A Câmara decidiu votar na próxima semana um projeto de lei complementar à Constituição para permitir o resgate de estados e municípios à beira da falência. O projeto prevê acesso a novos créditos a partir de janeiro de 2021, com aval da União, condicionado a compromissos de ajuste fiscal durante dez anos.

A medida representaria uma carga adicional de R$ 16 bilhões para o Estado, inicialmente em garantias do Tesouro Nacional. Como compensação, o Congresso liberaria ao governo federal R$ 177 bilhões que estão virtualmente congelados em 181 fundos setoriais, sem chance de manejo fácil em virtude de amarras constitucionais.

Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás lideram a lista dos estados que já estavam em situação pré-falimentar antes da pandemia. Devem ser beneficiados de imediato nessa nova rodada de socorro financeiro, que evitará em alguns casos uma moratória com data marcada para 1º de janeiro.

Há urgência na solução negociada para o endividamento federativo, porque a situação se agravou em vários estados e municípios. O auxílio federal neste ano permitiu-lhes a travessia na pandemia, mas o cenário tende a se agravar pelos efeitos prolongados da crise.

Sem novos créditos, dificilmente 17 governadores conseguiriam manter funcionando regularmente os serviços essenciais em saúde, educação e segurança pública durante o primeiro trimestre do ano que vem.

As negociações em andamento com o governo federal, mediadas pelo Congresso, convergem para adoção de um “teto” de gastos para despesas com saúde e educação, que ficariam atreladas à receita corrente líquida. Aumentos salariais ocorreriam somente se, e quando, a receita total crescesse mais que a inflação.

Estados com razoável equilíbrio financeiro, como São Paulo, Espírito Santo e Ceará, seriam premiados com aumento do espaço de manobra em investimentos, menos exigências e burocracia para obter crédito com aval do Tesouro. Seria estipulada, também, uniformidade nos critérios de contabilidade de receitas e despesas, fator relevante porque, em quase metade da Federação, as despesas com pessoal extrapolam limites legais, mas ficam escamoteadas sob as artimanhas contábeis de governos e dos tribunais de contas.

O socorro federal aos governos estaduais deveria ser exceção. No entanto, desde 2014, a permissividade virou regra. Mesmo com o aumento dos empréstimos extraordinários do Tesouro, nenhum dos 27 estados socorridos nos últimos cinco anos avançou no equilíbrio de caixa. Ao contrário, 17 administrações estaduais mantiveram-se em situação de progressiva asfixia financeira no primeiro semestre.

É preciso salvar estados e municípios na emergência, mas já passou da hora de impor rigor à irresponsabilidade fiscal que se repete. Não dá para alguns arcarem com condições rígidas para recuperar suas contas, enquanto outros se sentem livres para gastar, confiantes que obterão alívio na hora do aperto. O GLOBO.