João Daniel Silva

Presidente da Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc) e integrante do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR)

FOLHA DE SP

O Tribunal Superior Eleitoral não acertou ao proibir celular na cabine de votação, recomendando sua retenção por mesário, e acabou incorrendo em ativismo judicial por meio de inovação de cunho legislativo nos termos do novo entendimento da corte. Isso porque o artigo 91-A, parágrafo único, da lei 9.504, já dispunha que: "Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação".

Contudo, a supracitada norma não declarava que o mesário disporia de poder de polícia para reter aparelhos celulares dos eleitores no ato da votação. Porém, a atual configuração de ministros componentes do TSE modificou as resoluções eleitorais brasileiras, passando a conferir um poder "erga omnes" (que tem efeito ou vale para todos) aos mesários, dando-lhes autorização para a retenção de bem alheio, além de imputar um verniz criminológico à suposta desobediência por parte do eleitor.

Isso só foi possível graças a uma norma penal de tipo aberto, ou norma penal em branco (ou norma penal cega), que traz a lume as incongruências de um sistema persecutório que se diz garantista, mas vilipendia garantias básicas ao adentrar no campo do direito penal do inimigo; isto é, aos inimigos, o rigor da lei.

A referida norma penal cega está contida na lei 4.737, que institui o Código Eleitoral brasileiro, em seu artigo 347, que diz: "Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução: Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa."

Percebe-se que o comando legal permite incluir qualquer coisa que o julgador quiser por meio do ativismo judicial, qualquer ato que a Justiça Eleitoral decidir fixar por meio de diligências, ordens ou instruções internas.

Em um momento de crise política e institucional, tal qual o Brasil vem atravessando sem perspectiva de trégua, o ativismo judicial das cortes superiores acaba por agravar e aprofundar a insegurança jurídica percebida em graus elevados, em todas as esferas do tecido social.

Outorgar poder de polícia a mesários gera sensação de Estado policialesco, como aquele apontado por Michel Foucault em sua obra "Vigiar e Punir". Não se defende a democracia com supressão de garantias básicas e cassação de direitos fundamentais. Não se exerce a jurisdição constitucional por meio do vilipêndio à Lei Maior e o escárnio de princípios legitimamente consagrados.

O ordenamento jurídico brasileiro possui dispositivos legais para salvaguardar a Justiça, o bom direito e a isonomia. Notadamente os juristas brasileiros bebem da água do direito romano, de tradição milenar, com brocardos jurídicos que evidenciam como deve ser a prática, ou seja, a operação do direito. Há um brocardo que diz "dura lex, sed lex", que, em tradução livre, significa "a lei é dura, porém é a lei".

No entanto, temos visto integrantes do Poder Judiciário banalizarem tanto a lei que o ideário do supramencionado brocardo passa a ser vulgarizado e transfigurado para "dura lex, sed latex" —que poderia ser traduzido como "a lei é dura, porém estica".

Nesse diapasão, vale lembrar que o direito é, antes de tudo, bom senso. E a esperança do povo brasileiro é que o ativismo judicial saia das cortes brasileiras pelas portas dos fundos e, através da entrada principal, ingresse o bom e velho bom senso.

William Waack / FOLHA DE SP

No jargão militar a palavra “culminar” significa atingir o ponto máximo, mas sem ter alcançado o objetivo. Nesse sentido, o que aconteceu no 7 de Setembro foi um sinal de que a atual ofensiva de Jair Bolsonaro culminou.

A demonstração de força gerou as pretendidas imagens de nutrido apoio. E a sensação, entre apoiadores de Bolsonaro, de que as pesquisas “mentem”. Como não acreditar que está com a reeleição garantida, se foi capaz de colocar tanta gente na rua?

Manifestações dessa magnitude ajudariam, teoricamente, a virar um jogo eleitoral até aqui desfavorável para Bolsonaro. O problema é a distância em que ele se encontra de um ponto de inflexão em relação a Lula.

Essa distância está bastante clara em dois números. O primeiro é a taxa de rejeição. Nunca antes neste País alguém se elegeu com uma taxa de rejeição como a de Bolsonaro (a de Lula é mais baixa). E que teima em permanecer alta. Seus apoiadores podem se perguntar como é possível, olhando em volta, acreditar numa taxa de rejeição tão alta. O problema para eles é que, olhando em volta, só enxergam outros apoiadores.

