Nunes morou em imóvel de empreiteiro c
Flávio Ferreira / FOLHA DE SP
Ricardo Nunes (MDB) morou em 2022 já como prefeito de São Paulo em um apartamento de luxo que pertence a um empreiteiro vencedor de contratos sem licitação com a gestão municipal.
Procurado pela Folha, o prefeito disse que não sabia que o imóvel tinha como dono um fornecedor do município e que o episódio se trata de uma "grande e infeliz coincidência".
Nunes afirmou ainda que desembolsou apenas 1/4 do valor do aluguel desse imóvel, já que o restante foi todo pago pela imobiliária que intermediou a locação a partir da compensação de uma dívida anterior que tinha com o prefeito.
Essa imobiliária pertence a Ronaldo do Prado Farias, que já teve contratos com creches conveniadas da prefeitura e foi diretor da autarquia SPObras (São Paulo Obras) por indicação de Nunes.
O apartamento usado pelo prefeito em 2022 está registrado em nome da empresa Imóveis Ravello Ltda., de propriedade de Fernando Marsiarelli, que também é dono da empreiteira F.F.L. Sinalização Comércio e Serviços Ltda.
A F.F.L. obteve, com dispensa de licitação, contratos de obras com a prefeitura no valor de mais de R$ 600 milhões desde 2021, relativos principalmente a obras em caráter emergencial em pontes, viadutos e margens de córregos, segundo dados do portal do TCM (Tribunal de Contas do Município).
Os maiores acordos sem licitação entraram em vigor no ano de 2023, após Nunes ter ocupado o apartamento, quando somaram R$ 386,7 milhões.
O imóvel do empreiteiro tem 266 metros quadrados e fica em um edifício com dois apartamentos por andar no bairro Jurubatuba, na zona sul da capital.
Nunes disse que sua família ocupou o imóvel por cerca de quatro meses, entre o final de maio e setembro de 2022, quando sua casa, no bairro de Interlagos, estava em reforma.
O prefeito afirmou que foi a mulher dele, Regina, quem realizou as tratativas sobre o apartamento com uma imobiliária chamada Lopes Invest House e verificou seis opções antes de fechar a locação.
Nunes disse que só tomou conhecimento sobre o negócio depois que ele já tinha sido concretizado pela esposa. Afirmou que nunca teve nenhum contato com o empreiteiro dono do imóvel.
"Eu posso garantir que tudo [foi] correto, de forma idônea, nada de irregular, nenhum tipo de benefício. Nem conhecemos essa pessoa, zero de relação e de contato que possa suscitar algum privilégio ou algum benefício voltado à questão de ele prestar serviço à Prefeitura de São Paulo", declarou Nunes.
Indagado sobre o pagamento do aluguel, o prefeito afirmou que, de um total de R$ 48 mil da locação, R$ 35 mil foram quitados pela imobiliária de Ronaldo Farias.
Segundo Nunes, isso ocorreu porque a empresa de Farias tinha uma dívida com ele nesse valor e fez o pagamento de parte do aluguel para compensar o débito. A sede da imobiliária, diz, funciona em um imóvel que pertence a uma de suas empresas.
Durante oito meses na pandemia, de acordo com o prefeito, a imobiliária solicitou o adiamento de pagamento de R$ 6.000 por mês, e o crédito gerado por esse acordo foi utilizado para quitar parte do aluguel do apartamento ocupado pela sua família em 2022.
As operações relativas ao imóvel ocorreram em datas próximas.
Segundo documentos arquivados na Jucesp (Junta Comercial de São Paulo), o empreiteiro Marsiarelli abriu a empresa Imóveis Ravello Ltda em 13 de abril de 2022. Cerca de um mês depois, em 16 de maio, a Ravello comprou o apartamento que viria a ser ocupado por Nunes.
