Tribunais somam 40 milhões de processos com erros de nome, RG, CPF ou endereço de autores e réus
Por Heitor Mazzoco / O ESTADÃO DE SP
Pelos tribunais brasileiros, quase 40 milhões de processos, ou cerca de 20% do total dos feitos que tramitaram nos últimos anos em todo o país, foram identificados com algum tipo de erro, o que aumenta a morosidade e dificulta a atuação de servidores do Poder Judiciário. São problemas como falta de documentação das partes (autor e réu), dados errados ou falsos, falta de informações e assunto jurídico cadastrado de maneira incorreta.
Desde 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compila junto aos tribunais o número de demandas com problemas, chamadas de ações com inconsistências. São processos que se iniciaram nas últimas décadas e que estiveram em tramitação nesse período de análise. A meta do CNJ é diminuir o maior número possível de causas com algum tipo de erro, mesmo com processos que estejam arquivados. Pelos números atuais, de um montante de 195.595.520 ações, 39.790.342 tiveram erros identificados até novembro de 2023.
Procurado, o CNJ apontou que o objetivo do painel é justamente auxiliar os tribunais na correção e na melhoria das informações processuais cadastradas. “Os tribunais focam mais na solução dos casos mais novos e em trâmite. É natural que haja uma parcela de processos mais difícil de ser corrigida”, argumenta o CNJ.
Entre tribunais estaduais, 146,7 milhões de processos foram analisados e, 32,1 milhões apresentaram erros. Em Alagoas, por exemplo, segundo dados do CNJ, de 1.650.475 de litígios, pouco mais de 515 mil apresentaram problemas, o que representa 31,2% das ações analisadas. É a unidade federativa com mais problemas em processos, em termos porcentuais. Em São Paulo, a porcentagem de processos com erros é de 24,3% (10.675.922 em universo de 43.972.482 ações analisadas).
Um juiz de São Paulo afirmou ao Estadão que magistrados têm ciência dos casos que acabam atrasando ainda mais o ritmo dos tribunais. “Advogados, muitas vezes, entram com cadastro cheio de erros e o cartório tem que acertar os erros. Cadastram errado o nome, o endereço, o assunto do processo. Dou exemplo: entraram com mandado de segurança e não colocaram classe de mandado de segurança, colocaram diferente. Então, vai o cartório arrumar, mas nem sempre o pente fino pega, porque falta servidor, muito processo para pouca gente”, disse. Os problemas também são encontrados na Justiça Federal (Tribunais Regionais 1, 2, 3, 4, 5 e 6). De acordo com os dados disponibilizados pelo CNJ, pouco mais de 5 milhões de ações apresentaram algum erro. Foram avaliadas 26,5 milhões de demandas.
Advogados pedem melhorias no sistema dos tribunais
Mestrando em direito pela Universidade de Marília (Unimar), o advogado Douglas Garcia explica que, muitas vezes, o cliente do advogado fornece dados de maneira verbal e há necessidade de o defensor conferir os dados com documento oficial. “O advogado quando vai ajuizar a ação, ele pede documento do cliente, que às vezes fornece número pelo WhatsApp ou e-mail. E o advogado já começa a elaborar a petição. Depois, quando o cliente envia o documento para anexar ao processo, há necessidade de conferir. Se não conferir, e lançou com base no que o cliente passou por WhatsApp, verbal ou e-mail, pode ocorrer essa divergência”, disse.
Garcia, que é especialista em processo civil e imobiliário, afirma também que os tribunais poderiam tentar vincular os dados com órgãos governamentais, o que evitaria informação de documentos falsos, por exemplo. “Seria interessante se o próprio sistema do tribunal fosse vinculado aos sistemas governamentais. A gente coloca o RG ou CPF do cliente, o sistema já vai buscar essas informações. E a gente não consegue saber se o RG do cliente ou da parte contrária é falso. O sistema poderia dar um suporte em relação a isso”, defende.
Advogado especialista em contencioso civil e tributário, José Arnaldo da Fonseca Filho afirma que, em alguns casos, os problemas ocorrem porque os advogados são induzidos ao erro. “Se estou peticionando pelo meu cliente contra uma outra pessoa, eu preciso desses dados. E muitas vezes os dados estão equivocados, proposital ou não, num documento, contrato. Então, somos induzidos ao erro. Com a tecnologia isso melhorou”, disse o advogado que atua no Distrito Federal.
