Celso de Mello nega pedido do PT para proibir carreata bolsonarista
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido formulado pelo líder do PT na Câmara dos Deputados Enio Verri de suspensão da carreata de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro marcada para esta sexta-feira, 8.
Segundo o deputado, o ato teria como alvo principal o STF Supremo Tribunal Federal e seus Ministros.
O decano do STF levou em consideração o “direito fundamental de reunião e a liberdade de manifestação do
pensamento: dois históricos precedentes do Supremo Tribunal Federal”.
De acordo com o ministro, o direito de reunião é um meio de concretização da liberdade de manifestação do pensamento. E, segundo ele, os abusos e excessos cometidos no exercício da liberdade de expressão, como os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), são passíveis de punição penal porque não amparados pela
proteção constitucional assegurada à livre manifestação do pensamento. VEJA
PGR pedirá ao STJ para investigar pelo menos cinco governadores
Chefe da Procuradoria-Geral da República, Augusto Aras destacou três procuradores do seu time para reunir indícios de corrupção que começam a surgir contra governadores nos contratos emergenciais firmados nos estados para compra de insumos de saúde no combate ao coronavírus.
Interlocutores da PGR dizem que a lista de alvos já chega a cinco governadores que estariam diretamente ligados a indícios de corrupção suficientes para fundamentar a abertura de investigação na procuradoria. Um deles, segundo o Radar apurou, é o governador do Rio, Wilson Witzel.
Adversário de Jair Bolsonaro na luta política, Witzel já é alvo de três inquéritos no Superior Tribunal de Justiça, como mostrou o Radar na semana passada.
A nova leva de pedidos de inquérito da PGR contra governadores no STJ deve ser anunciada por Aras nos próximos dias. VEJA
Entenda o que muda com a ampliação da lista de atividades essenciais decretada por Bolsonaro
RIO — O presidente Jair Bolsonaro editou decreto no fim da tarde desta quinta-feira ampliando o rol de serviços essenciais em meio à pandemia do novo coronavírus, incluindo atividades e construção civil e industriais. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Entenda o que muda.
O presidente Jair Bolsonaro pode decidir sobre quais são as atividades essenciais?
Sim, pode. A União pode disciplinar a questão, mas não dará a palavra final sozinha. Isso porque o Brasil é uma federação e a competência entre União, estados e municípios é concorrente. Governos estaduais e municipais também têm autonomia de gestão. A própria Constituição, em seu artigo 30, afirma que compete a municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
O Executivo incluiu o setor da construção civil na lista de atividades essenciais, o que muda na prática?
Na capital paulista, o setor de construção civil já estava fora das medidas de isolamento social por decreto do prefeito Bruno Covas, desde 24 de março passado. Nas cidades e estados onde o setor estiver proibido de funcionar, o novo decreto poderá gerar pressão dos empresários do ramo de construção sobre os gestores estaduais e municipais.
O que acontece se governadores divergirem da lista de atividades essenciais do governo federal?
Segundo especialistas em direito público e administrativo, o Brasil - e o mundo - atravessa um período de "direito provisório". Nada é definitivo. Mas caso haja celeuma específico em relação a alguma atividade incluída ou excluída da lista de essenciais, é possível que os atingidos recorram ao Supremo Tribunal Federal, a quem cabe interpretar a Constituição . O texto da Constituição não deixa explícito o que é ou não serviço essencial. Há consenso apenas nos serviços básicos da coletividade, como fornecimento de água, telefonia, tráfego, transporte, gás e combustíveis, além de saúde.
O que muda para as empresas do ponto de vista jurídico?
Por enquanto, nada. A avaliação é que o presidente Jair Bolsonaro usou o assunto como vitrine política, para aplacar o ânimo de parte de seu eleitorado, que tem prejuízo com o isolamento social
Fontes: Advogados Júlio César Chaves, especialista em direito público, e Marcus Vinicius Pessanha, especialista em direito administrativo / O GLOBO
País não pode ‘aproveitar que o gigante caiu e ver o que podemos tirar dele', diz Guedes sobre aumento para servidores
BRASÍLIA - Criticando a possibilidade de aumento de salário de servidores proposta no socorro a estados e municípios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o momento não é de aproveitar que o “gigante caiu” para ver “o que podemos tirar dele”. O ministro participou de reunião com empresários, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta quinta-feira.
