3,8 mil candidatos receberam auxílio emergencial irregularmente, diz TCU
A uma semana das eleições municipais, o Tribunal de Contas da União divulgou levantamento que aponta que 3,8 mil candidatos ao pleito de 2020 receberam parcela do auxílio emergencial residual de forma irregular.
São pessoas com patrimônio declarado à Justiça Eleitoral de mais de R$ 300 mil e que não poderiam receber o benefício, segundo a Medida Provisória que o instituiu. E pretendem concorrer aos cargos de vereador, prefeito ou vice-prefeito no próximo dia 15.
O levantamento foi feito a pedido do ministro Bruno Dantas após provocação do Ministério Público, que deu notícia de que ao menos 298 candidatos a vereador e prefeito que declararam mais de R$ 1 milhão em bens teriam recebido auxílio emergencial do governo.
O auxílio emergencial foi instituído pela Lei 13.982/2020 com duração inicial de três meses, pagos entre maio e agosto em parcelas no valor de R$ 600. A norma não estabeleceu limitação de patrimônio para receber o benefício, apenas de renda familiar mensal e rendimentos tributáveis.
Em setembro, o governo publicou a Medida Provisória 1.000/2020 e criou o auxilio emergencial residual: estendeu o pagamento até dezembro, reduziu o valor das parcelas a R$ 300 e instituiu limite de patrimônio de R$ 300 mil para seu recebimento.
O TCU cruzou dados e concluiu que 10,7 mil candidatos com patrimônio declarado de pelo menos esse valor receberam parcelas do auxílio emergencial. Desses, 1,3 mil declararam patrimônio de mais de R$ 1 milhão.
Esses candidatos são classificados pelo TCU como "potenciais integrantes do rol de inclusões indevidas do benefício, uma vez que há tão-somente indícios de que possuem renda incompatível com as regras do programa".
Assim, expediu determinação para que o Ministério da Cidadania fizesse revisão do benefício. Do cumprimento da ordem concluiu-se que 3.858 beneficiários passaram para o auxílio emergencial residual no mês de setembro, em flagrante descumprimento da MP 1.000/2020.
A quantidade corresponde a 0,6% do número de candidatos que pediu registro ao Tribunal Superior Eleitoral: 557,3 mil.
Com isso, o Comitê Gestor do Ministério da Cidadania decidiu cancelar todos os pagamentos subsequentes de beneficiários cujo patrimônio é superior a R$ 300 mil, tanto no auxílio emergencial quanto em sua modalidade residual, exceto os que receberam ou receberão por decisão judicial.
Em despacho, o ministro Bruno Dantas destaca ainda que não se pode descartar a hipótese de erro de preenchimento de informações por parte dos candidatos, além de fraudes estruturadas com dados de terceiros.
Clique aqui para ler o despacho do ministro Bruno Dantas
TC 016.827/2020-1
Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2020, 15h0
A hora da virada II - O GLOBO
Se o desenvolvimento sustentável possui relevância pelo mundo afora, no Brasil ele é visto com desinteresse pelo governo e por alguns setores empresariais. Ao reagirem negativamente a essa tendência global, quem perde são a sociedade e as gerações futuras.
Enquanto o mercado se apropria de certas expressões sofisticadas para distinguir as cidades — inteligentes, compactas, vigiadas, polifônicas, genéricas, entre outras —, os aspectos econômicos, sociais, culturais e políticos são colocados de lado, sem a menor cerimônia.
Atenta a essa questão e preocupada com o fato de menosprezarem os problemas ambientais, a Organização das Nações Unidas (ONU), em 2015, definiu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e os incluiu na Agenda 2030 dos países que participaram dessa iniciativa. O Brasil fez parte desse grupo.
São eles: erradicação da pobreza; fome zero e agricultura sustentável; saúde e bem-estar; educação de qualidade; igualdade de gênero; água potável e saneamento; energia limpa e acessível; trabalho decente e crescimento econômico; indústria, inovação e infraestrutura; redução das desigualdades; cidades e comunidades sustentáveis; consumo e produção responsáveis; ação contra a mudança global do clima; vida na água; vida terrestre; paz, justiça e instituições eficazes; parcerias e meios de implementação.
O maior desafio será a erradicação da pobreza. Se não forem incorporados alguns princípios do Estado do Bem-Estar Social ao modelo de desenvolvimento econômico de cada país, esse objetivo dificilmente será alcançado. Caso a desigualdade social se perpetue, assistiremos, em breve, à ruptura do tecido urbano e social das grandes cidades.
O Rio já apresenta sinais dessa realidade. Atualmente, cerca de um quarto da população carioca não possui recursos para adquirir sua moradia no mercado regulamentado. A alternativa é erguer sua habitação nas favelas e nos loteamentos irregulares, localizados em áreas periféricas da cidade.
