Governo e Congresso têm tudo por fazer
Por Vera Magalhães / O GLOBO
De paralisação em paralisação, a verdade é que 2025 é um ano que ainda não começou no Congresso Nacional. As cenas do motim incivilizado dos bolsonaristas só escancararam o funcionamento precário que já vinha do primeiro semestre e, agora, faz com que haja uma pauta quilométrica e irreal a cobrir até o fim do ano.
A queda de braço entre Executivo e Legislativo para o cumprimento da meta fiscal foi um dos fatores a explicar a inação, mas não o único. Depois, a briga em torno da elevação do IOF para várias operações foi engolfada pelo susto do tarifaço dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, e aquela discussão também resta inconclusa.
Com uma crise atropelando a outra, vai sobrando pouco tempo para discutir com o rigor necessário o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Era o carro-chefe de Lula para o ano, tratado internamente no governo como marca simbólica do terceiro mandato, assim como foram Bolsa Família, Prouni, cotas e PAC em mandatos anteriores. Agora, o relator Arthur Lira (PP-AL) já diz que a votação da matéria pode ficar para dezembro, mês sabidamente corrido, tomado pela necessidade (não cumprida no ano passado, diga-se) de votar o Orçamento da União.
Antes de o governo passar a vocalizar de forma mais aberta o discurso de que promove, com essa e outras iniciativas, a justiça tributária a que o Congresso resiste, Lira dizia claramente que promoveria profundas mudanças no projeto original do IR, sobretudo na contrapartida à isenção, o aumento da alíquota para quem ganha mais de R$ 50 mil. A resistência à ideia de fazer quem ganha mais pagar mais vem dos mesmos setores que se insurgiram contra a alta do IOF e encontram, sobretudo na Câmara, amparo em vários partidos e frentes parlamentares. Se a discussão continuar pautada pelo clima de “nós contra eles”, de fato a chance de o projeto avançar com a celeridade de que o governo gostaria se reduzirá bastante.
A crise com o governo Trump, que praticamente eclipsou as demais, sem resolvê-las, tirou um pouco do foco a falta de articulação de Lula nas duas Casas, que havia chegado ao ápice nos dias que antecederam o recesso. Não se sabe se o clima melhorou ou apenas se a necessidade de dar uma resposta aos exportadores afetados pela tarifa de 50% dos Estados Unidos fez com que os dois Poderes parassem de trocar acusações diárias. Com o anúncio de que, finalmente, a Medida Provisória com o pacote de enfrentamento ao tarifaço sai hoje, com ajuda inicial de R$ 30 bilhões aos setores atingidos, os olhos do Parlamento se voltarão forçosamente para ela, com as pressões de praxe pela inclusão de quem ficou de fora e o aumento do escopo da ajuda e, se possível, do valor destinado a ela.
Trata-se de um clássico em momentos de emergência como este: o clamor para que o governo corte gastos e seja rigoroso no cumprimento da meta fiscal sempre dá lugar a pedidos igualmente eloquentes por socorro generoso. Até aqui, Fernando Haddad parece ter tido êxito ao convencer Lula e o resto do governo a circunscrever as medidas principalmente à concessão de crédito subsidiado, condicionando o socorro à manutenção de empregos. Mas o próprio presidente adicionou um “inicial” quando confirmou o valor do pacote em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, deixando uma brecha para que venha mais por aí.
Com tanto a administrar, o ano vai escoando pela ampulheta sem que as “entregas” prometidas lá nos primeiros meses tenham saído e com o principal projeto de Lula ficando para trás numa fila que só cresce. Apenas com uma articulação muito afinada, que até aqui não se viu, será possível vencer o atraso e terminar 2025 tendo o que mostrar, com os incêndios apagados.
Candidato danifica o presidente
Dora Kramer / Jornalista e comentarista de política / FROLHA DE SP
O Brasil sob a investida hostil da maior potência mundial desvela situação de gravidade ímpar que pode ainda se aprofundar, dado o horizonte de incertezas.
