Primeira meia-verdade: até aqui, o crime de responsabilidade que justificaria o impeachment de Dilma Rousseff tem ares de um ente inapreensível. Juristas renomados já cuidaram de admoestar com severidade reiterada a conduta presidencial por ter assentido em deixar correr as, data venia, “pedaladas fiscais” e os decretos de suplementação orçamentária ao arrepio das autorizações do Congresso, asseverando em seu linguajar palavroso e transbordante que houve, sim, o tal crime de responsabilidade.

A luta contra a corrupção deve se pautar pelo respeito à lei. Do contrário, em vez de Justiça, teremos apenas justiçamento, cuja realização se presta somente a aplacar a indignação da gente comum, cria insegurança permanente e serve à demagogia em detrimento da democracia. Assim, é preciso observar com cautela algumas das medidas anticorrupção encaminhadas pelo Ministério Público Federal ao Congresso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) terá em breve uma boa oportunidade para voltar atrás e desfazer o equívoco que cometeu no dia 10 passado, quando decidiu que a competência para julgar as contas dos prefeitos é exclusiva das Câmaras Municipais. Espera-se que, quando vier a apreciar o embargo de declaração a ser impetrado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral para contestar essa decisão, o STF aproveite a chance e reconheça que não deveria ter comprometido dessa maneira os efeitos da Lei da Ficha Limpa, dando a gestores comprovadamente irresponsáveis o aval legal para que disputem eleições.

O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou, na manhã desta quarta-feira (17), uma operação de combate a crimes contra a Administração de Pública do município de Carnaubal. Na ação, foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão em estabelecimentos comerciais e residências localizadas nas cidades de Carnaubal, Crateús, Guaraciaba do Norte, Pindoretama, Santa Quitéria e Tauá.