Governo lança parcelamento de dívida tributária com desconto de até 70%
O governo anunciou nesta quarta-feira (17) um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. Serão oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos.
A ação é uma resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia, ao mesmo tempo em que o governo recupera parte dos créditos que tem a receber em um momento de forte queda da arrecadação.
A chamada transação excepcional terá benefícios maiores para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e outras organizações da sociedade civil.
Nesses casos, haverá desconto até 100% sobre multas, juros e encargos, respeitando o limite de 70% do valor total da dívida. O cálculo da redução também levará em conta o impacto sofrido com a pandemia do novo coronavírus.
Para empresas de médio e grande porte, o desconto será de até 100% sobre multas, juros e encargos, limitado a 50% do valor total da dívida.
Técnicos do Ministério da Economia rejeitam classificar o programa como um novo Refis. O argumento é de que enquanto o Refis cria parcelamentos com desconto para qualquer contribuinte, a transação anunciada agora vai beneficiar apenas empresas e pessoas em situação financeira frágil.
Para aderir à renegociação, será necessário comprovar capacidade insuficiente de pagamento dos débitos. Para isso, serão analisados indicadores financeiros do candidato ao parcelamento.
Dados da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) apontam que mais de 80% dos contribuintes que se beneficiaram dos programas de Refis feitos até agora não estavam em situação de dificuldade e teriam condições de arcar com os tributos sem a concessão de descontos.
"Transação tributária não é Refis. O Refis concede benefício linear. A transação tributária tem viés mais refinado, no sentido de avaliar a situação de cada contribuinte", disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar.
A criação do programa pelo governo é uma forma de tentar evitar a aprovação de planos mais amplos pelo Congresso, que poderiam gerar perdas maiores aos cofres públicos. Na Câmara, ao menos dois projetos para refinanciamento de dívidas tributárias foram apresentados após o agravamento da pandemia.
A dívida ativa da União reúne hoje débitos de aproximadamente R$ 2,4 trilhões.
A PGFN estima que essa rodada de renegociações tem potencial para gerar R$ 56 bilhões aos cofres da União. Desse total, cerca de R$ 8,2 bilhões seriam arrecadados nos dois primeiros anos do programa, até 2022.
Pelo novo programa, no primeiro ano após a assinatura da renegociação, chamado de período de estabilização, haverá cobrança de 4% do valor do débito. Em seguida, o parcelamento para quitar a dívida terá 133 meses para as categorias com benefício maior. No caso das empresas médias e grandes, o prazo será de 72 meses.
Se as dívidas forem referentes a cobranças previdenciárias, o prazo máximo adicional será de 48 meses.
O programa foi instituído por meio de uma portaria publicada nesta quarta-feira.
Não será autorizado renegociar dívidas com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servilo), o Simples Nacional e multas criminais inscritas na dívida ativa.
Ao lado de Toffoli, Bolsonaro diz ser preciso 'fazer valer os valores da democracia'
17 de junho de 2020 | 12h24
BRASÍLIA - Em discurso na posse do novo ministro das Comunicações, Fábio Faria, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira, 17, que cada Poder precisa "fazer valer os valores da democracia" e mesmo que alguns não concordem com "artigos da Constituição" é preciso respeitá-la. Ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o presidente baixou o tom em relação a declarações dadas mais cedo, quando citou "abusos" ao se referir à operações da Corte contra seus aliados.
"Em que pese alguns de nós até não concordarmos com alguns artigos da Constituição, temos compromisso de honrá-la e respeitá-la para o bem comum. E tenham certeza que respeitando cada artigo da nossa Constituição atingiremos o nosso objetivo para o bem de todos", disse o presidente em seu discurso no Palácio do Planalto. Toffoli e Bolsonaro chegaram juntos ao evento.
Pela manhã, um dia após após afirmar que tomará "medidas legais" para proteger a Constituição, Bolsonaro afirmou que considera que houve "abusos" na ordem do Supremo para quebrar o sigilo bancário de parlamentares aliados do governo. Em conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada, ele disse que está "fazendo o que deve ser feito" e "não será o primeiro a chutar o pau da barraca". Em seguida, acrescentou que em breve tudo será colocado "no seu devido lugar".
