes sociais e colunista da Folha, afirma que o ideal seria combinar retirada de conteúdo, para interromper o fluxo original, e direito de resposta.
A preocupação sobre a manutenção de canais para diálogo já foi relatada inclusive por representantes de redes sociais, que dizem ter dificuldade de contato com o tribunal e manifestam receio de que isso perdure até as eleições, acarretando cobranças posteriores.
Desde janeiro, organizações da academia e da sociedade civil também estão sem saber se as parcerias firmadas nos anos anteriores com a Justiça Eleitoral serão mantidas. É por meio delas que o TSE consegue acompanhar o volume de conteúdo que circula no período.
"Essa colaboração do tribunal com a sociedade civil e com a academia foi desmobilizada. A parceria institucional continua existindo, mas o programa específico em que o tribunal se colocava à disposição para ouvir, para se reunir, para trocar experiências, a gente não está vendo", diz Débora Salles, diretora do Netlab (Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais) da UFRJ.
"Isso nos preocupa, porque não está muito claro como o tribunal vai dar conta de fiscalizar todos os problemas que a gente já viu nas outras eleições, e que a gente está vendo que vão acontecer este ano", acrescenta. "A questão da IA coloca o problema dos riscos à integridade eleitoral num outro patamar."
À Folha a plataforma Kwai disse que "mantém cooperação contínua com autoridades e instituições relevantes, acompanhando as orientações e regulamentações eleitorais locais". A plataforma também afirmou ter feito neste ano uma parceria com o TSE para ampliar o acesso dos usuários a informações sobre o processo eleitoral e incentivar a regularização do título de eleitor.
Questionado sobre se há planos de firmar uma parceria com o tribunal, o Google disse que não faria comentários neste momento. Meta e Tiktok não responderam.
Para as eleições de 2022, o combate à publicação de mentiras sobre a Justiça Eleitoral e seus integrantes foi um dos focos do TSE, à época comandado por Moraes. Naquele ano, a estratégia de enfrentamento estava traçada em abril.
O programa foi pensado com três eixos principais: informar, capacitar e responder. Este último visava prevenir e reprimir campanhas desinformativas, como alegações de fraude eleitoral. É esse o pilar que pode ser debilitado para essas eleições.
No segundo turno das eleições, Moraes também facilitou as remoções ao determinar que, em caso de replicação de uma mentira já derrubada por decisão judicial, a ordem poderia ser estendida sem necessidade de novo processo. O então presidente fixou ainda um prazo de duas horas para o cumprimento pelas empresas.
Em recente entrevista ao Estadão/Broadcast, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu, sem corar, que haja moderação na pressão das despesas obrigatórias, sob pena de inviabilizar o País. Considerando que Durigan é ministro de um governo notoriamente
Pré-candidato do PSDB ao governo do Estado, Ciro Gomes dá o start, nesta quinta-feira (18), na construção do seu programa de governo, ainda durante a pré-campanha. O plano será dividido em três eixos e terá como destaque as propostas para área da segurança pública. O lançamento acontece às 17h30, no Hotel Afago, na orla da Capital.
Segundo apurou esta Coluna, o ato desta semana é o primeiro de sete encontros regionais em que o tucano pretende ouvir propostas da população e de lideranças na Capital e no Interior.
O documento, cuja execução será coordenada pelo deputado federal Mauro Filho (União), deverá estar com suas bases encaminhadas até o prazo das convenções, portanto, em cerca de 45 dias.
A vitrine
O programa será estruturado em três eixos: econômico, social e gestão. A temática que deve concentrar os holofotes é a segurança pública. Não por acaso.
Trata-se justamente do flanco que Ciro tem explorado com mais insistência contra o governo Elmano de Freitas (PT) ao longo desta pré-campanha.
Sete novas paradas no Interior
Com a rodada de eventos no Interior, o pré-candidato da oposição renova as visitas às diversas regiões do Estado, após uma ronda inicial de lançamentos da pré-campanha.
O Interior é o território mais complexo para qualquer candidato de oposição em um estado com a dinâmica do Ceará, ainda mais contra o governador que concorre à reeleição.
Cenário eleitoral no Brasil e no Ceará está restrito a dois nomes, mas há diferenças
Já entramos na segunda metade do mês de junho, portanto, já próximo da fase decisiva da campanha eleitoral de 2026, e o quadro de sucessão nacional segue inalterado. Apenas dois nomes mostram viabilidade eleitoral nacional: Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL). Um cenário de polarização que se repete no Ceará, porém com nuances.
Os números da última pesquisa Genial/Quaest confirmam a manutenção da polarização entre os dois grupos nacionais. No último levantamento, na sondagem de primeiro turno, Lula aparece com 39% e Flávio, com 29%.
Atrás deles, o vazio: Renan Santos (Missão) e Ronaldo Caiado (PSD) empatam com 3% cada, enquanto Aécio Neves (PSDB) e Romeu Zema (Novo) marcam 2%. Entre o segundo e o terceiro colocado há um precipício de 26 pontos. Em política, distância dessa ordem dificilmente se atravessa a pé. E faltam menos de quatro meses.
