Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Oito anos de tramitação é um prazo excessivo para qualquer matéria no Congresso Nacional, ainda mais para aquelas que não embutem mudanças constitucionais e não representam uma ampla e complexa reforma estrutural. Por isso, não há justificativa plausível para tamanha demora na aprovação do projeto que cria e tipifica a figura do devedor contumaz, conhecido desde priscas eras como sonegador de impostos, que agora fica sujeito a punições mais rigorosas.

Nas aprovações recentes no Senado e na Câmara, depois de longa e inexplicável resistência em pautar a votação do projeto, os parlamentares apenas cumpriram o seu papel de zelar pela ordem econômica e pelo bem-estar da sociedade. E o fizeram, ressalte-se, encurralados por operações da Polícia Federal, do Fisco e de Ministérios Públicos Estaduais que não deixaram dúvidas sobre a estratégia de negócios das gangues travestidas de grupos empresariais.

Os chamados devedores contumazes estão ligados não apenas à sonegação, mas também à lavagem de dinheiro, ao conluio com o crime organizado e, por vezes, ao tráfico de armas e drogas. São bandidos e como tais devem ser tratados. Diante das múltiplas evidências escancaradas pelas investigações, que desmantelaram fraudes bilionárias tendo como fachada empresas legalmente constituídas com a finalidade de escamotear a atividade criminosa, não houve pressão lobista capaz de manter o projeto engavetado.

A relutância do Legislativo em deliberar sobre a proposta expôs não o cuidado dos parlamentares em debater o projeto à exaustão, o que seria uma atitude meritória, ainda que seja difícil comprar a tese de que a instituição do Código de Defesa do Contribuinte seja matéria intrincada a ponto de consumir tanto tempo. Na verdade, o prazo de permanência na gaveta expressou a total falta de prioridade da medida para os parlamentares, seja qual for motivo, apesar de representar um passo importante na recuperação de dívidas estimadas em cerca de R$ 200 bilhões em setores como o de combustíveis, bebidas e cigarros, entre outros.

O projeto, enviado à sanção presidencial, prevê a baixa do CNPJ de empresas identificadas como devedoras contumazes – em âmbito federal, com dívida injustificada superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio; nos níveis estadual e municipal, quem tem dívidas tributárias por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses sem justificativa.

É importante que as pessoas físicas associadas a esses CNPJs sejam também responsabilizadas e exemplarmente punidas para estancar a contaminação da bandidagem que se espalhou por diversos setores econômicos, chegou ao mercado financeiro e serve de elo entre o crime organizado e a economia formal. Como levantou a Receita Federal na Operação Carbono Oculto, a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) usava mais de mil postos de combustíveis em dez Estados e controlava 40 fundos de investimentos para lavar dinheiro. Isso, além de crime, é um escárnio com as instituições e o poder constituído.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, propôs um código de ética para ministros. A reação dos colegas, entre a indiferença e a irritação, não poderia ser mais eloquente, razão pela qual, segundo se relata em Brasília, Fachin está isolado no Supremo. Diante disso, este jornal manifesta total apoio à iniciativa de Fachin – e concita o Brasil a fazer o mesmo. Se o presidente do Supremo está isolado na Corte, deve ficar claro para seus pares que o País está com ele.

Suprema ironia: o tribunal que alterna seus dias entre promover cruzadas moralizantes e reescrever leis e a própria Constituição recusa-se a redigir um punhado de regras para si mesmo.

Paradoxal, mas consequente: regulamentos elementares de decoro e transparência, que regem as cortes de democracias civilizadas, ameaçam a rotina de privilégios, permissividade e jurisdições alternativas no Brasil – viagens bancadas por empresários com processos na Corte; jantares de lobby travestidos de “seminários”; palestras remuneradas por grupos de interesse; camarotes e jatinhos emprestados; parentes operando como cambistas processuais; sociedades comerciais de ministros; comentários políticos na grande mídia; apadrinhamento de indicações na Justiça; costuras com caciques parlamentares. No mundo real isso se chama conflito de interesses; no STF é “agenda institucional”.

A Corte é hoje a reserva amoral da Nação. Os ministros tornaram inaplicáveis a si mesmos as resoluções do Conselho Nacional de Justiça, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e seu Código de Ética. Declararam-se imunes a impedimentos por suspeição, limitações a atividades empresariais ou à obrigação de se manifestar somente nos autos.

Quando o topo cultiva a indústria do lobby judicial, o empreendedorismo togado, o nepotismo de alta performance, o ativismo ideológico, a guerra santa contra a transparência, por que um desembargador se daria ao trabalho de dizer “não”? Juízes e promotores observam e concluem: a ética é adereço opcional. O STF deveria ser o vértice da integridade republicana. Converteu-se no epicentro da degradação. A confiança pública na Corte segue em queda livre. Tribunais vivem de autoridade simbólica – e ela se desintegra quando seus membros parecem personagens de uma crônica de costumes, não guardiões da lei.