Embora não tenha citado diretamente a quem se referia, Bolsonaro tem feito declarações com ameaças a outros poderes por entender que há uma tentativa de fragilizá-lo, com decisões do Supremo Tribunal Federal e do Congresso que, na sua visão, invadem as atribuições do Executivo. Ele chegou a afirmar, há algumas semanas, que poderia não cumprir ordens judiciais.
Na cerimônia de posse, realizada no Palácio do Planalto, o presidente disse que havia "muita gente feliz" na cerimônia e que o momento deveria ser eternizado. "Não são as instituições que dizem o que o povo deve fazer, é o povo que diz o que as instituições devem fazer", declarou Bolsonaro.
Anunciado na semana passada para resolver o problema de comunicação do governo, Faria afirmou que o Brasil vive "dias turbulentos" com a pandemia do novo coronavírus e defendeu um "armistício patriótico" para combater a doença. "É hora de deixarmos a arena eleitoral para 2022", disse.
Além de Toffoli, participaram do evento o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além de líderes do Centrão, que se aliaram à gestão de Jair Bolsonaro após serem contemplados com cargos -- o próprio Faria é filado ao PSD, um dos partidos do bloco.
Também estiveram presentes ministros de Estado, mas não o responsável pela Educação, Abraham Weintraub, que se envolveu em episódios polêmicos e de confronto com o Supremo nas últimas semanas.
"Estamos aqui com responsabilidade de pensarmos e agirmos como estadistas. Eu sou movido pelo espírito público e patriotismo que Vossa Excelência (Bolsonaro) demonstra", disse Faria no discurso.
O ministro também enalteceu Bolsonaro ao dizer que o presidente foi "um inovador na comunicação direta, ao falar com a população por meio das redes sociais". Agora, Faria será responsável também pela Secretaria Especial de Comunicação (Secom) do governo. "Hoje, em um piscar de olhos são tomadas por multidões a internet não aceita voz de comando, todos têm o microfone na mão, e são ouvidos, pasmem, até mesmo pelo presidente, algo impensável em um passado próximo. O povo te deu o poder (presidente) e o senhor respondeu com respeito."
Inquérito de Moraes é algo jamais visto na história deste País
17 de junho de 2020 | 16h02
No arrastão que vem fazendo há tempos contra fabricantes de notícias falsas, inimigos das instituições e outros indesejáveis da vida política nacional, o ministro Alexandre de Moraes tem incluído, desde o início, uma penca de parlamentares em pleno exercício de seus mandatos; só no último rapa, no começo desta semana, decidiu quebrar o sigilo bancário de dez deputados e um senador, e mandou a Polícia Federal apreender objetos de propriedade de um outro. Pode, isso? Pode, porque Moraes diz que sua investigação é legal, e se os seus colegas acharem que é legal, a coisa toda fica legal, seja lá o que for – é assim que funciona e é assim que o STF entende que deve ser praticada a democracia no Brasil de hoje. (O ministro Edson Fachin já decidiu que está tudo certo com a operação de Moraes; o plenário ainda tem de dar a palavra final, mas quem pode duvidar do resultado?).
O inquérito de Moraes é algo jamais visto na história deste País. É um procedimento secreto; nem o público, nem os investigados e nem mesmo os seus advogados têm acesso à papelada legal da operação. Os envolvidos não são acusados oficialmente de nenhum crime previsto nos 341 artigos do Código Penal. Na verdade, nem sabem o que são. Suspeitos? Indiciados? Réus? O Ministério Público, que tanto quanto se saiba é quem tem a exclusividade de fazer investigações criminais no Brasil, não participa de nada disso.
O STF, enfim, apresenta-se como vítima, polícia, promotor e juiz no mesmo caso – está dizendo, ao que parece, que só ele, STF, tem o direito de investigar os delitos que o atingem e, no fim, de julgar quem é culpado e quem não é.
