STF deverá analisar responsabilização civil do prefeito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, com poder de repercussão geral, se o prefeito no exercício de seu trabalho pode ou não ser responsabilizado pessoalmente por supostos danos a terceiros. O caso em análise é de um servidor público municipal de Tabapuã (SP), que entrou com ação indenizatória contra a prefeita.
O relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou que o tema, por ser passível de repetição em inúmeros processos, deve ser analisado pelo STF, cabendo ao tribunal definir se o acórdão admitindo a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, ao formalizar ação judicial contra o agente público responsável pelo ato lesivo, viola o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
“É desejável que o Pleno manifeste-se, sob a óptica da repercussão geral, acerca da subsistência, no campo da responsabilidade civil do Estado, da tese segundo a qual o servidor somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular”, concluiu o relator.
Lava Jato processa Partido Progressista, 10 políticos e cobra R$ 2 bilhões
O procurador da República Deltan Dallagnol / Foto: Ascom/PRPR
O Ministério Público Federal, no Paraná, informou nesta quinta-feira, 30, que ajuizou ação de civil pública com pedido de responsabilização por atos de improbidade administrativa em face do Partido Progressista (PP), dos ex-deputados federais Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Henry (PP-MT), João Pizzolatti (PP-SC) e Mário Negromonte (PP-BA), e dos deputados federais Nelson Meurer (PP-PR), Mário Negromonte Júnior (PP-BA), Arthur Lira (PP-AL), Otávio Germano (PP-RS), Luiz Fernando Faria (PP-MG) e Roberto Britto (PP-BA), além de João Genu, ex-assessor parlamentar do falecido deputado federal José Janene. A ação foi ajuizada em 22 de março deste ano.
Condenação de Cunha é prenúncio da de Lula
Quando o PT vem com o milho da promessa de barulho no depoimento de Lula em Curitiba, Sergio Moro já está voltando com o milho da condenação de Eduardo Cunha. Trinta e quatro dias antes do interrogatório do pajé da tribo petista, marcado para 3 de maio, o juiz da Lava Jato esvaziou o discurso da perseguição política levando à bandeja o escalpo de Cunha, um ex-aliado que o petismo expõe no seu mostruário como protótipo de vilão.
STF decide que administração pública não é responsável por dívidas de terceirizadas
0 Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que a administração pública não é responsável pelo pagamento de eventuais dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos. O julgamento deste caso no STF começou no início de fevereiro com discussões durante três sessões do plenário.
Anibal Gomes movimentou R$ 1,5 milhão em cinco meses
Apontado por Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, como o preposto do senador Renan Calheiros (PMDB/AL) no esquema de pagamento de propina na Petrobras, o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB/CE) atraiu o foco dos holofotes do Coaf. Um relatório de inteligência financeira enviado à PGR aponta que o parlamentar movimentou cerca de R$ 1,5 milhão em menos de cinco meses, entre os dia 1 de junho e 23 de outubro de 2009. Só ao longo do último mês do período analisado, entraram nas contas do cavalheiro R$ 610 mil.
Ministra pede ao STF mesmo tratamento dado a Adriana para outras mães detentas
BRASÍLIA - Em ofício encaminhado à presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, pede que seja estendido o benefício dado à ex-primeira-dama do Estado do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, a todas brasileiras em situação semelhante.
TSE: Diga ao povo que fico! Temer deixa mandato no dia 31.12.2018
O país já pode respirar de modo menos ofegante. Há, na política, menos adrenalina hoje do que ontem. Começa a se desenhar a certeza, o que é, comparativamente, uma bênção, de que o presidente Michel Temer permanece no comando do Executivo até o dia 31 de dezembro de 2018. “Comparativamente”? Sim! Comparem-se dois cenários: com o presidente e sem ele. O que se parece mais com pesadelo?
Gilmar diz que não dá para prever fim de julgamento da chapa Dilma-Temer
BRASÍLIA — O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta quarta-feira que a ação contra a chapa vencedora da eleição presidencial de 2014 terá muita discussão de provas e que não é possível prever quando a corte vai terminar de analisar o caso. O julgamento vai começar na semana que vem, quando estão previstas quatro sessões, a primeira delas na manhã de terça-feira.
Juiz diz esperar que decisão sobre Adriana Ancelmo possa ser aplicada a outras presas
RIO - Em despacho enviado nesta quarta-feira à 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que julga os casos da Lava-Jato no Rio, o juiz Marcelo Bretas afirmou que espera que sua decisão de enviar a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo para a prisão domiciliar por conta dos filhos sirva de exemplo a ser aplicado para outras mães presas.
Alerj beneficiou Fetranspor com créditos de R$ 90 milhões do RioCard
RIO — Uma pequena mudança na legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio em dezembro do ano passado, abriu caminho para as empresas de ônibus embolsarem R$ 90 milhões em créditos do RioCard pagos pelos passageiros. A nova lei, nº 7.506/16, incluiu os cartões eletrônicos na relação de passagens com prazo de validade de um ano. Embora o RioCard seja uma bolsa de crédito em dinheiro do consumidor, a Alerj desobrigou os empresários, após o prazo, a devolver os valores não utilizados.
