A conclusão está na nota de levantamento 20200053 da Controladoria – já enviada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e ao Tribunal de Justiça (TJRJ).

Diante do relatório, a SES informou que revisará todos os contratos assinados de forma emergencial durante a pandemia e que punirá "qualquer possível irregularidade". (veja a nota completa no final da reportagem)

Segundo o levantamento feito pelos técnicos, a secretaria de Saúde gastou R$ 1.497.626.148, 68 em contratações para combater a Covid-19. Desse total, R$ 1.489.696.980,04 - ou seja, 99,47% da verba - apresentam risco de terem sido gastos de forma irregular.

Existe, ainda, a possibilidade de que todo o montante utilizado pela secretaria de Saúde no combate ao coronavírus no Estado - na compra de equipamentos de proteção, kits de detecção da doença ou construção de hospitais de campanha - esteja comprometido, uma vez que o 0,53% restante ainda está sob avaliação dos técnicos da CGE.

O mesmo documento da Controladoria aponta que nas outras secretarias do Estado – que não estão especificadas no documento –, mas que também fizeram compras durante a pandemia, esse percentual é de 90,91%.

"Nosso trabalho mostra que existe uma grande desorganização. Há um histórico de falta de interesse em controle – e estamos combatendo isso. Verificamos a falta de planejamento e cumprimento de execução nesses contratos. Nesse cenário, o Estado perde recursos de forma absurda. Fica claro que falta de dinheiro não é. É uma questão de gestão", disse o controlador-geral do Estado, Hormindo Bicudo Neto.

Conforme o G1 mostrou na última terça-feira (30), a CGE encontrou oito riscos de mau uso do dinheiro público em contratos da Saúde do RJ para combate ao coronavírus:

• Risco 1 - Contratações pelo valor global sem o detalhamento analítico por quantitativo de itens e valores unitários nos processos de implantação de leitos;
• Risco 2 - Subutilização de leitos contratados;
• Risco 3 - Contratações com valores acima dos praticados;
• Risco 4 - Pagamento indevido no valor total do contrato n.º 016/2020;
• Risco 5 - Desconformidade no recolhimento das garantias do contrato;
• Risco 6 - Inexecução contratual;
• Risco 7 - Subcontratação de leitos;
• Risco 8 - Descumprimento da Lei 6.043/2011.

Há trechos de relatórios da Controladoria Geral do Estado nos quais a Secretaria de Saúde utiliza a existência de circunstâncias especiais e estado de emergência causados pela pandemia do novo coronavírus para justificar contratos firmados acima dos valores de mercado e outras ações vedadas pela legislação.

O controlador-geral rebate esse argumento:

"Isso não pode ser usado como desculpa para não se ter controle sobre a verba pública, para não fechar bons contratos e para garantir que esses contratos sejam cumpridos. Nesse tipo de situação que vivemos agora, por conta de toda essa crise, é possível até suspender temporariamente prazos estabelecidos em lei para garantir a velocidade na entrega dos materiais e serviços que a população necessita. Mas não se pode passar por cima das práticas de controle e fiscalização – quando isso acontece, os resultados não são bons. Essa é uma obrigação dos órgãos públicos em qualquer período, sob qualquer circunstância".

Também na semana passada, o G1 detalhou relatório da CGE que aponta 45 irregularidades no corpo da Secretaria de Estado de Saúde.