De acordo com cópia de contrato apresentado pelo prefeito, a locação foi formalizada dez dias após a compra do imóvel, no dia 26 de maio de 2022. O documento, porém, aponta incorretamente a imobiliária de Ronaldo Farias como dona do apartamento, sendo que ele pertence à empresa do empreiteiro.
O prazo inicial da locação era de três meses, mas foi estendido por mais um mês, até setembro de 2022, em razão de atraso na reforma da casa, de acordo com Nunes.
O apartamento é o mesmo que, segundo o UOL, foi usado a partir do começo de 2023 por outro integrante da prefeitura, Eduardo Olivatto, então chefe de gabinete da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb). Nesse período, Olivatto abriu uma empresa e indicou o imóvel com endereço da sede da companhia.
O UOL também mostrou que Olivatto vivia com a família em um outro imóvel de propriedade da Ravello, a empresa do empreiteiro. O apartamento fica em um edifício de alto padrão em Pinheiros, na zona oeste.
Após ter sido um dos principais flancos de críticas ao prefeito na última eleição municipal, Olivatto foi exonerado por Nunes no mês passado.
Procurado pela Folha para falar sobre o imóvel usado pelo prefeito, Marsiarelli negou relação com Nunes.
Em nota, afirmou: a "Imóveis Ravello é proprietária de diversos imóveis, dentre eles o apartamento citado. A Ravello não alugou o referido imóvel ao prefeito. A transação foi feita por uma imobiliária parceira, a AGL Imóveis SS Ltda (Lopes Imobiliária), que não pertence a Fernando Marsiarelli".
"O aluguel se deu para uma temporada de quatro meses para a família Nunes, em meados de 2022, pelo preço de mercado e todos os pagamentos, inclusive despesas do imóvel foram realizados normalmente", disse.
"É importante ressaltar que a família Nunes firmou o contrato sem qualquer intermediação da Ravello. Fernando Marsiarelli não conhece o prefeito Ricardo Nunes nem nunca participou de nenhuma negociação referente às locações dos imóveis de propriedade da empresa Ravello, que são administrados por algumas imobiliárias", completou.
Cronologia do imóvel em que Nunes morou
13 de abril de 2022
O empreiteiro Fernando Marsiarelli, detentor de contratos com a prefeitura, abre a imobiliária Imóveis Ravello Ltda.
16 de maio de 2022
A Imóveis Ravello compra um apartamento de luxo de 266 metros quadrados em edifício no bairro Jurubatuba, na zona sul de São Paulo
26 de maio de 2022
O apartamento de luxo é alugado a Nunes por intermédio de uma imobiliária que pertence a um outro ex-fornecedor da prefeitura, Ronaldo Farias
Setembro de 2022
A família do prefeito deixa o apartamento e volta à casa no bairro de Interlagos
Janeiro de 2023
Outro integrante da prefeitura, o então chefe de gabinete da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb) Eduardo Olivatto, abre uma empresa e indica o apartamento como endereço da sede da firma
Principais elementos do caso
O apartamento de luxo
O imóvel que foi ocupado pelo prefeito e sua família tem 266 metros e fica em um edifício com dois apartamentos por andar no bairro Jurubatuba, na zona sul da capital
Duração
Nunes morou no apartamento por cerca de quatro meses, do fim de maio a setembro de 2022, segundo o próprio prefeito
Propriedade de empreiteiro
O apartamento está registrado em nome da empresa Imóveis Ravello Ltda., de propriedade de Fernando Marsiarelli, que também é dono da empreiteira F.F.L. Sinalização Comércio e Serviços Ltda.
