Persistem dúvidas sobre alcance e eficácia da nova lei das ‘saidinhas’
Por Editorial / o globo
Em 2024, a sanção de uma lei com regras mais rígidas para saída temporária de presos — a proverbial “saidinha” — deu a impressão de que haveria uma referência segura para a questão. O texto proíbe o benefício para presos que tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça e prevê a possibilidade do uso de tornozeleira eletrônica. Também passou a exigir exame criminológico para haver progressão no regime de cumprimento da pena. Mais de um ano depois, no entanto, não há decisão definitiva sobre o alcance da lei nem avaliação sobre sua eficácia.
O total de beneficiados pela “saidinha” aumentou na última medição semestral da Secretaria Nacional de Políticas Penais. No primeiro semestre de 2025, houve 129.013 saídas temporárias, ante 123.079 no segundo semestre de 2024. Mas o país continua a conviver com situações como a saída de 689 presos em regime semiaberto para comemorar o Dia da Criança em outubro deste ano, no Maranhão. Destes, 39 não retornaram no prazo determinado pela Justiça. Segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão, dos beneficiados de janeiro a outubro de 2025, 228 não voltaram no prazo estabelecido, ou 3,6% dos beneficiados. Casos como o maranhense se repetem noutros estados da Federação e decerto ocorrerão neste Natal.
Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu se os presos que cumpriam pena antes da lei continuam a ter direito ao benefício. Um Recurso Extraordinário a ser julgado pelo STF questiona o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), segundo o qual a lei atual deve se restringir a condenados por crimes cometidos depois de sua entrada em vigor. O Ministério Público catarinense discorda e defende que a regra deve valer para todos. É preciso analisar a questão com cautela para que o objetivo de ressocializar os detentos não ponha em risco a segurança da população.
As “saidinhas” são motivo de controvérsia antiga porque, na prática, permitem que presos escapem e voltem a cometer crimes. Um caso dramático foi o assassinato do sargento da PM Roger Dias da Cunha em Belo Horizonte, em janeiro de 2024. Ele foi alvejado com dois tiros na cabeça, à queima-roupa, durante perseguição pelo roubo de um carro. O acusado do crime havia sido liberado numa “saidinha” de Natal e era considerado foragido. Se o objetivo da lei é impedir fugas, ele tem de ser cumprido. O uso de tornozeleira eletrônica pode ajudar a reduzir o número dos que não retornam à prisão.
A violência é hoje o problema que mais preocupa a população brasileira, segundo as pesquisas de opinião. A ressocialização de presos, por mais difícil que possa parecer, é um desafio de que o poder público não pode abrir mão. É preciso superá-lo agindo em favor da sociedade, e não em detrimento de sua segurança.
Moraes e Galipolo fugiram do assunto
Basta uma frase e ficamos obrigados a acreditar. Eles fogem do assunto, o que aumenta a desconfiança, ou a insegurança. Porque não dizer claramente que o Banco Master nunca esteve entre os assuntos que conversaram ? Porque o ministro Moraes, mais do que Galipolo não disse que nunca conversou sobre o assunto? Poderia dizer que seria uma atitude inadmissível e não faria isso. É a mesma coisa que o ministro Toffoli afirmar que viajou mais de quatro horas num avião com o advogado do Banco Master e só conversaram sobre o Palmeiras. Não é possível que ele ache que seja crível . Sem falar no contrato da mulher de Moraes com o Master.
O primeiro problema deste contrato é um valor aparentemente fora de qualquer padrão de escritório de advocacia. Três milhões por mês para ficar atento. E em segundo, é uma questão geral do STF. Porque mudaram a lei da Magistratura e permitiram que parentes de ministros possam advogar em causas com envolvimento com o STF. Foi feito em benefício próprio, porque quase todos os ministros têm parentes em escritórios que trabalham junto com o Supremo. Alegam ser impossível controlar, e que é um direito ao trabalho, o que não faz sentido.
São raríssimos os casos em que os juízes do STF se declaram impedidos de julgar algum processo. Todos se acham acima do bem e do mal, “não pode desconfiar de mim”. Mas pode desconfiar. Sim. O ministro deve ter um comportamento que permita negar qualquer tipo de insinuação. É assim que funciona no serviço público.
Numa democracia, crítica ao presidente é livre
Um bom teste para diferenciar ditadura de democracia é criticar o dirigente máximo do país de forma enfática. Se o sistema ignorar os questionamentos do cidadão, é provável que se trate de democracia; se persegui-lo, há grande risco de ser uma ditadura.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal parecem empenhados em aproximar o Brasil da categoria dos regimes autocráticos.
Após pedido do ministro, a PF abriu inquérito contra o advogado pernambucano Thomas Crisóstomo, que, em 2023, fez postagens críticas a Luiz Inácio Lula da Silva (PT), à primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, e a Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal.