Tal circunstância exigiria de lideranças responsáveis tino estratégico, senso de risco, capacidade de contornar obstáculos decorrentes do desequilíbrio de forças, sobriedade nas falas e atenção aos protocolos institucionais.
Um elenco básico de fatores, cujo observador e condutor principal em sistema presidencialista, por óbvio, deveria ser o chefe da nação.
Vivemos, no entanto, tempos anormais quando o subchefe, no caso o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), adota aqueles preceitos, enquanto o presidente Luiz Inácio da Silva (PT) contraria todos eles, desviando-se da posição de estadista para assumir a posição de candidato em palanques país afora.
Em recente agenda no Acre, Lula disse que presidente "não pensa. Faz ou não faz". Pois seria de bom alvitre que governantes pensassem antes de falar e tomar atitudes que não se coadunam com suas funções.
Delas não fazem parte orientar em público o voto de um senador, zombar de parlamentares, usar termos chulos ou fazer juízos preliminares sobre processos em curso.
A defesa em tom político de ministro do Supremo Tribunal Federal não cabe ao presidente e sim ao próprio STF, que assim tem feito em observância à independência dos Poderes, na qual se expressa também o conceito de soberania invocado pelo presidente ora corretamente, ora de maneira errática.
O uso do modo eleitoral, se excessivo, dá margem a que se enxergue nele oportunismo e abre espaço a acusações da oposição sobre a intenção real do presidente da República de se empenhar em mitigar os efeitos do tarifaço ou de se valer deles para obter benefícios políticos.
Lula sujeita-se a ser visto sob o prisma do oportunismo, caso continue a esticar a corda na dinâmica da qual parece não ter intenção de abandonar. Assim, o candidato pode prejudicar seu plano de continuar presidente.
Ainda a falta de creches
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Um estudo divulgado recentemente pelo Todos Pela Educação mostrou que o Brasil lamentavelmente ainda falha no cuidado de uma parcela da população que deveria ser a sua prioridade absoluta. Segundo o levantamento realizado com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-C) e do Censo Escolar, o País tem nada menos do que 2,3 milhões de crianças de 0 a 3 anos de idade, ou quase 20% do total nessa faixa etária, fora da creche por falta de acesso a esses equipamentos de educação infantil. E essa realidade desoladora é ainda mais cruel com os brasileiros mais pobres.
De acordo com o estudo, 28% das crianças que vivem em famílias que estão entre os 20% mais pobres da população não frequentam a creche por causa de entraves alheios à vontade dos pais, como falta de vaga, distância da residência ou recusa no atendimento por causa da idade, enquanto esse índice cai para 6% entre os 20% mais ricos. No período analisado, de 2016 a 2024, até houve avanços no acesso, mas cresceu a disparidade entre ricos e pobres. Do saldo geral, apenas 41,2% das crianças de 0 a 3 anos frequentavam a creche em 2024, quando a meta nacional era atingir 50% dessa faixa etária.
Como se vê, o problema é crônico. O cenário descrito pelo Todos Pela Educação resume bem a negligência do Brasil com as suas crianças. Primeiramente porque, em vez de diminuir as desigualdades, o País tem aprofundado as distâncias e as diferenças entre a sua população, o que só acentua a exclusão social. Além disso, apesar de ampliar o acesso às creches, o Brasil expande as vagas em um ritmo muito lento, aquém das necessidades desse público-alvo e de suas famílias.
O Congresso discute um projeto de lei do Plano Nacional de Educação (PNE) com uma meta ainda mais ambiciosa para os próximos dez anos, ao propor que 60% das crianças de 0 a 3 anos estejam na creche ao fim desse período. E o governo Lula da Silva acaba de lançar a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, por meio de um decreto em que a primeira infância, que vai de 0 a 6 anos de idade, é elevada à condição de política de Estado, apresentando-a, ao menos em termos normativos, como uma “absoluta prioridade”.
