Governo pretende usar socorro a estados como moeda de troca a apoio para reabertura gradual
Geralda Doca e Manoel Ventura O GLOBO
BRASÍLIA — O governo quer usar a negociação em torno do pacote de socorro aos estados — que ainda depende de uma decisão do presidente quanto ao veto a reajuste de servidores — como moeda de troca para montar uma ação coordenada com os governadores. O objetivo é iniciar a abertura gradual da economia a partir do próximo mês de junho.
Os estados, que viram sua arrecadação despencar desde o início da crise, contam com o dinheiro do pacote, que prevê o repasse de R$ 60 bilhões aos governos locais, para combater o coronavírus.
A abertura da economia não seria linear. Começaria nos municípios menos atingidos pela Covid-19 e com normas sanitárias definidas, como uso obrigatório de máscaras, álcool em gel, distanciamento e entrada controlada de consumidores nos estabelecimentos.
Para isso, está sendo aguardado o plano do Ministério da Saúde com as diretrizes do governo federal. Nelson Teich, ex-ministro da pasta, havia sido escalado para essa missão.
Estados e municípios têm autonomia para aceitar ou não essa abertura gradual idealizada pelo governo federal. Um exemplo foi o decreto presidencial autorizando a volta ao funcionamento de academias, barbearias e salões de beleza no país.
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Nem todos os governadores concordam com isso e continuarão impondo medidas restritivas de circulação de pessoas.
O problema é que muitos estados e municípios necessitam com urgência dos recursos e já falam abertamente na possibilidade de atrasar salários de servidores. O principal ponto em aberto do projeto é a permissão a reajustes salariais. Inicialmente, o projeto previa uma economia de R$ 130 bilhões com o congelamento de salários de servidores por 18 meses.
Havia exceção para atividades que lidam diretamente com o combate à pandemia, mas a lista de atividades fora do congelamento foi aumentando durante a tramitação e passou a abranger profissionais de saúde, educação e segurança. Com isso, a economia do projeto cai para R$ 43 bilhões.
A expectativa é que o presidente Jair Bolsonaro vete a possibilidade de aumento, atendendo a um pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes.
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A negociação com os estados começa nos próximos dias. Na quinta-feira, o presidente anunciou que terá uma reunião por videoconferência com os governadores. Bolsonaro conversou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Foi aconselhado por Maia a se reaproximar dos chefes dos executivos locais para encontrar uma solução para os efeitos da pandemia no país.
Orientado pela equipe econômica, o Palácio do Planalto trabalha com o próximo dia 31 de maio para iniciar esse processo, data que coincide com o fim do confinamento previsto pelo governador de São Paulo, João Doria — adversário político de Bolsonaro e que está à frente do estado mais afetado pela pandemia.
Integrantes da equipe econômica argumentam que, se não houver um movimento coordenado, a abertura ocorrerá de qualquer jeito e será descontrolada.
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A equipe econômica sustenta que a economia brasileira não suporta mais dois meses de fechamento e teme falências de empresas. Especialistas ponderam, porém, que o isolamento social dos que podem ficar em casa é a medida acertada para conter a disseminação do coronavírus e que cabe ao Estado ajudar a parcela da população mais vulnerável.
Em uma entrevista no fim da tarde de sexta no Palácio do Planalto, o ministro Paulo Guedes afirmou que não concorda com o uso de “cadáveres para fazer palanque”. Ele não se dirigiu diretamente aos governadores, mas fez as críticas logo após enumerar medidas direcionadas a estados e municípios.
— Vamos nos aproveitar de um momento desse, da maior gravidade, de uma crise de saúde, e vamos subir em cadáveres para fazer palanque? Vamos subir em cadáveres para arrancar recursos do governo? Isso é inaceitável, a população não vai aceitar. A população vai punir quem usar cadáveres como palanque — disse Guedes.
Para Guedes, o país é um gigante que pode ser saqueado.
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— Na hora que estamos fazendo esse sacrifício, é inaceitável que tentem saquear o gigante que está no chão. Que usem a desculpa da crise da saúde para saquear o Brasil na hora que ele cai. Nós queremos saber o que podemos fazer de sacrifício pelo Brasil nessa hora e não o que o Brasil pode fazer por nós — afirmou.
Pedido de contribuição
O ministro da Economia voltou a criticar a possibilidade de aumento de servidores públicos durante a crise. Disse que as “medalhas” são dadas apenas após a guerra, e não agora.
— As medalhas são dadas após a guerra, não antes da guerra. Nossos heróis não são mercenários. Que história é essa de pedir aumento de salário porque um policial vai à rua exercer sua função? Ou porque um médico vai à rua exercer sua função?
