Quando o controle vira entrave
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Estados modernos gostam de apresentar a governança como uma escolha binária: ou são ágeis ou são rigorosos. A experiência mostra o contrário. Onde o controle é tratado como entrave, a eficiência costuma ser apenas retórica.
O diagnóstico recente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Ministério da Cultura, ao qual o Estadão teve acesso, não descreve apenas um acúmulo de falhas administrativas. Ele expõe um padrão de governança que vai além de um ministério específico e diz respeito à maneira como o Estado brasileiro tem lidado com responsabilidades básicas. Trata-se de um passivo reconhecidamente crônico, que hoje alcança quase 30 mil projetos culturais, envolvendo cerca de R$ 22 bilhões em recursos públicos, sem prestações de contas analisadas. Para efeito de escala, é um valor equivalente a cerca de um mês e meio do Bolsa Família.
Sob a gestão da ministra Margareth Menezes, esse problema histórico passou a ser enfrentado num contexto de mudanças normativas que flexibilizaram os controles. A incapacidade operacional herdada de examinar milhares de projetos foi tratada não como um desafio de gestão a ser superado, mas como justificativa para reduzir exigências. Instruções normativas recentes dispensaram a análise financeira detalhada da ampla maioria dos projetos: mais de 95% dos processos aprovados, segundo o TCU, correspondem a iniciativas que, somadas, representam mais de R$ 21 bilhões e estão sujeitas apenas a controles financeiros simplificados, sem verificação minuciosa das despesas.
Alguns símbolos condensam esse desarranjo. O controle de prazos de prescrição por meio de planilhas manuais, alimentadas sem critérios automatizados, não é apenas uma curiosidade burocrática. Ele revela um Estado que administra bilhões de reais sem saber com precisão quando seus créditos prescrevem. O resultado concreto: até 1,3 mil projetos, envolvendo valores estimados em até R$ 1,2 bilhão, já podem ter tido suas contas automaticamente aprovadas por decurso de prazo, sem possibilidade de ressarcimento ao erário.
A defesa oficial invoca a “desburocratização” e o chamado “controle por resultados”. Ambos são conceitos legítimos quando bem aplicados. Simplificar procedimentos pode ser desejável; avaliar políticas públicas por seus efeitos é saudável. Mas nenhuma dessas ideias substitui a verificação financeira elementar. A execução física de um projeto cultural não equivale à prestação de contas. Resultado artístico não exime o dever de demonstrar como os recursos públicos foram gastos. Não por acaso, o índice de reprovação de contas por irregularidades, que já oscilava em patamares relevantes, caiu a zero em 2024.
Esse ponto não é uma idiossincrasia de órgãos de controle excessivamente zelosos. O próprio presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, reconheceu a necessidade de conciliar agilidade administrativa com um nível adequado e efetivo de fiscalização. Trata-se de uma advertência institucional clara: o problema não está em buscar eficiência, mas em confundir eficiência com indulgência.
Ao transformar exceções em regra, a política cultural corre o risco de estabelecer um precedente perigoso. Se determinadas áreas passam a operar sob padrões mais frouxos, cria-se uma hierarquia informal de legalidade, na qual boas intenções justificam más práticas. Democracias maduras não funcionam assim. O Estado de Direito não admite zonas de conforto administrativo nem causas que autorizem a suspensão tácita de controles.
Governar é impor limites, inclusive a si mesmo. Exige aceitar controles, assumir custos políticos e investir em capacidade institucional. Quando a resposta à ineficiência é a redução da fiscalização, o Estado abdica de parte de sua autoridade moral e jurídica. Não se trata apenas de dinheiro público potencialmente perdido, mas de credibilidade corroída.
A confiança pública não nasce da velocidade dos gastos, mas da certeza de que eles serão fiscalizados. Um Estado que trata o controle como obstáculo pode até – numa hipótese benevolente – agir mais rápido, mas cobra esse ganho com a perda de credibilidade.
