O alto custo da má representação política
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou um Fundo Eleitoral de R$ 4,96 bilhões para 2026, ano de eleições gerais no País. O valor pode ser espantoso, mas não surpreendente. Afinal, sempre que o assunto é o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, deputados e senadores dos mais distintos matizes ideológicos se unem na desfaçatez e encontram rápida convergência para preservar seus interesses corporativos.
A ladainha é sempre a mesma: “A democracia tem um custo”. Os defensores do modelo público de financiamento das legendas e das campanhas repetem esse argumento ad nauseam com ares de truísmo moral. Ora, de fato, em qualquer país, a democracia impõe custos. O problema aqui está em saber se a dinheirama dos contribuintes que é deslocada arbitrariamente de áreas vitais a seus interesses – como saúde, educação e segurança pública – para as legendas tem se revertido em ganhos reais para a sociedade. A resposta é obviamente negativa.
A qualidade do “produto” que os cidadãos recebem em troca do vultoso investimento público na atividade partidária é indigente. O Congresso não se cansa de mostrar que está divorciado das angústias mais prementes da população. Em vez de se dedicar à formulação de políticas públicas capazes de melhorar a vida concreta dos brasileiros, dedica-se a ampliar seu poder sobre o Orçamento da União, por meio de emendas suspeitíssimas, e a engendrar mecanismos de autoproteção contra investigações criminais por eventuais desvios desses recursos, entre outros crimes. A famigerada PEC da Bandidagem, aprovada na Câmara, só foi enterrada no Senado porque a sociedade ergueu sua voz contra a sem-vergonhice nas ruas. Mas, mesmo derrotada, a proposta segue viva como um símbolo eloquente dessa profunda desconexão entre representantes e representados da qual o Fundo Eleitoral bilionário é mais uma expressão.
Se é público o financiamento das campanhas eleitorais desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, corretamente, proibiu as doações de empresas, em 2015, seria razoável esperar que isso se traduzisse em fortalecimento da democracia representativa. Mas não foi o que aconteceu. O modelo apenas garantiu conforto financeiro às lideranças partidárias, que, a um só tempo, deixaram de bater à porta de grandes empreiteiros e não precisam convencer os eleitores a sustentá-las. Sem a premência de lutar por seus meios de sobrevivência, os partidos políticos tornaram-se máquinas burocráticas autocentradas que se alimentam de recursos públicos líquidos e certos, desobrigados de pôr a mão na consciência e entender por que, afinal, as doações privadas de cidadãos comuns são tratadas como utopia no Brasil.
Juridicamente, os partidos políticos são entidades privadas. Como tais, devem ser bancadas por doações voluntárias de cidadãos que compartilham de seus valores e projetos. Essa lógica elementar foi distorcida. Obriga-se todo contribuinte a financiar agremiações às quais não apenas não se filiou, mas muitas vezes se opõe. Nada mais perverso para uma democracia representativa do que forçar um cidadão a sustentar com seus impostos forças políticas das quais discorda, quando não repudia.
A democracia, esse regime tão custoso, dirão, não se resume à realização de eleições regulares – vive permanentemente de sua legitimidade. Quando os cidadãos percebem que suas vidas, seus problemas cotidianos e seus anseios para o Brasil não estão refletidos na política institucional, a confiança na democracia como único meio civilizado para a concertação dos interesses sociais se deteriora. E esse divórcio entre Congresso e sociedade alimenta o descrédito nas instituições que, no limite, abre espaço para aventuras autoritárias.
Não se trata aqui de defender o retorno das doações de empresas, que de fato distorciam o processo político ao equiparar pessoas jurídicas a cidadãos. Mas os parlamentares precisam pôr a mão na consciência – acreditando-se, é claro, que tenham uma. Se a democracia tem custo, o preço que a sociedade tem pagado é demasiado alto para a baixa qualidade de sua representação política.
De olho em 2026, Lula encampa pauta que incendiou as ruas no governo Dilma
Por Diogo Schelp / O ESTADÃO DE SP
Em junho de 2013, o aumento das tarifas do transporte público na cidade de São Paulo, então governada por Fernando Haddad (PT), atual ministro da Fazenda, motivou protestos convocados por um movimento por passe livre que logo catalisaram uma vasta gama de insatisfações e reivindicações populares. As manifestações que tinham por lema “não é só por 20 centavos”, referência ao valor adicional na tarifa, inauguraram um ciclo de contestação política que desaguou, três anos depois, em uma mobilização de massa que contribuiu para o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Por óbvio, ela não perdeu o cargo por causa do custo das passagens de ônibus e metrô, mas essa foi a fagulha que incendiou as ruas ao longo do resto do seu governo.