E completou:
— Se ele trabalhar mais por causa do coronavírus, ótimo, ele recebe hora extra. Mas dar medalhas antes da batalha? As medalhas vêm depois da guerra, depois da luta — disse o ministro.
Um dos fatores, porém, que levaram o presidente a atrasar a sanção ao projeto foi o compromisso com a aprovação no Congresso de um reajuste de até 25% para policiais do Distrito Federal, que já são os mais bem pagos do país. Guedes não comentou o aumento.
— Nós vamos nos lembrar disso, vamos botar o quinquênio, o anuênio, o milênio, o eugênio, tudo que for preciso. Mas não antes da batalha — disse Guedes.
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O ministro pediu apoio do Congresso, de governadores e de prefeitos para um eventual veto dos reajustes.
— Não vamos tirar nada de ninguém. Só vamos pedir uma contribuição. Por favor, enquanto o Brasil está de joelhos, nocauteado, tentando se reerguer, por favor, não assaltem o Brasil — afirmou.
Guedes disse que as críticas de Bolsonaro ao isolamento social são “alertas”.
— Essa segunda onda que o presidente tem nos alertado pode nos remeter a um país onde as prateleiras estão vazias — completou.
Comunicação inadequada à mídia, só um desserviço à população ou infração ética?
16 de maio de 2020 | 03h00
Nestes dois meses de convívio, regados a intensa preocupação e angústia de todos os brasileiros em relação à pandemia de covid-19, temos encontrado vários conflitos inerentes a uma situação de tanto estresse. Desde a gripe espanhola, não vivenciada pela maioria dos seres vivos atuais, a humanidade não era submetida a agressão tão implacável, rapidamente disseminada, com significativa taxa de mortalidade, morbidade e tempo tão prolongado de necessidade de recursos de alta complexidade. Isto posto, deveríamos imaginar que a situação traria imediata união de todos nós, com premência pela atividade coesa, que privilegiasse o coletivo.
É fato que, pela maneira como se iniciou e alastrou, a pandemia pegou a todos de surpresa, deixando-nos estupefatos, demandando ações para as quais ainda não nos havíamos preparado, eis que seu causador, o coranavírus Sars-CoV-2, foi só então descoberto, sua transmissão e fisiopatologia eram totalmente desconhecidas e a terapêutica adequada, uma incógnita.
É plenamente compreensível e desejável que o médico, desde seu juramento de Hipócrates, imbuído do espírito de ação em benefício do doente e de propiciar o atendimento que permita maior chance de sucesso, nesse contexto de ausência de possibilidades terapêuticas definitivas, recorra a medidas inovadoras ou por analogia com doenças similares já conhecidas, desenvolvendo o seu melhor.
Aos poucos vamos reconhecendo o novo patógeno, extremamente complexo e multifacetado; surgem terapêuticas dirigidas a vários pontos da cadeia de sua fisiopatologia, principalmente no que respeita às consequências da sua ação, o que já traz melhora de seu entendimento e dos resultados. Em relação ao vírus em si, existem até o momento várias tentativas terapêuticas dirigidas à eliminação do microrganismo e/ou ao bloqueio de sua atividade; tentativas bem-vindas, mas ainda carecem de dados científicos sólidos, que nos permitam deduções adequadamente fundamentadas.
No entanto, vejo-as propagadas por colegas como se fossem inquestionáveis e eles, com glamour, indicassem um perfume ou vestimenta de sua preferência, causando alarde e conflitos, intensificados pela mídia em geral.
Como membro, há quase 13 anos, do Comitê de Bioética do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, que prima pela mediação de conflitos, e conhecendo a boa formação de muitos colegas que expõem seus depoimentos conflitantes, alerto para discussão de princípios bioéticos fundamentais da prática médica:
1) Privilegiar a beneficência.
2) Evitar a maleficência, já que é tão perniciosa quanto a não execução da beneficência e, neste caso, é mister considerar tanto os efeitos colaterais da terapia como os possíveis efeitos nefastos econômicos, políticos e emocionais das informações disseminadas, sem evidência de real benefício.
3) Respeitar a autonomia dos pacientes, dos profissionais, em relação a suas decisões preventivas ou terapêuticas, mas também dos colegas que atuam nas áreas de enfrentamento da covid-19 e, baseados em dados científicos, discordam da sua opinião.
4) Primar pela justiça, que não será feita com informações conflituosas, mas com a busca de todos juntos pelo melhor tratamento para todos.