Fonseca Filho também cobra um sistema único para petição de ações, o que evita a repetição de inclusão de dados em cada tribunal do País. “O Poder Público tem ferramentas e poderia investir mais, o próprio CNJ, com a unificação dos programas, integração mais eficaz com sistemas da Receita Federal, do Tribunal Regional Eleitoral, porque facilita cada vez mais. Eu entro com ação no TJ daqui de Brasília, é o sistema PJe. Em cada tribunal tenho que cadastrar partes. Em São Paulo é o E-Saj, no Rio, outro sistema. Se tudo fosse unificado seria mais fácil”, afirmou.
No Código de Processo Civil (CPC), o artigo 319 diz, em seu inciso segundo, que a petição inicial deverá indicar “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. O parágrafo primeiro também permite que o autor da ação solicite ao juiz diligências para obter os dados do réu, por exemplo.
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Já o artigo 321 é claro ao afirmar que, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os artigos anteriores, o advogado deve corrigir o documento em um prazo de 15 dias. “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, diz o parágrafo único do artigo.
Justiça nega pedido da Prefeitura de Caucaia para retomar corte orçamentário da Vice-Prefeitura
O desembargador Abelardo Benevides negou pedido de suspensão de liminar interposto pela Prefeitura de Caucaia, comandada por Vitor Valim (PSB), no processo relacionado ao corte orçamentário da Vice-Prefeitura, sob gerência de Deuzinho Filho (União Brasil). Na decisão dessa terça-feira (6), o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) justificou que não encontrou os requisitos necessários para acatar a solicitação.
“Tendo em vista que não é pertinente ao instituto processual ora debatido o aprofundamento quanto ao objeto discutido na ação de origem, compete à parte autora demonstrar, de forma efetiva, a configuração das imposições legais para a concessão da medida. Caso contrário, o instituto de natureza excepcional estaria sendo utilizado de forma abusiva, como verdadeiro sucedâneo recursal, o que ensejaria total desvirtuamento da ordem processual”, observa Abelardo na decisão.
No fim de janeiro, o juiz Willer Sóstenes de Sousa e Silva, da 3ª Comarca de Caucaia, determinou a suspensão dos cortes orçamentários previstos para este ano na vice-prefeitura. O Executivo faria uma redução de R$ 1,77 milhão em 2023 para R$ 461,5 mil em 2024, a fim de promover uma "reforma administrativa e financeira em todas as secretarias municipais".
O entendimento em 1ª instância foi de que o remanejamento dos recursos — que seriam utilizados para pagamento de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal — era "eivado de inconstitucionalidades".
Em sua defesa, a Prefeitura argumentou que a interferência foi autorizada pelo Legislativo, o que afasta as alegações de “arbitrariedade ou abuso de autoridade”. Reforçou que a medida teve o intuito de otimizar os recursos públicos e garantir a adimplência na operação de crédito. Por isso, defendeu que a liminar de Sóstenes “interferiu, de maneira indevida, na autonomia administrativa e na gestão orçamentária” do Município, cita o relatório de Abelardo.
Apesar de reconhecer o aval dado pelos vereadores para a transferência de recursos, o desembargador entende que o decréscimo orçamentário – que afetou a contratação de funcionários terceirizados, sendo necessária a cessão dos contratos – foi considerável.
Além disso, diz que, “embora a fundamentação da decisão (do fim de janeiro) pareça ser frágil para os fins destinados”, a Prefeitura não apresentou indícios palpáveis de violação jurisdicional nas prerrogativas da gestão.
IMPASSE ENTRE EX-ALIADOS
O vice-prefeito usou as redes sociais para anunciar a decisão e comentar a situação. “Mais uma vitória de Deus, do povo de Caucaia, da humildade. Queria já sugerir: prefeito, pare com isso. Corte de outros locais, que não atinjam o povo de Caucaia”, disse.
Ele e Vitor Valim são rompidos politicamente desde a primeira metade do mandato, e a tensão entre os dois tem escalado nas últimas semanas, com a proximidade das eleições municipais.
