Conheça a Lei 12.305/10 que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Aprovada em 2010, estipulava prazo de quatro anos, 2014, para municípios fecharem lixões, e contarem com um plano nacional que ainda não saiu do papel. O prazo dos lixões foi postergado no Congresso para acontecer de forma escalonada até 2021…
Os três atores e respectivas responsabilidades
Governo, empresas e cidadãos. Ao governo, cabe estabelecer planos, garantir a infraestrutura, organizar e fiscalizar o cumprimento da lei. Ao setor privado (a lei introduziu o conceito de “logística reversa” às empresas envolvidas na cadeia de um produto) a responsabilidade de recuperá-los e fazer o descarte correto. E à população, o papel de separar e preparar seus resíduos, limpando-os para que estejam prontos para a reciclagem. Para Sucena Resk, o saneamento ambiental continua a ser entrave ao desenvolvimento efetivo do país (Saiba o que pensam os candidatos à presidência sobre saneamento). O ESTADO DE SP
2018: três mil lixões no País recebem 30 milhões de toneladas de resíduos
“Chegamos em 2019. E vemos a existência de cerca de três mil lixões ou aterros espalhados pelo território nacional em 3.331 municípios. Eles recebem cerca de 30 milhões de toneladas de resíduos por ano! Chorume, gases tóxicos (emissões de Gases de Efeito Estufa –GEEs). E possível comprometimento de lençóis freáticos. Para não falar em trabalhadores em condições inaceitáveis, fazem parte do cenário.”
Assim começa o artigo de Sucena Shkrada Resk. Ela é jornalista com especializações, lato sensu, em Meio Ambiente e Sociedade e em Política Internacional. Artigo publicado no Blog Cidadãos do Mundo.
2019: Presidente novo, assunto velho, hora de mudar?
Agora, que temos um novo presidente, talvez seja o momento para rever os erros e pensar no futuro. Afinal, o tema continua negligenciado. Sem resolver a questão da reciclagem, nunca será resolvida outra chaga brasileira, o saneamento básico. O ESTADO DE SP
Política Nacional de Resíduos Sólidos, algumas ideias para chegar ao sucesso
A Constituição garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Considerado bem de uso comum, e essencial à qualidade de vida, ‘o meio ambiente deve ser preservado para as presentes e futuras gerações’, diz a Lei Maior. Para tanto, em 2010 o Governo Lula aprovou a Lei 12.305/10 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. Aprovada com pompa e circunstância, e promessa de importantes novidades, ela não funcionou. O problema persiste passados nove anos. Pelo texto, todos os lixões deveriam ser fechados até 2014. Isso não aconteceu. A maioria das cidades ainda mantém depósitos de lixo sem qualquer tratamento. Se continuarmos nesta balada, só cumpriremos o objetivo de reduzir os impactos do lixo em 2060. Mas o prazo estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) vai só até 2030. Hora de rever a Lei?
Política Nacional de Resíduos Sólidos: “uma revolução em termos ambientais”.Será?
Ao sancionar a Lei, o hoje presidiário Lula da Silva, declarou triunfante:
É com muito orgulho que participo dessa cerimônia em que, finalmente, sancionamos a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Simboliza a vitória das entidades que trabalham nessa área. A adoção de uma lei nacional é uma revolução em termos ambientais. O maior mérito é a inclusão social de trabalhadores e trabalhadoras que, por muitos anos, foram esquecidos e maltratados pelo Poder Público. Ela está de acordo com a missão do nosso governo de fazer o Brasil crescer para todos, respeitando o meio ambiente”. O ESTADO DE SP
O papel do catador, e a falta capacidade de gestão do poder público
Dois especialistas falaram ao site www.ihu.unisinos.br. Um é Dan Moche Schneider, engenheiro e mestre em Saúde Ambiental.
https://marsemfim.com.br/wp-content/uploads/2018/10/mãos-300x199.jpg 300w, https://marsemfim.com.br/wp-content/uploads/2018/10/mãos-768x510.jpg 768w, https://marsemfim.com.br/wp-content/uploads/2018/10/mãos-640x425.jpg 640w" sizes="(max-width: 640px) 100vw, 640px" style="box-sizing: border-box; max-width: 100%; height: auto; margin-bottom: 0px; width: 640px;">O Outro, é Diogo Tunes Alvares da Silva, engenheiro Ambiental graduado pela Faculdade de Engenharia e Arquitetura Fundação Mineira de Educação e Cultura – Fumec. Vamos ao…
Resumo da Política Nacional de Resíduos Sólidos
“O PNRS é explícito sobre o papel do catador. Seu Art. 6o reconhece o resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania. O Art. 7o determina que um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos é a integração dos catadores nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. O Art. 8o estabelece como um dos instrumentos o incentivo à criação e desenvolvimento de cooperativas. O Art. 18 determina que serão priorizados no acesso aos recursos da União os municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores.”
