O TST (Tribunal Superior do Trabalho) deu a bancos o direito de requisitar à Justiça o uso de força policial ou segurança privada para evitar piquetes ou invasões de agências durante greves. A corte considera que é legal empresas apresentarem diversas ações ao mesmo tempo para assegurar o acesso de trabalhadores não grevistas e de clientes às instalações bancárias. A decisão é da SDI-1 (Seção de Direitos Individuais 1), composta por 14 dos 27 ministros do tribunal. Ela abre precedente para outras categorias, como metroviários e motoristas de ônibus.

Responsável por uniformizar a jurisprudência da corte, esse órgão do TST julgou recurso apresentado por seis bancos contra decisão em processo movido pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e Região.

Na prática, bancos pedem uma liminar (decisão provisória) quando há uma ameaça de greve. Com isso, garantem o livre acesso às agências.

Cabe a um juiz, por exemplo, definir uso de aparato policial ou autorizar reforço de segurança particular. O descumprimento da decisão pode resultar em multa, definida por hora ou dia.

Segundo a mais recente decisão do TST, bancos que recorreram à Justiça, em uma greve em 2007, para assegurar a abertura de agências não cometeram abuso de direito nem praticaram conduta antissindical.

O julgamento foi realizado no dia 23 de maio. Participaram da sessão todos os ministros da SDI-1. O placar foi sete a cinco —dois deles estavam impedidos. O acórdão ainda não foi publicado.

"O julgamento abre precedente porque a atividade bancária é considerada essencial na Lei de Greve. Outras atividades também poderão sofrer as mesmas consequências", afirma Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho da FMU.

Segundo ele, o uso da força policial geralmente é previsto na ordem judicial para garantir o cumprimento da decisão.