Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Orçamento Geral da União apontou problemas cuja solução o governo Lula da Silva tem empurrado com a barriga. Não recolhimento de receitas à conta única do Tesouro, uso de fundos privados ou entidades para execução de políticas públicas, utilização de fundos para concessão de crédito e falta de transparência na gestão de fundos públicos e privados foram alguns dos achados preliminares de técnicos da Corte de Contas, de acordo com reportagem publicada pelo Estadão.

Em conjunto, essas práticas, classificadas como “heterodoxas” por tramitarem fora do Orçamento, ameaçam a integridade, a transparência e a sustentabilidade do regime fiscal brasileiro e podem trazer riscos à sustentabilidade da dívida pública e à credibilidade das contas públicas. Não é, portanto, assunto de menor importância, mas o governo não parece estar preocupado nem ter pressa para equacionar os problemas mencionados pelo TCU.

Afinal, faz oito meses que o País aguarda uma solução para financiar o novo Auxílio Gás. Em agosto, o Executivo anunciou uma proposta para quadruplicar o programa por meio de recursos do Fundo Social do Pré-Sal. Ao todo, R$ 13,6 bilhões seriam transferidos diretamente à Caixa e, do banco, para os revendedores de botijões que atendessem aos beneficiários do Bolsa Família. Trata-se de clara burla às regras fiscais, segundo as quais todas as receitas e despesas devem transitar pelo Orçamento. E, diante das críticas, o Ministério da Fazenda disse que enviaria um novo projeto para corrigir essas falhas, o que ainda não ocorreu.

Outro problema identificado pelo TCU diz respeito ao Pé-de-Meia, que concede bolsas para incentivar estudantes de baixa renda a concluírem o ensino médio. O programa tampouco conta com reserva suficiente de recursos no Orçamento e tem sido custeado por meio de fundos privados. Não é a primeira vez que a Corte de Contas cobra ajustes no programa. Bloqueado pelo TCU em janeiro, o pagamento das bolsas foi liberado no mês seguinte com o compromisso de que governo e Congresso encontrariam uma maneira definitiva de incluir o programa no Orçamento. Até agora, nada.

Os exemplos evidenciam que a heterodoxia não configura uma exceção. Ao contrário: sem essas práticas fiscais controversas, duas das principais bandeiras eleitorais do governo Lula da Silva simplesmente não teriam condições de existir. E a experiência mostra que, aos poucos, aquilo que deveria ser uma saída temporária pode se tornar uma solução definitiva. Os R$ 14,9 bilhões em honorários pagos a advogados públicos em causas ganhas em defesa do governo, por exemplo, têm recebido tratamento extraorçamentário desde 2017, ou seja, desde o governo Michel Temer.

Lamentavelmente, os alertas do TCU não têm sido muito efetivos. Anunciados em outubro do ano passado, os R$ 29,75 bilhões em recursos do Fundo Rio Doce, pagos como compensação pelo rompimento da barragem de Mariana (MG), servirão para financiar políticas públicas. No entanto, não vão transitar pela conta única do Tesouro. Na semana passada, o governo confirmou que enviará R$ 15 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal para o Minha Casa Minha Vida, que agora financiará também a classe média – outro caso de medida parafiscal.

Bem se sabe que o Orçamento está engessado por despesas obrigatórias há anos e tem um espaço cada vez menor para gastos discricionários, mas práticas como essas enfraquecem ainda mais uma peça que deveria refletir com clareza as escolhas da sociedade.

Transformar o Orçamento num documento protocolar e sem amparo na realidade pode ser o caminho mais fácil, mas não é algo inofensivo. As consequências mais palpáveis são o aumento dos juros, a desvalorização da moeda, a alta da inflação e a fuga de investimentos.

No médio e no longo prazos, isso se materializa em crescimento econômico baixo e errático, infraestrutura insuficiente, produtividade pífia, indicadores educacionais ruins, mão de obra pouco qualificada e empregos de baixa remuneração. E é sintomático que ninguém no setor público pareça incomodado com isso.