Avaliação de especialistas
Para a nexus, “é fundamental que as empresas sejam cobradas por sua cota de responsabilidade. Isso envolve desde custeio de equipamentos de coleta até o compromisso de repensar o modo como seus produtos são desenvolvidos e embalados.” Enquanto isso a jornalista Sucena Resk diz que “a logística reversa é insuficiente na cobertura nos principais segmentos da economia. Alguns dos melhores resultados acontecem com o setor de latinhas de alumínio, PETs e pneus, entre outros segmentos.” Alessandro Soares, biólogo e membro do Centro de Assessoria Multiprofissional – CAMP, diz que “é preciso regularizar de forma mais clara a logística reversa. Muitas embalagens plásticas são recicláveis. Mas não são comercializadas pelas cooperativas, uma deficiência de mercado e falta de investimento em pesquisa.”
Falta adesão da população?
Para Carlos Silva Filho, diretor da Abrelpe, Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, “a estagnação se deve à falta de recursos dos municípios para o serviço. E à falta de adesão da população (FSP, 14/set/2018). Silva Filho reiterou que,
os índices de reciclagem estão estagnados. É uma área que está patinando, apesar de ter um potencial enorme de ganhos e de geração de emprego, desde que a política nacional de resíduos sólidos seja implementada
40,9% de todo o lixo gerado no Brasil não tem destinação correta
Entre 2016 e 2017, a quantidade de resíduos enviada para lixões aumentou 3%, segundo o mais recente Panorama dos Resíduos Sólidos do Brasil, da Abrelpe– Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais. O documento, publicado há 15 anos, mostra que 40,9% de todo o lixo gerado no Brasil não tem destinação correta. Note que o documento foi publicado há 15 anos, e até agora…
Lixo pode valer até R$ 3 bilhões de reais por ano!
Cálculos da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais apontam que nos últimos cinco anos foram enviados para lixões 45 milhões de toneladas de materiais recicláveis. Elas poderiam movimentar mais de R$ 3 bilhões por ano.
O que deu errado na Política Nacional de Resíduos Sólidos?
Houve avanço. Insuficiente. Falta fazer muito mais. Vamos por partes.
A responsabilidade do Governo
Quem responde é a Controladoria-Geral da União. Em relatório de janeiro de 2018, a CGUavaliou o papel do governo federal na execução da política. A conclusão é que, para o tema avançar, precisa se tornar prioridade “no âmbito do Governo Federal”. “E objeto de “maior engajamento dos estados e municípios”.
A falha do governo
Com a palavra a coordenadora da área de resíduos sólidos do Instituto Pólis, Elisabeth Grimberg. “O panorama só reforça o grau de baixa implementação da política aprovada em 2010. Não se tem nenhum mecanismo de punição ou controle e fiscalização. Não há metas de longo prazo. Isso é um problema”.
As empresas e o conceito de logística reversa
O Ministério do Meio Ambiente explica: “A logística reversa engloba diferentes atores sociais na responsabilização da destinação adequada dos resíduos sólidos. Gera obrigações, especialmente do setor empresarial.”
Política Nacional de Resíduos Sólidos e o sistema de logística reversa
A implementação e operacionalização da logística reversa deverá ocorrer com acordos setoriais (contratos firmados entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, partilhando a responsabilidade pelo ciclo de vida do produto). Eles são regulamentos expedidos pelo poder público, ou termos de compromisso.
Setores da economia obrigados a adotarem o sistema de logística reversa
Ministério do Meio Ambiente diz que “desde a aprovação da Lei, o sistema de logística reversa tornou-se obrigatório para as seguintes cadeias: Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens. Pilhas e baterias. Pneus. Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens. Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista. Produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro.”
E as outras cadeias? E os importados? Faltam, portanto, acordos com vários setores da economia. O ESTADO DE SP
O homem da cadeira de rodas
13 de maio de 2019 | 03h00
O homem da cadeira de rodas fez o Brasil caminhar para a frente em momentos delicados da História recente. Soube enfrentar várias crises, sempre preocupado com o destino do País, enquanto bem maior a ser preservado. Nos últimos anos, o general Eduardo Villas Bôas foi acometido de doença degenerativa que o destinou a uma cadeira de rodas, sem que por isso tenha perdido sua mente de estrategista nem sua dignidade moral.
Já o vi, numa ocasião, falando em sua casa com o ex-presidente da República acerca da sucessão no Ministério da Defesa, defendendo com fidalguia a posição do Exército e das Forças Armadas em geral, com toda a sua dificuldade de locomoção. Nada disso afetava sua capacidade analítica. A janta transcorria normalmente, com sua mulher, dona Cida, dando-lhe de comer na boca. Fui tomado por um sentimento intenso de beleza moral, se posso utilizar tal expressão. A doença desaparecia pelo ato de amor dela e de sua filha. A conversa transcorria normalmente, como se isso fosse – como foi – um mero acidente.