O corte orçamentário da vice-prefeitura foi visto por Deuzinho e aliados como uma “injustiça” para enfraquecer o seu trabalho no Município. "Não pode perseguir vice-prefeito. O povo me elegeu como vice-prefeito, eu não sou empregado do prefeito", chegou a afirmar no fim de janeiro.
O Diário do Nordeste procurou a assessoria do prefeito Vitor Valim para comentar a decisão, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
PGR diz não haver provas de coação no acordo bilionário da J&F: ‘Ilações e conjecturas abstratas’
Por Rubens Anater / O ESTADÃO DE SP
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou no recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da J&F, que ‘não há provas de que houve coação’ contra os empresários Joesley e Wesley Batista, controladores do grupo. No acordo, os irmãos admitiram práticas de corrupção e se comprometeram a restituir os cofres públicos com cifras bilionárias.
Na decisão monocrática em que suspendeu o pagamento da multa, Toffoli declarou que “há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente (J&F) ao firmar o acordo de leniência”. Segundo o magistrado, isso justificaria, “por ora, a paralisação dos pagamentos, tal como requerido pela autora”.
Paulo Gonet, no entanto, afirma que só há “ilações e conjecturas abstratas” a respeito da suposta coação, e que isso não é o suficiente para suspender o acordo.
“Não há como, de pronto, deduzir que o acordo entabulado esteja intrinsecamente viciado a partir de ilações e conjecturas abstratas sobre coação e vício da autonomia da vontade negocial”, sustenta o procurador-geral da República.
PGR diz que caso não tem a ver com Lava Jato e quer mudar o relator
Paulo Gonet diz ainda, em seu recurso, que Toffoli não deveria ser o responsável por julgar o acordo de leniência do grupo J&F e pede a redistribuição da relatoria do caso.
Toffoli assumiu a relatoria porque considerou que a petição da J&F tinha relação com ações que envolvem a “Vaza Jato” - ou seja, a revelação de mensagens entre o ex-juiz federal e hoje senador Sérgio Moro (União-PR) e procuradores da Lava Jato - que lançou dúvidas sobre a idoneidade da operação que derrubou sólido esquema de corrupção na Petrobrás, entre 2003 e 2014.
Toffoli é juiz prevento de ações que envolvem o caso, assim, desdobramentos devem ficar sob sua alçada.
O recurso da PGR, no entanto, afirma que “o acordo de leniência celebrado pela holding J&F Investimentos S.A. não foi pactuado com agentes públicos responsáveis pela condução da Operação Lava Jato e seus desdobramentos”.
Gonet destaca que não houve participação da 13ª Vara Federal Criminal de Paraná, que era a vara conduzida por Moro, o ex-juiz citado diretamente na Operação Spoofing, que tratou da Vaza Jato.
O procurador-geral menciona a força-tarefa das operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono Operação Carne Fraca, que, segundo ele, “não se confundem com a Operação Lava Jato e não são dela decorrentes”.
A operação Cui Bono, deflagrada pela Polícia Federal em 2017, é tida como um desdobramento da Operação Catilinárias que, por sua vez, foi aberta a partir de provas obtidas pela Lava Jato.
O nome da Lava Jato, inclusive, aparece no acordo de leniência da J&F, entre parênteses junto ao nome da Cui Bono, quando o texto esclarece as investigações que abastecem o caso.
Suspensão da multa causará ‘vultoso prejuízo’ a fundos de pensão
Outro argumento apontado no recurso da PGR é que a suspensão da multa bilionária da J&F pode causar um “grave risco ao sistema previdenciário complementar brasileiro”.
Gonet afirma que os fundos de pensão Funcef, da Caixa Econômica Federal, e Petros, da Petrobras, receberiam, cada um, cerca de R$ 2 bilhões do total de R$ 10,3 bilhões da multa. A paralisação dos pagamentos, então, representa um “vultoso prejuízo”, como definiu o procurador-geral.
Como mostrado pelo Estadão, Toffoli também suspendeu uma multa de R$ 3,8 bilhões da Novonor (antiga Odebrecht), chegando a um total de R$ 14,1 bilhões entre as duas. O valor ainda pode aumentar por meio de um efeito cascata, já que outras empresas que admitiram as práticas de corrupção e se comprometeram a restituir os cofres públicos, como UTC, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa , OAS, Braskem e Engevix (atual Nova), podem aproveitar a oportunidade para pedirem a revisão dos próprios acordos de leniência.
