Resistência à modernização - O ESTADO DE SP
22 de novembro de 2019 | 03h00
A apresentação da reforma administrativa foi adiada uma vez mais. “Vai aparecer aí, mas vai demorar um pouco”, disse o presidente Jair Bolsonaro no domingo passado, referindo-se àquela que é considerada uma das principais medidas de modernização do Estado prometidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo Bolsonaro, a reforma administrativa “está no forno”.
Ao mesmo tempo, enquanto o Poder Executivo federal não define a redação final de sua proposta, setores da elite do funcionalismo organizam-se desde já para barrar as possíveis mudanças, revelou o Estado. Essa elite é composta por integrantes das carreiras de Estado que reúnem mais de 200 mil servidores da União, Estados e municípios. Nessa empreitada de resistência, não há atrasos ou qualquer tipo de ineficiência.
O texto a ser apresentado ao Congresso deve prever a redução dos salários iniciais e a quebra da estabilidade para novos servidores. Estuda-se a possibilidade de contratação por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) nos primeiros dez anos. Um dos objetivos do Ministério da Economia é reestruturar o plano de carreiras do funcionalismo. Diagnóstico da equipe econômica identificou a existência hoje de mais de 300 carreiras.
Toffoli vota por 4 horas num idioma novo: toffolês...
Relator do caso sobre o compartilhamento de dados sigilosos dos órgãos de controle, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, alcançou uma proeza rara. Pronunciou um dos mais longos votos da centenária história da Corte —mais de quatro horas de pregação. E não foi compreendido nem pelos companheiros de toga. Toffoli expressou-se num idioma muito parecido com o português, só que muito mais confuso: o toffolês.
Quem conseguiu ouvir toda a explanação de Toffoli sem cochilar ficou com a impressão de que ele votou a favor da imposição de condições para o compartilhamento de dados sigilosos sem autorização judicial.
O ex-Coaf, rebatizado de UIF, não poderia entregar aos investigadores senão dados genéricos. Detalhamentos, só com autorização judicial. A continuidade dos inquéritos congelados desde julho —o de Flávio Bolsonaro e outras 935 investigações— ficaria condicionada a uma análise caso a caso.
As restrições seriam ainda maiores para a Receita Federal. Após apalpar os dados enviados pelo Fisco, o Ministério Público seria obrigado a comunicar imediatamente a abertura de uma investigação ao juiz, que supervisionaria o inquérito.
As explicações soaram claras como a gema. Munidos de todas as informações transmitidas por Toffoli, os repórteres tiraram suas próprias confusões. E foram constrangidos a cercar o orador no início da noite para pedir-lhe que trocasse em miúdos o voto que começara a ler no expediente da manhã.
Crescimento medíocre, nosso maior risco
Os sinais recentes de aceleração da atividade são bastante incipientes, porém consistentes. Com exceção da indústria, que continua estagnada, vemos melhora nos indicadores de consumo, serviços, construção civil e concessões de crédito.
O governo colhe frutos de seu antecessor, que avançou em reformas como a do teto de gastos e a trabalhista, na diminuição dos subsídios e, principalmente, no controle da inflação, o que permitiu atingirmos baixíssimos níveis de juros.
Cabe à atual gestão o importante mérito de ter promulgado a reforma da Previdência, resolvido finalmente o imbróglio da cessão onerosa e começado a buscar uma maior abertura comercial com importantes parceiros, como a União Europeia e a China.
Nada disso, porém, é suficiente para animar os investidores. Há pouca visibilidade de que continuaremos na direção de reformas liberais, justamente porque a economia está demorando a decolar.
A América Latina passa por convulsões sociais, e há sempre risco de contágio.
Os acontecimentos recentes aumentam a urgência do crescimento. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva saiu da prisão atacando fortemente o modelo econômico liberal, no momento em que este começa a mostrar que pode dar certo. Bolsonaro, que até agora nadava de braçada sem oposição organizada (em contraponto à sua falta de habilidade política), poderá enfrentar um ambiente mais hostil.
Reformas não costumam ser populares: atingem setores muito bem organizados que lutam com veemência para manter o status quo.
A Previdência ganhou apoio da população ao escancarar os privilégios de quem se aposenta extremamente cedo. Além disso, houve um entendimento dos políticos e da sociedade civil de que, sem tais mudanças, entraríamos em uma profunda recessão, com o país quebrado.
Infelizmente, com sua implementação, apenas desaceleramos o crescimento do rombo previdenciário, não abrimos ainda espaço para investimentos públicos nem afastamos o risco de descumprir o teto de gastos.
Para que o ajuste fiscal seja completo, dois desafios estão postos: acabar com a vinculação dos gastos sociais aos reajustes do salário mínimo e fazer uma reforma administrativa.
Porta-voz nega falta de recursos para 13º do Bolsa Família, mas não diz de onde virá dinheiro
Depois de o presidente Jair Bolsonaro (PSL) criticar a reportagem da Folha que mostra que o orçamento do Bolsa Família para este ano é insuficiente para pagar o 13º para os beneficiários, o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, negou a ausência de recursos, mas não explicou de onde eles virão.
Em entrevista à imprensa no início da noite desta quarta-feira (20), Rêgo Barros disse ter conversado com o ministro da Cidadania, Osmar Terra, sobre o assunto. O programa de transferência de renda é de responsabilidade da pasta.