O presidente e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro, durante o desfile cívico-militar do Bicentenário da Independência, em Brasília Foto: Wilton Júnior/Estadão - 7/9/2022

O segundo número é igualmente eloquente. É pequena a distância que separa a intenção de voto estimulada da intenção de voto espontânea, tanto para Lula como para Bolsonaro. Séries históricas confiáveis demonstram que ambos estão bem próximos de seus respectivos “tetos” de votos. O “teto” é atingido quando é pequena a distância entre o voto espontâneo e o estimulado.

Ou seja, chegaram até onde dava, e não existe muito espaço para Lula e Bolsonaro alterarem o que as pesquisas dizem que eles possuem hoje. Ocorre que é grande a vantagem do “teto” de Lula em relação ao “teto” de Bolsonaro. Essa vantagem tem variado (nos últimos tempos em favor de Bolsonaro), mas se manteve sólida nos últimos 12 meses.

Portanto, para ser o “evento decisivo” numa corrida eleitoral, a mobilização do 7 de Setembro em favor de Bolsonaro teria de conseguir alterar o quadro mais geral. É a persistente liderança de Lula nas camadas mais pobres, inclusive no Sul e Sudeste. Dependendo da base de dados que se utiliza, essa faixa supera a metade do eleitorado – e é justamente a faixa menos envolvida ou “arrebatada” nos embates político-eleitorais.

E a mais suscetível ao custo de vida e bondades do governo, algo que até aqui não funcionou (pelo menos não na proporção esperada) em favor de Bolsonaro. As ferramentas da ofensiva já foram todas colocadas em campo: ajuda emergencial, uso da máquina pública, maciça barragem de artilharia de propaganda e, culminando no 7 de Setembro, a grande mobilização de rua.

A esperança agora é o tempo até o segundo turno.

Eliane Cantanhêde / O ESTADÃO

O presidente Jair Bolsonaro não só implodiu a Constituição e as leis, sequestrou o 7 de Setembro e o bicentenário da Independência do Brasil e pôs a estrutura, os recursos, os funcionários públicos e as Forças Armadas a serviço da reeleição como também capturou toda a mídia nacional e os jornalistas com a armadilha da “princesa” e o “imbrochável”.

Não há uma só referência do presidente ao Dia da Pátria e à Independência na quarta-feira, em que rádios, televisões, internet e nós, editores, comentaristas, colunistas, repórteres, fotógrafos e cinegrafistas demos ao candidato Bolsonaro uma exposição que nenhum de seus concorrentes terá em toda a campanha, na cobertura e na propaganda eleitoral.

As cartas foram embaralhadas neste 7 de Setembro, Bolsonaro deu sua última cartada e a oposição se assustou e entra com ações na Justiça que não darão em nada, só em mais propaganda para ele. Foto: André Borges/AFP

“Trending topics” do Twitter e citado até no The New York Times, o “imbrochável”, difícil de traduzir, foi o sucesso do Dia da Pátria. Tão abjeto quanto o presidente comparar sua mulher e a dos adversários e convocar solteiros a casar com “princesas”. Ou quanto o então presidente Lula se referir-se ao “ponto G” feminino numa entrevista com o americano George W. Bush em São Paulo. Isso tudo diminui homens, mulheres e o País.

Tal como na facada de 2018, o País, a mídia e os candidatos foram todos abduzidos pela campanha de Bolsonaro, principalmente em Brasília, sem os presidentes dos Poderes, e na icônica Copacabana, embalada pela Esquadrilha da Fumaça da FAB, por navios da Marinha brasileira e das armadas de países aliados e tiros de canhão do Exército. Não foi só o general Eduardo Pazuello, foram as Forças Armadas num comício. Mil anos de sigilo?

Depois da implosão da compostura, do desmanche de ambiente, saúde, educação, cultura, relações externas, lei eleitoral, do teto de gastos e da responsabilidade fiscal, do uso de militares, PGR, Câmara, PF, Receita e Coaf a favor dele, filhos e aliados... Não sobra pedra sobre pedra.

E nós? Nós vamos assistindo a tudo, esperando a próxima pesquisa, a próxima agonia, a próxima “gripezinha” que matou 680 mil brasileiros e a nova “cartinha” em defesa da democracia, temendo que o presidente, se reeleito, “extirpe” os adversários e nos enquadre a todos nas “quatro linhas da Constituição” – a dele – e o “povo” – o dele – armado, crente em mitos e fake news.

As cartas foram embaralhadas neste 7 de Setembro, Bolsonaro deu sua última cartada e a oposição se assustou e entra com ações na Justiça que não darão em nada, só em mais propaganda para ele. Não custa lembrar, porém, que o “Datapovo” bolsonarista só olha para as redes amigas e militantes de comício. O “povo” é muito, muito maior do que isso. Que venham as reais pesquisas!