Contratos da empresa do empreiteiro com a prefeitura
A FFL obteve com dispensa de licitação contratos de obras com a Prefeitura de São Paulo no valor de mais de R$ 600 milhões desde 2021
Imobiliária de aliado como intermediária
Nunes afirma que a locação do apartamento foi intermediada pela imobiliária Lopes Invest House, que tem como dono Ronaldo do Prado Farias, que já teve contratos com creches conveniadas da prefeitura e foi diretor da autarquia SPObras (São Paulo Obras) por indicação de Nunes
Maior parte do aluguel foi paga por aliado
De acordo com o prefeito, R$ 35 mil de um total de R$ 48 mil da locação foram quitados pela imobiliária Lopes Invest House, de Ronaldo Farias. Segundo Nunes, isso ocorreu porque a empresa de Farias tinha uma dívida com ele nesse valor, e então fez o pagamento da maior parte do aluguel para compensar o débito
Naumi denuncia rombo milionário e pede acompanhamento do Ministério Público na transição em Caucaia
Escrito por Inácio Aguiar, / diarionordeste
O prefeito eleito de Caucaia, Naumi Amorim (PSD), foi ao Ministério Público e solicitou que os promotores que atuam no município acompanhem o processo de transição de gestão. Naumi afirma que há um rombo milionário nas contas do município, possivelmente superior aos R$ 200 milhões mencionados recentemente pelo atual prefeito, Vitor Valim.
No último dia 2 de dezembro, o Sindicato dos Médicos do Ceará divulgou uma nota informando que os serviços de anestesiologia poderiam ser interrompidos nos hospitais municipais devido aos constantes atrasos nos pagamentos. O Sindicato chegou a oficiar o secretário de Saúde do município para solicitar providências.
Ainda em novembro, o Sindicato também denunciou o atraso no pagamento dos médicos que atendem a população no Hospital Municipal de Caucaia. Segundo a entidade, os profissionais não haviam recebido o salário referente ao mês de setembro.
Débito anunciado
Após o segundo turno das eleições, durante uma live nas redes sociais, o prefeito Vitor Valim (PSB) afirmou que a Prefeitura de Caucaia possui uma dívida de R$ 200 milhões, que será herdada pela próxima gestão. Ele alegou, no entanto, que o montante seria resultado de gestões anteriores.
Valim destacou ainda ter reformado 186 escolas, realizado concursos para professores e criado um programa de passe livre no transporte coletivo, entre outras ações.
As informações da equipe de transição, entretanto, apontam para um cenário caótico nas contas municipais.
Não tem cabimento aumentar passageiros no Santos Dumont Ideia em gestação no governo violaria acordo e traria de volta desequilíbrio insustentável aos aeroportos cariocas
Por Editorial / o globo
É um despropósito a ideia em gestação no governo federal de autorizar aumento na quantidade de passageiros do Aeroporto Santos Dumont, no Centro do Rio, a partir de 2025. A medida violaria o acordo costurado no ano passado para equilibrar o movimento nos aeroportos cariocas, evitando o esvaziamento do Tom Jobim/Galeão e a saturação do terminal doméstico. Para a Infraero, estatal que administra o Santos Dumont, pode até ser vantagem arrecadar mais com mais passageiros. Mas seria um erro. O funcionamento dos aeroportos do Rio precisa ser encarado de forma complementar, como noutras cidades e países, e não de maneira isolada.
Atualmente, há um limite de 6,5 milhões de passageiros por ano no Santos Dumont. Foi esse limite que levou companhias aéreas a transferir voos para o Galeão, dando nova vida ao terminal internacional — ele tem voltado a funcionar como um centro de conexão necessário não apenas para o Rio, mas para todo o Brasil. A despeito das evidências de que a limitação tem sido bem-sucedida, o secretário nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, afirma que os resultados ainda serão avaliados e se mostra favorável à ampliação. O governo deveria descartá-la de imediato, tantos são os fatos em contrário.