A aposta leviana no salário mínimo
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O apelo populista que o salário mínimo desperta desde sua criação, há 85 anos, explica a gana com que o lulopetismo se agarra à política de aumento real como estratégia para obter retorno fácil em votos, mesmo à custa da explosão insustentável de gastos. É uma aposta que consegue a proeza de unificar a opinião de economistas de diferentes vertentes em torno de uma certeza: a fórmula terá de mudar no próximo governo, seja quem for o vencedor das eleições de 2026.
Mas Luiz Inácio Lula da Silva não parece disposto a admitir a inviabilidade de sua política de valorização real do mínimo. Ao contrário, é o primeiro a inflamar as hostes petistas a defender o indefensável, uma vez que estudos técnicos do próprio governo já indicaram a necessidade urgente de desvincular o mínimo de benefícios sociais e aposentadorias. Só que o interesse pessoal de Lula, voltado exclusivamente à campanha da reeleição, bloqueia qualquer discussão séria e profunda do problema.
Restam as gambiarras, recurso corriqueiro de seu governo, habituado a tapar com remendos mal-ajambrados os buracos que ele próprio se encarrega de abrir. Assim foi em 2024, quando foi obrigado a adequar a regra de reajuste real, que somava o índice de inflação ao resultado do PIB de dois anos anteriores, diante da impossibilidade de arcar com os custos. Limitou-se, então, o ganho real ao máximo de 2,5%, mesma regra do arcabouço fiscal. Era o mínimo – sem trocadilho – para conter o descontrole total que se estenderia a aposentadorias, seguro-desemprego e auxílios assistenciais. O arcabouço funcionou como uma trava, mas o salário mínimo continuou indexado ao PIB, um erro primário.
Na série Ajuste fiscal: a encruzilhada do próximo governo, o Estadão publicou entrevistas com 11 economistas (José Roberto Mendonça de Barros, Rogério Ceron, Alexandre Schwartsman, Rafaela Vitória, Ana Paula Vescovi, Bruno Funchal, Marcos Mendes, Manoel Pires, Bráulio Borges, Fernanda Guardado e Felipe Salto), e nelas a necessidade de mudar a atual política do salário mínimo foi ponto pacífico.
Antes, em abril, o economista Arminio Fraga foi execrado pelo PT ao propor o congelamento do valor real do mínimo por seis anos para conter o descontrole de gastos públicos. Presidente do Banco Central no governo Fernando Henrique Cardoso, Arminio Fraga foi o primeiro da lista de economistas que participaram da criação do Plano Real a declarar, em entrevista ao Estadão, voto em Lula no segundo turno das eleições de 2022. Em março de 2024, em outra entrevista ao jornal, disse que, embora decepcionado, não estava arrependido. “O Brasil era um pária (sob a gestão de Jair Bolsonaro), acho que o risco de golpe foi real, felizmente não aconteceu.”
O apoio fundamental de Fraga na eleição não foi suficiente para refrear a reação irascível liderada por Gleisi Hoffmann e José Dirceu. A proposta, contudo, não é ideia isolada e até mesmo economistas que não defendem o congelamento, como Manoel Pires, da FGV, criticam a fórmula do governo.
Na questão do mínimo, a abordagem da gestão lulopetista segue o mesmo padrão de improviso usado nos programas sociais, sem base de cálculo transparente capaz de indicar os efeitos ao longo do tempo. O que interessa é o impacto midiático, além da sensação de curtíssimo prazo, na maioria das vezes enganosa e sem sustentação.
Mudar a regra de reajuste para superar a inflação levou a dois aumentos do mínimo em 2023, que somaram 8,9% sobre 2022, quando a inflação acumulada foi de 5,79%. Cada R$ 1 de aumento correspondeu a R$ 388 milhões nas contas públicas devido à vinculação de outras despesas ao mínimo. Dá para imaginar o que virá na campanha de 2026.
A maioria dos economistas ouvidos pelo Estadão na série defendeu a indexação do reajuste do salário mínimo a alguma medida ligada à produtividade do trabalho – que, aliás, tem-se mantido cronicamente baixa e estagnada nas últimas décadas, cenário que piorou nos anos recentes. Talvez seja pedir demais a um governo incapaz de buscar soluções estruturais para problemas que estão empurrando o País para o abismo. Como disse Bráulio Borges, o Brasil chegou a uma situação que exige uma terapia de choque.
