Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Uma parceria entre a Prodam, empresa de tecnologia da Prefeitura de São Paulo, e o Google permitirá aos usuários dos ônibus municipais incorporar o Bilhete Único ao aplicativo de pagamentos Google Wallet. Na prática, os usuários de celular Android poderão pagar a passagem de ônibus na capital paulista por meio do celular. Não haverá custo extra para utilizar o aplicativo nem para comprar a passagem pela plataforma.

Além de pagar a tarifa aproximando o celular do validador da catraca de ônibus, os usuários também poderão recarregar o bilhete, solicitar um novo cartão digital ou até emitir o documento pela primeira vez.

Extremamente bem-vinda, a medida é potencialmente a maior atualização do Bilhete Único desde que o cartão de transporte foi criado, em 2004, na gestão da prefeita Marta Suplicy.

A Prefeitura espera, ainda, que a parceria ajude a reduzir fraudes no uso do Bilhete Único. Outro aspecto positivo seria a ampliação do acesso de turistas e passageiros esporádicos ao transporte público paulistano. Em grandes centros urbanos do mundo, como Nova York, e também em capitais brasileiras, como o Rio de Janeiro, o pagamento de passagens de transporte já é feito também por meio digital. Logo, faz todo sentido que uma metrópole tão movimentada quanto São Paulo finalmente adeque seu transporte público às práticas mais modernas de pagamento já vigentes no mundo.

Na terra do Pix, tecnologia que não só caiu no gosto dos brasileiros, como também inspira outros países, não faz sentido que os cidadãos da maior cidade do País ainda percam tempo precioso em filas para adquirir ou recarregar seus cartões de transporte.

Apesar de todos os aspectos positivos do acordo entre o Google e a Prefeitura, a incorporação do Bilhete Único ao aplicativo Google Wallet ainda não tem data definida. A expectativa é de que isso ocorra até o fim deste ano. Será necessário integrar o Google Wallet com a empresa que produz os cartões físicos com chip e com a companhia responsável pelo sistema da catraca.

Também é desejável que se busquem acordos semelhantes com outras empresas. Embora celulares com sistema Android tenham participação de mercado de cerca de 80% no Brasil, quanto mais ampla for a gama de opções de pagamentos digitais, melhor.

Por ora, também não está definido se o pagamento por aproximação funcionará nas catracas do Metrô e nas da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que são de responsabilidade do governo estadual.

Tanto as composições do Metrô quanto as da CPTM são modais amplamente utilizados pela população paulistana e também por turistas. Adaptá-las à nova realidade dos pagamentos digitais também é do interesse da população.

Símbolo da capital paulista, o Bilhete Único é exemplo de política pública efetiva, que promove o uso do transporte público e beneficia a população. Nesse sentido, adaptá-lo aos novos tempos, tornando-o ainda mais prático e funcional, é extremamente necessário.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Em pleno ano eleitoral, o governo Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei complementar que autoriza o pagamento retroativo, a servidores públicos, de benefícios que haviam sido congelados durante a pandemia de covid-19. A proposta alcança adicionais como quinquênio, triênio e anuênio, sexta-parte e licença-prêmio. Ainda permite que o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante o qual vigorou o estado de calamidade pública, seja contabilizado para fins de aferição de adicionais por tempo de serviço.

A lei vale para servidores da União, Estados e municípios, mas pesará, sobretudo, sobre as contas dos dois últimos entes federativos, haja vista que o Executivo federal extinguiu os mecanismos que garantiam progressão automática de carreira com base na duração do vínculo do servidor ao cargo público.

Não houve um único relatório que estimasse o quanto isso custará aos entes federativos, mas isso não impediu que a proposta fosse aprovada por ampla maioria na Câmara, em agosto, e no Senado, em dezembro, convenientemente na última semana de votações do ano.

A desculpa para esse desmazelo foi o caráter autorizativo da proposta. Não há obrigação para que o pagamento seja realizado, mas apenas anuência para que isso seja feito caso haja interesse de governadores e prefeitos, bem como leis próprias e disponibilidade orçamentária.

Mas, a meses das próximas eleições, talvez apenas os incautos que ainda acreditam na possibilidade de o Congresso aprovar a reforma administrativa neste ano tenham dúvidas sobre o esforço que governadores e prefeitos farão para assegurar o pagamento retroativo aos servidores.

O congelamento dos benefícios foi uma contrapartida do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro ao repasse de recursos extras para o enfrentamento do coronavírus por Estados e municípios, cujas contas foram abaladas pela queda da arrecadação, consequência da redução da atividade econômica durante a emergência sanitária.

À época, governadores e prefeitos receberam R$ 60 bilhões. O veto aos reajustes e benefícios era uma tentativa de garantir que o dinheiro não se perdesse em despesas com pessoal, de caráter obrigatório, e fosse utilizado em ações de apoio à saúde e assistência social. Foi uma das poucas vezes em que Bolsonaro privilegiou a opinião da equipe econômica em detrimento dos conselhos da ala política de seu governo.

