Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a cassação dos mandatos de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) com fundamento no art. 55, inciso III, da Constituição. Segundo esse dispositivo, perderá o mandato o deputado ou senador “que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada”. Ou seja, ambos foram cassados por faltas.

De acordo com o parágrafo 3.º daquele mesmo dispositivo constitucional, nos casos de faltas ou perda de mandato ordenada pela Justiça Eleitoral, a cassação será apenas “declarada” pela Mesa Diretora, vale dizer, não está sujeita à decisão do plenário. Portanto, declarar a cassação de Eduardo não era mais do que uma obrigação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Em março, o agora ex-deputado fixou residência nos EUA e, desde então, já extrapolou o limite de faltas injustificadas na atual sessão legislativa.

O caso de Ramagem, em tese, é mais complicado. Conforme o art. 55, inciso VI, perderá o mandato o parlamentar “que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado” – precisamente o caso dele. Mas, em primeiro lugar, não foi essa a fundamentação jurídica dada pela Mesa Diretora para cassar seu mandato. Ademais, a perda não é automática. O parágrafo 2.º do art. 55 diz que “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta”. Logo, ao decidir cassar Ramagem sem passar pelo plenário, a Mesa Diretora extrapolou o que diz a Constituição.

Não é absurdo supor que, ao optar por declarar a cassação de Ramagem por faltas, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), quis evitar um novo constrangimento ao recorrer a um dispositivo constitucional que o autoriza a não submeter sua decisão ao crivo do plenário. Motta argumentou que Ramagem “está condenado ao regime fechado, está no exterior por vontade própria” e “está muito claro que, se ele decidir ficar no exterior, ele não vai cumprir o mandato” e, “se voltar ao Brasil, ele também não vai cumprir o mandato, já que foi condenado”.

Parece muito lógico, mas não foi assim que ele decidiu agir no caso da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP), que está igualmente no exterior e que foi condenada criminalmente, com trânsito em julgado, a regime fechado de prisão. Motta levou ao plenário a votação sobre o destino de Zambelli, conforme o que prevê a Constituição, mas a cassação da deputada foi rejeitada por insuficiência de votos. Ato contínuo, o STF, que determinara a cassação, anulou a sessão da Câmara e reiterou a ordem para que a Mesa Diretora declarasse a perda do mandato e desse posse ao suplente, situação que amplificou o embate entre o Congresso e o STF.

Noves fora os aspectos jurídicos e políticos dos casos de Eduardo e Ramagem, a cassação de ambos encerra duas trajetórias notoriamente marcadas por condutas que afrontaram o interesse nacional e os fundamentos do Estado Democrático de Direito: Eduardo atuou para prejudicar o Brasil nos EUA a pretexto de salvar o pai, Jair Bolsonaro, da cadeia; Ramagem, por sua vez, envolveu-se numa tentativa de golpe de Estado e foi condenado por isso.

Este jornal, fundado sob inspiração dos ideais republicanos e liberal-democráticos, vê-se na obrigação de registrar que a cassação de um mandato eletivo é sempre um evento grave e indesejável. Ao fim e ao cabo, trata-se da frustração de uma delegação conferida pelo voto direto, expressão maior da vontade livre e soberana dos eleitores, pilar da democracia representativa. Portanto, não é um desfecho que possa ser celebrado sem reservas, sobretudo quando se trata de deputados que receberam, somados, pouco mais de 800 mil votos.

Justamente por isso, a perda do mandato deve ser vista como medida extrema, a ser adotada apenas quando o próprio comportamento do parlamentar a torna inevitável. O voto popular não é salvo-conduto para a irresponsabilidade nem muito menos autorização para práticas incompatíveis com o exercício do mandato. A legitimidade conferida pelas urnas exige, como contrapartida, absoluto respeito às instituições, decoro e compromisso inequívoco com o País – requisitos básicos que, em ambos os casos, não foram observados.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Às vésperas do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho por um dia de descanso). A PEC, que propõe redução de jornada das atuais 44 horas para 36 horas semanais, foi incluída como matéria fora da pauta na reunião da comissão, sem aviso prévio. Aprovada em votação simbólica, será avaliada no plenário da Casa.

Há muitos senões na proposta, encampada com euforia pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva – a PEC do Senado é de autoria de Paulo Paim (PT-RS) e relatada por Rogério Carvalho (PT-SE), e há outra, semelhante, na Câmara, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Pudera, considerando-se o gosto do petismo por projetos demagógicos com potencial eleitoral, independentemente de seus fundamentos. Trabalhar menos sem queda na remuneração é, por óbvio, o sonho dos que vivem de salário. O problema está na conhecida diferença entre sonho e realidade.

O senador Rogério Carvalho citou em relatório pesquisa do DataSenado indicando que 85% dos trabalhadores acreditam que jornadas menores melhorariam a qualidade de vida. A conclusão simplista foi a de que o bem-estar levaria a um aumento de produtividade. Ora, nesse caso, a surpresa é de que a resposta não tenha se estendido a 100% dos entrevistados. Quanto ao efeito econômico, acreditar que seja possível reduzir a jornada de trabalho sem reduzir produtividade, PIB e renda é uma visão simplesmente errada.