Ministro do Supremo não é intocável
Julia Duailibi / O GLOBO
No final de 2024, um comitê do Senado americano divulgou o resultado de uma investigação de 20 meses sobre a “crise ética” da Suprema Corte dos Estados Unidos. O documento, chamado “Uma Investigação sobre o Desafio Ético da Suprema Corte”, apontava “lapsos éticos” e “repetidas falhas” de seus juízes. A investigação partia de um pressuposto básico: juízes vestem capas, mas não são super-heróis.
— Agora, mais que nunca, sabemos a extensão da crise ética em que a Suprema Corte está atolada, crise criada por ela mesma. Seja por não divulgar presentes luxuosos ou por não se declarar impedida em casos com aparentes conflitos de interesse, fica claro que os juízes estão perdendo a confiança do povo americano nas mãos de um bando de bilionários bajuladores. — disse o senador democrata Dick Durbin ao término da investigação.
Clarence Thomas, indicado em 1991 por Bush pai, escondeu caronas em jatinhos e passeios em iates oferecidos por um magnata. Antonin Scalia, indicado por Reagan em 1986 (ele morreu em 2016), aceitou “durante mais de uma década presentes luxuosos de bilionários e de pessoas com negócios perante o tribunal, incluindo 258 viagens pessoais”. Sotomayor, indicada por Obama em 2009, falhou ao não dar transparência a uma viagem paga uma universidade. O desconforto com os “lapsos éticos” foi mensurado pelo Pew Research Center, em agosto, quando metade dos americanos disse ter opinião favorável da Suprema Corte — em 2020, 70% a via com bons olhos.
O Supremo brasileiro passa por crise parecida. A viagem de jatinho de Toffoli e o contrato da mulher de Moraes com o Master são as polêmicas mais recentes. Mas já faz algum tempo que o STF ignora a prestação de contas, seja em viagens, eventos ou na atuação de parentes-advogados. Também avança nas questões do Direito, como o excesso de decisões monocráticas ou a mudança das regras do jogo de acordo com conveniências políticas.
É natural que os defensores do golpismo se sintam incomodados com o Supremo. Mas esse modus operandi também passou a causar desconforto em quem defende a democracia e quer golpista preso. Em quem entende que democracia de verdade não é vale-tudo, mas um sistema funcional de freios e contrapesos, que não protege castas.
Nos Estados Unidos, a resposta à crise foi a criação de um Código de Conduta em 2023. Aqui no Brasil, o presidente do STF, Edson Fachin, teve a coragem de defender um manual de boas práticas. Alguns dos mais influentes ministros são contra, como se fosse demérito estar no mesmo patamar do resto da sociedade, sujeita a regras de conduta escritas. Fachin tem como exemplo o Tribunal Constitucional da Alemanha, que, cinco anos antes dos americanos, editou seu manual de boas práticas. Entre os princípios, o óbvio: os juízes só podem aceitar presentes ou viagens que não comprometam a reputação do tribunal nem lancem dúvidas sobre a independência e imparcialidade dos seus integrantes.
No Brasil, estamos sempre em busca de um herói. Fora dos quadrinhos, pessoas são de carne e osso. O vilão de ontem vira herói hoje, para logo virar vilão novamente. Preservar as instituições é o maior ato de heroísmo.
Comedimento não tem sido característica do Supremo
Por Merval Pereira — Rio / O GLOBO
O que seria adaptar à cultura nacional as rígidas regras de conduta dos magistrados das Supremas Cortes da Alemanha ou dos Estados Unidos, como sugere um ministro brasileiro? Levar o jeitinho brasileiro na avaliação do que pode ou não pode? A rejeição da maioria dos ministros do Supremo à ideia de um código de conduta proposto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, mostra que comedimento não é uma característica desta Corte. Alegam que a quase totalidade das exigências dos códigos no exterior já está na legislação brasileira. Se é assim, por que não fazer uma compilação das leis e publicar um documento esclarecendo à opinião pública que os ministros já são regulados pela legislação atual?