Sabemos que urbanizar favelas não é uma tarefa simples. Porém esse argumento não pode servir de desculpa para o poder público cruzar os braços e deixar essas comunidades no estado precário em que se encontram. Muito menos tolerar que elas sejam uma fonte ilícita de renda para traficantes e milicianos que extorquem os seus moradores.
Urbanização de favelas exige planejamento, projeto, negociação e, principalmente, recursos financeiros para contenção de encostas; implantação de redes e estações de tratamento de esgoto; drenagem de águas pluviais; distribuição de água potável; iluminação pública; coleta seletiva de lixo; vias pavimentadas para circulação de pedestres e transporte coletivo local, entre outros serviços.
Além desses elementos de infraestrutura, essas comunidades precisam incorporar escolas com ensino de qualidade; áreas de recreação e lazer; posto de saúde; centro social; espaços culturais; sede para a administração local; polícia comunitária; linhas de crédito para melhorias habitacionais e assistência técnica profissional.
Moradores cujas casas forem eventualmente demolidas em razão das obras de urbanização deverão ser realocados nas proximidades da comunidade. Esse é o caminho mais indicado para melhorar a qualidade de vida dessa parcela da população e reduzir os contrastes urbanos existentes na cidade.
Com a proximidade das eleições municipais, o Rio ganha um novo alento para superar o estado de abandono em que a cidade se encontra. Espera-se um prefeito que tenha competência e determinação para recuperar a cidade e transformá-la para atender à sua vocação.
O Rio tem tudo para ser um centro avançado de ensino e de pesquisas especializadas; uma cidade turística nacional e internacional; e um lugar reconhecido como sede de eventos culturais e festivos. Empresas prestadoras de serviços serão incorporadas a esse processo de revitalização da cidade. Chegou a hora da virada, não há mais tempo a perder.
LUIZ FERNANDO JANOT
A hora da virada - LUIZ FERNANDO JANOT
Se o desenvolvimento sustentável possui relevância pelo mundo afora, no Brasil ele é visto com desinteresse pelo governo e por alguns setores empresariais. Ao reagirem negativamente a essa tendência global, quem perde são a sociedade e as gerações futuras.
Enquanto o mercado se apropria de certas expressões sofisticadas para distinguir as cidades — inteligentes, compactas, vigiadas, polifônicas, genéricas, entre outras —, os aspectos econômicos, sociais, culturais e políticos são colocados de lado, sem a menor cerimônia.
Atenta a essa questão e preocupada com o fato de menosprezarem os problemas ambientais, a Organização das Nações Unidas (ONU), em 2015, definiu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e os incluiu na Agenda 2030 dos países que participaram dessa iniciativa. O Brasil fez parte desse grupo.
São eles: erradicação da pobreza; fome zero e agricultura sustentável; saúde e bem-estar; educação de qualidade; igualdade de gênero; água potável e saneamento; energia limpa e acessível; trabalho decente e crescimento econômico; indústria, inovação e infraestrutura; redução das desigualdades; cidades e comunidades sustentáveis; consumo e produção responsáveis; ação contra a mudança global do clima; vida na água; vida terrestre; paz, justiça e instituições eficazes; parcerias e meios de implementação.
O maior desafio será a erradicação da pobreza. Se não forem incorporados alguns princípios do Estado do Bem-Estar Social ao modelo de desenvolvimento econômico de cada país, esse objetivo dificilmente será alcançado. Caso a desigualdade social se perpetue, assistiremos, em breve, à ruptura do tecido urbano e social das grandes cidades. O GLOBO
É preciso salvar estados prezando pelo rigor fiscal
A Câmara decidiu votar na próxima semana um projeto de lei complementar à Constituição para permitir o resgate de estados e municípios à beira da falência. O projeto prevê acesso a novos créditos a partir de janeiro de 2021, com aval da União, condicionado a compromissos de ajuste fiscal durante dez anos.
A medida representaria uma carga adicional de R$ 16 bilhões para o Estado, inicialmente em garantias do Tesouro Nacional. Como compensação, o Congresso liberaria ao governo federal R$ 177 bilhões que estão virtualmente congelados em 181 fundos setoriais, sem chance de manejo fácil em virtude de amarras constitucionais.
Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás lideram a lista dos estados que já estavam em situação pré-falimentar antes da pandemia. Devem ser beneficiados de imediato nessa nova rodada de socorro financeiro, que evitará em alguns casos uma moratória com data marcada para 1º de janeiro.
Há urgência na solução negociada para o endividamento federativo, porque a situação se agravou em vários estados e municípios. O auxílio federal neste ano permitiu-lhes a travessia na pandemia, mas o cenário tende a se agravar pelos efeitos prolongados da crise.