O caso do Banco Master é um microcosmo nesse universo promíscuo. Seu controlador, Daniel Vorcaro, investigado por uma coleção de fraudes, patrocinou encontros exclusivos dos ministros com políticos e empresários e celebrou contratos multimilionários com seus parentes. Quando sua situação criminal se agravou, uma petição nebulosa aterrissou no gabinete de Dias Toffoli, que já confraternizou com ele e advogados do banco. O inquérito foi trancado sob sigilo e descansa em paz.

Se o Estado não controla sua cúpula judicial, como resistirá à infiltração do crime organizado? “Esse país já teve presidente preso, deputado preso, governador preso”, alertou o senador Alessandro Vieira, “mas ainda não teve ministros dos tribunais superiores – e me parece que esse momento se avizinha”.

A crise ética não decorre de pecadilhos individuais. É estrutural. Nasce da fusão entre poder ilimitado e autorregulação indulgente. O personalismo monocrático contaminou a vida judicial. A autoimunidade é reforçada por uma blindagem ativa contra qualquer controle externo: rechaço a auditorias independentes, resistência a mecanismos parlamentares de responsabilização, hermenêuticas criativas que convertem prerrogativas em salvo-condutos. O STF tornou-se juiz – e não raro cúmplice – de si mesmo. Quebrou a bússola moral e a jogou fora.

O código proposto por Fachin não é panaceia, mas seria um bom começo. Ele não limitaria a liberdade da Corte, só a libertinagem de seus ministros. O STF vive a maior crise moral de sua história. E não porque é desmoralizado por “extremistas de direita”, mas porque seus membros normalizaram comportamentos que em jurisdições civilizadas são incompatíveis com a toga. Um tribunal que confunde independência com licença, prerrogativa com privilégio e autoridade com impunidade não conseguiria defender a Constituição – nem que quisesse.

Por  Editorial / O GLOBO

Logo no primeiro ano do atual mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva obteve do Congresso a aprovação de um conjunto de regras cuja intenção era equilibrar as contas públicas ao longo do tempo. Nada de choque. O previsto era um ajuste paulatino. Chamado de “novo arcabouço fiscal”, o projeto prometia um regime sustentável e estabelecia metas um pouco mais ambiciosas a cada ano. Era uma tentativa de dar aos agentes econômicos uma satisfação que traduzisse o compromisso de Lula com a responsabilidade fiscal. Três anos depois, a credibilidade desse arcabouço se esvaiu. Por uma razão singela: existe uma longa distância entre o discurso recheado de promessas de responsabilidade e a realidade de uma dívida pública que não para de crescer.

Todos os limites criados pelo arcabouço viraram enganação. A lista de gastos classificados como “exceções” e retirados dos cálculos das metas prometidas pelo governo só faz crescer. Nos quatro anos de mandato, as despesas excluídas do compromisso fiscal superarão R$ 170 bilhões, como mostrou reportagem do GLOBO. Somente no ano que vem, quase R$ 90 bilhões deverão ser considerados exceção, de acordo com projeções da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado. As despesas fora da regra fiscal entre 2024 e 2026 equivalem ao gasto com o Bolsa Família ao longo de 12 meses. Como mostram os números, não há como o governo recuperar qualquer credibilidade com tal situação.

Pode até ser razoável retirar do cálculo das metas um evento extraordinário, como a enchente catastrófica no Rio Grande do Sul em 2024. Uma calamidade pública daquela proporção demandou ajuda econômica emergencial e vultosa, e o governo deduziu gastos de R$ 29,1 bilhões destinados ao estado no ano passado. Mas é ridículo usar o mesmo argumento para outras exceções. É o caso dos R$ 5 bilhões de investimentos de estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2024. Ou dos R$ 3,3 bilhões separados para ressarcir as vítimas das fraudes do INSS, que também viraram exceção depois de autorização do Supremo Tribunal Federal. Ou ainda de gastos temporários com saúde e educação estimados em R$ 1,5 bilhão que o Congresso também tenta tirar do arcabouço. Não há o menor critério. “Na época da aprovação do projeto que excepcionalizou R$ 5 bilhões de gastos com Defesa [em outubro deste ano], dissemos que poderia abrir precedente perigoso. De fato, está se confirmando”, disse ao GLOBO Alexandre Seijas, diretor da IFI.

Na formulação do arcabouço, o governo inovou ao estabelecer um intervalo de tolerância para as metas. Em caso de choques inesperados, o objetivo anual seria considerado cumprido mesmo que o resultado final ficasse dentro de um limite equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos. Todos sabem o que o governo fez a partir de então. Esqueceu o centro, passou a mirar somente o piso e, a cada sobressalto, foi engrossando a lista de exceções. O resultado? No papel, o governo é um fiel cumpridor das regras. Na realidade, a dívida não para de crescer. Não custa lembrar: dívidas públicas cada vez mais altas inibem investimentos e reduzem o potencial de crescimento econômico ao longo do tempo, com todos os efeitos negativos decorrentes disso — sobretudo na área social.

O Palácio do Planalto — Foto: Daniel Marenco/Agência O Globo