Antes da restrição, em vigor desde janeiro, o terminal doméstico chegou a registrar movimento de mais de 11 milhões de passageiros, um absurdo levando em conta suas condições. Até então havia um desequilíbrio insustentável entre os aeroportos do Rio. O Galeão, com excelente infraestrutura e capacidade para 35 milhões de passageiros, vivia às moscas, pondo em risco os vultosos investimentos públicos e privados no terminal ao longo de décadas. Enquanto isso, o Santos Dumont, com capacidade declarada de 9,9 milhões e óbvias limitações físicas, vivia lotado. Isso se traduzia em intermináveis filas no saguão, trânsito parado no entorno e atrasos recorrentes em voos. O desequilíbrio afetava a economia fluminense e o turismo do Rio, porta de entrada de estrangeiros no país.
A restrição no Santos Dumont mostrou-se eficaz. Estima-se que, em 2024, o número de passageiros no Galeão deverá bater 14,2 milhões, alta de 80% em relação a 2023. Projeta-se também recorde de viajantes internacionais (4,6 milhões). O plano da concessionária RIOgaleão para 2025 é chegar a 16 milhões de passageiros. Nos últimos meses, 12 novos destinos nacionais se somaram aos 14 existentes, e novas rotas internacionais estão em implantação. A fixação do limite fez aumentar o total de passageiros dos dois aeroportos (até outubro, a alta foi de 4,4%).
Por tudo isso, não faz sentido quebrar o acordo feito no ano passado, sob a chancela do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. Não é razoável desmontar uma regra bem-sucedida tanto para conter a deterioração do Galeão quanto para dar mais conforto e segurança a quem usa o Santos Dumont. É fundamental impedir que a Secretaria de Aviação Civil, a Infraero e os lobbies do setor imponham um retrocesso aos aeroportos do Rio.
Repetindo o que não deu certo
Por Merval Pereira / o globo
O Congresso Nacional deixou a máscara cair (máscara?) e chantageia o governo de maneira explícita, ameaçando não aprovar o pacote fiscal devido às exigências do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino para liberar as emendas parlamentares. Os R$ 50 bilhões definidos pelos próprios parlamentares para suas emendas somam uma quantia absurda, especialmente num momento em que o país aguarda medidas para equilibrar a economia.
Além do crescimento do PIB acima do esperado pelo mercado, podendo chegar a 3,5% neste ano, do crescimento do emprego e da menor quantidade de população “nem nem” (não trabalham nem estudam), o IBGE anunciou que caíram ao nível mais baixo desde a série histórica iniciada em 2012 a pobreza e a extrema pobreza. São notícias a comemorar. Seria o momento ideal para que o governo decretasse um pacote de corte de gastos que lhe desse credibilidade diante dos cidadãos e do mundo financeiro.
Ao contrário, o presidente Lula fez questão de explicitar sua dificuldade de conter os gastos do governo. Usa os bons números atuais para reafirmar sua convicção de que os gastos sociais são mais importantes que a contenção fiscal. Trata-se de um engano, pois há também sinais de que o futuro não é tão promissor quanto sugerem os avanços alcançados. O crescimento da economia sem uma reforma estrutural deverá levar à alta da inflação e, em consequência, ao aumento da taxa de juros. Já há quem divise uma taxa de 15% ao ano em 2025, num esforço radical do Banco Central para deter a inflação.
O futuro presidente do BC, Gabriel Galípolo, terá de enfrentar as pressões petistas para cumprir seu mandato, enquanto o governo perderá a desculpa de que a alta dos juros é fruto de uma conspiração. Já vivemos situações semelhantes em governos petistas, como em 2010, quando Lula exagerou nos gastos, garantiu crescimento artificial de 7,5% do PIB, elegeu Dilma Rousseff como sucessora e viu a situação se deteriorar antes do fim do mandato. A tal ponto chegamos que o PT teve de aceitar colocar Joaquim Levy para tentar consertar a economia.
Mas, como parece acontecer agora, os governos petistas nunca estão dispostos a conter gastos — “gasto é vida”, dizia a presidente Dilma —, e a deterioração da economia acabou levando a seu impeachment por artifícios contábeis. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não se alinha à ala desenvolvimentista do PT, que não vê obstáculos econômicos para projetos sociais, mesmo que seja advertida pela realidade de que, ao final, os mesmos pobres que eles dizem querer defender saem mais prejudicados quando a economia se descontrola.