O recurso foi recebido por Toffoli e, caso ele não acate os argumentos da PGR, deverá ser levado ao plenário do STF. Não há prazo estabelecido para essa decisão do ministro.
Ofício da PGR contraria argumento de Toffoli para investigar Transparência Internacional
José Marques / FOLHA DE SP
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta segunda-feira (5) que a ONG Transparência Internacional seja investigada por supostamente se apropriar indevidamente de recursos públicos através de acordos de leniência.
A própria PGR (Procuradoria-Geral da República), no entanto, já referendou, em dezembro de 2020, a informação de que a ONG não recebeu qualquer tipo de remuneração pela assistência prestada na leniência.
Em ofício, a subprocuradora-geral da República Samantha Chantal Dobrowolski afirmou que a entidade "prestou somente auxílio no planejamento e na definição de estratégias de investimento dos recursos envolvidos, estudando formas de reparação à sociedade e propondo metodologias para a melhor execução de projetos sociais".
Ela afirmou que a entidade seguiu "as melhores práticas internacionais, de que é conhecedora, inclusive, devido a sua ampla inserção no exterior, como organização não governamental de alcance mundial que é".
Ao assinar um memorando de acordo técnico cooperativo, havia previsão explícita, apontou a PGR, de proibição a "qualquer transferência de recursos para que a instituição não governamental realizasse o apoio técnico cooperativo".
Toffili determinou a investigação a partir de um pedido do deputado federal Rui Falcão (PT-SP). A ONG tem dito nos últimos meses que o integrante do Supremo deu decisões com "fortes evidências" de conflitos de interesses.
Também tem criticado as escolhas que o presidente Lula (PT) fez para o Supremo em seu terceiro mandato, como a de Cristiano Zanin, que atuou como do petista, e de Flávio Dino, que foi ministro da Justiça e Segurança Pública.
Toffoli pretende que seja apurado se a ONG participou da administração da aplicação de multa imposta à J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, no acordo de leniência da empresa.
Segundo o ministro, a Transparência, que ele chamou de instituição privada "alienígena" e "com sede em Berlim", pode ter recebido valores que deveriam ter sido destinados ao Tesouro Nacional.
Em comunicados, a Transparência diz que não recebeu nem administrou recursos da multa, e apenas produziu, sem qualquer remuneração, estudos e apresentou recomendações de práticas de governança e transparência.
A entidade afirma que informações inverídicas e distorcidas têm sustentado "campanha difamatória contra a Transparência Internacional".
Entenda o que Joesley disse sobre ‘mesada’ de R$ 200 mil para Marta que Suplicy quer ‘esclarecer’
Por Heitor Mazzoco / O ESTADÃO DE SP
O empresário Joesley Batista, da JBS, firmou acordo de delação premiada no âmbito da operação Lava Jato, em 2017, e fez diversas acusações contra políticos sobre, por exemplo, utilização de caixa 2 para campanhas eleitorais.
Em um dos depoimentos, Batista afirmou ter feito pagamento de “mesada” para a então senadora Marta Suplicy (PT, à época no MDB). Naquele momento, Marta negou recebimento de valores e classificou as declarações de Batista como “absurdas”.
O assunto voltou aos holofotes depois de o deputado estadual Eduardo Suplicy (PT), ex-marido de Marta, ir nesta segunda-feira, 5, à sede da JBS, em São Paulo, para esclarecer a delação de Batista sobre os supostos pagamentos. Batista, no entanto, não recebeu o petista, que conversou com um dos advogados do empresário. Procurada pelo Estadão nesta segunda-feira, 5, a ex-prefeita informou por meio de sua assessoria que não vai comentar o caso.
Joesley Batista falou por seis minutos sobre supostos repasses para Marta. “A Marta conheço bem. Nunca teve ato de ofício com ela. Nunca pedi nada para ela, ela nunca pediu nada para mim. Ela foi me apresentada pelo (ex-ministro da Fazenda, Antonio) Palocci na campanha de 2010. Um dia ele me disse: ‘Joesley, a Marta é candidata ao Senado e ficou sabendo que eu te conheço e pediu se eu não podia apresentá-lo’. Ele me conectou com ela e fui no escritório dela e ela pediu R$ 1 milhão de apoio à campanha. Fizemos a contribuição de R$ 1 milhão. Agora, recentemente, vendo os documentos fiquei sabendo que R$ 500 mil foi em dinheiro e R$ 500 mil na campanha oficial”, afirmou em trecho do depoimento, que foi liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à época.