O então ministro da Economia, Paulo Guedes, jactou-se da vitória durante a fatídica reunião ministerial conduzida por Bolsonaro em abril de 2020, e a comparou ao ato de colocar “uma granada no bolso do inimigo”. Ainda naquele ano, a então deputada e atual senadora Professora Dorinha (União-TO) apresentou uma proposta para impedir que os efeitos da lei fossem aplicados ao magistério.

Entre idas e vindas, a restrição foi derrubada para servidores das áreas de saúde e segurança em 2022, enquanto o projeto, que valia apenas para professores, passou a abarcar todas as carreiras públicas. Em agosto, apenas a líder do Novo, deputada Adriana Ventura (SP), manifestou preocupação com o passivo que a proposta poderia gerar.

No Senado, por sua vez, coube ao senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) fazer as perguntas que seus colegas deveriam ter feito antes de aprovar a medida. “Não que não sejam justas, não que os funcionários não mereçam, eles merecem. Mas a questão não é merecer; a questão é: o Estado pode? O Estado tem condições? Se é para fazer tudo o que as pessoas merecem, é preciso ter um Estado muito rico, e nós não temos esse Estado muito rico. Esse é o problema central”, afirmou.

Contabilizado em caráter retroativo, o tempo de serviço dos funcionários públicos aumentaria em 583 dias. Os sindicatos já começaram a mobilizar suas bases, e advogados trabalhistas preveem uma enxurrada de ações judiciais para reconhecer o direito das categorias e eventualmente beneficiar até mesmo inativos.

Como no País até o passado é incerto, a granada a que Guedes fez referência está agora no bolso dos governadores e prefeitos. Mas a conta ainda pode sobrar para a União, a quem cabe, em última instância, socorrer entes federativos em dificuldades financeiras. Não terá sido por falta de aviso.

Por Editorial / O GLOBO

É estarrecedor que armas e munições continuem a ser desviadas da polícia e das Forças Armadas para traficantes. Investigações a partir de cartuchos apreendidos em operação nos complexos da Penha e do Alemão comprovaram lotes desviados de diversas polícias estaduais e também do Exército, como revelou reportagem do GLOBO. A operação chegou a apreender um fuzil da PM desaparecido havia 15 anos de um batalhão local. A história recorrente de armamento desviado para o tráfico revela um misto de desleixo e indícios graves de corrupção. Em todo o Brasil há envolvidos no abastecimento do arsenal do Comando Vermelho em seu quartel-general.

Em junho de 2019, PMs interceptaram em Santa Maria, Distrito Federal, um carregamento destinado ao Complexo da Penha. Estava num carro que vinha de Cuiabá. Eram mil projéteis para fuzis. Havia munição das polícias de Rio de Janeiro, Mato Grosso, Distrito Federal, Bahia e até do Exército. Quatro projéteis eram de um lote comprado pelo Exército identificado nos cartuchos da maior chacina realizada em São Paulo, em agosto de 2015. O combinado era levar o carregamento para a rodoviária ou, caso ninguém aparecesse, procurar o chefe do tráfico no Complexo da Penha (até hoje foragido). Em junho de 2018, um casal foi preso ao chegar ao Rio de carro, transportando 1.390 balas para fuzil, oriundas de lotes do Exército. A Polícia Civil informou que a munição também seria entregue no Complexo da Penha.

Na ocasião, a Polícia Civil do DF abriu inquérito para apurar o desvio da munição. Identificou mensagens trocadas entre criminosos e um sargento do Corpo de Bombeiros, na época lotado no Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. Ele admitiu ter “cedido gratuitamente” 12 caixas de munição a outro envolvido no esquema. Chegou a ser preso, mas foi absolvido. O Exército também fez sua investigação. Todos os acusados foram absolvidos pela Justiça Militar. Preso mesmo, só o casal apanhado com a munição, que recebeu pena de dez anos.

Tais investigações só foram possíveis porque, a partir do Estatuto do Desarmamento de 2003, passou a haver a obrigatoriedade de identificar munições destinadas às forças de segurança. Mesmo assim, as regras são falhas. Os lotes são amplos demais, impossibilitando o rastreamento preciso no caso de crimes. Tecnologicamente, seria viável cada munição ter um identificador único.

Falta também compreensão das autoridades — em especial da Justiça — para a gravidade das conexões subterrâneas de policiais e militares corruptos com o crime organizado. Por princípio, as instalações militares devem ter padrões máximos de segurança. Não tem cabimento que tolerem desvios de armamento. É inaceitável que munição ou armas do Estado sejam usados contra a população que deveriam defender.

Armamento apreendido em ação da Polícia Civil e do MPRJ — Foto: Felipe Grinberg / Agência O Globo