Doze anos depois, o presidente Lula quer incluir a pauta da tarifa zero universal no transporte público em seu pacote de bondades eleitorais. A um ano do primeiro turno presidencial, o petista aproveita a perda de rumo da oposição, empacada na agenda da anistia ou da redução de penas para golpistas, para levantar a bandeira de projetos com apelo popular. Após obter a aprovação, na Câmara dos Deputados, da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, o governo agora quer avançar com a proposta de reduzir a jornada semanal de trabalho e estuda a implantação de transporte público gratuito em todo o País.
Segundo artigo de Marcelo Miterhof, economista do BNDES, publicado na revista Conjuntura Econômica, 127 cidades brasileiras já oferecem gratuidade total em ônibus (os dados são de maio deste ano). O número sobe para 138 quando se incluem outros modelos de gratuidade (Teresina, no Piauí, por exemplo, tem apenas metrô de graça). Juiz de Fora (MG) pode se tornar a terceira cidade mais populosa do mundo com tarifa zero nos transportes, caso os vereadores aprovem um projeto enviado pela prefeitura, atrás de Belgrado, na Sérvia, e Libreville, no Gabão. São Paulo não entra na lista pois tem ônibus gratuito apenas aos domingos.
Há dois caminhos para um programa nacional de tarifa zero. No primeiro, o benefício seria integralmente financiado pelo governo federal, tirando os recursos de uma tributação sobre combustíveis. No segundo, haveria uma parceria com Estados e municípios. De um jeito ou de outro, o desafio seria bancar o subsídio integral sem arrebentar ainda mais as contas públicas. Alguns defensores da medida dizem que ela custaria R$ 100 bilhões por ano. Mas o número provavelmente está subestimado, pois vem de um estudo de 2023 com dados de 2020, e prevê um aumento modesto no número de viagens. Experiências recentes mostram que a gratuidade pode até triplicar o uso dos ônibus urbanos.
Viabilizar essa ideia é o de menos agora. Lula já ganha só de iniciar a discussão. Basta incluir a promessa em sua campanha de reeleição. Enquanto isso, a oposição corre atrás da própria cauda.
Jornalista e comentarista político, foi editor executivo da Veja entre 2012 e 2018. Posteriormente, foi redator-chefe da Istoé, colunista de política do UOL e comentarista da Jovem Pan News. É mestre em Relações Internacionais pela USP.
Eleição de 2026, uma repetição da de 2022? Ou seremos devorados
Muitos votaram pela primeira vez no partido, para derrotar Bolsonaro e sua clara tendência a um golpe antidemocrático. Mesmo os que viam no PT o perigo de um governo autoritário de esquerda encontraram na proposta de um governo de união, com Geraldo Alckmin na vice-presidência e Simone Tebet no ministério uma razão para aceitar o risco de ter o PT de volta ao poder. Muitos, provavelmente a maioria, está arrependida agora, não pela derrota de Bolsonaro, que era o objetivo prioritário, mas pelo governo de coalizão nacional que não deu as caras.
Com o Congresso pendendo largamente para a direita, porém, não houve risco de golpe de estado, como ficou claro que houvera no governo anterior. É preciso levar em conta, porém, que Bolsonaro usou os poderes que tinha à mão como incumbente, e mais outros, ilegais, para forjar uma disputa acirrada na reta final, e perdeu por muito pouco. O problema é que também o PT sabe usar as vantagens presidenciais a seu favor e, como já disse a ex-presidente Dilma Rousseff, “faz o diabo” para ganhar a eleição, assim como Bolsonaro fez quando pôde, saindo até das quatro linhas da Constituição.
Estão todos condenados ou a caminho de ser, tanto que abusaram de seus poderes para se manter no governo. Se imaginarmos que o bolsonarismo, com um Congresso a favor, provavelmente reforçado nas eleições, terá espaço para tentar novamente um golpe de Estado, é preciso ter muita confiança no candidato da direita que se apresentar para disputar com Lula para não temer um desastre maior.
É verdade que a maioria do Congresso, formada pelo Centrão e partidos de centro-direita e outros moderados, não é compatível com uma ditadura, no mínimo porque não terá papel relevante num governo desse tipo. Para piorar, o ambiente político internacional, com Trump nos Estados Unidos, favorece governos autoritários, ao contrário do que acontecia no tempo de Joe Biden, que foi fundamental para a mensagem de que a maior democracia ocidental não aceitaria um golpe de Estado. Hoje, nem mesmo seria considerado um golpe, pois foi o mesmo que Trump tentou fazer em seu país, alegando, como aqui, que a eleição fora forjada.
No frigir dos ovos, como dizia minha mãe, ou “at the end of the day”, como dizem os economistas hoje, temos nós, eleitores, diante de nós a mesma decisão que tivemos em 2022, com algumas diferenças contra o bolsonarismo. Não terá um representante liberal como foi Paulo Guedes como superministro, nem Sérgio Moro, quando ainda se acreditava que o governo combateria a corrupção. Terá, ao que tudo indica, um Bolsonaro na vice, com Flávio Bolsonaro, abrindo vaga para Guedes disputar uma das vagas para o Senado.