Na sequência do depoimento, Batista afirmou que o suposto dinheiro tratado como “mesada” seria utilizado na campanha de Marta na disputa pela Prefeitura de São Paulo. “Agora, 2015 para 2016, ela pediu se eu pudesse dar uma mensalidade para eles e foi pago R$ 200 mil durante um bom período”, afirmou na ocasião. Foram, segundo Batista, 15 parcelas de R$ 200 mil. “Esses R$ 200 mil nós demos pelo fato de ela ser senadora.”
Marta disputou quatro vezes a Prefeitura de São Paulo (2000, 2004, 2008 e 2016) e foi eleita na primeira candidatura. Na última eleição, ela terminou na quarta colocação com 10,14% dos votos válidos.
A PEC da ameaça
FOLHA DE SP
O debate em torno da PEC 8/2021, que limita decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal, tem sentido e carga histórica, mas seus motivos não são republicanos. Com a redemocratização, o STF viu seus poderes serem ampliados. De um tribunal amedrontado por ditaduras, tornou-se o regente das grandes decisões políticas do país, atuando como guardião da institucionalidade.
Essa mudança gerou debates entre juristas sobre os limites da corte e de sua interferência na política. De um lado, há quem afirme que o espaço natural para o exercício da democracia é o Legislativo, composto por representantes eleitos pelo povo. Do outro, defensores do Supremo defendem seu papel de filtro da constitucionalidade, sobretudo em um país marcado pela ditadura e violação de direitos.
Ou seja, o debate em torno dos limites do STF é legítimo e salutar.
Porém, numa democracia, os motivos importam. Por vezes, importam mais que o próprio resultado de eventuais reformas. Mesmo positivas, decisões que impactam as instituições devem ser lastreadas por razões públicas.
O mesmo raciocínio vale para a proposta de emenda à Constituição 08/2021, aprovada pelo Senado, e que estabelece limitações à corte.
O conteúdo da PEC é positivo. É importante que o Legislativo retome o locus da política. O avanço do Supremo no campo político preocupa juristas e cientistas políticos. O tribunal padece de disfuncionalidade há décadas: há exercício abusivo do poder de agenda, pedidos de vista para fins estratégicos, decisões fulanizadas, votos indecifráveis, vaidades afetadas e hermenêuticas criativas. Tudo isso faz o STF derreter sua imagem perante a sociedade, fragilizando sua legitimidade.
É, pois, desejável uma reação legislativa. Não há impeditivo para que o Congresso se manifeste após uma decisão do Supremo. Numa democracia, não há "última palavra": hoje o Congresso afirma; amanhã o STF modula; depois de amanhã o Congresso pondera. E o diálogo segue em rodadas deliberativas.
Porém, as razões da PEC 08/2021, em que pesem corretas, são insalubres. Não são republicanas e não têm a finalidade de aprimorar o desenho institucional nem de fortalecer o diálogo entre os Poderes —muito menos reajustar o espaço político ocupado pela "ministocracia".
Seus reais motivos são de política com "p" minúsculo. Num país em que parte significativa da população repudia o STF, ameaçá-lo gera voto. Não só: inflama setores reacionários simpatizantes com a depredação física do tribunal no fatídico 8 de janeiro e demonstra a força do Senado para impichar ministros. Não à toa, o Senado Federal sinaliza outra intervenção na corte, já que a PEC que impõe mandato fixo aos ministros será colocada em pauta.
Além disso, as decisões que culminaram na retaliação por parte do Senado têm uma característica peculiar: não foram más decisões. Pelo contrário: a Casa se insurgiu contra decisões que fizeram avançar direitos fundamentais, missão precípua da corte, como é o caso do reconhecimento das uniões homoafetivas (ADI 4.277 e ADPF 132); da descriminalização do aborto (ADPF 442); da descriminalização do porte de maconha para uso próprio (RE 635.659); e da rejeição da tese do marco temporal (RE 1.017.365).