Ou é melhor simplesmente não ter nada escrito? Ou ter regras escondidas por incisos e artigos que o comum dos mortais não é capaz de decifrar, deixando ao alvitre de cada um dos senhores ministros das Cortes superiores a interpretação das regras? (Sobre aceitar carona num jatinho particular; não se sentir impedido de julgar um caso envolvendo o apadrinhado porque “o casamento nem durou tanto”.) Ou flexibilizar a Lei da Magistratura para que parentes até o terceiro grau possam trabalhar em escritórios que tenham causas no Supremo? Qual a necessidade de mudar tal lei, quem estava incomodado, além dos parentes dos próprios ministros do STF? Os advogados têm toda a estrutura do sistema judiciário para atuar, por que querem também atuar na última instância, justamente onde estão instalados seus parentes?
Por que os ministros das Cortes superiores gostam tanto de participar de seminários no exterior? O que acontece lá que não poderia acontecer aqui? As viagens, os jantares, os vinhos especiais, jatinhos particulares que cruzam os céus da Europa antes ou depois dos convescotes? Por que cargas d’água os ministros não podem ser cobrados por suas condutas se são servidores públicos e, teoricamente, não são partidários políticos? Criticar o Supremo uma hora indica que o crítico é de esquerda, outra que é de direita, o que isso mostra da sociedade brasileira?
Os ministros, no entanto, podem tomar decisões que os coloquem momentaneamente num lado ou noutro do espectro político, quando é a Constituição que deveria situá-los ao lado da lei. É a constatação explicita de que perdemos o respeito institucional pelos juízes e os colocamos no mesmo balaio dos políticos com mandato popular, eleitos defendendo ideologias ou programas de governos que os distinguem entre si. Medir juízes pela mesma régua com que medimos políticos mostra que eles, os julgadores, não se impõem pela imparcialidade, mas por suas preferências pessoais.
Gratificação letal
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro insiste no caminho nefasto do populismo no trato da segurança pública —assim como o Congresso e outras Casas estaduais.
Em setembro, seus deputados aprovaram um bônus de 10% a 150% dos vencimentos de agentes da Polícia Civil em casos de apreensão de armamentos de grande calibre e uso restrito e de "neutralização de criminosos", segundo o texto, durante operações.
A medida, artigo de uma lei que reestrutura o quadro da corporação, foi chamada de "gratificação faroeste", já que incentiva por meio de recompensa financeira abusos no uso de força letal, que em nada contribuem para a efetiva segurança da população.
Em outubro, o governador Cláudio Castro (PL) vetou o bônus, que havia sido aprovado com apoio de sua base aliada, sob o argumento de que geraria alta de gastos num cenário de crise fiscal —o Rio deve cerca de R$ 170 bilhões à União, e o Regime de Recuperação Fiscal renovado em 2021 determina cumprimento de metas de redução de despesas.
Na última quinta (18), porém, os deputados derrubaram o veto por 40 votos contra 24, contrariando tanto a sensatez orçamentária quanto evidências em políticas públicas de segurança.
Algo como a "gratificação faroeste" já vigorou no estado, entre 1995 e 1998. Na época, pesquisa realizada pela própria Assembleia fluminense em conjunto com o Instituto de Estudos da Religião apontou que a taxa de letalidade em confrontos entre policiais e civis passou de dois mortos para cada ferido antes do bônus para quatro mortos a cada ferido após a sua implementação.
Segundo o mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Rio ocupava a 7ª colocação na taxa de letalidade policial em 2024, com 4,1 mortes por intervenção de forças de segurança por 100 mil habitantes. São Paulo e Minas Gerais, únicos estados mais populosos que o fluminense, estão bem abaixo, na 15ª posição (1,8 morte por 100 mil) e 22ª (0,9), respectivamente.
A medida irresponsável da Alerj pode estimular a ascensão dessa taxa e reverter a queda no total de mortes causadas por policiais entre 2023 (871) e 2024 (703).