No entanto, como membro da Comissão de Ética do mesmo hospital desde 2010, relembro princípios fundamentais do Código de Ética Médica, que julgo pertinentes para a ocasião.
Sobre os princípios fundamentais do exercício da Medicina: “Capítulo I - Princípios fundamentais
I - A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.
II - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.
IV - Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina, bem como pelo prestígio e bom conceito da profissão.
V - Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso”.
Sobre a responsabilidade do médico diante da publicidade médica: “Capítulo XIII - Publicidade médica
É vedado ao médico:
Art. 111. Permitir que sua participação na divulgação de assuntos médicos, em qualquer meio de comunicação de massa, deixe de ter caráter exclusivamente de esclarecimento e educação da sociedade.
Art. 112. Divulgar informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico.
Art. 113. Divulgar, fora do meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente.
Art. 114. Consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação de massa”.
Por fim, respondendo à pergunta título do texto, não há dúvida de que muitas declarações dadas durante a pandemia de covid-19 têm sido um desserviço à população, mas, além disso, se enquadram como infrações éticas, de acordo com o Código de Ética Médica de nosso país!
MÉDICA CARDIOLOGISTA, PRESIDENTE DO COMITÊ DE BIOÉTICA DO HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ
Lewandowski rejeita queixa-crime contra Bolsonaro por espalhar doença
O presidente Jair Bolsonaro não foi contaminado pelo coronavírus, conforme confirmado após a divulgação dos exames autorizada pelo ministro Ricardo Lewandowski, em reclamação enviada ao Supremo Tribunal Federal. Com isso, não há como subsistir queixa-crime baseada em propagação de doença contagiosa.
Com esse entendimento, o ministro negou o pedido feito pelo advogado José Gabriel Avila Campelo, embasado em “conduta que sugere, de forma robusta, o cometimento de crimes de disseminação de doença contagiosa”.
A princípio, o processo sequer teria andamento porque o advogado não pagou as custas processuais, conforme o parágrafo 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal. Assim, nenhum ato ou diligência poderia ser realizado até o recolhimento do valor. Seria o caso de intimar o autor e aguardar.
Ocorre que a exibição dos exames do presidente Jair Bolsonaro acaba por resolver a questão, na visão do ministro Ricardo Lewandowski. “Neste momento, reputo inviável a presente queixa-crime, pois restou esvaziada a imputação feita pelo querelante”, concluiu o ministro.
Além da questão relacionada ao uso do Direito Penal na pandemia, a queixa-crime ainda continha pedido liminar para submeter Jair Bolsonaro a avaliação psiquiátrica por perito nomeado pelo STF. Ao fazê-lo, o advogado se define favorável à internação compulsória.
Clique aqui para ler a decisão
Pet 8.838
Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2020, 15h31
1,1 milhão de brasileiros deixam a força de trabalho no 1º trimestre
No primeiro trimestre de 2020, 1,1 milhão de brasileiros deixaram a força de trabalho. Esse é o segundo maior número registrado nas estatísticas da pesquisa trimestral de emprego do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a Pnad Contínua, atrás apenas da redução de 1,2 milhão registrada no segundo trimestre 2012 em relação aos três meses anteriores.
São consideradas fora da força de trabalho as pessoas que não possuíam emprego e não procuraram trabalho nos 30 dias anteriores ao período da pesquisa –ou procuraram, mas não estavam disponíveis para trabalhar na semana de referência do levantamento.
Nos três primeiros meses do ano, 67,3 milhões de pessoas com 14 anos ou mais de idade estavam nessa condição, número recorde. Já a força de trabalho era composta por 105,1 milhões de pessoas.Como o desemprego é medido pelo número de pessoas desocupadas em relação ao tamanho de força de trabalho, a redução deste último grupo contribui para amenizar o aumento na taxa de desempregados no país, que estava em 12,2% no primeiro trimestre deste ano.
Na avaliação de especialistas em mercado de trabalho, esse é um fenômeno que deve se acentuar com a pandemia de coronavírus.
Como as pessoas estão em distanciamento social, a tendência é que muitos desempregados não procurem emprego. Além da procura, o IBGE pergunta se o entrevistado estava pronto para iniciar um novo trabalho. O distanciamento social faz com que muitas pessoas não estejam disponíveis.
Para a pesquisadora Maria Andreia Lameiras, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a redução na força de trabalho deve se acentuar nos próximos meses, ao mesmo tempo em que mais trabalhadores perderão o emprego ou, no caso dos informais e daqueles que trabalham por conta própria, não terão como seguir trabalhando.
O encolhimento do contingente de pessoas que estão trabalhando ou buscando deve ocorrer por uma combinação de fatores, segundo a pesquisadora, e ainda deve passar por uma aceleração.