Ou seja, limita-se a Suprema Corte para afrontá-la, não para aprimorar a democracia.
Os motivos não estão à altura de um ambicioso redesenho das instituições, ainda que tenham apelo popular. Democracias descontentam sob a égide das leis, tiranias apaixonam pelo arbítrio. Rebaixadas as razões, macula-se até mesmo boas ideias e possíveis bons resultados práticos.,,
Toffoli manda investigar Transparência Internacional por acordo de leniência da J&F na Lava Jato
Toffoli aponta que a colaboração da ONG não passou pelo crivo do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas de União (TCU). “Segundo apontam as cláusulas do acordo, ao invés da destinação dos recursos, a rigor do Tesouro Nacional, ser orientada pelas normas legais e orçamentárias, destinava-se a uma instituição privada, ainda mais alienígena e com sede em Berlim”, afirmou o ministro.
A ação foi apresentada inicialmente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP), em 2021. A notícia-crime aponta que “a ‘cooperação’ entre MPF e TI nos acordos de leniência poderia caracterizar infrações criminais, atos de improbidade administrativa, faltas disciplinares e violações de deveres éticos e funcionais”, segundo informaram os advogados Marco Aurélio de Carvalho e Fernando Hideo Lacerda, representantes do parlamentar.
O ministro Humberto Martins, do STJ, decidiu enviar o caso diretamente a Toffoli, relator de processos no STF que apuram irregularidades na Lava Jato e a cooperação jurídica da força-tarefa com organismos internacionais.
Em dezembro do ano passado, Toffoli suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do grupo J&F. Advogados do grupo informaram que o valor já foi repactuado para R$ 3,5 bilhões. A empresa defendeu ser necessário “corrigir abusos” do acordo. Um deles seria o suposto uso de provas ilícitas.
Na decisão, o ministro argumentou que há “dúvida razoável” sobre a regularidade do acordo e que, nesse caso, o mais prudente seria suspender os pagamentos.
Relatório sobre percepção de corrupção no País citou decisão de Toffoli
Na semana passada, a Transparência Internacional divulgou pesquisa mostrando que o Brasil atingiu a segunda pior colocação da história no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) de 2023. O reporte é produzido desde 1995. No levantamento, o País apareceu na 104ª posição entre as 180 nações avaliadas pela entidade. Quanto melhor a posição no ranking, menos corrupto é considerado o país.
O parecer da ONG elencou avanços e entraves observados em 2023 para o combate à corrupção, entre eles insegurança jurídica. No relatório consta decisão monocrática do ministro do Supremo de anular as provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht, que atinge diretamente a validade de uma série de processos que utilizaram peças obtidas no acordo.
Leia a nota da Transparência Internacional
“Em resposta à decisão do min. Dias Toffoli divulgada hoje, a Transparência Internacional – Brasil esclarece, mais uma vez, que são falsas as informações de que valores recuperados através de acordos de leniência seriam recebidos ou gerenciados pela organização.
A Transparência Internacional jamais recebeu ou receberia, direta ou indiretamente, qualquer recurso do acordo de leniência do grupo J&F ou de qualquer acordo de leniência no Brasil. A organização tampouco teria – e jamais pleiteou – qualquer papel de gestão de tais recursos. Através de acordos formais e públicos, que vedavam explicitamente o repasse de recursos à organização, a Transparência Internacional – Brasil produziu e apresentou estudo técnico com princípios, diretrizes e melhores práticas de transparência e governança para a destinação de “recursos compensatórios” (multas e recuperação de ativos) em casos de corrupção.
O relatório incluía recomendação de que o Ministério Público não deveria ter envolvimento na gestão destes recursos. O estudo e as recomendações não tiveram e não têm qualquer caráter vinculante ou decisório. O Memorando de Entendimento que estabeleceu esta cooperação expirou em dezembro de 2019 e não foi renovado, encerrando qualquer participação da Transparência Internacional.
Tais alegações já foram desmentidas diversas vezes pela própria Transparência Internacional e por autoridades brasileiras, inclusive pelo Ministério Público Federal. Apesar disso, estas fake news vêm sendo utilizadas há quase cinco anos em graves e crescentes campanhas de difamação e assédio à organização.
