Municípios são habilitados para receber incremento do Piso de Atenção Básica (PAB)
O Ministério da Saúde editou, em 26 e 27 de junho, uma série de portarias que habilita Municípios a receberem recursos de emendas individuais do incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). No total, foram habilitadas 528 propostas, que juntas somam R$ 211 milhões.
Os recursos serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos respectivos Fundos de Saúde. O repasse dos valores ocorrerá em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas pelo ministério para essa modalidade de transferência.
Para saber quais despesas podem ser liquidadas com estes recursos, acesse as cartilhas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Mudanças no Financiamento da Saúde e Recursos financeiros no SUS.
Assim como todos os repasses fundo a fundo e demais opções, a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deve ser feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Veja as publicações com as propostas e os Municípios habilitados:
Portaria 1.558/2019 – Municípios do Maranhão e do Piauí
Portaria 1.560/2019 – Municípios do Piauí e de Santa Catarina
Portaria 1.561/2019 – Municípios do Piauí e de Santa Catarina
Portaria 1.564/2019 – Municípios do Pará, do Piauí, do Paraná e de São Paulo
Portaria 1.608/2019 – Municípios do Pará e do Piauí
Portaria 1.609/2019 – Municípios do Piauí e de Santa Catarina
Ação da CNM amplia prazo para conclusão das obras do PAC
O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 5 de julho, traz publicação que dispõe sobre novos prazos e condições para a conclusão de obras retomadas e não concluídas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A Portaria 350/2019 ampliou o prazo para junho de 2020.
A publicação foi resultado de uma ação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que reforça que a medida vale para a conclusão das obras nos termos estabelecidos pela Portaria 348/2016 e com investimento inferior a R$ 10 milhões.
Anteriormente Portarias publicadas e suas atualizações fixaram prazos limites para a retomada e conclusão de obras paralisadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) até 30 de dezembro de 2018 e suas atualizações conforme ofícios circulares.
A CNM recebeu manifestos de Municípios que apresentavam dificuldades no cumprimento do prazo, as principais dificuldades concentram-se na readequação do projeto ou devido à demora na análise de projeto de readequação por parte das equipes dos Ministérios. Por isso, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, solicitou ampliação do prazo em reunião com Secretaria de Governo da Presidência da República, ministro-chefe Mauro Biancamano, e também por meio de ofício enviado ao Ministro da Economia, Paulo Guedes.
Portaria da Funasa cancela mais de R$166 milhões relativos à convênios de saneamento básico em 754 Municípios; CNM pede explicações
A publicação da Portaria 4749/2019 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que autorizou o cancelamento de empenhos inscritos em Restos a Pagar (Raps) e, consequentemente, dos instrumentos de transferência de recursos previstos em dispositivos dessa normativa tem preocupado a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A Confederação esteve reunida nesta semana com o chefe de gabinete da presidência da Funasa, Paulo Lira, para pedir esclarecimentos referentes a essa decisão que afeta 754 Municípios e 850 convênios na área de saneamento básico, principalmente nas regiões norte e nordeste.
A CNM foi representada pelo presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Jonas Moura, além de técnicos das áreas da Saúde, Saneamento, Meio Ambiente e Estudos Técnicos. Os municipalistas analisaram os impactos dos 4 anexos da Portaria. Durante a reunião, o representante da Funasa justificou que a decisão foi tomada pela ausência de orçamento. Entretanto, a Funasa informou que existe a possibilidade de serem preservados os convênios que estão em execução física ou que tiverem apresentado o projeto de engenharia, celebrados de 2016 a 2018. Municípios que se encontram nessa situação devem procurar a Funasa com urgência para informar que possuem projetos com a execução iniciada. O prazo limite para a Funasa receber e organizar esses dados é até final de agosto para o levantamento de recursos necessários junto ao Congresso.
MPF diz que é normal ser cobrado pelo juiz das denúncias que oferece
Após a divulgação de novas conversas entre procuradores da “lava jato” e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, os procuradores que tocam a operação disseram não ver problema em juntar documentos ao processo a pedido do juiz. Segundo reportagem da revista Veja, Moro cobrou o procurador Deltan Dallagnol sobre a falta de documento importante para uma denúncia e, em outro caso, recebeu uma versão prévia da acusação para adiantar a sentença.
Em nota, os procuradores da "lava jato" disseram não ter sido favorecidos pela postura de Moro, já que "o juiz está autorizado em nosso sistema a produzir prova e instruir processos". Na verdade, o inciso I do artigo 156 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a "ordenar a produção antecipada de provas", e não a produzir provas.
Barroso diz que vazamento de conversas de Moro e força-tarefa da Lava-Jato é 'violação criminosa'
SÃO PAULO — Em meio aovazamento de conversas do ex-juiz Sergio Moro , hoje ministro da Justiça, e membros da OperaçãoLava-Jato , o ministro Luís Roberto Barroso classificou o caso como "violação criminosa de comunicação privada". Ao ser questionado diretamente sobre o episódio, Barroso defendeu a Lava-jato. No entanto, afirmou que juiz só se manifesta no fim do processo:
— Eu sou juiz. Juiz fala ao final. Não no início, nem no meio. A única coisa que eu sei é que houve uma clara ação de violação criminosa de comunicação privada. Eu queria saber qual família resistiria a dois anos de violação de comunicação privada? — indagou o ministro.
Magistrado precisa ter 'vergonha na cara e prudência na língua', diz Fux
SÃO PAULO - Ao falar para uma plateia de investidores em São Paulo, nesta sexta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal(STF)Luiz Fux afirmou que osmagistrados precisam conter os ânimos. Em seu discurso, Fux comentava críticas sobre um possível protagonismo excessivo do Supremo na sociedade brasileira.
— Se impõe que o magistrado tenha vergonha na cara e prudência na língua — disse o ministro no evento organizado pela corretora XP Investimentos, num centro de convenções da capital paulista. Fux não fez referência a nenhuma pessoa especificamente.
