Uma briga para mostrar poder
Por Merval Pereira / o globo
Nos casos de Carla Zambelli e Alexandre Ramagem, a Câmara dos Deputados não tem o direito de reexaminar a decisão do STF que cassou os mandatos do dois, porque estão condenados a penas maiores do que os mandatos que poderiam cumprir. Já há jurisprudência no STF que diz que a condenação maior do que o mandado cassa o mandado - e os dois estão condenados a mais de 10 anos. Tecnicamente, a Câmara não tem direito, mas a razão é a luta contra o STF e o corporativismo exacerbado. Não há paralelo com a decisão da Assembleia Legislativa do Rio com o deputado Rodrigo Bacellar porque ele não está condenado.
O STF tem que submeter uma decisão de perda de mandato ao Congresso quando é uma processo inicial, mas depois de uma condenação não tem como afirmar ser possível continuar com o mandato. Eduardo Bolsonaro já está condenado por faltas, basta a mesa assinar - e daqui a pouco Zambelli também será .
E estão inelegíveis. Esta é uma briga só para mostrar poder. Estava combinado entre Hugo Motta e o STF de cassar Glauber Braga e Zambelli - e assim punir a esquerda e a direita para resolver a situação. Mas nada está resolvido, porque a direita não cumpriu o acordo.
A queda da pobreza é circunstancial
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O número de brasileiros pobres ou miseráveis caiu para o menor patamar histórico em 2024, de acordo com o IBGE. Trata-se de notícia indiscutivelmente positiva, que o governo de Lula da Silva certamente celebrará como uma conquista petista.
No entanto, é preciso cautela: nada sugere que esse contingente de cidadãos tenha conseguido deixar de vez a pobreza, porque o motivo que os tirou de lá é circunstancial, e não estrutural. Ou seja, trata-se de uma população vulnerável, que a qualquer momento, a depender dos sacolejos da economia, pode voltar à condição de pobreza, porque sua situação segue sendo intrinsecamente precária.
No ano passado, 48,9 milhões de brasileiros (23,1% da população) viviam abaixo da linha da pobreza, isto é, sobreviviam com R$ 23,13 por dia. Em 2023, esse contingente era de 57,6 milhões de pessoas. Já o número de miseráveis, ou seja, os que sobrevivem com menos de R$ 7,27 por dia, equivalia a 3,5% da população em 2024, ou 7,4 milhões de brasileiros, ante 4,4% (9,3 milhões) em 2023.
Mesmo no menor patamar histórico, o número de brasileiros abaixo da linha da pobreza ou em situação de miséria segue inaceitavelmente elevado. Mais de um quarto dos mais de 200 milhões de brasileiros vive em situação de vulnerabilidade ou extrema vulnerabilidade.
Mas, além de o Brasil ainda ter pobres e miseráveis demais, a queda no porcentual daqueles que deixaram tão infame condição dependeu do aquecimento circunstancial do mercado de trabalho e dos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, segundo o IBGE.
Em outubro, a taxa de desemprego no Brasil caiu para 5,4%, a menor já registrada no País. Ou seja, vive-se hoje uma situação de pleno emprego. Tal quadro, porém, dificilmente se sustentará, uma vez que o choque de juros promovido pelo Banco Central (BC) já provoca a desaceleração do PIB. No terceiro trimestre, por exemplo, o produto interno brasileiro teve expansão anêmica, de 0,1%.
Mesmo com a desaceleração encaminhada da economia, a inflação, que vem caindo lentamente, segue muito elevada, bastante acima da meta do BC, de 3% ao ano. Isso significa que a taxa básica de juros, atualmente em 15% ao ano, seguirá acima de dois dígitos ainda por um longo período. Nesse cenário, é improvável que os indicadores de desemprego mantenham-se tão favoráveis como agora. E há ainda a questão fundamental da natureza do emprego.
Apesar dos recordes positivos, o grau de formalização do trabalho no Brasil é muito baixo. O número de funcionários com carteira assinada era de menos de 50 milhões em outubro, num contingente de 102,6 milhões de trabalhadores. A grande massa de trabalhadores no Brasil é aquela que vive de bicos. São os inúmeros brasileiros que vendem toda sorte de produtos pelas ruas das grandes cidades ou que, graças ao advento dos aplicativos de entrega e de transporte, conseguem gerar alguma renda para sua família.
