Invencionice tributária
Numa decisão que fragiliza ainda mais os depauperados cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 4, ampliar os incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Na interpretação criativa da corte, empresas que comprarem insumos produzidos na região, já isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), terão mesmo assim o direito a crédito tributário —uma compensação financeira a cargo do governo— nas etapas subsequentes da cadeia produtiva.
Se o entendimento se mostra no mínimo controverso, o custo para o conjunto dos contribuintes é certo e estimado pela Receita Federal em R$ 16 bilhões anuais.
Fusão entre o DEM e o PSDB não deve prosperar
A fusão entre o DEM e o PSDB, propagada na convenção estadual dos democratas em São Paulo, no domingo (28), não deve prosperar.
SONHO 2
Anunciada como “discussão inicial” pelo vereador Milton Leite, recém eleito secretário-geral do partido, ela foi tratada como pura fantasia por lideranças nacionais da legenda.
EMBALO
“Não existe”, afirmou um dos principais dirigentes à coluna. A ideia de setores dos democratas paulistanos é fundir a legenda com o PSDB e apoiar a candidatura de João Doria à Presidência da República.
Raquel pede ao STF que João Rodrigues volte a cumprir sua pena
Redação / o estado de sp
29 de abril de 2019 | 18h30
João Rodrigues. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal que restabeleça o cumprimento da pena, em regime semiaberto, do deputado federal João Rodrigues (PSD). Ela requer a derrubada de liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça para suspender a execução da punição ao parlamentar.
Rodrigues foi sentenciado a 5 anos e 3 meses de prisão por crimes contra a Lei de Licitações cometidos quando ele ocupava o cargo de prefeito interino da Pinhalzinho, em Santa Catarina. Ele cumpria pena desde fevereiro de 2018, no regime semiaberto, trabalhando de dia na Câmara e dormindo à noite no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, após decisão da Primeira Turma do Supremo.
Amil anuncia descredenciamento de hospitais em SP e no Rio
30 de abril de 2019 | 00h16
SÃO PAULO – A operadora de planos de saúde Amil anunciou que descredenciará 10 hospitais, na região metropolitana de São Paulo e na cidade do Rio de Janeiro, a partir do dia 21 de junho. Todas as unidades afetadas integram a Rede D'Or São Luiz, o maior grupo hospitalar do País, após um desentendimento em relação à forma de pagamento por serviços e exames. Outros sete hospitais terão "ajustes", com mudanças na aceitação de alguns planos.
Segundo reportagem do jornal O Globo, a Amil teria pressionado hospitais para mudar a sua forma de remuneração ao plano de saúde. A empresa pretendia, segundo o jornal, que os contratos migrassem da chamada remuneração por serviço – quando o hospital recebe por cada procedimento prestado – para uma remuneração por pacotes de serviços, em que o plano de saúde pagaria por um conjunto de procedimentos recomendados a determinadas doenças e quadros de saúde. A rede não teria aceito as condições da nova modalidade.
Guedes aceita ‘dar’ a Estados 20% do pré-sal
30 de abril de 2019 | 04h00
BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, aceita distribuir uma parcela dos R$ 106 bilhões previstos com o megaleilão do pré-sal com os Estados desde que haja avanço na votação da reforma da Previdência. Uma das alternativas em discussão é dividir até 20% do chamado bônus de assinatura, que é o pagamento que a empresa ganhadora fará ao governo quando assinar o contrato de exploração da área leiloada.
A discussão faz parte das negociações que estão em andamento para a mudança da emenda do teto de gasto, o limitador do crescimento das despesas e principal âncora da política fiscal brasileira.
Francamente - Ana Carla Abrão*, O Estado de S.Paulo
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) se arvorou a fazer política pública. Ao determinar que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de empresas que comprem insumos produzidos na Zona Franca de Manaus seja reconhecido como crédito tributário, o STF ampliou uma política pública cuja eficácia é amplamente questionável e cujos custos, já grandes, passarão a ser ainda maiores. Define-se assim uma nova política de isenção fiscal que nos custará a todos, segundo estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, R$ 49,7 bilhões pelos próximos cinco anos, além de outras distorções distributivas ainda a serem conhecidas.
A decisão do STF, embora tomada a partir do julgamento de recursos judiciais impetrados pela União, vem em defesa de questões que vão além de sua competência constitucional. Os votos favoráveis à decisão avançam com base em análises econômicas de proteção do emprego na região e do impacto sobre o desmatamento da Amazônia. Por trás dessas análises, estudos esporádicos, com conclusões cuja robustez os ministros certamente não têm como julgar. Daí a importância de se criar a sistemática formal de avaliação de políticas públicas no Brasil.
