A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje (2) uma moção de repúdio ao anúncio do relator-geral do Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), de que pretende cortar R$ 10 bilhões dos R$ 28,8 bilhões previstos para o programa Bolsa Família no próximo ano. Sugerida pelo deputado Danilo Forte (PSB-CE), a moção foi votada em reunião que contou com a presença da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. Campello destacou que o governo discorda do corte no orçamento do Bolsa Família. Segundo ela, os R$ 10 bilhões a menos podem significar 23 milhões de pessoas a menos no programa. Dessas, oito milhões voltam à situação de extrema pobreza. A ministra alertou ainda que isso pode tirar crianças da escola e ocasionar o aumento do trabalho infantil. "O Brasil avançou muito, vem reduzindo trabalho infantil, vem melhorando a educação e, principalmente, na área de saúde. Hoje nós temos como comprovar uma redução de 60% da mortalidade infantil no público do Bolsa Família", destacou Tereza Campello.

Nas explicações dadas à Comissão de Seguridade Social, a ministra Tereza Campello disse que os relatórios da CGU mencionam o fato de que os dados ainda requerem estudos e interpretações sobre se, de fato, há fraudes. A ministra acrescentou que, em relatório de outubro de 2012, a Controladoria informou que em apenas 12% das escolas com beneficiários havia pelo menos um aluno com frequência inferior à estipulada pelo programa. Sobre a permanência de beneficiários acima do teto da renda per capita familiar exigida, a ministra enfatizou que a legislação permite que as famílias permaneçam recebendo a bolsa por mais dois anos após ultrapassar o limite.

A ação de fiscais públicos que leve à interrupção de obras e serviços e depois mostre-se injustificada deverá receber sanções. Esse foi o ponto de vista do presidente da Comissão de Juristas da Desburocratização, Mauro Campbell, durante audiência realizada nesta-sexta-feira (4), com a participação do deputado estadual Ronaldo Santini (PTB-RS), que falou em nome da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Campbell deixou claro que uma das prioridades do anteprojeto que será apresentado pelo colegiado deverá ser a definição de critérios que valham para todo o país.

Para Santini, uma reclamação presente em todos os encontros da Unale é que a gestão pública estaria hoje de mãos atadas, causando prejuízos à sociedade na prestação de obras e serviços.

Segundo o deputado, a situação em que um procurador tem o poder monocrático de interromper uma política pública estaria sendo paradoxalmente um dos fatores que tem contribuído na má prestação em serviços. Ele citou o caso de uma obra realizada no porto de Rio Grande (RS).

— Eles entraram com ações todos os anos por superfaturamento, paravam as obras, e depois via-se que não tinha nada. A obra custou 15 vezes mais por causa desses atrasos inúteis — afirmou.

O Nordeste brasileiro tem vivido a pior seca dos últimos quatro anos, situação que levou a região a um “verdadeiro estado de guerra”. O diagnóstico dramático foi revelado, nesta quinta-feira (3), pelo diretor da Agência Nacional de Águas Paulo Varella, um dos participantes de sessão temática do Senado sobre a crise e escassez de água no país.

— A situação das sedes urbanas tem se complicado. Muitas cidades estão desabastecidas. Caicó [RN] passou quase um mês sem água. É a pior condição de chuvas somada em quatro anos. Estamos em verdadeiro estado de guerra e temos que nos unir para ver a solução que podemos adotar — reconheceu Varella.

A estiagem tem sido mais intensa no Nordeste, mas o assessor especial do Ministério da Integração Nacional Irani Braga Ramos observou que o problema se alastra por outras regiões. Parte dessa conta está, segundo comentou, no consumo descontrolado.

— Há um déficit hídrico natural incompatível com o tamanho das populações. A partir dos anos 80, temos tido uma sequência de secas muito graves e os cenários são de agravamento (da estiagem) no futuro — adiantou Braga.