Entre os governadores de direita candidatos à presidência, não há golpistas, mas há simpatizantes do bolsonarismo que tendem a usar o poder para beneficiar os golpistas, inclusive o próprio Bolsonaro. O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas, o favorito entre eles simplesmente por ser o bom gestor do maior estado brasileiro, tem se jogado com tanto prazer nos braços de Bolsonaro que não deixa claro para os eleitores se é irmão siamês ou simplesmente faz um jogo de aproximação para ser o escolhido. Temos um ano para desvendar esse enigma, à direita e à esquerda, ou seremos devorados.
Centrão avança nos estados e projeta mais candidaturas aos governos em 2026
João Pedro Pitombo / FOLHA DE SP
Com PT e PL voltados para as eleições presidenciais e com a meta de ampliar suas respectivas bancadas no Senado, partidos do centrão ganham musculatura nos estados e se movimentam para obter terreno na disputa pelos governos estaduais. Faltando um ano para as eleições, marcadas para 4 de outubro de 2026, partidos como PP, União Brasil e Republicanos caminham para ter um número recorde de candidatos a governador.
O cenário é resultado do fortalecimento dessas legendas, que aumentaram suas bancadas no Congresso Nacional, com consequente ampliação das verbas milionárias dos fundos partidário e eleitoral. O União Progressista, federação que uniu o PP e União Brasil, caminha para ter candidaturas aos governos de até 16 estados. Juntos, os dois partidos devem ter um tempo de propaganda robusto e cerca de R$ 1 bilhão do fundo eleitoral.
"A federação cria uma boa estrutura de largada que viabiliza uma candidatura a governador. O passo seguinte é buscar o apoio de outros partidos", avalia ACM Neto, vice-presidente do União Brasil e pré-candidato ao Governo da Bahia. As duas legendas anunciaram no último mês o desembarque do governo Lula (PT), mas mantiveram indicados em cargos federais, incluindo dois ministérios e estatais —o ministro do Turismo, Celso Sabino, pediu demissão, mas tenta permanecer no cargo.
Agora, articulam candidaturas nos estados enquanto tentam emplacar um projeto nacional que unifique a direita. O PP, que em 2022 disputou os governos de cinco estados e venceu no Acre e em Roraima, agora tem pré-candidatos em dez unidades da Federação. Entre as novas apostas estão o ex-tucano Eduardo Riedel, governador de Mato Grosso do Sul, além de três vice-governadores que vão assumir em definitivo em abril de 2026 com a renúncia dos titulares para concorrer ao Senado: Celina Leão (DF), Lucas Ribeiro (PB) e Mailza Assis (AC).
Em São Paulo, a aposta do partido é o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, pré-candidato ao Senado que pode concorrer ao governo se Tarcísio de Freitas (Republicanos) for candidato a presidente. O União Brasil tem pré-candidaturas em oito estados, incluindo grandes colégios eleitorais como Bahia e Rio de Janeiro. Mas enfrenta embates internos com o PP no Acre, na Paraíba e no Paraná —neste último, o senador Sergio Moro tenta viabilizar sua candidatura ao governo, mas enfrenta resistências.
O Republicanos é outra sigla que deve ter um salto no número de candidatos a governador. Originalmente ligada à Igreja Universal, a legenda tem buscado ampliar suas bases nos estados. Em 2022, o partido disputou apenas três estados e venceu em São Paulo, com Tarcísio de Freitas, e no Tocantins, com Wanderlei Barbosa. Agora pode ter candidatura em até nove estados.
Dentre eles estão o senador Cleitinho (Minas Gerais), o vice-governador Otaviano Pivetta (Mato Grosso) e o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Espírito Santo). A legenda também negocia a filiação de potenciais candidatos como Alan Rick, no Acre, e Fernando Máximo, em Rondônia. O PL de Jair Bolsonaro enfrenta um cenário mais nebuloso nos estados. O partido disputa a reeleição em Santa Catarina, com Jorginho Mello, e caminha para lançar o deputado Luciano Zucco, no Rio Grande do Sul, e a empresária Maria do Carmo Seffair, no Amazonas.
Há pré-candidaturas em outras três localidades: Mato Grosso, Goiás e Rio Grande do Norte. Em Minas Gerais, o deputado federal Nikolas Ferreira avalia concorrer. Enquanto o centrão tenta ganhar terreno, partidos tradicionais de centro como PSD e MDB atuam para manter o protagonismo.