No fim de 2024, quando a jornada 6x1 ganhou as redes sociais, o economista Daniel Duque, da FGV, publicou estudo, divulgado pelo Estadão/Broadcast, no qual calculava em 2,6% a perda de renda da economia no caso de redução para 40 horas semanais e de 7,4% na redução para 36 horas. Nesse segundo caso, a queda do PIB seria semelhante à sofrida pela economia brasileira na recessão de 2014 a 2016.

O debate do Congresso precisa ser realista, porque, afinal, o País estará, deliberadamente, renunciando a uma parcela expressiva de seu crescimento se optar pela mudança. Há economistas, por exemplo, que defendem a remuneração por hora trabalhada, ao invés do salário fixo, para elevar a flexibilidade da jornada sem alterar a produtividade.

A Constituição determina jornada de trabalho não superior a oito horas diárias por seis dias da semana. Ao reduzir a jornada para cinco dias, a proposta traz uma charada ao sugerir a transição progressiva ao longo de quatro anos, com redução de 44 para 40 horas semanais no ano seguinte à aprovação (o que já corresponderia a 5x2); a partir daí, uma hora por ano, até chegar a 36 horas, ou quatro dias e um sexto. O caminho para chegar a isso é uma incógnita.

Estudo do Observatório da Produtividade Regis Bonelli, da FGV, mostra que de 1995 a 2024 o único setor a registrar crescimento robusto de produtividade foi a agropecuária, que ampliou em 5,8% ao ano. Na indústria, que deveria liderar a economia, o saldo foi de queda de 0,3% ao ano.

Há um custo econômico profundo na redução da jornada de trabalho, algo que o Congresso e o governo, em nome de imperativos eleitorais, estão ignorando.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O União Brasil é, de fato, um fenômeno. Durante meses, assim como outras legendas centristas ou aquelas classificadas como parte do Centrão, o partido conseguiu a proeza de permanecer no governo e, simultaneamente, atacar com frequência o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mais recentemente, no apagar das luzes de 2025, a legenda protagonizou um novo capítulo de seu enredo politicamente rocambolesco, um exemplo bem-acabado da barafunda que é a base de apoio do governo.

Mais do que trafegar entre a adesão ao governo de ocasião, retribuída com cargos e verbas, e a eventual migração para a oposição, o presidente do União, Antonio Rueda, passou a exibir retórica francamente oposicionista e alinhamento explícito à candidatura presidencial da direita. Esse “governismo de oposição” pareceu ter chegado ao fim quando, ao lado do PP, o União Brasil oficializou a federação que os transformou num gigante eleitoral e, ao mesmo tempo, anunciou a saída da base de apoio ao governo, dando um ultimato a seus ministros para deixarem a pasta. A ponto de o então ministro do Turismo, Celso Sabino, ser expulso do partido por se recusar a desembarcar do ministério.

Pois bem. Sem qualquer constrangimento lógico ou político, o União Brasil passou agora a negociar a indicação de outro nome da própria legenda para ocupar o mesmo ministério que desprezara meses antes. A articulação foi costurada diretamente entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos, um dos persistentes comandantes do Centrão, com o aval de Rueda. Poucos dias antes, Celso Sabino estava em Belém, sua base eleitoral, fazendo planos como ministro do Turismo, até descobrir que seria substituído – por indicação do mesmo partido que o desfiliara por se recusar a deixar o cargo. O nome indicado é o do deputado Damião Feliciano, paraibano como Motta. Não por acaso, a manobra gerou queixas duras, sobretudo da ala oposicionista da legenda.

É o Brasil. Um partido integra formalmente a base governista, ocupa ministérios e desfruta dos bônus do poder, mas se comporta como se estivesse na trincheira oposta, mirando a eleição presidencial de 2026. Quando convém, posa de aliado; quando o vento muda, veste o figurino oposicionista; e, quando a incoerência cobra seu preço, improvisa soluções que apenas aprofundam o desarranjo. O problema não é a flexibilidade política – virtude legítima em democracias complexas –, mas a ausência completa de coerência.

O episódio sintetiza duas patologias centrais do atual estado de coisas do sistema partidário brasileiro. A primeira é a fragmentação interna das grandes legendas, transformadas em federações informais de interesses regionais e pessoais. A segunda é o oportunismo elevado à condição de método, na qual cada decisão é guiada exclusivamente pela leitura, quase sempre errática, do humor do eleitorado e das apostas para o próximo ciclo eleitoral.

Antes que as gralhas gritem, convém dizer que Lula e o governo não são vítimas dessa incoerência conjugada com oportunismo, muito menos observadores passivos. Longe disso. Esse é o preço que o presidente tem a pagar tanto pela incompetência política no manejo de sua coalizão, que aguça – em vez de conter – a natureza fluida de Brasília, quanto pela dificuldade crônica do PT de dividir espaços reais de poder na condução de sua gestão. Ademais, basta acompanhar o ideário dos partidos envolvidos para constatar que nada têm a ver com o lulopetismo: a agenda que pregam, como a defesa de ajuste fiscal, menos impostos e redução do Estado, significa o oposto do que Lula e seus sabujos defendem. Nessa história, contudo, não há nem ingênuos nem heróis.

Este jornal insiste que o centro político é indispensável à governabilidade e à contenção dos extremos. Mas essa função pressupõe algum compromisso com a estabilidade institucional e com a palavra empenhada. Quando o pragmatismo degenera em incoerência e o cálculo eleitoral substitui qualquer noção de responsabilidade, o centro deixa de ser fiador da governabilidade para se tornar, ao contrário, um fator permanente de instabilidade.