Essa política pretende reduzir as desigualdades, priorizar as famílias em situação de vulnerabilidade social, garantir o acesso e a permanência na educação infantil, destinar recursos para a área e articular iniciativas entre a União, os Estados e os municípios, além de monitorar e avaliar periodicamente as medidas. Ou seja, tudo o que o País não fez bem até agora. É preciso ter fé, haja vista que é entre 0 e 6 anos de idade que o desenvolvimento humano é decisivo, e, quando bem estimulado, pode garantir uma vida mais produtiva na fase adulta. Já está provado também que o investimento na educação infantil traz imensos ganhos no longo prazo para toda a sociedade.
O Brasil precisa implementar com seriedade a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, valorizar essa fase da vida, ofertar vagas nos lugares certos e aplicar recursos em creches e pré-escola, a ponto de torná-las universais. As crianças não podem mais esperar.
Lula aposta no sectarismo
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A Coluna do Estadão informou há poucos dias que o presidente Lula da Silva desistiu de vez de tentar se aproximar dos evangélicos, haja vista a firme desaprovação de seu governo nesse segmento da sociedade. Sabe-se que em política tudo pode mudar, mas a noticiada decisão do presidente revela, se mantida, mais do que um cálculo eleitoral: expõe uma concepção estreita do que seja governar e um lamentável desprezo pelos anseios dos 26,9% da população brasileira que professam a fé evangélica, de acordo com o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Lula parece ter concluído que reverter um patamar de desaprovação acima dos 50%, segundo o Datafolha, é virtualmente impossível. Logo, seguindo-se a lógica mesquinha do petista, não há razão para gastar energia tentando melhorar a imagem do governo entre os evangélicos se esses ingratos serão incapazes de lhe retribuir com votos em 2026. Ao tomar essa decisão, Lula não apenas abdica de estabelecer um diálogo republicano com o segmento religioso, como ainda confirma um padrão que o acompanha desde a sua primeira passagem pelo Palácio do Planalto.
Da parte de Lula, nunca houve uma visão dos evangélicos como cidadãos que merecem a atenção genuína do chefe de Estado e de governo, independentemente de sua utilidade eleitoral. Sempre que se aproximou dessa parcela da sociedade, Lula o fez por conveniência de ocasião. E sempre que entendeu que não obteria os dividendos eleitorais que esperava, recuou. Em seus mandatos anteriores, o diálogo estabelecido com lideranças evangélicas tivera como norte não a escuta atenciosa dos anseios de, aproximadamente, 48 milhões de brasileiros, mas a captação de votos. Trata-se de uma visão reducionista, que toma “os evangélicos” como um bloco monolítico, frequentemente associado a “atraso”, “reacionarismo” ou “golpismo” – se não por Lula, seguramente pelos devotos do demiurgo, muitos com acesso privilegiado a seus ouvidos.
A desistência em tratar com os evangélicos também reforça um outro aspecto relevante para a compreensão desse movimento: a notória inapetência política de Lula neste terceiro mandato. O presidente se mostra pouco disposto a receber parlamentares, a conversar com movimentos sociais como outrora ou a buscar convergências com setores resistentes ao seu “projeto”, digamos assim, para o Brasil. Em vez de governar para todos, Lula se comporta cada vez mais como líder de facções, limitando sua atenção às bases que já o apoiam. Tal atitude não apenas reduz a eficácia de seu governo, como mina a própria ideia de uma Presidência republicana, o que implica ouvir e representar a totalidade dos brasileiros – inclusive, e sobretudo, os que divergem de Lula.
A opção por se distanciar dos evangélicos também parece se inserir num contexto mais amplo de reorientação estratégica do PT para o que se pode chamar de “era pós-Lula”, cada vez mais próxima. Com a perspectiva realista de voltar à oposição em algum momento no futuro próximo, o PT parece preparar o terreno para reocupar um espaço no qual sempre nadou de braçada. A experiência mostra que o partido, quando na oposição, optou pela divisão e pelo conforto da crítica, por vezes raivosa, à responsabilidade em relação ao País. Se com o PT na Presidência já se observa essa atitude, fora do poder será tanto mais fácil dividir a sociedade entre “ricos” e “pobres”, “progressistas” e “reacionários” ou “democratas” e “golpistas”. E os evangélicos, que nunca foram o público-alvo do partido, certamente não figurarão num desses polos que o PT considera virtuosos.