Reações hostis ao trabalho anticorrupção da Transparência Internacional são cada vez mais graves e comuns, em diversas partes do mundo. Ataques às vozes críticas na sociedade, que denunciam a corrupção e a impunidade de poderosos, não podem, no enfatizar, ser naturalizados.
Seguiremos cumprindo nosso papel na promoção da transparência e da integridade no Brasil e no mundo.”
Decisão de Toffoli escancara ‘liberou geral’ de multas por corrupção
Por Malu Gaspar / O GLOBO
A decisão que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli tomou anteontem, suspendendo os pagamentos que a Odebrecht ainda tinha que fazer como parte do acordo de leniência com a Lava-Jato, começou a ser arquitetada lá atrás, em maio de 2023.
Na ocasião, Edson Fachin deixou a relatoria do caso Vaza-Jato antes da hora e o entregou direto para Toffoli, driblando o regimento da Corte e evitando a redistribuição do processo por sorteio — que poderia colocá-lo nas mãos de qualquer outro ministro.
Desde então, o magistrado já deu uma série de decisões que supostamente se destinam a corrigir abusos e recolocar a tramitação dos casos sob o império da lei, mas, na prática, o efeito é o contrário.
Na mais marcante delas, tomada em setembro passado, Toffoli anulou as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht em todas as esferas, para todas as ações.
Alegou que o processo fora maculado pela falta de acordos de colaboração internacional, mas eles não eram necessários, uma vez que planilhas de propina, extratos bancários, e-mails e registros de retirada de dinheiro foram fornecidos voluntariamente pela empreiteira.
Depois, afirmou que mensagens dos procuradores capturadas ilegalmente pelo hacker Walter Delgatti Netto sugerem que “há no mínimo dúvida razoável” sobre quão voluntários foram esses acordos.
E atendendo aos pedidos da J&F, em dezembro, e agora da Odebrecht, concedeu a elas acesso aos diálogos e suspendeu os pagamentos até que se consiga analisar todo o material — o que ninguém sabe quando e se pode acontecer, já que Toffoli não estabeleceu nenhum prazo.
Com sua canetada desferida no último dia do recesso do Judiciário, o ministro do Supremo corroborou ainda uma pirueta jurídica: as empresas afirmam que fecharam seus acordos sob coerção, num flagrante atentado ao Estado de Direito, mas não pedem que eles sejam anulados.
Caso o fizessem, teriam a chance de acabar de vez com as multas — de R$ 10,3 bilhões para a J&F, e de R$ 3,8 bilhões no caso da Odebrecht. Mas perderiam também os benefícios de seus acordos — como a permissão para voltar a disputar obras públicas e receber empréstimos de bancos estatais, além da garantia de que não seriam mais processadas pelos crimes já confessados.
Dessa forma, Toffoli colocou as empresas no melhor dos mundos: muito provavelmente não precisarão pagar mais nada, mas também não perdem os benefícios recebidos.
Quem deixa de ser compensado por anos de corrupção bilionária — que até agora nem essas empresas e nem Toffoli negaram ter existido — são o Estado e o contribuinte brasileiro.
As perdas tendem a aumentar, já que o ministro sinalizou claramente que deverá atender os pedidos similares.
A fila de empresas querendo se livrar de multas bilionárias é grande, e o valor que ainda falta pagar é ainda mais impressionante. Mas elas sabem que podem contar com Dias Toffoli e sua noção sui generis de proteção do Estado de Direito.
Juiz barra show de R$ 1,3 milhão de Gusttavo Lima em cidade baiana que decretou emergência pela seca
Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP
A Justiça da Bahia suspendeu o show do cantor Gusttavo Lima que estava previsto para ocorrer na próxima sexta-feira, 9, na festa da padroeira de Campo Alegre de Lourdes. A cidade, que tem 30 mil habitantes, fica no Norte da Bahia, na divisa com o Piauí, e está em situação de emergência por causa da seca.
O juiz Vanderley Andrade de Lacerda proibiu a prefeitura de repassar qualquer valor ao artista. Gusttavo Lima foi contratado por R$ 1,3 milhão. Ele não é alvo do processo.
Se descumprir a decisão, o prefeito Enilson Marcelo Rodrigues da Silva (PCdoB) pode responder pelo crime de desobediência. O Estadão procurou a prefeitura, que ainda não se manifestou.
