É justo que só quem contribui com sindicato usufrua de serviços, diz procuradora
É questão de justiça e equidade que apenas tenha direito aos serviços assistenciais prestados pelo sindicato quem contribui para sua manutenção. Com esse entendimento, a procuradora do Trabalho Juliana Mendes Martins Rosolen, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, indeferiu pedido de instauração de inquérito contra sindicato denunciado por coagir profissionais que se opuseram a pagar a contribuição à entidade.
"Não se resolve o problema do sistema penitenciário brasileiro com mais prisões"
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), defende mudanças na legislação para aumentar o tempo máximo que alguém pode ficar preso de 30 para 50 anos e decretar que penas sejam cumpridas integralmente em regime fechado. Porém, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco, afirma que, se implementadas, essas medidas iriam prejudicar os já estrangulados sistemas penitenciários fluminense e nacional.
Pacheco, que tomou posse no dia 7 de janeiro e está na Defensoria há 16 anos, aponta que não há recursos nem velocidade suficientes para aumentar o número de vagas em presídios. Mesmo em boas condições, a cadeia não é instrumento de ressocialização, opina o defensor público-geral. Com a superlotação e as condições precárias de higiene, ressalta, isso fica ainda pior.
Outra medida, apoiada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que teria efeitos desastrosos para o sistema carcerário do país seria o fim das audiências de custódia. “A audiência de custódia é um dos avanços mais importantes para a democracia brasileira dos últimos anos. Abolir a audiência de custódia significa um ataque profundo à democracia brasileira”, avalia Pacheco. Ele também critica a proposta de Witzel de poder negociar a pena já nessa sessão. A seu ver, a audiência de custódia serve para decidir se o preso em flagrante deve continuar detido e para verificar se ele sofreu tortura.
Com relação à ideia do governador do Rio de ordenar o “abate” de quem estiver portando fuzil, o defensor público-geral diz ser “muito complicado autorizar [o policial a atirar] genericamente”. Segundo ele, é preciso analisar caso a caso para ver se o agente de segurança agiu em legítima defesa.
Em entrevista à ConJur, Rodrigo Pacheco ainda declarou que a intervenção federal na segurança do Rio deixa um legado de melhoria no aparelhamento e capacitação das polícias, mas também de violações de direitos da população. E que a Defensoria Pública fluminense continuará tendo como norte a defesa dos direitos humanos.
Renan e Deltan
Eliane Cantanhêde, O Estado de S.Paulo
20 Janeiro 2019 | 05h00
Adversários ácidos e públicos, o senador Renan Calheiros e o procurador Deltan Dallagnol podem ter um encontro marcado para setembro deste ano, quando Renan espera estar de volta à presidência do Senado e Deltan estará concorrendo a procurador-geral da República. Inimigos, disputam o apoio, mesmo que velado, do presidente Jair Bolsonaro.
Renan é um dos campeões de investigações entre os que têm foro privilegiado no Supremo e Deltan é uma das estrelas – certamente a mais estridente – da Lava Jato. Logo, os dois são como gato e rato. Enquanto um é senador e o outro é procurador, vá lá. Quando, e se, virarem presidente do Senado e procurador-geral, vai ter barulho.
Palocci diz que propina de Belo Monte abasteceu campanha de Haddad de 2012
Luiz Vassallo e Ricardo Brandt / O ESTADO DE SP
20 Janeiro 2019 | 05h00
Lula e Haddad em 2012. FOTO: DANIEL TEIXEIRA/ESTADÃO
O ex-ministro Antonio Palocci afirma no Termo 05 de sua delação premiada que propinas do contrato da Usina Hidrelétrica de Belo Monte abasteceram a campanha de prefeito de Fernando Haddad (PT), em 2012. O pedido feito pelo ex-tesoureiro petista João Vaccari Neto teve aval do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo revela. Os valores foram pagos pela Andrade Gutierrez, que encabeçou o consórcio construtor da usina e havia confesso em 2016 os pagamentos como colaboradora da Operação Lava Jato.
“(Em 2012) recebeu visita de João Vaccari Neto no período de eleições municipais, uma vez que ele desejava saber se havia autorização para se cobrar das empresas do consórcio construtor da Usina de Belo Monte valores a serem empregados na campanha de Fernando Haddad”, registra Palocci na delação anexada na quinta-feira, 17, ao inquérito sobre corrupção em Belo Monte, da Lava Jato em Curitiba.
Segundo o delator, a campanha de Haddad era o “principal projeto municipal do PT” e o “pedido de apoio que originava do próprio Lula”.
‘Moro de saias’, senadora sai em defesa de Flávio Bolsonaro
Reprodução/ Vídeo da campanha da juíza aposentada Selma Arruda
Após novas revelações, congressistas do PSL atuam para blindar o senador eleito pelo partido Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro. O Jornal Nacional mostrou que o Coaf identificou movimentações fracionadas na conta bancária dele, o que “desperta suspeita de ocultação da origem do dinheiro”. Conhecida como a “Moro de saias”, a senadora eleita e juíza aposentada Selma Arruda (MT) disse que os documentos não mostram “nenhuma irregularidade”. Futuro líder do governo, o deputado eleito Major Vitor Hugo (GO) “não vê sentido” em comentar.
E tem mais. Selma Arruda completou: “As coisas têm de ser esclarecidas em seu tempo e hora. Não tenho conhecimento, não peguei o processo, o inquérito. Fui juíza por 22 anos e aprendi a só formar opinião quando eu vejo as coisas na minha frente.”
Incompetência, terror e caos
Em artigo no O POVO deste sábado (19), o juiz federal Nagibe de Melo Jorge Neto, autor do livro “Abrindo a Caixa-Preta: Por que a Justiça não funciona no Brasil?”, aponta que “não temos vivido tempos piores porque as ações terroristas ainda são gambiarras mambembes. Ainda”. Confira:
O terrorismo chegou entre nós pelas mãos da incompetência e do descaso. Anos e anos de “deixa prá lá”. Condições péssimas nos presídios, leniência, impunidade, penas brandas. Tudo que não era pra ser, mas tem sido. Os absurdos banalizados resultaram efeitos opostos abomináveis: abuso policial e grupos de extermínio de um lado; facções criminosas terroristas, do outro. A corrupção ligando as duas pontas.
