A epidemia causada pelo novo coronavírus, por si só, não é motivo para alterar as regras eleitorais que tratam dos cumprimentos de prazos. Pelo contrário, devem ser preservados os procedimentos já estabelecidos pela Constituição.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar que mantém as normas vigentes. O julgamento aconteceu por videoconferência nesta quinta-feira (14/5).

A ação foi ajuizada pelo partido Progressistas para flexibilizar os prazos da eleição municipal, prevista para outubro deste ano. O ponto principal da ação pedia a suspensão, por 30 dias, dos prazos para filiação partidária, em decorrência da epidemia de Covid-19. Além disso, a legenda argumentou que também seria afetado o cumprimento dos prazos para domicílio eleitoral e desincompatibilização.

O prazo para filiação se encerrou no dia 4 de abril. Em liminar de um dia antes, a ministra já havia negado o pedido, sob argumento de que não foi demonstrado como a epidemia violaria os princípios constitucionais.

Nesta quinta, a maioria do colegiado seguiu o voto da relatora e referendou a liminar. Rosa Weber afirmou que, embora a ideia de ampliar os prazos eleitorais com a antecedência seja “tentadora”, “a história constitucional recomenda, especialmente em situação de crise, que se busque no máximo a preservação dos procedimentos estabelecidos”.

A ministra disse haver risco de fragilização do estado democrático de direito caso haja suspensão dos prazos. Para ela, não é possível pedir a declaração de inconstitucionalidade circunstancial de uma regra constitucional que busca justamente “evitar mudanças abruptas na disputa eleitoral”.

A ministra também afirmou que “não se pode perder de vista ainda o dado revelado pela história do Brasil, de que a desorganização anda de mãos dadas com a fraude”. Neste sentido, Rosa Weber, que também preside o TSE, frisou que a Justiça Eleitoral tem condições materiais de cumprir o calendário das eleições e está trabalhando com auxílio das tecnologias para garantir o processo democrático.

Sem previsão
Os ministros parabenizaram os argumentos do voto da relatora e o acompanharam. A alteração das regras eleitorais seria injustificável, de acordo com o ministro Alexandre de Moraes. Para ele, “a pandemia, por mais grave que seja, não afeta a normalidade democrática e institucional, que deriva da soberania popular e da Constituição”.

O ministro Luiz Edson Fachin chamou atenção para o fato de que a contingência da pandemia deve servir para adaptar procedimentos e criar novas ferramentas, mas não para suspensão de normas. "Isso equivaleria a criar um regime jurídico derrogatório não previsto pelos sistemas de emergência da Constituição. Estar-se-ia a sugerir, neste caso, uma inconstitucionalidade circunstancial da própria Constituição", afirmou.

Da mesma forma, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que as eleições fazem parte de um "rito vital para a democracia". Próximo a presidir o TSE, o ministro afirmou que somente será tratado o adiamento das eleições em caso de impossibilidade material grave.

Já o ministro Marco Aurélio foi além e votou pela extinção da ação que, para ele, é inadequada. O ministro apontou que é competência do Congresso Nacional tratar do calendário das eleições e defendeu, novamente, contenção do Judiciário.

Não participou o ministro Luiz Fux, que se declarou impedido.

ADI 6.359

Fernanda Valente é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2020, 17h13

Os testes a que o presidente constantemente submete a República não têm apresentado bons resultados para ele. Jair Bolsonaro vem sendo reprovado numa prova atrás da outra. Obtém notas baixíssimas em matéria de relações institucionais, respeitabilidade, credibilidade, confiabilidade, civilidade e demais quesitos que atinge com suas afrontas, resultando em danos irreparáveis definidores de seu destino.

Para usar expressão da circunstância atual, Bolsonaro testou negativo para o exercício da Presidência da República. Quis o bom senso que repetidas derrotas mostrassem o diagnóstico de falso positivo na expectativa de alguns temerosos, e outros tantos esperançosos, de que a passagem dele pelo cargo levaria o país às trevas do retrocesso.

Do fracasso da chamada pauta conservadora, no começo do governo, à recente condição de alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal, passando pela perda de mais de 20 pontos no porcentual de apoio do eleitorado original, só acumulou passivos sem ganhar nenhum ativo consistente. Concretamente, seus desafios aos limites têm sido limitados pela indisposição das Armadas em fazer uso da força, pelas balizas da Constituição nas mãos do STF, por um frágil respaldo no Congresso e pela carência de sustentação em maioria popular.