Se Lula julga que não há retorno possível na relação com os evangélicos, o problema talvez não seja a suposta intransigência de parte do segmento religioso em reconhecer as maravilhas que o petista julga estar fazendo pelo Brasil. O problema é a incapacidade do presidente da República de estabelecer pontes para além de seus redutos eleitorais. A política, afinal, é a arte de construir consensos mínimos entre divergentes em prol da Nação. Logo, ao desistir dessa arte por não enxergar bônus eleitorais, Lula amesquinha um dos fundamentos da boa convivência democrática e aprofunda as divisões no País.
Tarcísio diz que SP vive epidemia de crimes praticados por pessoas em motos
Fábio Pescarini / FOLHA DE SP
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou nesta segunda-feira (11) que São Paulo vive uma epidemia de crimes praticados por condutores de motocicletas.
A frase foi dita em entrevista ao lado do prefeito Ricardo Nunes (MDB), no centro da capital paulista, durante apresentação de 100 motocicletas, da Guarda Civil Metropolitana e da Polícia Militar, equipadas com câmeras capazes de ler placas de outros veículos.
Integradas à central de monitoramento do Smart Sampa (programa de vigilância da prefeitura por meio de câmeras), uma das funções dos equipamentos é identificar placas adulteradas que circulam em motos na cidade de São Paulo. Ou flagrar motocicletas roubadas.
Ao identificar qualquer irregularidade, o sistema gera um alerta imediato e a central envia as informações para a mesma equipe que captou a imagem, possibilitando abordagens mais rápidas.
"É gente que adultera placas", disse Tarcísio. "Se estabeleceu um comércio de bags [bolsas de aplicativo de entrega de comida] e de armas. Às vezes, como forma de pagamento [para esses objetos], há um celular roubado."
Durante o evento desta segunda-feira, que conto com a cúpula da segurança pública do estado e da cidade, como os secretários de segurança municipal) e estadual, e os chefes das polícias Civil e Militar, foi lembrado o caso do ciclista Vitor Medrado, 46, assassinado em fevereiro passado pelo garupa de uma motocicleta com placa falsa, durante roubo de celular.
O crime ocorreu ao lado do parque do Povo, no Itaim Bibi (zona oeste da capital). Suspeitos do latrocínio, condutor e garupa da moto, identificada por câmeras de monitoramento, estão presos.
Os registros do percurso por câmeras mostraram que ele [condutor] foi até Paraisópolis, comunidade da zona sul.
"Na casa da Mainha do Crime [em Paraisópolis], além das bags falsas para se achar que [o ladrão] era um entregador, tinham dez placas falsas", afirmou o prefeito.
Presa em fevereiro, Suedna Barbosa Carneiro, 41, conhecida como Mainha do Crime, é suspeita de chefiar uma quadrilha que agenciava vários crimes em São Paulo, como os que terminaram com as mortes do delegado Josenildo Belarmino de Moura Júnior e do ciclista Vitor Medrado.
O inquérito policial mostrou que ela pagava até R$ 2.000 por celular roubado. Na época da prisão, a defesa negou envolvimento com mortes e não reconheceu objetos apreendidos.
Tanto o prefeito quanto o governador reclamaram do fim dos lacres nas placas de veículos, com a implantação do modelo Mercosul, a partir de 2018.
"É fundamental que a gente aumente as camadas de segurança com relação a essas motocicletas que passam pela cidade", disse Tarcísio.
Nunes enviou em junho um ofício ao Ministério dos Transportes pedindo a volta do lacre. Questionada sobre a solicitação do prefeito, a pasta do governo Lula (PT) diz que o documento está em análise.
