Congresso adia proposta de R$ 343,6 bilhões para contornar “regra de ouro” neste ano
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, decidiu adiar a votação da proposta (PLN 8/20) em que o Poder Executivo pede autorização do Parlamento para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões previstas no Orçamento deste ano. O relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pediu mais tempo.
O tema era o principal destaque da sessão virtual do Congresso realizada nesta quarta-feira (13) para analisar temas orçamentários. Como a solução tecnológica para votações remotas difere de uma Casa para outra, ficou decidido que os projetos na pauta do Congresso são analisados primeiro pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado. Os senadores devem se reunir às 16 horas.
Segurança pública
Mais cedo, os deputados aprovaram a destinação de crédito suplementar de quase R$ 776 milhões para o reforço de dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PLN 7/20). A proposta decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o repasse de recursos das loterias oficiais aos estados e ao Distrito Federal.
O dinheiro será oriundo do superávit financeiro com loterias oficiais e do cancelamento de despesas previstas anteriormente. O relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), acatou parcialmente três emendas, reduzindo o montante original do texto (R$ 806,8 milhões) para preservar repasses das loterias para ciência e tecnologia que seriam alvo de cortes.
Reajuste para polícia
Foi aprovado ainda o parecer do relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), à proposta (PLN 1/20) que autoriza recomposição salarial retroativa a janeiro para os agentes de segurança pública do Distrito Federal. Está previsto reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida a PMs e bombeiros. Na Polícia Civil, o aumento proposto é de 8%, linear.
Parlamentares do Distrito Federal defenderam o reajuste. O senador Izalci Lucas afirmou que aprovar o texto é uma questão de justiça. “A Polícia Civil completou dez anos sem reajuste e, em 2019, quando o governador [Ibaneis Rocha] assumiu, tinha o compromisso da equiparação com a Polícia Federal”, lembrou Izalci.
“Este reajuste é eivado de justiça a profissionais que asseguram o direito à vida e é uma homenagem à Polícia Militar do DF, que hoje completa 211 anos”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).
O relator, senador Eduardo Gomes, também defendeu a aprovação da proposta. “Seria realmente complicado deixar de lado os profissionais que fazem parte desse eixo de garantia da segurança pública por uma questão técnica, por ter sido a última votação da Comissão Mista de Orçamento (CMO)”, disse.
Essa mesma proposta autoriza ainda reajustes salariais retroativos, se houver dinheiro, para PMs e bombeiros da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. A medida foi aprovada por meio de acordo pela CMO em março.
Votação no Senado
Conforme ato conjunto da Câmara e do Senado, no estado de calamidade pública os temas orçamentários poderão ser analisados pelo Congresso devido à urgência ou por causa da Covid-19, em votação por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR). Os dois textos aprovados pelos deputados deverão ser analisados ainda hoje pelos senadores.
Saiba como funcionam as sessões virtuais no Plenário
Reportagem - Ralph Machado e Tiago Miranda
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara reunirá especialistas nesta quinta-feira para debater o pós-isolamento
A Câmara dos Deputados realizará nesta quinta-feira (14) um seminário virtual para debater os parâmetros e procedimentos para o retorno das atividades econômica e social depois do período de isolamento social imposto pela pandemia de Covid-19.
O debate será realizado pelo sistema de teleconferência do Plenário, a partir das 11h, com duração prevista de duas horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, pelo canal da Câmara no YouTube e outras mídias sociais da Câmara.
O evento é promovido pela Comissão Externa de Ações Contra o Coronavírus e pela Presidência da Casa.