Ocorre que essa grande massa não apenas mascara a realidade do emprego no Brasil, como também é extremamente vulnerável à desaceleração econômica em curso. São pessoas que, em razão da baixa escolaridade e da falta de habilidades técnicas, só não estão em situação de desemprego graças à chamada uberização da economia.
Para o governo Lula, a queda nos indicadores de pobreza mostra que “o Brasil vive uma nova realidade, com mais oportunidades, melhora da renda e redução da desigualdade”. Embora a fotografia de momento até apoie tal celebração, a realidade é que o Brasil segue longe de oferecer à sua população condições reais de prosperar e superar as desigualdades, de modo que a pobreza não seja uma constante ameaça.
Enquanto o governo seguir gastando muito – e mal – e não promover melhora efetiva na qualidade da educação, o Brasil seguirá sendo uma nação dependente de programas como o Bolsa Família e de trabalho precário para aliviar um pouco o fardo de milhões de brasileiros para os quais o Estado sempre esteve de costas.
Sem educação de qualidade, inovação e aumento da produtividade, o Brasil não só arrisca ver os números de pobres e miseráveis diminuir ou aumentar circunstancialmente, como transforma programas de transferência de renda em fim, desvirtuando completamente o caráter de políticas públicas que deveriam funcionar como paliativos temporários.
Conexões de ministros com caso Master desgastam STF
Por Malu Gaspar / O GLOBO
Revelações sobre as conexões entre o Banco Master e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) colocaram a Corte na berlinda, depois que Dias Toffoliavocou para si o processo relativo às investigações sobre a instituição de Daniel Vorcaro. Uma delas foi a de que Toffoli foi para Lima, no Peru, para assistir à final da Libertadores, no jato de um empresário, junto com o advogado de um dos investigados na Operação Compliance Zero, horas antes de decretar o “sigilo master” sobre o processo, conforme revelou o colunista do GLOBO Lauro Jardim
Além de fazer a investigação parar, Toffoli ainda atendeu a um pedido do companheiro de viagem, o criminalista Augusto Arruda Botelho, para que o cliente, Luis Antonio Bull, tenha acesso a todas as provas do processo que sejam de seu interesse. Sigilo mesmo, só para o público.
Em outra frente, veio à tona o contrato que o escritório da mulher do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, mantém com o Master desde janeiro de 2024 — período em que o banco já enfrentava uma crise de confiança no mercado, estava sob o escrutínio do Banco Central e buscava uma saída para resolver seus problemas de liquidez.
O documento estava em formato digital no celular de Daniel Vorcaro, controlador do Master, preso junto com seis outros alvos durante a operação que apura a fraude de R$ 12,2 bilhões na venda de créditos para o estatal BRB.
Segundo o contrato, o escritório da mulher de Alexandre de Moraes receberia R$ 3,6 milhões por mês ao longo de três anos — o que resultaria numa remuneração total de R$ 129,6 milhões até o início de 2027, ano em que Moraes deve assumir a presidência do Supremo no esquema de rodízio entre os ministros.
Com a liquidação do Master, os pagamentos foram interrompidos. Tudo indica, porém, que até então estavam sendo regiamente cumpridos, porque nas mensagens com sua equipe Vorcaro deixava claro que os desembolsos para Viviane eram prioridade para o Master e não podiam deixar de ser feitos em hipótese alguma. Se a ordem de Vorcaro tiver sido cumprida, portanto, o Barci de Moraes recebeu R$ 79 milhões. No escritório também trabalham dois filhos do ministro, Alexandre e Giuliana.
Núcleos de atuação
O escopo dos serviços é amplo. Prevê a “organização e a coordenação de cinco núcleos de atuação conjunta e complementar — estratégica, consultiva e contenciosa — perante o Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Judiciária, órgãos do Executivo (Banco Central, Receita Federal, PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Cade e Legislativo (acompanhamento de projetos de interesse do contratante)”.
BC, Receita Federal, PGFN e o Cade foram questionados sobre eventuais pedidos, consultas ou petições do escritório em nome do Master. Nenhum deles respondeu.