Apesar de dizer que números da criminalidade caíram, Tarcísio admitiu que a sensação de segurança, não.
Segundo dados da SSP (Secretaria da Segurança divulgados no fim de julho, a cidade de São Paulo viu crescer de forma significativa o número de homicídios no 1º semestre deste ano no comparativo com o mesmo período do ano passado.
Em seis meses foram 268 assassinatos ante 232 registros de janeiro a junho de 2023, alta de 15%. Foi a maior notificação de mortes com intenção desde 2021, quando houve 318 vítimas.
Crime que reflete diretamente na sensação de segurança da população, segundo especialistas, o latrocínio (roubo seguido de morte) teve uma ligeira queda em São Paulo, com seis vítimas a menos no semestre, que anotou 21 ocorrências.
Tarcísio voltou a defender endurecimento das leis nesta segunda-feira. "Não adianta prender 20 ou 30 vezes o mesmo camarada e ele não ficar preso. O assassino do Vitor Medrado era reincidente."
O governador citou em seu discurso outros casos de vítimas mortas em latrocínios envolvendo criminosos reincidentes.
PJ aquece mercado de trabalho, mas impõe desafios
Os números do trabalho no Brasil passaram por mudanças relevantes desde a grande recessão de 2014-16, em parte influenciadas pela reforma da CLT aprovada em 2017.
Termos como terceirização e pejotização entraram no centro dos debates político e econômico. Depois de uma década, o cenário demanda que se discutam regulação do trabalho, impostos e contribuições previdenciárias.
Reportagem nesta Folha apresentou dados —oriundos de pesquisa de Nelson Marconi, da Escola de Administração de São Paulo da FGV— que revelam a redução da parcela dos ocupados em contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Ademais, pessoas empregadas por conta própria, segundo a terminologia do IBGE, e com CNPJ têm rendimentos superiores aos daqueles que trabalham nos mesmos setores como celetistas.
Uma pista para explicar tal diferença é o fato de que entre os por conta própria formalizados há pessoas de maior qualificação. A redução do custo tributário e a flexibilidade levaram pessoas a optar por esse regime ou a serem para ele levadas por empresas que as empregavam.
A parcela dos empregados em contratos da CLT era de 39,2% em 2012; chegou ao pico de 41% do total dos ocupados em 2014. A taxa dos que trabalhavam por conta própria flutuou pouco em torno de 22,5% de 2012 a 2014, indo a 24,1% no final de 2016. Atualmente, os celetistas são 38,1%, e os por conta própria, 25,2%.
Note-se que, desde 2019, quase todo o crescimento dos primeiros se deu naquela categoria dos que têm registro de CNPJ, com rendimentos mais altos.
Ainda que possa favorecer trabalhadores, a transformação não deixa de trazer questões problemáticas. Os regimes de tributação do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI), que facilitam ou incentivam a pejotização —tornar-se pessoa jurídica, ou PJ— com isenções fiscais, também provocam a redução da receita de impostos e contribuições previdenciárias.
Por exemplo, em 2012, o gasto tributário com o Simples equivalia a 0,66% do Produto Interno Bruto; em 2025, a 0,98%.
Tais impactos se somam ao envelhecimento da população como motivos de subfinanciamento da Previdência Social. No caso federal, a receita do INSS passou do patamar de 4,7% do PIB na virada do século para uma média de 5,6% entre 2009 e 2024, ora em 5,5%. Já a despesa cresceu de 5,7% do PIB para 8% do PIB hoje.
A correta reforma de 2017 tornou a CLT menos rígida e obsoleta, facilitando a criação de vagas formais. A legislação trabalhista precisa continuar se adaptando às mudanças no mercado, que incluem ainda o emprego por aplicativos. Igualmente, as normas previdenciárias, alteradas em 2019, precisarão de aperfeiçoamento contínuo nos anos por vir.
Recalibrar a tributação de salários e lucros e delimitar o alcance do Simples e do MEI são temas a serem tratados desde já.