Foram convidados para o debate:
- Armínio Fraga (moderador): economista, doutor pela Universidade de Princeton (EUA). Atuou como professor na FGV/RJ e PUC/RJ. Já foi diretor do Banco Central na gestão do Ministro Marcílio Marques Moreira e também presidente no período 1999-2002. Tem experiência como economista e gestor de empresas do mercado financeiro. Conselheiro da Universidade de Colúmbia foi também membro de diversas instituições internacionais. Além de ter publicado diversos artigos em periódicos especializados brasileiros e internacionais, escreve regularmente na imprensa sobre temas políticos e econômicos;
- Nísia Trindade Lima: tem formação em Ciências Sociais, com mestrado em Ciência Política e Doutorado em Sociologia pelo IUPERJ/RJ. Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, eleita para a gestão 2017-2020. Servidora da Fiocruz desde 1987, tem longa experiência na área de ensino e divulgação científica e foi agraciada em sua trajetória com vários prêmios de importância nacional. Ao longo das últimas décadas integrou esforços de expansão das atividades da Fiocruz para as regiões Norte e Nordeste do Brasil. Em sua plataforma de trabalho para a atual gestão destacam-se o compromisso com o SUS e a produção e divulgação da ciência em benefício da instituição e da sociedade;
- Marcia Castro: estatística, com mestrado e doutorado em demografia, UFMG e Princeton (EUA). Atualmente pesquisadora da Universidade de Harvard (EUA), onde integra grupos de estudo sobre o Brasil e a América Latina. Suas áreas de atuação são saúde, população e urbanização, com larga experiência na Amazônia e África, em que se destacam a pesquisa sobre malária e a aplicação de metodologias de georreferenciamento e análise espacial;
- Paulo Chapchap: médico formado pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). Research Fellow e Visiting Assistant Professor in liver transplantation pela Universidade de Pittsburgh (1986 e 1987). Doutor em Clínica Cirúrgica pela Faculdade de Medicina da USP. Membro do Conselho da International Liver Transplantation Society (2007 a 2011). Coordenador do Programa de Transplante de Fígado do Hospital Sírio-Libanês e Presidente do Conselho e Pró-Reitor dos Cursos Stricto sensu do Sírio-Libanês Ensino e Pesquisa. Atualmente é Diretor Geral do Hospital Sírio-Libanês..
Dinâmica
Nísia Trindade e Marcia Castro terão 15 minutos para suas apresentações, seguidas de 15 minutos de comentários por Paulo Chapchap. O moderador (Armínio Fraga) terá a palavra por até 25 minutos, divididos entre a apresentação do debate e dos participantes, ao início, e, após as expositoras e o comentador, para uma primeira consolidação das apresentações, organizando as questões postas e oferecendo uma perspectiva de como elas podem ser assimiladas no debate sobre a retomada das atividades socioeconômicas. Posteriormente, haverá até 50 minutos para interação dos parlamentares com os convidados por meio de perguntas escritas dirigidas à Mesa.
Da Redação/WS
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova destinar R$ 9 bi de fundo extinto para o combate à Covid-19
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 909/19, que extingue o fundo da Reserva Monetária do Banco Central. Uma mudança incluída pelos deputados destina todo o dinheiro do fundo ao financiamento de ações de combate ao novo coronavírus: cerca de R$ 9 bilhões, de acordo com o balanço de 2019.
O texto segue agora para o Senado e precisa ser votado lá até 18 de maio, ou perderá a vigência.
Pela MP original, os recursos do fundo, criado em 1966 com parcela da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), seriam liquidados e destinados ao pagamento da dívida pública federal.
O relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), acolheu emendas para mudar o destino desse dinheiro e aplicá-lo na compra de materiais de prevenção à propagação do novo coronavírus.
"Diante da pandemia, não faz mais sentido destinar o FRM [fundo formado pelas reservas monetárias] exclusivamente para o pagamento da dívida pública federal", argumentou. "O Parlamento tem responsabilidade de apontar iniciativas e ações necessárias ao combate à Covid 19 e, igualmente, prever fontes de recursos para apoiá-las."
Distribuição
A divisão do montante será da seguinte forma: 50% para estados e Distrito Federal e 50% para os municípios, distribuídos por critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. O governo federal deverá levar em conta, entre outros parâmetros, o número de casos de Covid-19 de cada localidade.
O dinheiro só será liberado se os entes apresentarem um protocolo de atendimento das regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para o combate ao novo coronavírus. E será obrigatória a divulgação, na internet, dos dados de contratações e compras feitas com esses recursos.
Extinção do fundo
A Reserva Monetária foi criada pela Lei 5.143/66 e destinava-se a prover o Banco Central de uma fonte de recursos para atuar nos mercados de câmbio e de títulos. Deixou de receber aportes em 1988 e, em 2016, foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou uma solução definitiva para as verbas.
A MP aprovada determina que o Banco Central ficará responsável pela liquidação da reserva, cujo patrimônio está ligado, principalmente, a títulos públicos. Caberá à Caixa Econômica Federal dar baixa contábil dos valores correspondente do passivo de contratos habitacionais vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) relacionados com o fundo extinto.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
AL votará projeto para regulamentar Sistema de Deliberação Remota
O texto inclui no Regimento Interno da Casa a modalidade virtual de debates e votações remotas em Plenário e comissões temáticas, inclusive para pautas com previsão de voto secreto.
De acordo com Sarto, o objetivo é garantir “solidez jurídica maior a essas nossas sessões que acontecem de maneira virtual”.