Não obstante a necessidade de estreita e constante vigilância, que de resto tem sido exercida, se alguém tem algo a temer é o presidente. O ambiente de veneno e turbulência que Bolsonaro cria com suas exorbitâncias é passageiro. Perdemos momentaneamente a estabilidade, mas ele, se não perder o cargo antes do prazo regulamentar, pode desde já perder as esperanças de ser reeleito.

Falava no início sobre os testes que o presidente aplica à República e de como vem sendo reprovado em todos eles. No meu tempo de colégio chamava-se segunda época. Hoje o conceito é o de “recuperação”. Vamos adotá-lo, então, para exercitar hipóteses de cenários pós-pandemia, entre os quais a possibilidade de Bolsonaro se recuperar dos reveses e conseguir chegar politicamente vivo a 2022.

Atualmente, o esforço dele não é o confronto com a esquerda. Não se afasta desse embate, dada a utilidade do PT na condição de plantonista na antessala do bicho-papão, mas por ora vê outros inimigos a ser enfrentados com urgência: os que formam nas fileiras da legalidade e da normalidade. Olhando com percepção adequada da realidade à volta vê-se a inexistência da chance de os petistas ganharem uma eleição.

Entre outros motivos porque aos 42 milhões de brasileiros adeptos da ausência e dos votos nulos ou em branco em 2018 juntaram-se outros cerca de 20 milhões que já desembarcaram da canoa bolsonarista. A estes acrescentem-se os eleitores de Fernando Haddad por exclusão, com má vontade, e teremos um contingente enorme de gente convencida de que extremos, ainda mais quando já testados, não produzem boa coisa.

Imprescindível, portanto, para Bolsonaro é brigar com o centro. Isso ele tem feito ao apostar no sentimento de descrédito (apontando fraudes nas eleições, por exemplo) para tentar manter acesa a chama da ilusão em soluções tão drásticas e instantâneas quanto inexequíveis por equivocadas.

É difícil convencer a seguir por aí um eleitorado farto de batalhas vãs travadas no campo das falsas esperanças.

Publicado em VEJA de 13 de maio de 2020, edição nº 2686

Em meio a uma grave crise política e à pandemia do coronavírus, Jair Bolsonaro lidera a corrida presidencial para 2022 nos três cenários sondados em levantamento exclusivo feito pelo instituto Paraná Pesquisas para VEJA, mas precisa se preocupar com os índices ruins de avaliação do seu governo. Em dois cenários, o presidente lidera de forma isolada, com uma diferença sobre o segundo colocado acima da margem de erro, que é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Em um deles, o mais provável hoje, ele surge com 27%, seguido pelo seu ex-ministro Sergio Moro – agora desafeto após ter saído do governo disparando acusações que renderam até um inquérito contra o presidente no Supremo Tribunal Federal -, que tem 18,1%. O ex-juiz da Lava-Jato está tecnicamente empatado, no limite da margem de erro, com o finalista do segundo turno presidencial de 2018, o ex-prefeito Fernando Haddad (PT), que tem 14,1%.

A pesquisa foi feita entre os dias 26 e 29 de abril e já captou a crise política desencadeada com a saída rumorosa de Moro do governo. Ele acusou o presidente de interferência política na Polícia Federal ao pressionar pela saída do diretor-geral do órgão, Maurício Valeixo, com o objetivo de obter acesso a investigações em andamento, inclusive envolvendo os seus filhos.

Em outro cenário, sem Moro na disputa, Bolsonaro amplia a sua liderança, com 29,1% dos votos contra 15,4% de Haddad, que passa a ser o segundo colocado. Ciro Gomes (PDT) surge em terceiro, com 11,1%, repetindo a linha de chegada do primeiro turno da eleição presidencial de 2018. Neste quadro, a surpresa é outro ex-ministro, Luiz Henrique Mandetta (DEM), que também saiu da pasta da Saúde em meio a desavenças com o presidente – ele aparece com 6,8%.

O único cenário em que Bolsonaro não lidera com folga é o que tem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato do PT. Nesse caso, ele também aparece numericamente à frente, com 26,3% das intenções de voto, mas empatado tecnicamente com o petista, que tem 23,1%. Nesse cenário, Moro surge em terceiro, com 17,5%. Neste momento, Lula não pode ser candidato porque está inelegível, enquadrado na Lei da Ficha Limpa, por ter sido condenado em duas instâncias – em uma delas, ironicamente pelo próprio Moro – no processo relativo a um tríplex no Guarujá, que teria sido dado a ele pela construtora OAS como pagamento de propina.