Não é do DNA petista a contenção de gastos. Tanto que o aumento da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil foi incluído como adendo extemporâneo no anúncio do pacote. Ele deveria ser de redução e acabou se transformando na revelação de que o governo Lula não consegue cortar gastos correntes, mas, no máximo, espera que uma revisão dos programas sociais — o “pente-fino” — revele desvios que economizem migalhas. Esse procedimento deveria ser feito rigorosamente de maneira periódica, e não significa corte.
No primeiro governo, Lula tinha a seu lado o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, com força política para garantir a continuidade da política econômica anterior, do governo Fernando Henrique. Hoje, não há quem enxergue no entorno de Lula auxiliar capaz de contrariá-lo, deixando-o sozinho para decisões delicadas. Sua tendência é considerar que os números atuais são bons porque ele insistiu nos projetos sociais, sem olhar para o futuro.
Ou melhor, olhando para um futuro em que os números são sempre bons, rendendo-lhe votos. Essa percepção é que faz os operadores financeiros temerem o futuro, pois não houve reforma estruturante que permita manter esse crescimento sem ser artificialmente.
A teimosia do governo Lula
Por Notas & Informações / o estadão de sp
O governo de Lula da Silva quer usar os recursos do saldo financeiro de oito fundos públicos, estimado em R$ 39 bilhões no ano passado, da forma como melhor lhe aprouver no período entre 2025 e 2030. O dispositivo consta de um projeto de lei complementar enviado pelo Executivo ao Congresso e permitirá a “livre aplicação” do superávit gerado pelos fundos, destinando recursos cuja aplicação é mais restrita – e que, por isso, permaneciam no caixa do Tesouro – para outras finalidades.
A proposta alcança o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM), o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), o Fundo do Exército, o Fundo Aeronáutico e o Fundo Naval.
Atualmente, o dinheiro desses fundos, quando não é gasto, ajuda a reduzir o déficit primário. Da forma como foi escrito, o texto possibilita o uso do dinheiro para três finalidades: abater a dívida pública, o que seria o correto; pagar despesas primárias, o que seria discutível; e repassar para bancos públicos, o que seria condenável.
O Ministério da Fazenda sustentou que o saldo será usado para abater a dívida pública. Ao jornal Valor, a pasta justificou não haver a necessidade de explicitar essa informação no projeto de lei e disse que ela poderá ser incluída no texto ao longo da tramitação, caso os parlamentares considerem necessário – algo que parece evidente.
Incluir essa informação na proposta antes de enviá-la ao Congresso teria sido uma iniciativa muito positiva e pouparia desgastes adicionais, haja vista que administrações petistas são pródigas em recorrer a medidas parafiscais para financiar políticas públicas. Foi assim, por exemplo, que Lula da Silva, em seu segundo mandato, e Dilma Rousseff turbinaram o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
O fato de o governo não ter se antecipado aos mais que previsíveis questionamentos de especialistas sobre as brechas abertas pelo dispositivo mostra que a equipe econômica ainda não compreendeu que o cenário com o qual trabalhava não existe mais. Ao frustrar as expectativas que ele mesmo alimentou a respeito do pacote fiscal, o governo deu motivos para que o câmbio ultrapassasse a marca de R$ 6,00, a curva futura de juros atingisse 14% e o Ibovespa despencasse.
O pacote tem medidas estruturais duras, entre elas mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) que dificultarão a concessão do auxílio a pessoas com deficiência, como apontou artigo da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) publicado no Estadão. Mas o fato é que o plano ficou marcado pelo anúncio da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, medida confirmada por ninguém menos que o ministro Fernando Haddad em cadeia nacional de rádio e TV. Além de representar uma renúncia de receitas relevante em um governo que diz almejar zerar o déficit fiscal, desonera uma parcela da população que muito provavelmente gastará o dinheiro em vez de poupá-lo.