Segundo apuramos, Viviane não participou de nenhuma reunião sobre a compra do Master pelo BRB no Cade, que chegou a aprovar o negócio antes da liquidação. O Barci de Moraes também não consta no processo relativo à negociação no órgão, onde quem defende o Master é o Pinheiro Neto.
O único documento conhecido em que o escritório atua por Vorcaro e pelo Master é uma queixa-crime apresentada em abril de 2024 contra o investidor Vladimir Timmerman, da Esh Capital, que possui um litígio antigo com o empresário Nelson Tanure, controlador da Gafisa.
No processo, Timmerman é acusado de caluniar o banqueiro, qualificado como “renomado empresário mineiro de 40 anos de idade”, que de acordo com Timmerman teria “participado e/ou realizado operações fraudulentas entre Gafisa e o Fundo Brazil Realty” – do qual, segundo o investidor, o Master era cotista.
O argumento dos advogados é que Timerman pretendia “atingir de forma criminosa a honra” de Vorcaro e do Master. Eles dizem ainda, que ele “desacreditou publicamente” o banco “comprometeu os atributos que os tornam merecedores de respeito perante a sociedade civil”.
Vorcaro foi derrotado na primeira e na segunda instâncias, mas ainda cabem recursos.
Crise de confiança
A contratação do escritório da família Moraes para representar o Master ocorreu num momento em que o banco já enfrentava a desconfiança do mercado e vinha sendo pressionado pelo BC a aumentar seu lastro. Nesse período, o balanço do Master já indicava que ele teria problemas de liquidez.
Nascido da aquisição de um banco quebrado, o Master experimentava um crescimento vertiginoso, impulsionado pela venda de títulos de renda fixa que pagavam muito mais do que a média do mercado — e rendiam aos bancos e corretoras que os ofereciam aos clientes comissões também acima do comum. Como argumento para tranquilizar os desconfiados de um negócio que parecia bom demais para ser verdade, esses vendedores diziam que não havia com que se preocupar, porque, “se quebrar, o FGC garante”. O FGC é o fundo garantidor de créditos, criado depois da crise bancária de 1995 e sustentado pelos bancos privados que garante as aplicações até R$ 250 mil.
Quando já era evidente que o Master não conseguiria honrar seus compromissos, em março deste ano, o BRB propôs a compra do Master. Era uma compra um tanto esdrúxula, porque o banco estatal de Brasília pagaria cerca de R$ 2 bilhões por 58% do capital do banco, mas ainda assim manteria Vorcaro no controle.
A questão é que esse não era o único aspecto complicado da operação. Ao auditar os dados do negócio, o BC descobriu que o Master negociou com o BRB a venda de R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito (direitos sobre empréstimos) inexistentes para captar recursos e ainda fraudou os contratos que supostamente comprovariam a operação.
Origem de apurações
Foi essa movimentação que levou à Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal no mês passado e que teve Vorcaro entre os alvos. Simultaneamente, o BC decretou a liquidação do Master. Com a medida, as operações do Master foram encerradas e sua diretoria foi afastada.
A investigação sobre a fraude foi parar, em seguida, no STF por decisão de Toffoli. A expectativa do ministro, de Moraes e companhia é que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, mantenha o processo com o Supremo, endosse o sigilo e ajude a dificultar o andamento do caso. Não é uma previsão descabida, dado que Moraes foi um dos principais padrinhos da indicação de Gonet ao cargo. Com Gilmar Mendes, ambos formam uma trinca azeitada.
Independentemente do que venha a acontecer, porém, o que a postura dos ministros demonstra é que eles não se importam com o impacto do caso na imagem da Corte. Toffoli não pareceu se importar com a imprudência de viajar num jato particular com o defensor de um dos investigados. Moraes, por sua vez, acha que não deve satisfações sobre o contrato milionário de sua mulher com o banco. Se não houvesse muitas outras razões para fazer avançar o código de ética que o presidente do STF, Edson Fachin, quer colocar em prática na Corte, o comportamento de Toffoli e Moraes já seria motivo de sobra.
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Mais mortes e menos nascimentos pressionam gastos
Dados do IBGE divulgados na quarta (10) reafirmam a tendência de envelhecimento da população brasileira, que pressiona a Previdência Social e o sistema de saúde. Nesse sentido, trata-se de um alerta para que governos implementem reformas em prol do uso racional do dinheiro público e da contenção de gastos, que crescem de forma insustentável nos últimos anos.