O parlamentar reforça que a matéria avança em relação a ato normativo da Mesa Diretora que já havia sido publicado com a finalidade de regulamentar o SDR. Agora, com o projeto de resolução, o sistema será incorporado ao texto do Regimento Interno por decisão em Plenário.
Da Redação/com Assessoria de Imprensa / DANIEL ADERALDO
Ainda é cedo para falar em adiamento das eleições municipais
Vivemos hoje um momento de um profundo paradoxo: no mundo todo, estamos vivendo um distanciamento social que transformou drasticamente nossa rotina, ao mesmo tempo muitas necessidades humanas estão mais latentes, de maneira pouco vista antes. A mudança de estilo de vida fez com que precisemos mais nos comunicar e nos conectar com pessoas. Um exemplo concreto são os pais que trabalhavam fora e cujos filhos estudavam presencialmente na escola. Neste momento em que estão aprendendo a auxiliar os filhos nas atividades escolares virtuais e lidando com o home office, além dos cuidados com a casa, eles acabam por criar redes de contato para dividir seus dilemas. Muitas vezes, conversa-se até com desconhecidos para encontrar soluções e compartilhar problemas em comum. Conectados, esses pequenos grupos acabam também por debater outras questões sociais conjuntamente.
Há, portanto, uma maior união entre as pessoas que vivem em condições semelhantes, mesmo com o distanciamento, um fenômeno que surgiu por conta da pandemia. Acredito que uma das grandes virtudes humanas é saber colaborar com estranhos, os seres humanos criaram a reciprocidade e carregam um grande senso de cooperação com o próximo. Nossa vida corrida nos distanciou dessa vertente, mas este momento de crise fez com que descobríssemos novamente esse aspecto. A reciprocidade para com aquele que vive uma condição semelhante e o compartilhamento de soluções é cada vez mais urgente agora. Trata-se de ser empático com o próximo, uma qualidade que envolve perceber o seu próximo também como um eu.
Richard Swift, estudioso da economia, diz que sem reciprocidade a sociedade não poderia mais existir. Em momentos adversos como os que estamos enfrentando, o egoísmo não pode mais prevalecer sobre o coletivo. Essa articulação entre as pessoas agora tem também impactado o cenário político brasileiro, já que novos grupos sociais estão florescendo, em busca de soluções ou formulando críticas à sociedade juntos.
Promotores dos EUA serão investigados por não processar amigos
O procurador-geral do estado da Geórgia, nos EUA, anunciou na terça-feira (12/5) que o Birô de Investigações do estado e agentes federais vão investigar dois promotores que deixaram de investigar e processar dois suspeitos de homicídio, porque eles são ex-colegas de trabalho e amigos.
A promotora Jackie Johnson e o promotor George Barnhill tinham, obviamente, uma razão sólida para se declararem impedidos de investigar e processar os réus: conflito de interesse. Mas só vieram a fazer tal declaração agora, quando a investigação contra eles foi anunciada — dois meses e meio após a data do homicídio (23 de fevereiro).
Em quase todo esse período, o caso ficou em banho-maria. O processo só se movimentou porque um cidadão havia filmado o acontecimento e o vídeo viralizou nas redes sociais, provocando grandes protestos da população.
Até então, a polícia vinha tocando a investigação do homicídio como um caso de legítima defesa, baseando-se na palavra de um dos suspeitos, que é um ex-policial e trabalhou, até pouco tempo, como investigador da promotora Jackie Jonhson.
O vídeo mostrou que Gregory McMichael e seu filho Travis McMichael, que são brancos, perseguiram, confrontaram e deram três tiros em Ahmaud Arbery, negro de 25 anos. Arbery estava correndo em um bairro da cidade de Brunswick, para se exercitar.
Os McMkchaels o mataram porque suspeitaram que ele era um ladrão em fuga. Disseram à polícia, que até recentemente aceitou a história, que o filho foi atacado por Arbery e que ele atirou em autodefesa.
Ambos só foram presos e denunciados na semana passada, quando o procurador-geral do estado nomeou para cuidar do caso uma promotora negra, de Atlanta. A promotora Joyette Holmes é uma profissional respeitada por sua experiência como advogada e juíza, diz o jornal Daily Mail.
Autoridades federais vão investigar se o homicídio pode ser qualificado como crime de ódio, devido a estereótipos étnico-raciais ainda existentes no país.
Presos, os réus terão de esperar na cadeia até junho pela audiência preliminar, por causa da pandemia de coronavírus.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2020, 13h13