Crisóstomo chamou o presidente de "ex-presidiário", disse que a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) não passava de um cabide de empregos para protegidos da primeira-dama e pediu o impeachment de Moraes.
A PF concluiu que houve crime de injúria contra o mandatário. O Ministério Público concordou e propôs um acordo de não persecução penal, pelo qual o advogado admitiria a culpa em troca da não abertura do processo. O causídico diz que não aceitará, e o caso está em tramitação na Justiça Federal de Pernambuco.
É um disparate que tal bagatela consuma tempo e recursos do Estado. Como qualquer político em democracias liberais, Lula é diariamente xingado por milhões de cidadãos —com ou sem razão, pouco importa. Se o Judiciário for acionado em todos os casos, não fará outra coisa que não se ocupar da honra presidencial.
Ademais, embora o direito pátrio não admita a defesa de exceção de verdade no crime de injúria, é notório que o mandatário de fato ficou preso por 580 dias.
O STF anulou as sentenças condenatórias que havia contra o petista, mas, por cerca de um ano e meio, ele foi um presidiário. É no mínimo estranho que a Justiça tente censurar juízos verdadeiros sobre fatos verificáveis, independentemente da intenção.
Por fim, e o mais grave, a ação contraria o entendimento firmado por caudalosa jurisprudência internacional de várias cortes constitucionais, incluindo o STF, de que figuras públicas têm menor proteção à honra do que cidadãos particulares. Quando o indivíduo decide ser político, ele implicitamente aceita submeter-se à crítica, que muitas vezes será ácida e até injusta.
É vergonhoso que o ministro da Justiça e outras instituições atropelem esse fundamento do Estado democrático de Direito.
Poderosos se protegem, e corrupção se alastra
A mulher do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve contrato de R$ 129 milhões com um banco delinquente. O jornal O Globo noticiou que o magistrado teria conversado com o Banco Central sobre temas de interesse da instituição financeira e, pois, de sua esposa. Moraes nega.
Dias Toffoli, seu colega de tribunal, viajou em jato com o advogado de um diretor do mesmo banco para assistir a um jogo de futebol no Peru; depois assumiu e pôs sob sigilo o caso —fraude de R$ 50 bilhões, provavelmente a mais custosa da história do sistema financeiro nacional..
Com a anistia que o mesmo Toffoli decretou sobre confissões de suborno de empresas investigadas pela Lava Jato, foram derrubadas ações em que o Ministério Público cobrava mais de R$ 17 bilhões em multas.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, teve uma pilha de dinheiro vivo apreendida pela polícia. A catarata de recursos do contribuinte que jorra pelas emendas parlamentares dá ensejo a desmandos aos borbotões.
Quadrilhas se aboletaram no INSS para saquear aposentados sob as barbas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os nomes de um irmão e de um filho do mandatário circularam nas investigações do escândalo.
No Rio de Janeiro, há indícios crescentes da infiltração do crime organizado na política e nas instituições. Em todos esses fatos recentes, no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, está à espreita a corrupção —a mesma que um pacto de autoproteção entre poderosos quis varrer para debaixo do tapete da impunidade.
O objetivo, correto, de combater abusos da Lava Jato e congêneres levou a um mal maior —um estímulo à corrupção com uma redoma indevassável de impunidade. Nesse vale-tudo, petistas, bolsonaristas, centrão e elites das autoridades puseram-se de acordo.
O procurador-geral da República, exemplar nas denúncias de quem conspirou contra a democracia brasileira, não deveria ser menos enérgico quando atos e relações de ministros do Supremo Tribunal merecerem inquéritos. Ninguém, afinal, está acima da lei.
O Congresso Nacional, foro constitucional do julgamento de altas autoridades da República, poderá exercer o seu papel com legitimidade desde que se livre do corporativismo que persegue a imunidade e a opacidade no manejo rapace do Orçamento.
Que não haja complacência com petistas e cupinchas de Lula pelo fato de amigos do presidente comandarem a Polícia Federal e vestirem togas no Supremo. A ruptura do pacto da impunidade fará mal apenas aos corruptos. Prestará um serviço urgente ao cidadão que sustenta com o seu trabalho os agentes públicos e combaterá a deterioração da imagem do Estado brasileiro como território de vale-tudo.
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O Brasil de todos os escândalos
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Como se não bastasse, o Tribunal de Contas da União, por meio de um ministro que era deputado de Rondônia, acusa o BC de uma intervenção prematura na liquidação do Master. O ministro queria esperar que um número maior de investidores e entidades fossem lesadas.
