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Por meio de emendas, deputados federais e senadores podem hoje decidir o destino de pelo menos um quarto do Orçamento não destinado a despesas obrigatórias. A depender da evolução das receitas, a parcela neste 2026 pode passar de um terço do gasto discricionário.

A responsabilidade pela determinação de tamanho volume de recursos seria já em si enorme e controversa. O caso se torna mais grave devido ao fato de que o montante seja manipulado sem que existam projetos de aplicação, verificação de resultados e punições por ineficiências.

Pior, não é raro que tais verbas sejam desencaminhadas, em aplicações que beneficiam negócios e propriedades de parlamentares, ou simples objeto de corrupção.

Desde 2024, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), dedica-se a limitar a falta de transparência na elaboração e execução de emendas. Conteve a transferência opaca de recursos para governos municipais e estabeleceu critérios técnicos de elaboração de projetos. Acabou, assim, por forçar o Congresso a promover normas mínimas para o uso desse dinheiro.

Em uma nova investida, Dino acaba de proibir que um parlamentar destine verbas para ONGs administradas por parentes. É mais uma tentativa de circunscrever a privatização de recursos públicos, embora limitada —há emendas de autoria coletiva pelas quais parlamentares podem encaminhar dinheiro a uma entidade da família de um colega, em troca do mesmo favor.

Levantamento do jornal O Globo mostrou que repasses de emendas para ONGs se multiplicam desde 2019, atingindo o recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025. Tudo indica, pois, que se trata de um mecanismo de apropriação quase direta de verbas.

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também procura conter o arbítrio do Legislativo. Vetou R$ 400 milhões, travou a execução de mais de R$ 3 bilhões e pretende remanejar outros R$ 7 bilhões em emendas no Orçamento de 2026 —aprovado com cerca de R$ 60 bilhões em despesas fixadas por deputados e senadores.

São remendos em um tecido institucional roto pela expansão do poder congressista sem o equivalente aumento da responsabilização, da capacidade técnica e da lisura. O uso de emenda como instrumento paroquial e ineficiente de gasto público entranha-se no sistema político, forma currais, financia aliados regionais e diminui a concorrência eleitoral. Tornou-se vital para a corporação parlamentar.

Reverter esse processo —que se intensificou ao longo de uma sequência de presidentes politicamente fragilizados desde o segundo mandato de Dilma Rousseff (PT)— exigirá um complexo entendimento institucional.

Chegar a ele dependerá da força do Palácio do Planalto, de compromissos políticos e pressões da sociedade. Nas piores hipóteses, a mudança será forçada por escândalos incontornáveis ou por uma crise fiscal aguda.

Por Notas & Informações / o estadão de sp

A prisão de Janaina Reis Miron, irmã do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), por força de mandados judiciais em aberto, lançou luz sobre uma das principais vitrines da atual gestão municipal: o programa Smart Sampa, sistema de monitoramento e reconhecimento facial espalhado por ruas e avenidas da capital paulista. O episódio, por envolver um familiar direto do chefe do Poder Executivo paulistano, exigia da Prefeitura uma postura inequívoca de respeito à ordem jurídica e às instituições – e foi isso o que se viu.

Identificada por câmeras do sistema e detida na zona sul de São Paulo, Janaina era considerada foragida da Justiça depois de descumprir pena alternativa após condenações por desacato, lesão corporal e embriaguez ao volante. Os fatos que deram origem ao processo ocorreram em 2022, quando, abordada por policiais em Botucatu (SP), a sra. Miron se recusou a cooperar, ofendeu e ameaçou agentes públicos e ignorou as sanções que lhe foram impostas pela Justiça. A conversão da pena em prisão decorreu de seu próprio desdém às determinações judiciais.

Diante disso, a reação de Nunes foi correta: objetiva e impessoal. Em nota, a Prefeitura afirmou que “a prisão está amparada em mandados judiciais, obedeceu ao rigor da lei e foi executada seguindo os critérios de identificação do Smart Sampa”. Ao fazê-lo, a administração municipal reafirmou um princípio elementar do Estado de Direito: decisões judiciais não podem ser relativizadas em função dos vínculos pessoais dos sentenciados.

O caso, ademais, reforça a natureza impessoal de uma política pública que vem apresentando resultados concretos. Assim como o Muralha Paulista, do governo estadual, o Smart Sampa acumula números auspiciosos: milhares de foragidos da Justiça capturados, prisões em flagrante e pessoas desaparecidas localizadas, reunindo famílias que antes viviam a angústia da separação de seus entes queridos. São dados que explicam por que o programa Smart Sampa se tornou peça central da estratégia de segurança urbana da capital paulista.

Nada disso, porém, autoriza exaltação. Afinal, o prefeito não fez mais do que cumprir seu dever constitucional. Agir de forma impessoal não é uma escolha do administrador público, mas uma obrigação inscrita no artigo 37 da Constituição, que rege a administração pública. Ao não interferir, não condescender e não personalizar o episódio da prisão de sua irmã, Nunes apenas se submeteu ao que a lei exige de qualquer governante.