- A hora em que o país tem uma crise como essa, a pergunta que sempre fazemos é a seguinte: Que sacrifício ou contribuição podemos dar pra nação? E não aproveitar que o gigante caiu e ver o que podemos tirar dele. O que podemos tirar enquanto o Brasil está caído? Essa não é a pergunta correta, é o que podemos contribuir e não o que podemos tirar - afirmou.
O congelamento de salários por 18 meses era um contrapartida do governo ao auxílio de R$ 60 bilhões que será repassado para estados e municípios. A previsão inicial era de uma economia de R$ 130 bilhões, mas os parlamentares decidiram excluir algumas categorias, como professores, militares e policiais federais.
Para justificar o congelamento de salários, Guedes disse que os recursos que iriam para aumento de servidores poderiam faltar para a saúde.
- Isso é um dinheiro que vai faltar para a saúde mais tarde, se mais tarde quisermos estender um auxílio emergencial ou se quisermos salvar companhias importantes para o futuro do Brasil, não vão ter esse recurso que está sendo consumido na hora de uma tragédia - afirmou.
Seguindo essa linha, Guedes também afirmou que era uma forma dos servidores contribuírem para o enfrentamento à crise. O ministro comparou a situação de trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos.
MP 936:Congresso quer criar brecha para prorrogar acordos de redução de jornada e salário
De acordo com o ministro, sem esse aumento os estados terão mais capacidade de proteger a população, com R$ 130 bilhões de economia no próximo um ano e meio.
- É um momento em que milhões de brasileiros estão sofrendo ameaça de desemprego, a economia pode se desintegrar. A contribuição do funcionalismo que nós pedimos, é simplesmente não pedir aumento por um ano e meio - disse.
Gabriel Shinohara e Marco Grillo / O GLOBO
China bloqueia 500 respiradores importados pelo governo de SP
Os primeiros 500 respiradores dos 3 mil que o governo de SP comprou da China e que chegariam no sábado (2) no Brasil ficaram bloqueados no aeroporto de Pequim, o maior do país asiático.
BLOQUEIO EM PEQUIM
O bloqueio levou tensão máxima ao governo paulista: sem os equipamentos, não é possível ampliar os leitos para pacientes graves de Covid-19 justamente no momento em que as UTIs já estão quase lotadas. Uma operação de guerra foi montada.
BLOQUEIO EM PEQUIM 2
Primeiro problema: o governo chinês fez o bloqueio porque decidiu limitar a 150 o número de itens de cada mercadoria que pode ser embarcada nos aviões para exportação. A ideia é que outros produtos hospitalares, e não apenas respiradores, possam ser entregues em outros países com velocidade.
CARIMBO
Foi preciso então mudar a papelada para que pelo menos os primeiros 150 respiradores cheguem a São Paulo nos próximos dias. O segundo problema, mais complexo, é resolver o embarque dos outros 2.850.
INSÔNIA
“Não durmo há 15 dias”, diz Wilson Mello, presidente da InvesteSP, empresa do governo responsável pela operação. “Vivemos uma loucura na logística global em que nada funciona como antes. Há restrição de contêineres e aviões, há muito menos voos entre os países”, diz ele.
URGENTE
A InvesteSP estuda agora embarcar cada lote de 150 da China em aviões que vão para diferentes países e, depois, de cada um deles para o Brasil. A outra opção é fretar aviões para ir à China buscar a mercadoria. É imprescindível que todos cheguem a SP até o fim de maio. FOLHA DE SP
STF decide manter suspenso repasse ao IBGE de dados de usuários de empresas de telefonia
Por Rosanne D'Agostino, Fernanda Vivas e Márcio Falcão, G1 e TV Globo — Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7), por dez votos a um, manter suspenso o repasse de dados de pessoas físicas e empresas por companhias de telefonia ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), previsto em medida provisória do governo federal.
O repasse tinha sido suspenso em março pela ministra Rosa Weber, relatora de ações que chegaram à Corte contra a medida.