O outro escândalo que está em cartaz, o roubo dos aposentados, tem característica distinta. É o escândalo vulcão. Passa umas semanas adormecido, de repente entra de novo em erupção. O filho do presidente é acusado de relações com a quadrilha e deve depor na CPMI.
A PF fez várias ações de busca e ficou mais ou menos claro o envolvimento do senador Weverton Rocha (PDT-MA). Ele é apontado como sócio oculto da quadrilha que roubava os velhinhos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decretou cem anos de sigilo nas informações sobre a visita do chefe da quadrilha ao Senado. Isso confirma de novo a lógica do escândalo à brasileira: depois da eclosão, o segundo e grande momento é o abafa.
Um dos funcionários de Weverton foi preso. Outro dia fizeram buscas na casa de uma funcionária do ex-presidente da Câmara Arthur Lira. Ele é citado 25 vezes no inquérito, mas a maneira como a investigação foi conduzida e divulgada dá a impressão de que a funcionária destinou irregularmente R$ 4 bilhões em emendas a seu bel-prazer e contemplou Alagoas só para fazer um agrado ao chefe.
A PF fez questão de afirmar, e a imprensa repete disciplinadamente: Lira não é investigado. No Brasil, a culpa é sempre do mordomo, outro importante ensinamento no curso avançado de escândalo.
Foi por denunciar Lira que o deputado Glauber Braga quase perdeu o mandato. É outro ensinamento que o curso de escândalo no Brasil reserva para o estudioso: ai de quem denunciar, certamente pagará caro pela ousadia.
Na política brasileira, ao lado das clássicas contradições, existe uma que nasce desse turbilhão de escândalos: transparência versus sigilo. O sigilo de cem anos é sempre o vencedor, pois está na mão do poder e é uma arma que desequilibra o jogo. Alguém segura a bola é diz: acabou o jogo, voltem no próximo século.
A demagogia na garupa
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O governador Tarcísio de Freitas apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto de lei para isentar os donos de motocicletas com até 150 cilindradas do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Não satisfeitos em apenas aprovar uma proposta já muito ruim, os deputados esforçaram-se em piorá-la. De imediato, parlamentares do PT passaram a defender a benesse para motos com até 170 cilindradas. Determinado a não perder o mérito do projeto, Tarcísio enviou então uma mensagem aditiva à Casa, em que elevou o critério de isenção para 180 cilindradas.
Prova do sucesso é que o projeto foi aprovado de forma simbólica – ou seja, o consenso dispensou a votação nominal. Agora, por óbvio, Tarcísio vai sancioná-lo. Com isso, quase 80% das motocicletas que hoje circulam no Estado de São Paulo estarão isentas de IPVA a partir de 2026 – um ano eleitoral. Nada menos do que 4,3 milhões de veículos, pertencentes a milhões de eleitores, deixarão de pagar o imposto. Não há razão social e econômica plausível para a decisão do governo e da Alesp de livrar esses contribuintes do pagamento do imposto, a não ser, claro, uma motivação política.
O governo e os deputados consideram que milhões de cidadãos merecem tratamento tributário especial. Na justificativa do projeto, o secretário da Fazenda e do Planejamento, Samuel Kinoshita, informou que as motos são veículos mais acessíveis e ágeis no trânsito, que garantem maior mobilidade pessoal, e “isentar o IPVA desses veículos evitará onerar de forma desproporcional quem mais depende deles, muitas vezes utilizados, de maneira empreendedora, como instrumento de trabalho e geração de renda”.
Ora, o mesmo raciocínio poderia ser aplicado, por exemplo, para os motoristas de aplicativo, que também usam seus automóveis “como instrumento de trabalho e geração de renda”. No mesmo exercício hipotético, pode-se dizer que os proprietários de veículos automotores em geral deveriam ser igualmente agraciados, pois seus deslocamentos costumam ser feitos em razão do trabalho, da geração de renda e da movimentação da economia. Mas esses contribuintes não tiveram a sorte de serem vistos pelo governo e pelos deputados como eleitores em potencial.
O IPVA, como qualquer imposto, existe para financiar o funcionamento da máquina pública e a prestação de serviços à sociedade, a partir de um fato gerador. No caso do IPVA, o fato gerador é ter a propriedade de veículo automotor. Logo, ser dono de uma moto, um carro, um ônibus, uma caminhonete ou um caminhão já é motivo para torná-lo devedor do imposto.
Apenas no próximo ano, a renúncia fiscal custará R$ 690 milhões. Somadas todas as isenções já concedidas no IPVA, serão mais de R$ 7 bilhões anuais que deixarão de chegar aos cofres do Estado e dos municípios, que têm direito a 50% da arrecadação. É uma renúncia muito elevada, que mesmo um Estado rico como São Paulo não pode se dar ao luxo de adotar. Mas o imperativo eleitoral parece falar mais alto.