No ambiente de anarquia legal em que o Brasil se acostumou a viver nos últimos anos, onde a lei não é o que está escrito, mas o que os tribunais dizem que é, nada disso é realmente uma surpresa. Mas chama atenção, em todo caso, a passividade com que o Congresso Nacional aceita que os seus membros sejam tratados como bandidos vulgares por um outro Poder da República. O ministro Moraes confisca bens dos deputados e manda que eles apareçam na polícia para depor. As mesas da Câmara Federal e do Senado não dão um pio. Os deputados obedecem quietinhos às ordens que recebem. Ninguém iria aceitar se fosse o Executivo que fizesse isso. Mas como é “o Supremo”, todo mundo acha que não há problema nenhum.
Não há dois tipos de deputados – os que estão sob a proteção das leis, porque o STF aprova a sua atuação política, e os que não estão, porque incomodam os ministros da corte. Mas é exatamente esta situação que vem sendo aceita no Brasil. Quando a imprensa senta a pua no Congresso e nos congressistas – e tudo o que pode fazer é isso, falar – é imediatamente acusada de “criminalizar” a política e agredir a sagrada majestade do Legislativo. O ministro Moraes pode fazer o que bem lhe dá na telha e ninguém acha nada de errado nisso. Os deputados podem estar dizendo coisas horríveis do STF; em matéria de má conduta, não estarão fazendo nada de diferente do que fazem cerca de 200 parlamentares acusados na Justiça por crimes que vão do estelionato ao assédio sexual, conforme o Estado de S. Paulo divulgou em levantamento sobre o atual Congresso publicado em 2018. O STF jamais deu a mínima para essa aberração, e ninguém considera que haja aí qualquer desrespeito à democracia.
PF cumpre 38 mandados de busca, apreensão e prisão temporária em operação no Ceará
A Polícia Federal e a Receita Federal deflagaram duas operações no Ceará na manhã desta quarta-feira, 17. As Operações Ásia 1 e 2 investigam suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal, associação criminosa, falsidade ideológica e descaminho praticados por empresários, consultores e despachantes aduaneiros no Ceará. A apuração policial aponta que vários grupos empresariais participaram das ações criminosas, o que resultou na abertura de dois Inquéritos Policiais. Conforme a PF, 36 mandados de busca e apreensão e mais dois de prisão temporária foram cumpridos nesta manhã.
A PF chegou a divulgar que foram 35 mandados cumpridos anteriormente, mas a informação foi corrigida pelo delegado federal Paulo Henrique Oliveira, que chefia a Delegacia de Combate ao Crime Organizado da PF, em coletiva de imprensa. Passa de R$ 5 bilhões o prejuízo aos cofres públicos e o volume de recursos desviados de forma ilícita, incluindo meio bilhão sonegados. De acordo com a PF, as operações contam com mais de 130 policiais federais e 40 auditores fiscais.
Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Fortaleza, Eusébio e São Gonçalo do Amarante, como parte da Operação Ásia 1. Desse total, oito são em residências das pessoas físicas investigadas. Os outros sete mandados são nos endereços das empresas. A empresa JM Aduaneira, no bairro Parque Manibura, foi alvo de busca e apreensão.
Já na Operação Ásia 2, estão sendo cumpridos dois mandados de prisão temporária na Capital contra sócios-administradores das empresas importadoras. Também são cumpridos 20 mandados de busca e apreensão nos endereços das pessoas jurídicas e nas residências de despachantes, incluindo em São Gonçalo do Amarante.
A PF constatou complô entre empresas importadoras com despachantes alfandegários e consultores em comércio exterior. O conluio era um esquema de subfaturamento de mercadorias que vinham em sua maioria de países asiáticos, principalmente da China. "As importações são declaradas às autoridades aduaneiras sempre em valores menores do que realmente são pagas e as diferenças de pagamento são direcionadas ao exterior por meio de doleiros, deixando de ser recolhidos milhares de reais em tributos todos os anos", diz a PF em nota.
O POVO apurou que o grupo executa esse tipo de fraude desde 2010 e já vinha sendo investigado pela Receita Federal, que compartilhou as informações com a PF para que fosse dado seguimento à investigação, culminando nos mandados expedidos pela 11ª Vara Federal de Fortaleza. Os segmentos investigados são dos ramos têxtil (Ásia 1) de motopeças (Ásia 2) e as fraudes envolvem diversos produtos.