Ao mandar suspender a apresentação, o juiz considerou que o valor do cachê é desproporcional para o orçamento da cidade. Também destacou que não houve estudo sobre o retorno econômico que a apresentação poderia gerar.
“O alto custo da realização do show ‘Gusttavo Lima’ é desastroso diante da capacidade financeira e orçamentária do município, que encontra-se em declarada situação de calamidade pública, recebendo verbas para investimento na cultura em quase quatro vezes inferior ao valor pago a banda”, escreveu.
A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público da Bahia. O órgão defende que o dinheiro deveria ser investido em áreas essenciais, como saúde, educação e saneamento.
Toffoli suspende pagamento de multa bilionária do acordo de leniência da Odebrecht
Por Rayssa Motta / o estadão de sp
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Odebrecht (atual Novonor) e suspendeu o pagamento das parcelas do acordo de leniência da construtora.
A empresa afirma que foi pressionada a fechar o acordo para garantir sua sobrevivência financeira e institucional. Toffoli reconheceu que há “dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade”.
“A declaração de vontade no acordo de leniência deve ser produto de uma escolha com liberdade”, escreveu o ministro.
Os pagamentos foram suspensos enquanto a empresa analisa documentos da Operação Spoofing, que prendeu os hackers da Lava Jato, em busca de mensagens que possam indicar atuação irregular dos procuradores da força-tarefa. O objetivo é pedir a anulação do acordo.
A Odebrecht assumiu o compromisso de pagar R$ 2,72 bilhões ao longo de 20 anos. As autoridades responsáveis pela negociação, homologada em 2016, projetaram que o valor corrigido chegaria a R$ 6,8 bilhões ao final do período.
É o segundo acordo de leniência suspenso por determinação de Toffoli. Ele já havia beneficiado a J&F com uma decisão semelhante.
Provas do acordo da Odebrecht já foram anuladas
Parte das provas do acordo de leniência da Odebrecht foram anuladas pelo ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski, com base em mensagens da Operação Spoofing. Ele levou em consideração o julgamento que declarou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e considerou que havia “vícios” nas provas.
A empreiteira mencionou 415 políticos de 26 partidos em seu acordo. Uma das condenações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no caso Sítio de Atibaia, teve como base provas obtidas a partir dos anexos entregues pela Odebrecht.
O que alega a Odebrecht?
A empresa afirma que foi vítima de “chantagem institucional” e que a Lava Jato usou “técnicas inquisitórias de condução processual”.
“O acordo, contudo, estabeleceu-se num período da história brasileira marcado pela violação generalizada de diversos direitos fundamentais, capitaneada pela atuação parcial e nitidamente persecutória de determinados agentes do Estado”, alegou no pedido enviado a Toffoli.
Efeito cascata
Como mostrou o Estadão, outras empresas que admitiram corrupção e se comprometeram a pagar cifras bilionárias para escapar da Lava Jato avaliam recorrer ao ministro do STF.
O movimento faz parte de uma corrida para tentar a revisão dos acordos de leniência. Já houve tentativas frustradas de repactuação das multas fixadas. As empreiteiras alegam que os valores foram arbitrados considerando um faturamento que já não é mais realidade no setor das grandes construções e que, apesar dos esforços para honrar os compromissos, o risco de inadimplência é iminente.
A Controladoria-Geral da União (CGU), que gerencia os acordos de leniência, tem sido inflexível diante dos pedidos de repactuação. O órgão afirma que não há margem para a alteração dos valores, apenas de cláusulas sobre prazo e formas de pagamento. Uma das demandas das empresas é pagar parcelas futuras por meio de prejuízo fiscal e de precatórios.
As empresas viram na Operação Spoofing uma brecha possível para a derrocada dos acordos. A investigação prendeu o grupo responsável pela invasão dos celulares de membros da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, incluindo o ex-procurador Deltan Dallagnol, que coordenava o grupo de trabalho, e o ex-juiz e atual senador Sérgio Moro, que foi titular da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, berço da investigação. As conversas hackeadas constam como provas da investigação.
Fontes ligadas às empresas ponderam, no entanto, que nem todas poderão tirar proveito das conversas. A avaliação é que o material só será útil se houver indícios de coação nas negociações. Caso contrário, poderia se tornar um tiro no pé.