O MDB, que possui três governadores, vai lançar candidaturas em oito estados. "Vamos com uma estratégia pé no chão, de mostrar que o MDB tem um diferencial por ser um partido de entrega, que tem gestão", afirma o deputado federal Baleia Rossi (SP), presidente nacional do partido.
O partido vai apostar em nomes experientes, incluindo o ministro dos Transportes, Renan Filho (Alagoas), e quatro vice-governadores que devem assumir o cargo no próximo ano: Gabriel Souza (Rio Grande do Sul), Hana Grassan (Pará), Daniel Vilela (Goiás) e Ricardo Ferraço (Espírito Santo). O PSD, que chegou a cinco governadores com as filiações de Raquel Lyra (Pernambuco), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) e Laurez Moreira (Tocantins), tem pré-candidaturas em ao menos dez estados.
Nesta semana, o partido acertou a filiação do vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões, que vai deixar o partido Novo, em um movimento que mina uma possível candidatura do senador Rodrigo Pacheco. Outra aposta da legenda é o prefeito Eduardo Paes, no Rio de Janeiro. No campo da esquerda, o PT vai disputar a reeleição na Bahia, no Ceará e no Piauí e lançou o secretário da Fazenda, Cadu Xavier, como pré-candidato à sucessão de Fátima Bezerra no Rio Grande do Norte.
A legenda também mira uma candidatura competitiva no Rio Grande do Sul, com Edegar Pretto, e avalia lançar nomes em outros seis estados.
O PSB terá como prioridade a candidatura de João Campos, em Pernambuco, mas avalia entrar na disputa em São Paulo, com o ministro Márcio França, e no Distrito federal, com Ricardo Capelli. PSDB e PDT seguem em rota de declínio. Os tucanos, que perderam os três governadores eleitos em 2022, terão como principal trunfo uma possível candidatura de Ciro Gomes, cotado para se filiar ao partido no Ceará. A legenda também deve concorrer em Goiás e Rondônia.
O PDT, que chegou a lançar dez candidatos em 2022 na esteira da campanha presidencial de Ciro Gomes, deve ter candidatos em três estados. A principal aposta é Juliana Brizola, no Rio Grande do Sul.
Com fundo eleitoral, Congresso mata defesa do ajuste fiscal
EDITORIAL DA FOLHA DE SP
Posar de arauto da contenção de gastos e do enxugamento da máquina pública é atividade a que se dedicam diversos deputados e senadores. Cortar despesas na prática, porém, é bem mais raro no Congresso Nacional —sobretudo quando estão em discussão verbas que beneficiam os próprios parlamentares.
O debate sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o popular fundo eleitoral, constitui exemplo recente e explícito dessa hipocrisia incrustada no Legislativo. Nesse caso, os congressistas não conjugam nenhum sinônimo de "reduzir"; em vez disso, aplicam apenas variações do verbo "suplementar".
Foi com esse espírito que analisaram a rubrica do fundo eleitoral na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem. Pela proposta do governo federal, o valor reservado seria de R$ 1,13 bilhão. Líderes da Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO), contudo, acharam pouco e julgaram apropriado elevar a cifra para pelo menos 4,9 bilhões.
O montante devidamente turbinado foi aprovado em votação simbólica dentro de um colegiado presidido pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que, no começo do ano, fez defesa enfática da tesourada nas despesas.
"Temos a responsabilidade de saber escolher bem e entender que a palavra da moda no Brasil, que é o equilíbrio fiscal, deve ser a premissa na discussão dessa comissão, para evitar qualquer sentimento de gastança desenfreada que causa impacto na sociedade", afirmou ao assumir a presidência da CMO.
Não fez por menos o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Em junho, em meio à queda de braço do IOF, o deputado sustentou que o governo Lula (PT) precisava fazer o dever de casa e cortar gastos, em vez de buscar o equilíbrio fiscal somente pelo aumento das receitas.
Se ambos acertam no diagnóstico, erram ao compactuar com a suplementação do fundo eleitoral ou com os valores ainda mais aviltantes das emendas parlamentares. São mais de R$ 50 bilhões em despesas obrigatórias, que os congressistas gostariam de gastar sem respeitar rudimentos da administração pública.
Com efeito, foi necessária a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) para que se tomassem providências básicas de eficiência e transparência, como a vinculação das verbas a um plano de trabalho que informe os detalhes da execução pelas prefeituras e governos estaduais.
Se os congressistas de fato propugnam a melhoria da qualidade do gasto, deveriam ser os primeiros a incrementar os mecanismos de controle, tanto em relação às emendas parlamentares, quanto em relação aos recursos que circulam —nem sempre de forma lícita— no período eleitoral.
Quando o Congresso fizer o dever de casa, sua defesa do ajuste fiscal se tornará mais crível —e um bom começo seria a diminuição do fundo eleitoral, reduzindo a dependência que os partidos parecem ter do dinheiro público.