De acordo com a Receita Federal, auditores-fiscais da Receita Federal identificaram grupos de alfandegários que registravam Declarações de Importação fraudulentas contendo valores menores aos que haviam sido pagos. A prática configura crime de descaminho. Também foi detectado "interposição fraudulenta de terceiros, com o uso de tradings no exterior e no Brasil utilizadas para figurar nas Declarações de Importação em substituição aos reais exportadores ou importadores".
Em nota, a Receita Federal ainda destacou que houve atuação de consultores em comércio exterior (com escritórios em países como China e EUA). Essas pessoas seriam responsáveis por promover contato entre importadores brasileiros e exportadores que já estavam integrados no esquema de subfaturamento. Era oferecido o que a Receita chama de "pacote completo de serviços", incluindo "identificação dos produtos na origem, a emissão da documentação com valores subfaturados, a execução dos procedimentos de
exportação no exterior e de importação no Brasil e até a remessa irregular ao exterior do quantum omitido".
Passo a passo do crime, de acordo com a Receita Federal:
1. O responsável pelo esquema oferece o registro de operação de importação sonegando até 70% dos tributos, com promessa de adotar todos os procedimentos necessários para impedir que os auditores-fiscais detectem fraude;
2. A documentação que ampara a transação é falsificada em conluio com os exportadores ou é utilizado o artifício de incluir uma trading no exterior para intermediar a operação e emitir a fatura com valores subfaturados. A importação é informada à Receita Federal de acordo com a documentação falsa;
3. O pagamento ao exportador da parcela não declarada é feito com a remessa ilegal de recursos ao exterior através de doleiros. Com a sonegação de tributos, o importador vende as mercadorias no mercado interno a preços inferiores ao custo prejudicando outras empresas. (Colaborou: Cláudio Ribeiro)
'Está chegando a hora de colocar tudo em seu devido lugar', diz Bolsonaro após ação do STF
17 de junho de 2020 | 09h37
BRASÍLIA - Após afirmar ontem que tomará "medidas legais" para proteger a Constituição, o presidente Jair Bolsonaro voltou a dizer nesta quarta-feira, 17, que considera ter havido "abusos" na ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) para quebrar o sigilo bancário de dez deputados e um senador aliado ao seu governo. Em seguida, afirmou que "está chegando a hora de colocar tudo em seu devido lugar", sem explicar ao que se referia.
Ao conversar com apoiadores no Palácio da Alvorada, Bolsonaro afirmou que está "fazendo o que deve ser feito" e que "não será o primeiro a chutar o pau da barraca", em resposta a uma mulher que o pediu ajuda para reagir às investigações no STF que apuram o financiamento de atos antidemocráticos e ataques a ministros da Corte.
"Tem gente que nasceu 40 anos depois do que eu e quer dizer como eu devo governar o Brasil. Estou fazendo exatamente o que tem que ser feito. Eu não vou ser o primeiro a chutar o pau da barraca. Eles estão abusando, isso está a olhos vistos. O ocorrido no dia de ontem, quebrar sigilo de parlamentar, não tem história vista numa democracia por mais frágil que seja. Está chegando a hora de colocar tudo em seu devido lugar", disse.
Bolsonaro afirmou ainda que todos, sem exceção, devem entender o que é democracia. "Não devo nada a ninguém do que estou fazendo. Está chegado a hora de acertarmos o Brasil no rumo da prosperidade e todos entenderem o que é democracia. Democracia não é o que eu quero, nem você, nem o que um poder quer, o que outro poder quer. Está chegando a hora, fique tranquila", declarou.
Embora não tenha citado diretamente a quem se referia, Bolsonaro tem feito declarações com ameaças a outros poderes por entender que há uma tentativa de fragilizá-lo, com decisões do Supremo e do Congresso que, na sua visão, invadem as atribuições do Executivo. Ele chegou a afirmar, há algumas semanas, que poderia não cumprir ordens judiciais.