Sem novos créditos, dificilmente 17 governadores conseguiriam manter funcionando regularmente os serviços essenciais em saúde, educação e segurança pública durante o primeiro trimestre do ano que vem.
As negociações em andamento com o governo federal, mediadas pelo Congresso, convergem para adoção de um “teto” de gastos para despesas com saúde e educação, que ficariam atreladas à receita corrente líquida. Aumentos salariais ocorreriam somente se, e quando, a receita total crescesse mais que a inflação.
Estados com razoável equilíbrio financeiro, como São Paulo, Espírito Santo e Ceará, seriam premiados com aumento do espaço de manobra em investimentos, menos exigências e burocracia para obter crédito com aval do Tesouro. Seria estipulada, também, uniformidade nos critérios de contabilidade de receitas e despesas, fator relevante porque, em quase metade da Federação, as despesas com pessoal extrapolam limites legais, mas ficam escamoteadas sob as artimanhas contábeis de governos e dos tribunais de contas.
O socorro federal aos governos estaduais deveria ser exceção. No entanto, desde 2014, a permissividade virou regra. Mesmo com o aumento dos empréstimos extraordinários do Tesouro, nenhum dos 27 estados socorridos nos últimos cinco anos avançou no equilíbrio de caixa. Ao contrário, 17 administrações estaduais mantiveram-se em situação de progressiva asfixia financeira no primeiro semestre.
É preciso salvar estados e municípios na emergência, mas já passou da hora de impor rigor à irresponsabilidade fiscal que se repete. Não dá para alguns arcarem com condições rígidas para recuperar suas contas, enquanto outros se sentem livres para gastar, confiantes que obterão alívio na hora do aperto. O GLOBO.
Três dias após ataque, STJ diz que 255 mil processos estão seguros
Três dias após um ataque hacker paralisar o andamento de mais de 12 mil julgamentos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Humberto Martins, que preside a Corte, garantiu que todos os processos em tramitação estão “100%” protegidos.
Atualmente, 255 mil processos tramitam na Corte e, segundo Martins, estão seguros em um sistema de backup. O presidente do STJ informou ainda, por meio de nota, que o trabalho de restabelecimento dos sistemas de tecnologia da informação e comunicação do tribunal “está evoluindo conforme o esperado”.
Martins assegurou que, no próximo dia 9, segunda-feira, o Sistema Justiça estará “operante e disponível” aos ministros e servidores da Corte. “Trata-se do sistema que reúne as principais funcionalidades relacionadas tanto ao processo eletrônico quanto aos julgamentos colegiados. Os serviços oferecidos aos usuários externos também poderão ser acessados pelo site do tribunal”, disse ele.
O ministro destacou que os processos encaminhados à presidência do STJ em regime de urgência, por causa do ataque, estão sendo examinados e decididos dentro dos prazos estabelecidos na legislação processual. Desde a última terça-feira, quando ocorreu o ataque, a presidência do STJ tem trabalhado em sistema de plantão.
Após acessar os servidores do STJ, o invasor criptografou todos os dados do sistema e mandou um e-mail pedindo pagamento de resgate. Nenhum valor foi pago, segundo a Corte.
Desde quando a invasão ocorreu, o STJ tem contado com a colaboração do Comando de Defesa Cibernética do Exército brasileiro no trabalho de restabelecimento dos sistemas. A Polícia Federal também abriu um inquérito para apurar o caso. ISTOÉ
Barroso diz que retomar voto impresso seria retrocesso: ‘Urnas são confiáveis’
Um dia após o presidente Jair Bolsonaro defender a adoção do voto impresso, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, voltou a chamar a proposta de “retrocesso”. “As urnas eletrônicas são confiáveis. O problema delas é o custo”, declarou Barroso nesta sexta-feira (06), durante o 8º Fórum Liberdade e Democracia, em Vitória (ES).
Sem citar a fala de Bolsonaro, o ministro repetiu que a época de fraudes em apurações de votos foi superada no Brasil e reforçou sua posição favorável à adoção do voto distrital misto. O presidente do TSE já havia defendido as urnas eletrônicas – embora pondere sobre seu valor elevado – e a mudança do sistema eleitoral durante live promovida pelo Broadcast Político em 23 de outubro.
Para reduzir o gasto público com o sistema eleitoral, o TSE trabalha em torno de um projeto para possibilitar “eleições digitais”, de acordo com Barroso. “De preferência, utilizando o dispositivo móvel de cada um. Estamos estudando.”
Em meio à reta final da apuração de votos nos Estados Unidos, Barroso evitou comparar os sistemas eleitorais brasileiro e americano. “Não tenho a pretensão de ter algo a ensinar. O que eu acho é que precisamos mudar para o sistema distrital misto com urgência”, afirmou, no evento.ISTOÉ