A Ordem dos Advogados do Brasil, autora de um dos cinco pedidos, afirmou que a MP coloca em risco o direito à privacidade dos cidadãos, o que viola a Constituição.
Os ministros entenderam que, embora a coleta de estatísticas seja importante, o compartilhamento de dados pessoais conforme previsto na MP não garante o sigilo dos dados.
Segundo o governo, os dados seriam usados para "entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares”.
O IBGE afirmou que as informações são importantes para a "continuidade da coleta das pesquisas e dos trabalhos desenvolvidos junto à área da saúde".
Votos dos ministros
No voto no qual defendeu a suspensão, apresentado nesta quarta (6), a ministra Rosa Weber argumentou que a MP não definiu como é feita a coleta de dados e como eles serão utilizados, tampouco se serão mantidos em segurança.
“A MP 954/2020 não apresenta mecanismo técnico ou administrativo apto a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida, seja na sua transmissão, seja no seu tratamento. Limita-se a delegar a ato do presidente da Fundação IBGE o procedimento para compartilhamento dos dados, sem oferecer proteção suficiente aos relevantes direitos fundamentais em jogo”, afirmou.
Segundo a ministra, “ao não prever exigência alguma quanto a mecanismos e procedimentos para assegurar o sigilo, a higidez e, quando o caso, o anonimato dos dados compartilhados, a MP não satisfaz as exigências que exsurgem do texto constitucional no tocante à efetiva proteção de direitos fundamentais dos brasileiros”.
Na continuidade do julgamento, na sessão desta quinta, os demais ministros apresentaram seus votos.
Para o ministro Edson Fachin, não houve comprovação de que protocolos de segurança tenham sido melhorados.
O ministro Alexandre de Moraes também argumentou que não há “desconfiança em relação ao IBGE”, mas que é preciso respeitar o princípio da impessoalidade e que há a necessidade de “mecanismos protetivos para evitar violação na propagação desses dados”.
Ao acompanhar o voto da relatora, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu o debate sobre dados e estatísticas para que haja pesquisas demográficas, mas que em meio a uma sociedade tomada por notícias falsas, não há como permitir o compartilhamento.
“O risco do uso indevido desses dados sobretudo para fins políticos. Nós temos no Brasil uma compreensível desconfiança sobre o Estado em geral porque o passado condena”, afirmou.
O ministro Luiz Fux também afirmou que a MP é de uma “vagueza ímpar” que pode servir a “absolutamente tudo”. “Ela é perigosíssima”, argumentou.
O ministro Ricardo Lewandowski também acompanhou a relatora e destacou que os dados podem ser usados em larga escala, e manipulados, “para o bem e para o mal”.
“O maior perigo para a democracia nos dias atuais não é mais representado por golpes de Estado tradicionais, perpetrados com fuzis, tanques ou canhões, mas agora pelo progressivo controle da vida privada dos cidadãos, levado a efeito por governos de distintos matizes ideológicos mediante a coleta maciça e indiscriminada de informações pessoais, incluindo, de maneira crescente, o reconhecimento facial”, afirmou o ministro.
Em seguida, o ministro Gilmar Mendes reforçou que a decisão do Supremo trata da proteção individual como um todo. “Há a possibilidade enorme de manipulação desses dados”, disse.
A ministra Cármen Lúcia afirmou que ainda que a sociedade de hoje depende de dados e que acabam levando a uma modificação enorme na convivência pelo uso indevido. “Ainda ontem fiquei sabendo que há quatro, cinco perfis no Facebook que eu não tenho”, disse.
Cármen Lúcia destacou que o julgamento em nada desmerece o IBGE, mas afirmou que o compartilhamento de dados conforme a MP não respeita o direito à privacidade.
O ministro Marco Aurélio Mello divergiu e disse que a medida é um ato “precário e efêmero” porque vai ser submetida ao Congresso Nacional. “Mas, no Brasil, há judicialização de tudo”, criticou.
Mello afirmou ainda que a MP foi justificada pela pandemia, em razão da impossibilidade de as pessoas darem entrevistas ao IBGE pessoalmente e que a autarquia é “merecedora da confiança nacional”.