O número de mortes no país vinha subindo lentamente desde 2004 —início da série apresentada pelo IBGE— e saltou na pandemia, indo de 1,3 milhão em 2019 para 1,8 milhão em 2021. Após o pico na crise sanitária, a cifra caiu a 1,5 milhão em 2022 e a 1,4 milhão no ano seguinte, mas voltou a subir em 2024, retomando o patamar de dois anos antes.
Quanto mais acentuado o envelhecimento, maior o número de óbitos. Do total no ano passado, 90,9% foram por causas naturais (processos internos do organismo), e 6,9%, por externas (homicídios, suicídios e acidentes).
O estado com a maior taxa de casos do tipo externo é o Amapá (13,9%), que, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foi o líder em mortes violentas intencionais em 2024, com 45,1 por 100 mil habitantes, ante 20,8 por 100 mil na média nacional.
O processo de envelhecimento se estabelece também por meio da diminuição dos nascimentos. Em 2024, o Brasil apresentou a sexta queda consecutiva, com 2,37 milhões, uma retração de 5,8% em relação a 2023 —a maior redução percentual de um ano para o outro desde 2004.
O fenômeno, que é global, tem causas como aumento do custo de vida, controle reprodutivo eficaz, rede pública de creches precária e adiamento da maternidade por mulheres que passam a privilegiar a carreira profissional, evitando a dupla jornada de trabalho no ambiente doméstico.
Com mais idosos e população economicamente ativa menor, a conta para sustentar Previdência e saúde não fecha, principalmente com o desarranjo fiscal, mais grave na esfera federal.
Se grande parte dos orçamentos é engessada por gastos obrigatórios (Previdência, funcionalismo, benefícios sociais), sobra pouca margem de manobra para investimentos em setores como o SUS, infraestrutura e educação.
O Brasil não aproveitou seu período de bônus demográfico para fazer sua economia crescer e, assim, se preparar para o envelhecimento populacional. Sem ter enriquecido, o país terá de escolher prioridades para ser capaz de fazer frente a novas despesas sem comprometer o combate à desigualdade social nem a solvência do Estado, hoje já ameaçada.
Um passo contra a sonegação e o crime organizado
Com 436 votos favoráveis e apenas 2 contrários, a Câmara dos Deputados enfim aprovou, na terça-feira (9), o projeto de lei que tipifica o devedor contumaz e institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Trata-se de avanço considerável, ainda que tardio, no combate à sonegação fiscal sistemática, com impactos positivos para o enfrentamento do crime organizado e da concorrência desleal —quando empresas que ignoram tributos conseguem praticar preços artificialmente baixos, sufocando concorrentes honestos e distorcendo mercados.
O essencial no texto, que tramitava desde 2022, é a definição de critérios objetivos para caracterizar esse tipo de devedor e punir de forma mais rígida o uso dessa estratégia de negócio a fim de obter vantagens indevidas sobre empresas que cumprem ou tentam cumprir suas obrigações.
Enquadra-se na categoria quem incorrer em inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos. No âmbito federal, a dívida é considerada substancial se ultrapassar R$ 15 milhões e representar mais de 100% do patrimônio conhecido da empresa, em pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados em 12 meses.
Para as esferas estadual e municipal, os valores serão definidos por legislações locais em até um ano, garantindo adaptação.
Há salvaguardas em casos de calamidade pública, e uma empresa autuada como devedora contumaz terá prazo para demonstrar que obteve resultado negativo recente e que não buscou esconder patrimônio.
Segundo estimativas, seriam atingidos 1.200 CNPJs, com potencial arrecadatório que supera os R$ 30 bilhões anuais —um montante expressivo, sobretudo no contexto atual de fragilidade do Orçamento público.
Não é preciso muita imaginação para suspeitar que tais praticas também estejam conectadas ao crime organizado. Um exemplo foi dado pela Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto, que revelou esquema de lavagem de dinheiro e sonegação no setor de combustíveis, envolvendo fintechs ligadas a facções criminosas e movimentações de R$ 70 bilhões em um ano.