"Ele afirmou pessoalmente que os recursos financeiros são suficientes para os pagamentos que têm início de pagamento para 11 de dezembro", disse Rêgo Barros.
Segundo o porta-voz, o ministro teria pedido que ele não aprofundasse detalhes técnicos e que, se fosse necessário, os jornalistas encaminhassem perguntas à pasta sobre a origem do pagamento.
Questionado se ele estava confirmado a existência de dinheiro para pagar o benefício, mas não explicando a origem, o porta-voz respondeu de forma afirmativa.
Reportagem publicada pela Folha nesta quarta mostra que o orçamento do Bolsa Família para este ano é insuficiente para que Bolsonaro cumpra a promessa de pagar um 13º para os beneficiários, segundo análise de técnicos do Congresso.
De acordo com nota técnica do Legislativo, faltam R$ 759 milhões na reserva do programa para garantir os pagamentos neste ano.
Bancada do atraso - FOLHA DE SP
Dados os indicadores vergonhosos do país em saneamento básico, impressiona a dificuldade de fazer avançar no Congresso o novo marco regulatório do setor. Interesses políticos mesquinhos e preconceitos ideológicos continuam a bloquear medidas para levar coleta de esgoto aos 100 milhões de brasileiros ainda desassistidos.
O projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, aprovado em comissão especial, traz aperfeiçoamentos consideráveis diante da versão votada pelo Senado.
Além de fixar a autoridade da Agência Nacional de Águas (ANA) para definir padrões técnicos de contratos e metas de universalização, o texto abre caminho para maior participação do setor privado por meio de concessões.
Este último é o ponto que gera maior resistência entre parte dos deputados e governadores, que parecem mais preocupados em manter os monopólios estatais ineficientes. Curiosamente, o bloqueio parece partir justamente das regiões mais atrasadas no provimento de água tratada e coleta de esgoto —o Norte e o Nordeste.
Acrescente-se a parcela mais retrógrada da esquerda, que insiste em classificar qualquer abertura como privatização desumana. Escoram-se, para tanto, na tese enganosa de que as regiões menos desenvolvidas ficarão abandonadas, por serem pouco rentáveis.
O projeto, na verdade, não força a venda de estatais. Simplesmente abre espaço para que a renovação dos contratos existentes, realizados sem licitação, seja feita no regime de concessão, com metas claras de expansão dos serviços e arcabouço regulatório único, definido em âmbito nacional.
Hoje, 94% do atendimento cabe a empresas controladas pelo poder público —natural, portanto, que um novo regime mais concorrencial reduza essa participação.
O status jurídico das empresas, se privadas ou não, é o que menos importa. Interessa, isso sim, que o vencedor de uma licitação siga regras estipuladas nos editais.
Tais condições precisam assegurar a universalização a preços razoáveis para todas as comunidades. O maior risco, de abandono de áreas mais carentes, está mitigado no projeto de lei, que prevê a formação de regiões e unidades economicamente viáveis. Os parâmetros serão fixados pelo Executivos estaduais ou pela União.
Outros pontos de atrito, como metas de cobertura, podem ser negociados para levar em conta peculiaridades regionais.
A carência de saneamento está intimamente ligada à morte de crianças e à perpetuação da pobreza —eis o que deveria nortear o debate. Continuar a impedir a modernização do setor configura inaceitável negligência das forças políticas.
OPINIÃO Índia mostra como reforma tributária pode prejudicar pequenos e médios empresários
Avançam as discussões acerca da reforma tributária no Brasil no Congresso Nacional, seja na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) ou no Senado (PEC 110/2019). Tais propostas apresentam como ponto de confluência a unificação da tributação do consumo no país, por meio da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Há alguns pontos que devemos abordar quanto aos efeitos dessas propostas. O primeiro consiste nos efeitos das elevadas alíquotas somada à ausência de seletividade.
A tributação pelo consumo naturalmente já apresenta um efeito regressivo por desconsiderar a capacidade contributiva do consumidor. Ademais, já constituímos em um país de desigualdade de renda substancial. Somarmos uma tributação elevada sobre todos os serviços e bens (sem qualquer distinção) haverá um efeito extremamente regressivo sobre a sociedade, a desigualdade apenas disparará, o imposto sobre o consumo consumirá cada vez mais a renda dos indivíduos mais pobres dificultando cada vez mais a migração para um sistema de tributário que valorize a renda, e por consequência, a capacidade contributiva de cada um.
Cabe destacar o efeito de uma carga extremamente elevada para todos os bens e serviços, especificamente, nas atividades em que não apresentam uma possibilidade de crédito fiscal ou repasse desse valor em cadeia econômica (tais como serviços). Haverá inegavelmente um expressivo aumento da carga tributária para tais setores e, por consequência, aumento do custo, o qual será arcado pelo consumidor (que sofrerá os efeitos de da regressividade tributária).
Não é segredo que vivemos em um sistema tributário com alta carga sobre o consumo, bem como que sofremos com um sistema regressivo, mas, com as propostas de reformas, o que devemos aguardar do futuro?
Poderíamos dizer que, a despeito desses problemas, teríamos maior simplificação do sistema. Mas cabe analisarmos detidamente esse argumento. Quanto à PEC 45/2019, a alíquota será formada pela soma do município, estado e União.
