Não cabe princípio da insignificância em desvio de água, decide Teori
O uso clandestino de água tratada, destinada ao abastecimento da coletividade, consiste em grave ofensa a interesses do Estado e afasta o princípio da insignificância. Esse foi o entendimento do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar pedido de uma mulher condenada a um ano de prisão, em regime aberto, por desvio na rede de fornecimento de água tratada.
TSE não fecha perícia na contabilidade de Dilma
Terminou nesta segunda-feira o prazo de três meses dado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Tribunal Superior Eleitoral, para a realização de perícia na contabilidade da campanha de Dilma Rousseff à reeleição. Corregedora do TSE, ela mandou que fosse periciado o papelório referente à gráfica Focal Confecções e Comunicação Visual Ltda., que recebeu do comitê de Dilma R$ 24 milhões em 2014. Os técnicos do tribunal pediram mais uma semana para concluir o trabalho.
Fugir do local do acidente é crime? STF decidirá
O artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o motorista que deixa o local de um acidente de trânsito “para fugir à responsabilidade penal ou civil” comete crime. O texto estabelece que a pena pode variar de seis meses a um ano de detenção. Entretando, motoristas fujões vêm conseguindo anular nos tribunais condenações de primeira instância. Alega-se que a lei é inconstitucional, já que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Uma encrenca nascida no Rio Grande do Sul chegou a Brasília. E o Supremo Tribunal Federal decidiu julgar a constitucionalidade do dispositivo legal, colocando um ponto final na controvérsia.
Moro não cede à pressão e decide que tem competência para julgar Lula
O ex presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foto: Gabriela Bilo/Estadão
O juiz federal Sérgio Moro não cedeu à ofensiva da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e decidiu nesta terça-feira, 16, que é de sua competência julgar o petista. Em decisão de seis páginas, Moro reputou ‘inadmissíveis’ as exceções de incompetência por meio das quais os advogados de Lula pretendiam tirar de suas mãos os inquéritos da Polícia Federal que investigam se o petista ‘seria o arquiteto do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás’
Justiça aceita denúncia e mais um ex-tesoureiro do PT vira réu na Lava Jato
Justiça aceita denúncia e mais um ex-tesoureiro do PT vira réu na Lava Jato
| Reprodução/Sandro Reis/TV Restinga | ||
 |
||
| Bolo de aniversário para o o ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira |
O juiz Sergio Moro, responsável pelas ações da Operação Lava Jato, aceitou na última sexta-feira (12) a denúncia contra Paulo Adalberto Ferreira, ex-tesoureiro do PT, e outras 13 pessoas sob acusação de corrupção, lavagem de dinheiro e cartel na Petrobras. É a primeira vez que Ferreira, que antecedeu João Vaccari Neto na tesouraria do PT, se torna réu da Lava Jato.
Barroso diz que prisão sem trânsito em julgado é para moralizar Justiça
Com uma carreira construída na advocacia e tendo que lidar com as críticas dos criminalistas, muitos deles seus amigos, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, voltou a defender a prisão antes do trânsito em julgado. Para ele, a decisão buscou moralizar a Justiça, que padece com recursos protelatórios.
Governo nomeia para o Incra condenado indicado por deputado réu no Supremo
A pretexto de reorganizar a base congressual do governo, Michel Temer arrisca-se a ser acusado de plágio por Dilma Rousseff. Aplica o fisiologismo na sua forma mais primitiva. O Planalto já anunciou a intenção de recriar o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Nos salões, alega-se que Temer se deu conta de que o drama de famílias de assentados que dependem do govenro para cultivar suas terras impõe a ressurreição da pasta extinta há apenas três meses. Nos porões, o Planalto distribui sem recato cargos no Incra, órgão que executa a reforma agrária.
Lei 13.330/2016 criou nova forma do crime de furto, o de animais de produção
A Lei 13.330/2016 criou nova forma do crime de furto ao acrescentar outra qualificadora. Diz o § 6º do artigo 155 do Código Penal: “A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração”.
Silêncio dos Lula da Silva diz muito sobre o país
Sob orientação especializada, a família Lula da Silva decidiu responder ao barulho que a cerca com um sonoro mutismo. Intimados pela Polícia Federal a prestar esclarecimentos sobre o sítio de Atibaia, a mulher de Lula, Marisa Letícia, e o primogênito do casal, Lulinha, informaram que invocarão o direito constitucional aosilêncio. É como se a ex-família real informasse aos súditos que não deve nada a ninguém, muito menos explicações.
Documentos atestam o extravio de bens da União na era PT
Uma das características mais perniciosas da política brasileira é a deliberada confusão dos governantes entre o público e o privado. E se tem um partido político pródigo nesta cambulhada é o PT. Após um requerimento que partiu do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o Tribunal de Contas da União passou três meses fazendo uma auditoria para verificar o desvio e o desaparecimento de bens pertencentes à União nos Palácios do Planalto e da Alvorada durante os governos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente afastada, Dilma Rousseff.
