Câmara vai votar projeto de lei que modifica regras de licitação
A legislação atual de licitações está defasada, o que facilita atrasos nas obras e casos de corrupção. Este é um dos argumentos do projeto da Nova Lei de Licitações (PL 1.292/1995), que será votado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4/6).
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A relatoria do texto final é do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE). Entre as mudanças, estão a criação de um Portal Nacional de Contrações, com dados acessíveis a qualquer cidadão; o aumento da pena para crimes relativos a processos licitatórios; e a criação de seguros, garantindo finalização de grandes obras.
As mordomias da Assembleia Legislativa, que custa 1,3 bilhão por ano
https://abrilvejasp.files.wordpress.com/2019/05/bat0866.jpg.jpg?quality=70&strip=all&resize=420,280 420w, A Alesp, do lado do Parque Ibirapuera: maracutaias, gastos exorbitantes e bate-bocas (Alexandre Battibugli/Veja SP)
Responsável por criar, revogar e alterar as leis do estado, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) ficou conhecida nos últimos anos como uma extensão do Palácio dos Bandeirantes. Parte disso é resultado da limitada atribuição constitucional da Casa, pois um grande número de leis no Brasil é federal ou municipal. Com um campo de trabalho reduzido e sem fiscalizarem o Executivo como deveriam, os deputados acabam se debruçando sobre temas irrelevantes. Na legislatura passada, entre 2015 e 2018, dos mais de 2 200 projetos apresentados, metade se referia a denominação de vias, homenagem a personalidades e instituição de datas comemorativas, como a que incluiu a Festa da Jabuticaba, realizada em Casa Branca, a 220 quilômetros da capital, no calendário turístico paulista. Prioridades em tempos de crise.
Primeira parcela do 13º salário dos servidores do Ceará será paga em julho
O pagamento da primeira parcela do 13º salário de servidores ativos, aposentados e pensionistas será em 5 de julho próximo, conforme anúncio feito pelo governador Camilo Santana em transmissão ao vico no Facebook. Mais de 160 mil servidores e beneficiários vão receber o pagamento.
Ainda de acordo com o governador, a expectativa é de que sejam acrescentados R$ 450 milhões à folha de pagamento dos servidores, o que representa uma injeção de R$ 1,35 milhão na economia do Estado no próximo mês. COM DIARIONORDESTE
Prefeitos podem acionar o STF se ficarem de fora da reforma
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, afirmou nesta terça, 4, que, se o Congresso tirar regimes próprios municipais do alcance da reforma da Previdência, a entidade vai acionar o STF. “Existe a possibilidade, sim. Esperamos que não aconteça, que os municípios não sejam excluídos. Mas, se isso acontecer, a gente vai buscar o caminho jurídico para tentar resolver”, alertou.
O argumento é que, pelo princípio de isonomia, os 2,1 mil municípios que têm regimes próprios de Previdência precisam seguir as mesmas regras de aposentadoria e pensão que os 3,4 mil municípios cujos funcionários são segurados do INSS e, por isso, ficarão dentro da reforma em qualquer cenário de aprovação da medida, informa o Broadcast Político. Ele se encontrou hoje com o relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). BR 18
Pacote anticrime terá campanha publicitária
Na próxima semana, o pacote anticrime deve tomar as ruas. Isso porque governo vai lançar a campanha publicitária pela aprovação no Congresso do projeto elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. A propaganda, que será apresentada em cerimônia no dia 12 de junho no Palácio do Planalto, usará depoimentos e casos reais de vítimas de violência em busca de apoio da população ao projeto, segundo o Globo.
A campanha do pacote anticrime será baseada em três pilares: redução de crimes violentos, combate à corrupção e enfrentamento de organizações criminosas, temas que estiveram entre as principais promessas eleitorais do presidente Bolsonaro. Os detalhes da propaganda foram definidos pessoalmente pelo ministro Moro, que também aprovou as peças publicitárias. A estratégia, definida pela Secretaria de Comunicação, visa sensibilizar as classes com renda mais alta e formadores de opinião para a proposta de Moro. BR 18
Governo envia ao Congresso plano de socorro a estados; governadores terão de fazer ajustes em troca de crédito
BRASÍLIA - O governo enviou aoCongresso Nacional, nesta terça-feira, o projeto de lei de ajuda aos estados em crise financeira. A proposta elaborada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto precisa ser analisado pelaCâmara e pelo Senado antes de entrar em vigor.
Os estados em crise poderão aderir a dois planos. Um deles é o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, batizado informalmente de plano Mansueto, que prevê contrapartidas de ajuste em troca de crédito. Os governadores terão de se comprometer a cortar despesas ou aumentar receitas para obter aval da União para contratação de empréstimos com garantias federais.
O outro é o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, que prevê medidas para aumentar a transparência das contas públicas estaduais. A expectativa é que metade dos estados recorram ao plano de socorro.