Ainda que a proposta tenha que ser aprovada pelo Legislativo para entrar em vigor, e a despeito das sinalizações de Arthur Lira (PP-AL) e de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de não haver pressa para analisá-la, é inegável que ela tem o potencial de aumentar a inflação – e, portanto, já impulsiona as expectativas de inflação.
Não à toa, a aposta majoritária dos investidores para a próxima reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central é de um aumento de 0,75 ponto porcentual na taxa básica de juros. Entender o motivo dessa reação, em vez de atribuí-la à má vontade do mercado com administrações petistas, seria muito útil no urgente trabalho de contenção da piora das expectativas.
A decepção gerada pelo esvaziado pacote fiscal não explica, sozinha, a queda nos preços dos ativos do mercado. Também por fatores externos, como a eleição de Donald Trump nos EUA, dificilmente o câmbio voltará ao patamar de R$ 4,90 do fim do ano passado, mas a cotação do dólar pode recuar a depender dos próximos passos. O maior risco é o de perda de credibilidade da equipe econômica, ainda menosprezado pelo governo Lula da Silva.
A briga entre Legislativo e STF é pelo sistema de governo
Por William Waack / o estadão de sp
O problema das emendas parlamentares entre STF e Congresso deixou há muito de ser questão de transparência no uso do dinheiro público, embora também seja. Os dois poderes estão engalfinhados em torno da definição de sistema de governo.
O ministro Flávio Dino, referendado pelo plenário, escreveu que o atual sistema não é parlamentarista, nem presidencialista, nem semipresidencialista. É algo “singular”, cujo grau de de ingerência do Congresso no orçamento público não se equipara a nenhum outro.
Suspeita-se, diz o ministro, que esse sistema de emendas possui uma “face oculta” (a falta de transparência) que leva a “perpetuação do poder” e “continuísmo político”. O que torna “inevitável e compulsória” a ampliação dos controles institucionais – leia-se controle pelo STF.
Em outras palavras, o STF embarcou no caso das emendas numa espécie de reforma do sistema de governo. E tenta “consertar” pela via jurídica um longo processo pelo qual o Congresso avançou sobre o Executivo na posse de uma ferramenta clássica de política: a alocação de recursos via orçamento público.
Está evidente que o STF encara como absurdo a ser corrigido o fato do Legislativo ter aumentado de cerca de 5% para cerca de 24% nos últimos cinco anos o valor das emendas nas despesas discricionárias. No fundo, a queixa se refere a um dado central da política brasileira.
Pois o que explica esse considerável avanço do Congresso foi uma sucessão de presidentes fracos, começando por Dilma, que foram entregando os anéis e ao mesmo tempo os dedos. Os parlamentares viram essa evolução de forma diferente: desde a instauração das emendas impositivas (cuja execução é obrigatória e independente de negociação com o governo), a partir de 2015, consideram que deixaram de ser “reféns” do Planalto.
A partir de 1988 o desenho do sistema de governo brasileiro obrigou a figura forte do chefe do Executivo a se entender com um Congresso dono de muitos poderes e prerrogativas. Cujas tradicionais características de fracionamento e baixa representatividade foram se transformando, por falência dos partidos e pelo esquema de emendas, num sistema interno de “capitanias hereditárias” (também isso o STF lamenta) que é a cara do centrão.
Consolidado como está, e com um Executivo sem votos no Legislativo, mesmo com a mãozinha do STF o atual sistema de governo não volta ao falecido “presidencialismo de coalizão”, que Lula achou que assumiria.
Ao contrário, está se tornando ainda mais complexo e virou mesmo um tabuleiro de três bordas. O STF sugere querer dar à política rumos e balizas distintas do que ela estabeleceu. Acaba sendo engolido por ela.
Jornalista e apresentador do programa WW, da CNN