Para dificultar o uso do sistema financeiro para propósitos escusos, o texto aprovado pela Câmara traz exigências de maior controle e transparência em fintechs e fundos de investimento.
Foi superado, felizmente, o temor de que maior rigor contra devedores contumazes abriria espaço para uma caça aos contribuintes honestos que enfrentam dificuldades ocasionais. Ao contrário, o projeto reforça a segurança jurídica, com incentivos e mecanismos para conformidade voluntária, como prazos estendidos para quitação e reduções de juros e multas.
Ao isolar os sonegadores crônicos, o projeto avança no combate à evasão fiscal e às engrenagens que alimentam o crime e comprometem a livre concorrência. Merece a sanção presidencial.
A Previdência sob ataque
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a dar mais uma de suas guinadas jurisprudenciais. São aqueles movimentos abruptos e inesperados capazes de deixar o mundo jurídico, os agentes políticos, o empresariado e os investidores atônitos, mas não surpresos. Desta vez, os ministros podem tirar mais um tijolo do edifício da reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso no governo Jair Bolsonaro, em 2019, ajudando, assim, em sua contínua desconstrução.
Preocupa o desfecho que poderá ser dado na Corte a uma série de temas polêmicos pendentes de análise. E ganha destaque entre eles a fórmula do cálculo da chamada aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque um recurso extraordinário com repercussão geral poderá mudar a regra, aumentando, de um lado, o valor do benefício aos segurados e, de outro, o rombo das contas públicas.
Pelo texto da reforma da Previdência, o valor mínimo da aposentadoria por incapacidade permanente causada por uma doença grave, contagiosa e incurável, e não por um acidente de trabalho, deve ser de 60% da média dos salários, com acréscimo de dois pontos porcentuais para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos. Até o momento, o placar está em cinco votos para derrubar essa regra, estabelecendo os mesmos critérios da aposentadoria por acidente de trabalho, cujo valor do benefício é de 100% da média salarial.
Para a regra atual ficar a um voto de cair, houve uma reviravolta entre os ministros. O julgamento havia sido iniciado no plenário virtual e o então relator, Luís Roberto Barroso, que já deixou a Corte e cujo voto não pode ser alterado, defendeu acertadamente a constitucionalidade da regra. Foi seguido por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. Em setembro, Flávio Dino pediu vista, e, logo depois, Edson Fachin destacou o caso para o plenário físico, o que, em tese, zerou o jogo.
Com a retomada do julgamento no início de dezembro, Dino abriu divergência sob o argumento de que a incapacidade justifica o pagamento da aposentadoria integral. Foi aí que Moraes mudou de ideia, e o que, para ele, era constitucional agora é inconstitucional, passando a seguir Dino, assim como o fizeram Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Nunes Marques aderiu à tese de Barroso. E o julgamento foi suspenso, ainda faltando os votos de Gilmar e Luiz Fux.
A Advocacia-Geral da União (AGU) se esforçou na defesa da preservação da regra. Ao representar o INSS, a subprocuradora federal Renata Maria Pontes Cunha destacou a importância do equilíbrio do sistema e afirmou que a dignidade não tem um valor fixo. Não à toa, pois, segundo o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, os processos judiciais contra a Previdência podem gerar um impacto de até R$ 497,9 bilhões nas contas da União.
Vale lembrar que, quando o então ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou a reforma da Previdência, a estimativa era de que fosse gerada uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Mas a proposta foi desidratada na tramitação, assim como vem sendo desidratada desde a promulgação.
O que o Brasil assiste tanto em matéria previdenciária como trabalhista é à implementação de graduais contrarreformas. O problema é que, com o envelhecimento da população, a alta informalidade da economia e a elevação dos gastos previdenciários e assistenciais, o País terá em breve um novo encontro com uma reforma da Previdência, ainda mais profunda.
Para evitar a degradação dos legados deixados pelo Congresso e por governos passados, deve o Poder Judiciário, sobretudo o STF, respeitar essas conquistas, e não implodi-las. Não podem os ministros da Corte virarem elementos de instabilidade fiscal e macroeconômica, mudando de voto como quem muda de roupa ou muda de humor. A retomada do julgamento ainda não tem data marcada, mas, em defesa da segurança jurídica, espera-se que os votos restantes restabeleçam o espírito da reforma.