Indicativos relevantes
O instituto sugere que, de sete pré-candidatos, cinco nomes não passam dos 3%, um pouco mais do que a margem de erro da pesquisa. Como retrato do momento, a pesquisa não é uma sentença de que tudo está resolvido na eleição. Mas há sinais importantes a demonstrar que, muito provavelmente, Lula e Flávio, confirmados candidatos, farão a disputa real no embate.
Uma das respostas aos questionamentos da pesquisa atesta como é cada vez mais estreito o caminho para um terceiro nome. Dos eleitores que dizem votar em Lula, 71% afirmam que o voto é definitivo. Já no contingente de Flávio, 70% confirmam que não mudam mais de voto. É a cristalização do cenário polarizado que, para mudar, demanda fatos novos e muito relevantes do ponto de vista eleitoral.
Por que isso interessa ao Ceará
No Ceará, a eleição se desenha com contornos de duelo entre dois nomes: Elmano de Freitas (PT) e Ciro Gomes (PSDB), uma espécie de espelho da disputa nacional. A dicotomia, porém, terá nuances próprias.
O petista aposta fortemente na influência de Lula e já deu sinais de que vai tentar colar no adversário o rótulo de bolsonarista. O tucano, por sua vez, estimula a máxima antipetista, que conversa com o cenário nacional, mas tentará se afastar ao máximo da rotulação, apresentando-se como “independente”.
Vai ser interessante observar o resultado dessa equação, que caberá ao eleitor.
Após pedido do PT, Justiça Eleitoral suspende propaganda do PSDB com Ciro Gomes no rádio e na TV
O desembargador eleitoral Wilker Macedo Lima, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), suspendeu duas propagandas partidárias do PSDB protagonizadas por Ciro Gomes (PSDB), pré-candidato tucano ao Governo do Ceará. O pedido foi ajuizado pela Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV.
Segundo a decisão liminar, publicada no sábado (13), a propaganda foi usada para "divulgação e massificação" do nome de Ciro Gomes, o que configura um "desvirtuamento do objetivo da propaganda partidária" e oferece risco de "dano ao equilíbrio do processo democrático".
O magistrado determinou a imediata suspensão da inserção de duas peças de propaganda: "O Ceará quer paz" e "O governo omisso é governo cúmplice", ambas protagonizadas por Ciro Gomes, que atualmente é o presidente estadual do PSDB.
O descumprimento da medida pode gerar multa de R$ 20 mil para cada inserção de um dos dois vídeos.
O que diz a propaganda?
A decisão da Justiça Eleitoral determinou a suspensão da veiculação de duas propagandas partidárias do PSDB. Os vídeos que são alvo da decisão também foram compartilhados no perfil de Ciro Gomes no Instagram e no Facebook.
No "O Ceará Quer Paz", Ciro começa falando sobre medo. "Todo dia começa e termina assim: com medo", diz ele no início do vídeo. "Segurança não é privilégio, é direito. Vou lutar, de todas as formas, para devolver esse direito a cada um de vocês. (...) No que depender de mim, isso vai acabar".
A segunda peça publicitária, "O governo omisso é governo cúmplice", começa com Ciro criticando o domínio de bairros por facções criminosas. Ele segue, então, falando de algo "tão triste e perigoso" quanto isso, que é quando "organizações criminosas se infiltram em governos".
"Isso pode ocorrer por cumplicidade, por omissão ou até quando a gente escolhem errado quem vai governar. (...) Não podemos deixar que essa praga se alastre no Ceará. Tá na hora de juntos evitarmos essa tragédia", diz ele.
'Enaltecimento' de Ciro Gomes
Para o desembargador eleitoral, o "exame dos roteiros e transcrições dos vídeos revela que o representado Ciro Gomes monopolizou de forma absoluta as inserções partidárias estaduais de 30 segundos". "Proferindo discursos individualizados em primeira pessoa, a exemplo das expressões 'vou lutar' e 'do que depender de mim, isso vai acabar', em nítido tom de promessa de plataforma de campanha", acrescenta o magistrado.
Contudo, segundo a legislação eleitoral, "é expressamente vedada a utilização do tempo de antena para promoção pessoal ou de pré-candidaturas", diz o desembargador eleitoral.
"As mensagens não fazem qualquer menção aos programas da agremiação, posições ideológicas do PSDB ou incentivo à filiação partidária, restando claro que a legenda serviu de mero instrumento para o enaltecimento de figura pessoal com ostensivos propósitos eleitorais para o pleito que se avizinha".
"Restou comprovado o desvirtuamento do objetivo da propaganda partidária, com a sua exclusiva utilização para divulgação e massificação de nome de filiado, notório pré-candidato, com total ausência de difusão dos programas partidários; transmissão de mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos a ele relacionados e das atividades congressuais do partido", acrescenta.
Na mesma decisão, o magistrado determina o desmembramento da ação ajuizada pela Federação Brasil da Esperança, que também pedia aplicação de sanções por propaganda eleitoral antecipada na publicação dos vídeos em redes sociais como Instagram e Facebook.
Esse pedido ainda deve ser analisado por um desembargador eleitoral do TRE Ceará.