Dito isso, em um país no qual a mixórdia entre interesses públicos e privados e o tratamento privilegiado que é dispensado a familiares de autoridades, lamentavelmente, não são raros, a normalidade institucional é digna de nota deste jornal. Não como um elogio pessoal a Nunes, mas como parâmetro de conduta a ser observado por todos os servidores públicos. A reação republicana à prisão de sua irmã, por si só, não engrandece a gestão do prefeito da maior cidade do País. Apenas demonstra que, nesse caso, as instituições funcionaram como devem funcionar. E é exatamente isso – nada mais, nada menos – que se espera de uma democracia madura.

Por Notas & Informações / o estadão de sp

As primeiras pesquisas eleitorais de 2026, divulgadas nos últimos dias pelos institutos Genial/Quaest e Meio/Ideia, ajudam a organizar o debate sobre a sucessão presidencial deste ano. Lidas em conjunto, evidenciam o quanto o Brasil ainda permanece dividido e revelam, ao mesmo tempo, um presidente competitivo, alternativas moderadas sendo travadas e o avanço de uma candidatura que vive, sobretudo, da herança política do bolsonarismo. Como toda pesquisa eleitoral, esses levantamentos apenas retratam o momento. Num cenário ainda em formação, com candidaturas não oficializadas e estratégias em disputa, os ventos políticos mudam com maior rapidez.

Feita essa ressalva, convém registrar que a Quaest confirma um ponto central já indicado pela pesquisa Ideia. Entre os nomes hoje testados, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, segue como o adversário mais competitivo contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em um eventual segundo turno. No confronto direto, Lula aparece com 44% das intenções de voto, contra 39% de Tarcísio – uma diferença estreita, dentro da margem de erro, que não se repete quando o petista enfrenta outros governadores da direita ou candidatos de menor projeção nacional. O governador do Paraná, Ratinho Junior, que acaba de se apresentar como pré-candidato à Presidência, aparece como o terceiro nome mais competitivo da direita.

Tarcísio ainda é o nome mais capaz de ameaçar a tentativa de reeleição de Lula. No primeiro turno, contudo, o governador paulista permanece travado. Nos cenários testados pela Quaest, Lula lidera com porcentuais que variam de 40% a 35%, enquanto Tarcísio aparece em patamares mais baixos (27%, na melhor hipótese), atrás do senador Flávio Bolsonaro (32% no melhor cenário para ele). É aí que se impõe o lamento da direita democrática: uma candidatura com maior potencial eleitoral e perfil mais institucional segue desperdiçada, refém de um campo político sequestrado pelo bolsonarismo na fase pré-eleitoral. O custo dessa captura é elevado – não apenas para a direita, mas para a qualidade do debate público.

Por outro lado, a mesma pesquisa mostra a consolidação de Flávio Bolsonaro como principal adversário de Lula no campo da direita. No primeiro turno, o “zero um” aparece com intenções de voto entre 23% e 32%, conforme o cenário, superando Tarcísio e os demais governadores da direita. No segundo turno contra Lula, o senador ainda perde – 45% a 38% –, mas com desempenho suficiente para se apresentar como candidato competitivo. Esse avanço não decorre de trajetória própria nem de um projeto nacional consistente, mas, em grande medida, da incorporação quase automática do eleitorado fiel a Jair Bolsonaro, fenômeno que este jornal já apontou (ver editorial O nome do pai, 19/12/2025).

Com essa consolidação, torna-se difícil imaginar que Flávio desista da disputa, salvo em um cenário de racha explícito na família. O contraste é eloquente: enquanto Flávio ocupa redes sociais e espaços na mídia como candidato declarado, Tarcísio segue equilibrando pratos de forma cuidadosa, quase silenciosa, preso a um cálculo que combina cautela institucional, lealdade política e receio de confrontar o bolsonarismo mais radical.

As pesquisas ainda acrescentam um pano de fundo decisivo: o País segue dividido sobre a permanência de Lula no poder. Segundo o Instituto Ideia, 46,9% avaliam que o presidente merece continuar no cargo, enquanto 50% defendem o contrário. Na Quaest, 56% afirmam que Lula não merece um novo mandato. A margem é estreita, e a disputa, aberta.

Não está escrito nas estrelas que o Brasil está condenado a um duelo empobrecido e reciclado entre lulismo e bolsonarismo. O País não é prisioneiro desse cenário. A democracia brasileira é mais ampla do que essa dicotomia estéril. Há espaço – e necessidade – para lideranças que saibam disputar o poder sem sequestrar campos inteiros do espectro político, que ofereçam projetos em vez de heranças e que compreendam que vencer eleições é apenas o começo. Superar esses limites é uma urgência nacional.