Numa Casa legislativa às voltas com integrantes investigados por suspeita de envolvimento com o crime organizado, a "gratificação faroeste" é só incentivo à matança que ofusca ações eficazes —como inteligência investigativa, inclusive sobre os financiamentos do crime, uso de câmeras corporais, fortalecimento de corregedorias e integração de órgãos de segurança estaduais e federais.
As ligações perigosas
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A proximidade pessoal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli com o Banco Master, de Daniel Vorcaro, não é perturbadora apenas pelo que significa para a imparcialidade de ambos. A rigor, expõe a perigo a credibilidade de todo o STF como instituição republicana.
Comecemos por Moraes. O jornal O Globo revelou que Vorcaro contratou o escritório da mulher do ministro, Viviane Barci de Moraes, para representar o Master judicial e administrativamente, inclusive acompanhando projetos de lei de interesse do banco no Congresso – o que configura lobby, prática legítima quando transparente, mas imprópria quando envolve familiares diretos de um ministro do STF que potencialmente pode vir a julgar o contratante.
Mais grave ainda é o fato de o contrato prever honorários de impressionantes R$ 129,6 milhões sem um objeto claramente definido. Consta apenas uma prestação de serviço genérica, à guisa de “representação” perante órgãos federais, além de um serviço de “organização e coordenação estratégica, consultiva e contenciosa”, seja lá o que isso signifique. Ora, honorários dessa monta, sem paralelo na advocacia nacional e sem vínculo claro com demandas processuais objetivas, suscitam toda sorte de suspeitas, principalmente a de que, na verdade, pode-se estar diante da compra de acesso a um ministro do STF por intermédio de sua família.
Essa suspeita ganhou força após vir a público a informação, também do jornal O Globo, de que Moraes teria feito gestões em favor do Master junto ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Por meio de nota, tanto Moraes como a autoridade monetária negaram que os negócios de Vorcaro tenham sido assunto das conversas, e sim as implicações da Lei Magnitsky, imposta pelo governo dos EUA, na vida financeira do ministro.
Se Moraes já está perigosamente próximo do caso Master, seu colega Dias Toffoli não fica atrás. Sem razão fática ou jurídica que o amparasse, o ministro acolheu um pedido da defesa de Vorcaro e concentrou em seu gabinete o controle absoluto do inquérito aberto contra executivos do banco. Para piorar, Toffoli ainda impôs rigoroso sigilo à investigação. Em claro desrespeito ao Legislativo, o ministro negou acesso aos dados da quebra dos sigilos fiscal, bancário e telemático de Vorcaro até para a CPI do INSS, franqueando-o somente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Os membros da comissão pretendiam investigar a participação do Master na oferta irregular de crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, o que levou à interrupção desses contratos em outubro passado. Portanto, por que esconder esses dados dos parlamentares? A falta de transparência prejudica, em primeiro lugar, o próprio STF. O sigilo desarrazoado, naturalmente, leva à suspeita de que se pode estar diante de tudo, inclusive de proteção de eventuais criminosos. São sobejamente conhecidas as relações que Vorcaro cultivou em Brasília nos últimos anos enquanto expandia seus negócios de modo vertiginoso.
Como se isso não bastasse, Toffoli, como veio a público, viajou para assistir à final da Copa Libertadores, em Lima, a bordo de um jatinho particular de um empresário na companhia do advogado Augusto de Arruda Botelho, defensor de um dos executivos do Master implicado na suspeita de fraude. Trata-se de conduta inaceitável para um ministro do STF. Se quisesse evitar a aparência de conflito de interesses, Toffoli deveria ter viajado em avião de carreira e pago a passagem do próprio bolso.
Diante desse conjunto de fatos, duas conclusões se impõem. A primeira é que Toffoli e Moraes, a bem do Supremo, não podem participar de nenhum ato processual relacionado ao Master no âmbito da Corte. Não basta que ambos eventualmente afirmem que não cometeram irregularidade alguma, o que até pode ser verdade. O busílis é que a imparcialidade judicial exige mais do que a ausência de dolo: exige a ausência de dúvida.
A segunda é a premência de um código de conduta para os ministros do STF, como defende o presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Os ministros são servidores públicos, não vestais que só devem satisfação à sua própria consciência.
