Câmara aprova projeto sobre partidos políticos; texto segue para sanção
Proposta dá autonomia aos partidos para definir o prazo de duração dos mandatos dos dirigentes partidários
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) uma das cinco emendas do Senado ao Projeto de Lei 1321/19, do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que garante a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.
A proposta será enviada à sanção presidencial, na forma do substitutivo do deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP).
A emenda aprovada vincula a isenção de taxas, multas e outros encargos na reativação da inscrição de órgão partidário pela Receita Federal apenas àquelas realizadas a partir de 1º de janeiro de 2020.
Essa reativação do cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ) de órgãos partidários municipais depende do envio à Receita de requerimento e de declaração simplificada de que não houve movimentação financeira nem arrecadação de bens estimáveis em dinheiro, o que motivou a baixa do cadastro, segundo a legislação.
Entretanto, segundo a emenda do Senado, o requerimento deve especificar se o órgão municipal pretende a reativação imediata ou com isenção de taxas a partir de 1º de janeiro de 2020.
Duração máxima
Uma das emendas rejeitadas propunha a diminuição de oito para dois anos do tempo máximo de duração de órgãos provisórios dos partidos.
Comissão especial da reforma da Previdência será instalada na manhã desta quinta-feira
O colegiado será composto por 49 titulares e 49 suplentes, a serem designados pelos partidos. Até o momento, 27 deputados já foram indicados
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que a comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) será instalada nesta quinta-feira (25), às 10 horas.
O anúncio foi feito na noite desta quarta-feira (24), durante a sessão do Plenário. Até o momento, já tinham 27 deputados indicados pelos partidos para compor o colegiado, mais da metade do número total de integrantes (49 parlamentares).
Rodrigo Maia cria comissão especial para discutir reforma da Previdência
Para o presidente da Câmara, a aprovação da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), na última terça-feira (23), foi uma vitória do Legislativo e demonstrou que o governo tem interesse em dialogar e construir em conjunto essa aprovação.
Segundo ele, os deputados se mobilizaram, sobretudo nas redes sociais, na defesa da reforma e isso cria um ambiente positivo no Parlamento para sua aprovação definitiva.
CCJ aprova parecer que considera constitucional a reforma da Previdência
“A participação do governo foi fundamental, a participação do ministro Onyx [Casa Civil] foi decisiva, e a participação de cada um dos líderes dos partidos que votaram a favor, com a compreensão de que esta é uma matéria fundamental. As sinalizações negativas dos últimos três meses geraram retração econômica e, com a aprovação da Previdência, vamos ter um País que cresce e que diminui o desemprego”, ressaltou Maia.
Major Olimpio contesta troca de favores na votação da reforma da Previdência
Em discurso nesta quarta-feira (24), o senador Major Olimpio (PSL-SP) contestou reportagem segundo a qual o governo de Jair Bolsonaro teria negociado a distribuição de recursos com parlamentares para a aprovação da reforma da Previdência. O senador classificou de falsa a matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, segundo a qual o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, teria oferecido R$ 40 milhões em emendas parlamentares para deputados federais que votassem a favor da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.
— Eu posso dizer com absoluta certeza: jamais alguém vai ouvir um tipo de afirmação criminosa dessa natureza do presidente Jair Bolsonaro. Eu duvido também que o chefe da Casa Civil fosse, em nome do presidente, fazer uma oferta criminosa dessa natureza, porque isso desmontaria tudo que foi posicionado e apresentado para a população brasileira. Eu quero dizer à população que a esmagadora maioria dos senadores, publicamente ou em conversas privadas, não está se posicionando por fazer qualquer voto ou manifestação em função de qualquer espécie de favor, seja de emendas, seja de cargos — declarou.
O senador lembrou ainda que as emendas parlamentares individuais atualmente já são impositivas, são votadas e estabelecidas no Orçamento da União. Por isso, Major Olimpio afirmou ter total convicção de que as notícias publicadas pelo jornal são falsas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Senado aprova projeto que tipifica a ‘denúncia caluniosa com finalidade eleitoral’
Acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura pode passar a ser considerado crime de “denunciação caluniosa com finalidade eleitoral”. A nova tipificação criminal está prevista em um projeto aprovado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (24). A proposta (PLC 43/2014) altera o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) e prevê pena de dois a oito anos de prisão, além de multa. A matéria segue para a sanção presidencial.
As medidas previstas no projeto se aplicam a quem realizar acusações formais perante as autoridades contra algum candidato com o objetivo de influenciar a vontade popular. O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Acir Gurgacz (PDT-RO), argumentou que o projeto enriquece o processo eleitoral, por combater “atitudes rasteiras e abomináveis”, que afetam negativamente a opinião pública.
enado aprova MP que viabiliza aplicação de recursos do FGTS em empréstimos para Santas Casas
Senadores reunidos no plenário durante a sessão desta quarta-feira (24) — Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
Sem perseguição - folha de SP
Ao reafirmar a sentença que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex de Guarujá, o Superior Tribunal de Justiça tornou ainda mais implausível a tese de que o líder petista é vítima de perseguição política.
Os quatro ministros do STJ que julgaram o recurso contra a decisão que o levou à prisão no ano passado rejeitaram todas as alegações feitas por sua defesa, que buscava a anulação do processo.
Com isso, chegou a sete o número de magistrados que confirmaram os termos da sentença original, lavrada há dois anos pelo então juiz Sergio Moro, hoje ministro do governo Jair Bolsonaro (PSL).
Os integrantes do STJ concluíram que a sentença de Moro e os votos dos três juízes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que a confirmaram no ano passado foram fundamentados de acordo com as exigências legais —e que não houve irregularidades a justificar a anulação proposta pela defesa.
Ainda cabem recursos à própria corte superior, depois que os votos dos ministros forem publicados, e ao Supremo Tribunal Federal, última esperança dos advogados de Lula de ver seu caso reconsiderado.
Decisões judiciais não são imunes a críticas, e o ex-presidente tem todo direito de considerar sua condenação injusta. Mas não há como sustentar a ideia de que é alvo de um processo de exceção depois que três instâncias do Judiciário analisaram seus argumentos e chegaram ao mesmo entendimento.
Os ministros do STJ ainda reduziram a pena que Lula cumpre em Curitiba. Na opinião deles, o TRF-4 foi excessivamente rigoroso quando decidiu agravá-la há um ano.
Surgiu assim a possibilidade de o líder petista alcançar em breve o tempo mínimo de cumprimento da pena que lhe dará direito ao regime semiaberto —o que significa deixar a carceragem da Polícia Federal e voltar a andar nas ruas.
Esse desfecho vai depender do andamento dos outros processos enfrentados por Lula, além do julgamento das ações acerca da orientação do Supremo para que condenados em segunda instância comecem logo a cumprir suas penas, sem esperar o esgotamento dos recursos em tribunais superiores.
Desde que adotou tal entendimento, três anos atrás, o STF já o reafirmou em três ocasiões —corretamente, na avaliação desta Folha.
Com o destino de Lula mais uma vez em jogo, as pressões para que se revisite a questão ganham nova força. A segurança do sistema jurídico exige que o tribunal trate com rigor e independência do tema, infelizmente longe de pacificado entre seus ministros.