São elas:

1. Organograma e Regimento Interno desatualizados e não compatíveis com a estrutura organizacional da secretaria;
2. Estudos realizados nas diversas contratações quanto vantajosidade da publicização não são conclusivos;
3. Ausência de estudo técnico preliminar para estabelecimento das metas - quantitativas e qualitativas e do valor máximo para custeio das unidades de saúde nos Contratos de Gestão;
4. Redução do volume de serviço público de saúde ofertado para a - população com majoração dos valores de custeio para manutenção das unidades de saúde;
5. A Lei n.º 6.043/2011, que disciplina a celebração entre contratos entre órgãos de saúde e OSSs, não define que as contratações ocorrerão pelo tipo "técnica e preço";
6. Fragilidade de avaliação da técnica pela falta de transparência dos - critérios de pontuação no edital, conferindo subjetividade à avaliação;
7. Contratação de OSS não selecionada;
8. Ausência de normatização para as glosas (notas explicativas) das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização (CAF);
9. Atrasos nos pareceres trimestrais e semestrais das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização;
10. Fragilidade decorrente da avaliação financeira das Prestações de Contas ser realizada apenas pelo Regime de Caixa;
11. Realização de repactuações dos Contratos de Gestão de forma intempestiva;
12. Fragilidades na fiscalização de cunho assistencial;
13. Fragilidades nos controles de materiais em almoxarifado;
14. Descumprimento legal em relação à comunicação de irregularidades e ilegalidades pelos fiscais;
15. Omissão da Comissão de Avaliação;
16. Aumento dos repasses nos primeiros termos aditivos acima do permitido no contrato;
17. Ausência de normatização para aplicação e cobrança de sanções, paralisando a execução das multas na SES;
18. Inconsistência entre os valores demonstrados no Relatório de Atividades da Secretaria de Controles Internos e Compliance e aqueles constantes nos controles internos do setor responsável pelos processos sancionatórios;
19. Ausência de pagamento, pelas OSSs, das multas aplicadas pela SES;
20. Não há registros contábeis para o acompanhamento dos pagamentos das multas aplicadas;
21. Atraso no envio de processos para julgamento em instância recursal;
22. Ausência de apuração dos indícios de dano ao erário apontados pelas Comissões de Fiscalização;
23. Aquisição de medicamentos acima do valor permitido;
24. Contratações e aquisições de bens que não realizam cotação prévia de preços no mercado;
25. Despesas de rateio da sede irregulares;
26. Subcontratação de serviços de saúde;
27. Não foram encaminhadas as prestações de contas anuais aos órgãos de controle externo e controle social;
28. Gastos irregulares com repasses de investimento;
29. Benfeitorias em imóveis privados com recursos públicos;
30. Fragilidades no controle de bens móveis;
31. Repasse de recurso sem vinculação de meta;
32. Ausência de normativo para o repasse dos recursos;
33. Dívida superestimada para com organizações sociais;
34. Não imputação de glosas (notas explicativas) sugeridas nem de descontos de produtividades identificados pela fiscalização;
35. Restos a pagar super-avaliados;
36. Ausência de controle constante e tempestivo da Secretaria de Saúde referente ao cumprimento, por parte das OSS, da transparência estabelecida pela Resolução 1.556/2017 da própria secretaria;
37. Ausência de controle constante e tempestivo da SES referente ao cumprimento, por parte das OSS, da transparência estabelecida pela Resolução SES n.º 1.556/2017
38. Ausência de divulgação dos comparativos de valores entre as contratações das OSS e aquelas praticadas pela Secretaria de Saúde;
39. Demandas relacionadas às OSS não respondidas dentro do prazo legal;
40. Necessidade de fiscalização da divulgação da Ouvidoria e da Pesquisa de Satisfação dos Usuários em Unidades geridas por OSS;
41. Redução no número de atendimentos por telefone a partir de 2015 na Ouvidoria sem a tomada de providências por parte da SES;
42. Contratações de funcionários nas Ouvidorias Descentralizadas em desacordo com Resolução 207/2011 da própria SES;
43. Ausência de tratamento para as impropriedades apontadas em relatórios de auditoria interna;
44. Irregularidades apontadas pela Auditoria Interna da SES no que se refere aos contratos de gestão firmados com as OSS;
45. Inconformidade na atuação do Componente Estadual RJ do Sistema Nacional de Auditoria do SUS em relação aos termos definidos pelo acórdão Tribunal de Contas da União 1.246/2017.