"O medo da contaminação vai fazer com que muita gente não procure trabalho, e isso aparecerá com mais força na pesquisa de abril, já que o distanciamento começou mesmo na segunda quinzena de março. Antes disso, o confinamento foi mais voluntário."
Além do medo do novo coronavírus, Maria Lameira diz que o fato de muitas empresas estarem fechadas também inviabiliza a entrega de currículos e a busca por vagas feita de maneira mais tradicional.
O pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 ou R$ 1.200 a informais durante o segundo trimestre, que já alcança 50 milhões de pessoas, também reduz a necessidade de que algumas pessoas procurem temporariamente uma ocupação.
"As pessoas perdem o trabalho, e, como elas têm a opção do auxílio emergencial, muitas acabam não procurando emprego. Isso pode distorcer um pouco a estatística de taxa de desemprego", afirma Daniel Duque, pesquisador da área de Economia Aplicada do Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da FGV).
"A gente vai ter de ficar sempre atento à taxa de participação e olhar a variação da população ocupada. Muita gente não vai procurar emprego, e isso pode reduzir artificialmente a taxa de desemprego nos próximos meses", diz.
O Ibre projeta uma queda de 3% na força de trabalho em 2020, o que levaria o número ao menor patamar desde o fim de 2016, com cerca de 102 milhões de pessoas.
A taxa de participação da força de trabalho na população disponível para trabalhar era de 61% em março, menor percentual desde o primeiro trimestre de 2015, durante a última recessão brasileira.
Dentro do grupo de pessoas fora da força de trabalho estão também os desalentados. Aqueles que desistiram de procurar emprego somavam 4,8 milhões, número que permanece praticamente estável nos últimos trimestres.
Latam Airlines vai dispensar 1,4 mil funcionários devido ao impacto do coronavírus
15 de maio de 2020 | 21h15
SANTIAGO - A Latam Airlines, maior companhia aérea da América Latina, informou nesta sexta-feira que demitirá 1,4 mil funcionários, marcando o primeira movimento de uma grande companhia aérea da região nesse sentido por causa da crise do coronavírus.
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A Latam confirmou as demissões, representando cerca de 3% da força de trabalho da empresa, depois que a Reuters reportou um vídeo interno enviado aos funcionários.
“Infelizmente, concluímos que não temos outra opção a não ser reduzir o tamanho da empresa”, disse o presidente da Latam, Roberto Alvo, no vídeo.
A Azul tem 78% de seus funcionários em licença não remunerada. A Gol e a Avianca têm cerca de metade de seus funcionários em licença não remunerada.
A Latam já havia cortado pela metade os salários de seus 43 mil funcionários./FABIAN CAMBERO
Celso de Mello manda oficial de Justiça comunicar Bolsonaro de ação sobre impeachment no Supremo
Paulo Roberto Netto/SÃO PAULO e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA
15 de maio de 2020 | 21h19
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, despachou comunicado ao Palácio do Planalto nesta sexta, 15, para informar o presidente Jair Bolsonaro do processo em tramitação na Corte que envolve um pedido de impeachment apresentado contra ele. A determinação do decano também abre espaço para Bolsonaro se manifestar e contestar a ação, caso queira.
O processo foi apresentado pelos advogados José Rossini Campos e Thiago Santos Aguiar com o objetivo de cobrar, pela Justiça, que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), analise um pedido de afastamento protocolado por eles em março.
Documento
- A ORDEM DE CELSO PDF
A dupla alega ‘omissão’ do Legislativo em avaliar a abertura de impeachment do presidente.
Após receber o caso, Celso de Mello pediu a inclusão de Bolsonaro no processo e ‘prévias informações’ a Maia sobre o pedido de impeachment questionado. Em resposta enviada nesta semana, o presidente da Câmara pediu a rejeição da casa ao avaliar que o afastamento é uma ‘solução extrema’ e pontuar que não há norma legal que fixe prazo para a avaliação dos pedidos protocolados no Congresso.
“O impeachment é uma solução extrema: o primeiro juiz das autoridades eleitas numa democracia deve ser sempre o voto popular. A Presidência da Câmara dos Deputados, ao despachar as denúncias contra o chefe do Poder Executivo, deve sopesar cuidadosamente os aspectos jurídicos e político-institucionais envolvidos. O tempo dessa decisão, contudo, pela própria natureza dela, não é objeto de qualquer norma legal ou regimental”, frisou Maia.
A decisão pelo arquivamento ou não da ação cabe ao relator do caso, ministro Celso de Mello.